Página 1
Quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 II Série-B — Número 19
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Petições [n.os 218 e 219/XIII (2.ª)]:
N.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros).
N.º 219/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira (Maria Clara Martins da Silva Carvalho e outros).
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 19
2
PETIÇÃO N.º 218/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UMA DESPOLUIÇÃO EFETIVA
E TOTAL DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA
A Ribeira da Boa Água é uma linha de água que integra a rede hidrográfica do Rio Almonda o qual por sua
vez é geográfica e historicamente um recurso hídrico de importância fundamental para o desenvolvimento não
só do concelho de Torres Novas mas de toda uma região que por sua vez faz parte da Bacia Hidrográfica do
Tejo.
É reconhecida por todos, comunidade científica e populações locais ribeirinhas, a importância para a nossa
qualidade de vida e sustentabilidade económica, que tenhamos recursos hídricos despoluídos que possam
satisfazer não só as nossas necessidades básicas de água para consumo humano mas que também contribuam
para o equilíbrio do ecossistema da região onde nos inserimos e, no caso particular, para a salvaguarda da
Reserva Natural do Paul do Boquilobo, património universal e Reserva da Biosfera pela UNESCO.
A Ribeira da Boa Água tem sofrido desde há muito tempo ataques de vária ordem com constantes descargas
poluidoras que não só prejudicam o meio ambiente, a natureza, como têm contribuído para uma menor qualidade
de vida das populações, onde não só os cheiros pestilentos, como a contaminação do ar e dos solos, são fatores
do aumento de doenças respiratórias e pulmonares, entre outras, cujos efeitos, também na cadeia alimentar,
ainda não suficientemente estudados, colocam em causa a saúde pública da população.
A população, assim privada de condições necessárias para uma boa qualidade de vida, está farta de esperar
pela aplicação de medidas que ponham um ponto final nesta situação desesperante, e que de uma vez por
todas, resolvam o gravíssimo problema ambiental que aqui se vive.
As populações desejam que na sua região sejam instaladas indústrias que possam contribuir para o
progresso económico e o desenvolvimento local, que fomentem a criação de emprego, mas também desejam
que, em nome desse desenvolvimento não se mate a natureza e se ponha em risco a vida das pessoas.
Queremos um desenvolvimento que seja sustentável e que não seja fonte de poluição prejudicial ao bom
ambiente, o qual tem de ser defendido, a bem da saúde de todos.
Entendemos que todas as ações da parte do Governo, da Assembleia da República, das Autarquias e das
Populações, são importantes para alterar a situação de degradação a que chegou a Ribeira da Boa Água.
Queremos proteger a natureza e por isso queremos que a ribeira se mantenha fazendo jus ao nome pelo
qual ao longo dos tempos foi conhecida, de Boa Água, devido à qualidade da água que por ali passava.
Em face do exposto, os cidadãos abaixo identificados não satisfeitos, e portanto descontentes, com as
respostas insuficientes que têm sido dadas ao longo de anos pelas diversas autoridades com responsabilidades
nesta matéria, vêm solicitar à Assembleia da República para que, no âmbito do seu nível de responsabilidade,
faça cumprir:
a) A Constituição da República nomeadamente o disposto no artigo 99 alínea e) sobre a tarefa
fundamental do Estado de "...defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais..." e no artigo
662 ponto 2 alínea a) sobre a incumbência do Estado de "Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos...";
b) As leis de defesa do ambiente, nomeadamente a Lei 19/2014 – As Bases da Política de Ambiente -
quanto ao princípio definido no Capítulo I e artigo 3S alínea d), que obriga o responsável pela poluição "... à
introdução de medidas internas de prevenção e controle necessárias para combater as ameaças e agressões
ao ambiente" e ainda no Capítulo II - Direitos e deveres ambientais, nomeadamente o artigo 5 «ponto 2 onde,
é expresso, que cada cidadão tem»... o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos
deveres e das obrigações, em matéria ambiental, que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito"
e no artigo 8.º onde no ponto 1 se diz que "O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de
o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo
prazo, nomeadamente para as gerações futuras".
Página 3
28 DE DEZEMBRO DE 2016
3
E tome portanto as medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água
devolvendo assim a qualidade de vida à população.
Data de entrada na AR: 28 de novembro de 2016.
O primeiro subscritor, Luís Santos.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5700 cidadãos.
______
PETIÇÃO N.º 219/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CESSAR O CHEIRO A CASQUEIRA
PROVENIENTE DE FÁBRICAS LOCALIZADAS NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA
Faz-se notar que a referida petição, tem por finalidade reivindicar que sejam encontradas soluções definitivas,
uma vez que são recorrentes e antigas as queixas da população sanjoanense e limítrofes, sobre o cheiro
nauseabundo de gorduras animais.
Vulgarmente conhecido como Cheiro a Casqueira, proveniente de duas fábricas de transformação de
subprodutos animais situadas na freguesia de Arrifana, Concelho de Santa Maria da Feira, perante certas
condições atmosféricas nomeadamente a predominância dos ventos vindos do Atlântico, e de Norte, faz com que
seja São João da Madeira que mais sente o efeito nocivo desta atividade industrial, arrastando estes cheiros até
São Roque, município de Oliveira de Azeméis e para norte até Arrifana, Fornos, Souto, Mosteiro e Escapães no
município de Santa Maria da Feira.
Data de entrada na AR: 29 de novembro de 2016.
A primeira subscritora, Maria Clara Martins da Silva Carvalho.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5100 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.