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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2017 II Série-B — Número 22
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 194 a 199/XIII (2.ª)]:
N.º 194/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Mário Soares (Presidente da AR, Vice-Presidentes e Secretários da Mesa).
N.º 195/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Daniel Serrão (CDS-PP).
N.º 196/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Luís de Azevedo Coutinho (CDS-PP).
N.º 197/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Guilherme Pinto (PAN).
N.º 198/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Guilherme Pinto (PS).
N.º 199/XIII (2.ª) — De condenação pelo ataque terrorista em Jerusalém, Israel (PSD e CDS-PP).
Petições [n.os 204, 226 e 227/XIII (2.ª)]:
N.º 204/XIII (2.ª) — Solicitam a revogação da pena de prisão aplicada a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues (Mário José Afonso Gomes e outros).
N.º 226/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas urgentes quanto ao Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, nomeadamente no que respeita ao seu modelo de gestão (Bruno Sousa Costa e outros).
N.º 227/XIII (2.ª) — Solicitam que o acompanhamento no parto se reporte ao casal (mãe e pai) (Sandra Cristina dos Santos de Oliveira e outros).
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VOTO N.º 194/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO SOARES
É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Mário Soares.
Com o seu desaparecimento, assalta-nos um sentimento de perda, mas o exemplo perdura.
A sua marca é demasiado grande para ser esquecida. Nela encontrarão as novas gerações a força e a
inspiração para ultrapassarem os desafios e darem continuidade ao seu impressionante legado, um legado de
coragem política, de patriotismo democrático e de abertura ao mundo.
Mário Soares abraçou desde cedo a política como vocação.
Enquanto jovem advogado, destacou-se pela defesa de vários presos políticos.
As corajosas atividades de oposição à ditadura, já travadas ao lado de Maria de Jesus Barroso, valeram-lhe
a prisão, a deportação e o exílio.
O lema de vida de Mário Soares foi sempre o mesmo: “só é vencido quem desiste de lutar”.
Em 1996, já tinha sido tudo: Ministro, Primeiro-Ministro, Presidente da República. E tinha o seu lugar na
História.
Contudo, atento às tendências de cada momento histórico e curioso em relação às novas gerações, preferiu
continuar a lutar e a pensar no futuro.
Lutou até ao fim e, com isso, deixa-nos um exemplo ímpar de cidadania política.
Se a política era a vocação de Mário Soares, a liberdade era a sua causa.
Mário Soares tinha a intuição dos grandes políticos e a visão dos grandes estadistas.
Antecipava os grandes movimentos do seu tempo e disso beneficiou o País, que assim melhor se posicionou
perante os desafios da História.
Foi antifascista durante a ditadura e anticolonialista quando a ditadura se dizia “orgulhosamente só”.
Desde o momento da sua chegada a Santa Apolónia, no “comboio da liberdade”, nunca perdeu de vista
aquilo que era, para si, o essencial.
Procurou sempre liderar os acontecimentos e o País inteiro acabou por apanhar o “comboio da liberdade”.
Como Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, honrou o parlamentarismo e a
atividade parlamentar.
Na qualidade de Primeiro-Ministro, deixou as bases do Estado social e a adesão à então Comunidade
Económica Europeia.
Foi Presidente da República entre 1986 e 1996. Nessa qualidade, prestigiou o Estado português e influenciou
o entendimento que temos hoje do cargo presidencial.
O Portugal democrático, tolerante e solidário, e o País do mar, europeu e aberto ao mundo, é o País de Mário
Soares. Isso é reconhecido pelos portugueses e pelos países amigos e aliados de Portugal, como temos
testemunhado ao longo destes dias.
Mário Soares era um democrata português e, nesse sentido, um cidadão aberto ao mundo.
O Partido Socialista, força estruturante da democracia portuguesa, do qual era o militante n.º 1, foi fundado
ainda durante o seu exílio.
Enquanto Secretário-Geral do PS, Mário Soares foi um dirigente influente da Internacional Socialista, o que
viria a contribuir, de forma relevante, para o sucesso da democratização portuguesa e da integração europeia
de Portugal.
Mas, mesmo enquanto Secretário-Geral do PS, não hesitou em ficar quase só para defender o seu
pensamento sobre Portugal e sobre a democracia.
Na Presidência da República esteve atento aos movimentos sociais e aberto ao mundo das ideias e da
cultura, com o qual teve sempre uma cumplicidade genuína.
Cometeu erros, certamente, mas sempre entendeu a política democrática como uma atividade apaixonante,
feita de vitórias mas também de derrotas, assente em escolhas claras e convicções fortes.
Todos estiveram, alguma vez, ao lado dele e contra ele. Ao mesmo tempo, todos lhe reconhecem a lealdade
com os adversários e a tolerância com a diferença.
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Era laico, republicano e socialista e, ao mesmo tempo, presidiu à Comissão da Liberdade Religiosa, porque
sempre entendeu o pluralismo como um valor maior.
O seu exemplo de tolerância ajudou o País a unir-se e a reconciliar-se consigo mesmo, depois das tensões
próprias de uma ditadura longa e do período revolucionário que se lhe seguiu.
Se hoje Portugal se distingue na Europa e no mundo pelo seu grau de coesão nacional muito o deve ao
contributo liderante de Mário Soares.
O sentimento de perda é, assim, acompanhado por um sentimento de gratidão eterna.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento,
transmitindo aos filhos, Isabel Soares e João Soares, Deputado à Assembleia da República, à sua família e a
todo o Partido Socialista o mais sentido pesar.
Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017.
Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — José de Matos Correia (PSD) — Jorge Lacão (PS) — José Manuel
Pureza (BE) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Idália Salvador Serrão (PS) — Diogo Leão (PS) — Sandra
Pontedeira (PS) — Emília Santos (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — António Carlos
Monteiro (CDS-PP) — Moisés Ferreira (BE).
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VOTO N.º 195/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DANIEL SERRÃO
A morte do Professor Daniel Serrão, no passado dia 8 de janeiro, é uma notícia triste, mas que nos convoca
para a grandeza da vida deste médico e para o seu legado — um mestre que levou a ética às fronteiras da vida
e aos limites da ciência médica.
Nascido em Vila Real, em 1928, licenciou-se em Medicina na sua Faculdade de Medicina da Universidade
do Porto, tendo sido doutorado em 1959. Professor Catedrático de Anatomia Patológica jubilou-se em 1998,
sendo uma referência da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
Após o seu saneamento em 1974, anulado um ano depois pelo Conselho da Revolução, montou e dirigiu um
Laboratório de Anatomia Patológica. Exerceu funções na Ordem dos Médicos, no Senado Universitário, no
Comité Internacional de Bioética da UNESCO, no Comité Diretor de Bioética do Conselho da Europa, em
representação de Portugal, na Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde, do Ministério da
Saúde, entre muitos outros.
Foi membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e da Academia Pontifícia para a Vida,
por convite de João Paulo II.
Daniel Serrão discutia e estudou a vida como humanista, filósofo e cientista com uma visão global, sem
barreiras, sobre tudo o que é humano, seja pelo percurso da ciência, ou pelo seu caminho de Fé, entre a natureza
e a transcendência dedicou-se ao outro, ou seja, a todos.
A ética, dizia, é a capacidade de conhecer o mundo, transformando o conhecimento em valores e com eles
orientar as decisões livres e conscientes.
A Assembleia da República, reunida em plenário, endereça sentidas condolências à família do Professor
Daniel Serrão, aos amigos, colegas e discípulos, com admiração pela sua vida e pela sua obra.
Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2017.
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Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Rebelo — Assunção Cristas —
Isabel Galriça Neto — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Telmo Correia
— Helder Amaral — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca —
Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia.
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VOTO N.º 196/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS DE AZEVEDO COUTINHO
Faleceu, no passado dia 22 de dezembro, Luís de Azevedo Coutinho, ex-Deputado à Assembleia da
República e dirigente histórico do CDS, aos 87 anos de idade, vítima de doença prolongada.
Natural do Porto, Azevedo Coutinho, engenheiro químico-industrial de formação, começa o seu percurso
político em 1974, ano em que adere ao CDS, logo após a sua fundação.
Desde cedo que a sua capacidade mobilizadora e tenacidade política o transformam numa figura de primeira
linha na implantação e dinamização do partido no distrito do Porto, juntamente com João Lopes Porto, Eugénio
Anacoreta Correia, Ruy Garcia de Oliveira, Walter Cudell e Manuel Cavaleiro Brandão.
O antigo dirigente político destacou-se como uma personalidade reputada e influente do partido, sobretudo
na primeira década da sua existência, tendo desempenhado vários cargos partidários, entre os quais os de
Presidente da Comissão das Relações Internacionais do CDS e de Presidente da Comissão Distrital do Porto.
Foi eleito Deputado à Assembleia da República em 1976, tendo assumido, nessa legislatura, o cargo de Vice-
Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa.
Em 1979, volta a ser reeleito Deputado, mas acabaria por integrar o Executivo como Secretário de Estado
dos Negócios Estrangeiros, no curto Governo da primeira coligação da Aliança Democrática, liderada por
Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral.
Um ano mais tarde, após a tragédia de Camarate, é convidado a suceder a Adelino Amaro da Costa, de
quem foi grande amigo, na pasta da Defesa Nacional. Durante o período em que exerceu essas funções, o
trabalho preparatório por si desenvolvido foi realçado como tendo sido decisivo para a elaboração posterior da
proposta de lei da defesa nacional e das forças armadas.
Homem de família e de cultura ficará na memória de todos pela sua força mobilizadora invulgar, pelo seu
refinado espírito político e, sobretudo, pela sua dedicação ao serviço público e às pessoas.
Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Helder Amaral — João Pinho de Almeida
— Álvaro Castelo Branco — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Cecília
Meireles — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Ana Rita Bessa —
Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo D' Ávila.
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VOTO N.º 197/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GUILHERME PINTO
No passado domingo, dia 8, faleceu, aos 57 anos, em Matosinhos, Guilherme Pinto. Licenciado em Direito
pela Universidade de Coimbra, Guilherme Pinto foi professor do ensino secundário e advogado, tendo exercido
nos últimos anos as funções de Presidente da Câmara de Matosinhos.
Guilherme Pinto é recordado pelos amigos como uma pessoa culta, afetiva e conselheira, que olhava a vida
de uma forma positiva, sempre com vontade de aprender e empreender.
Enquanto Presidente de Câmara desenvolveu inúmeros projetos de carácter social, no âmbito da educação,
juventude, saúde, ambiente e cultura. Promoveu ainda vários projetos de reabilitação urbana. Transformou o
edifício da Real Vinícola na Casa da Arquitetura e instalou a Casa do Design no edifício dos Paços do Concelho,
cooperou ativamente com associações e outros parceiros no desenvolvimento de diversas iniciativas. Presidiu
o Fórum Europeu de Segurança Urbana e as Escolas de Segunda Oportunidade, tendo inclusivamente apoiado
o desenvolvimento de uma destas escolas em Matosinhos.
Reconhecido como um lutador de causas, destacamos no seu discurso e ação as preocupações ambientais
e a proteção dos animais.
Um passo à frente do legislador, Guilherme Pinto subscreveu o Compromisso Ético e comprometeu-se a
proteger os animais. Mobilizou várias medidas e objetivos no âmbito das políticas públicas de proteção e bem-
estar animal em Matosinhos e promoveu a implementação de planos de sensibilização animal, ambiental e de
saúde alimentar junto dos cidadãos, em cooperação com associações, entidades e instituições como a
Associação Midas, o Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental, o Parque Ecológico do Monte de S.
Brás e as Casas da Juventude do Concelho.
Considerando que a verdadeira generosidade do ser humano se manifesta com toda a pureza em relação
aqueles que estão à nossa mercê, Guilherme Pinto aprovou durante o seu mandato a proibição da exibição de
espetáculos circenses com utilização de animais em Matosinhos e não consentiu a realização de quaisquer
atividades tauromáquicas no Município, por não pactuar com estas manifestações de brutalidade para com os
animais.
Guilherme Pinto deixou-nos. Portugal perdeu um autarca competente, dialogante e com elevado sentido de
missão. Portugal perdeu um homem bondoso que traçou a sua vida com respeito por princípios éticos alargados.
Contudo, a sua obra perdurará no tempo, servindo de exemplo àqueles que lhe seguirem.
É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o seu
falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2017
O Deputado do PAN, André Silva.
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VOTO N.º 198/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GUILHERME PINTO
Faleceu, na madrugada do passado domingo, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
Nascido a 21 de abril de 1959, em Matosinhos, «cidade fantástica» como ele sempre, emocionadamente, a
apelidava e cujo espírito, como poucos, representou.
Guilherme Pinto licenciou-se em Direito pela Faculdade de Coimbra, tendo militado, desde muito jovem, nas
fileiras da Juventude Socialista.
Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto, aqui demonstrou, em inúmeros debates,
os seus dotes de grande tribuno e, principalmente, a coragem que logrou manter até ao fim.
Em 1989, entrou para a vereação da Câmara Municipal de Matosinhos, encontrando no exercício de funções
autárquicas o meio para se realizar como cidadão empenhado e fazer o que mais amava: estar próximo dos
cidadãos e servir a comunidade.
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Em 2005, foi eleito presidente da autarquia, cargo que desempenhou até ao fim da vida, como independente
nos últimos três anos, mas sempre como socialista convicto e como alguém que, tendo saído episodicamente
do PS, quis fazer do regresso ao seu partido o seu último ato cívico e político.
A persistência, a generosidade, a criatividade e a solidariedade são qualidades que tornam Guilherme Pinto
uma das figuras mais singulares e extraordinárias da nossa vida cívica.
Guilherme Pinto transformou radicalmente o perfil de Matosinhos, conferindo-lhe um estatuto de
modernidade de que a cidade se orgulha e as suas instituições e as suas gentes se devem honrar, divulgando
e perpetuando a sua obra e a sua memória, fazendo de si um exemplo para os vindouros.
O seu prestígio como homem público ultrapassa largamente as fronteiras do município que serviu com total
dedicação e devoção.
Para além das funções exercidas na Câmara Municipal de Matosinhos, Guilherme Pinto desempenhou ainda
cargos de grande relevo nacional e internacional, entre os quais a presidência da Casa da Arquitetura — Centro
Português de Arquitetura, a presidência do Fórum Europeu para a Segurança Urbana (EFUS) e a presidência
do Conselho de Administração da Rede Europeia das Cidades e Escolas de Segunda Oportunidade.
Guilherme Pinto foi ainda membro do Conselho Político do Programa Europeu para a Sustentabilidade das
Cidades e Regiões, membro do Gabinete de Estudos do PS e do Conselho de Jurisdição Nacional da JS,
Secretário Coordenador e Presidente da Comissão Política do PS de Matosinhos, presidente da Comissão de
Jurisdição da Federação Distrital do Porto do PS, membro da Comissão Nacional do PS e vice-presidente da
Junta Metropolitana do Porto.
Personalidade ímpar, Guilherme Pinto deixa um rasto de prestígio em Matosinhos, a sua cidade, a que
dedicou a sua vida de cidadão empenhado, intelectual de rara envergadura e democrata convicto.
A morte dos que partem cedo demais deixa uma mágoa que nenhuma palavra consegue agasalhar. Foi breve
a passagem de Guilherme Pinto, mas é enorme o legado e as memórias que nos deixa.
É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu
falecimento, transmitindo à sua família aqui presente o mais sentido pesar.
Assembleia da República, 12 de janeiro de 2017.
Os Deputados do PS, Carlos César — Luísa Salgueiro — Isabel Santos — Santinho Pacheco — Filipe Neto
Brandão — Elza Pais — Susana Amador — Carlos Pereira — Maria Augusta Santos — Alexandre Quintanilha
— Hortense Martins — Domingos Pereira — Lara Martinho — Tiago Barbosa Ribeiro — Ivan Gonçalves —
António Sales — Fernando Jesus — Norberto Patinho — Maria da Luz Rosinha — Odete João — Wanda
Guimarães — Eurídice Pereira — Ricardo Bexiga — Isabel Alves Moreira — Luís Graça — Ricardo Leão —
Joaquim Barreto — Edite Estrela — Renato Sampaio — Fernando Anastácio — Rosa Maria Bastos Albernaz —
André Pinotes Batista — Jamila Madeira — Pedro do Carmo — Gabriela Canavilhas — Francisca Parreira —
Hugo Costa — Sofia Araújo — Sandra Pontedeira — João Torres.
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VOTO N.º 199/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE TERRORISTA EM JERUSALÉM, ISRAEL
No dia 8 de janeiro, 4 pessoas israelitas morreram e 17 ficaram feridas vítimas de um cruel ataque terrorista,
depois de um condutor ter lançado deliberadamente o seu camião sobre um grupo de pessoas na Promenade
Armon Hanatziv, em Jerusalém.
Não existe qualquer justificação possível para atos terroristas e para a incitação a atividades terroristas.
A Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente o recurso ao terrorismo em
qualquer circunstância e envia as suas condolências às famílias das vítimas e ao Governo de Israel.
A Assembleia da República reitera, ainda, que a violência e o terror em nada contribuem para a resolução
do conflito israelo-palestiniano; antes pelo contrário, somente o diálogo direito e construtivo entre as partes
conduzirá à paz e à estabilidade.
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Assembleia da República, 12 de janeiro de 2017.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Ângela
Guerra (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — António Ventura (PSD) — Nuno Magalhães
(CDS-PP) — José Silvano (PSD) — Carla Barros (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Álvaro Batista (PSD)
— Pedro do Ó Ramos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — António Costa Silva (PSD)
— Regina Bastos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Jorge Paulo
Oliveira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP).
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PETIÇÃO N.O 204/XIII (2.ª)
SOLICITAM A REVOGAÇÃO DA PENA DE PRISÃO APLICADA A MARIA DE LURDES LOPES
RODRIGUES
Perante a pena de prisão efetiva de três anos que Maria de Lurdes Lopes Rodrigues cumpre no
Estabelecimento Prisional de Tires, originada num processo que tem a sua génese no ano letivo de 1996/97,
quando ilegalidades foram cometidas na atribuição de uma bolsa no estrangeiro — de longa duração — para
estudar cinema, o grupo de cidadãos abaixo-assinado apresentam a Vossa Excelência, em nome de 7912
cidadãos que pretendem ver revogada esta pena, uma petição, "Pela libertação imediata de Maria de Lurdes
Lopes Rodrigues". Nesta mesma data, entregámos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Portuguesa, a mesma petição, com o mesmo fim e texto:
"Maria de Lurdes Lopes Rodrigues é uma investigadora portuguesa que foi detida 4 levada para a prisão de
Tires, no dia 29 de Setembro, onde deverá cumprir segundo a sentença, três anos de prisão por crimes de
difamação e injúria contra juízes e magistrados. Porque acreditamos que a pena é totalmente desajustada à
gravidade dos crimes que lhe são imputados e de que foi acusada, e que a sua prisão resulta de um erro judicial
que se traduz numa violação de direitos humanos, consideramos que a libertação imediata de Maria de Lurdes
Lopes Rodrigues é a única forma de corrigir a injustiça cometida e de preservar valores fundamentais como a
liberdade de expressão numa democracia."
Com efeito, após a não atribuição daquela bolsa, Maria de Lurdes apresenta queixa contra o Ministério da
Cultura e o então ministro da Cultura, Manuel Maria Carrilho pelas ilegalidades da não atribuição, tendo exigido
ao Ministério, assim como o solicitou o Juiz que se debruçava sobre a queixa apresentada por aquela cidadã,
por três vezes, os Pareceres do Júri que consubstanciavam a não atribuição da bolsa a que considerava ter
pleno direito, mas esses Pareceres nunca foram apresentados pela simples razoo de que nunca existiram,
conforme um dos membros do supracitado júri veio a admitir à queixosa.
Esta inqualificável recusa em apresentar os pareceres ao Tribunal, levou a que o Juiz que presidia ao
julgamento, perante a evidência da ilegalidade, em vez de exercer a autoridade sobre os faltosos, fazendo-os
cumprir a determinação do Tribunal para que apresentassem os ditos Pareceres, tivesse, antes, optado por
arquivar o Processo!
Em sede de recurso, foi dada à Maria de Lurdes Lopes Rodrigues, razão, mas tratou-se de uma "vitória de
Pirro" porque, como o próprio acórdão reconhece, passado tanto tempo entre a queixa e a decisão, já não havia
condições materiais para a ressarcir dos seus direitos. Ou seja, já não havia bolsa nem fundos comunitários que
assegurassem o seu financiamento!
A partir daí o caso muda de figura, a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues apresenta uma queixa-crime contra
todos os Juízes que participaram na decisão, e contra os decisores do Ministério da Cultura que deliberaram a
não atribuição da bolsa.
Estes fatos, produzidos a montante, promovem a jusante, uma reação em cadeia. Maria de Lurdes Lopes
Rodrigues é vítima desses processos. E é por isso que hoje se encontra na condição de reclusa. Por ter
denunciado manifestas ilegalidades em termos que os visados consideraram como injuriosos e difamatórios. E
é por não estarem de acordo com o conceito de Justiça que decide enclausurar uma cidadã comprometida com
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o progresso, a inovação e a vida social do seu país, que esta Petição e os seus peticionários a promovem,
esperando que o assunto mereça a ponderação dos deputados da Assembleia da República e dos órgãos que
estes venham a considerar necessários chamar para, por um lado, esclarecer a génese e o rumo dos eventos
que levaram à prisão desta cidadã e, por outro, que influenciem a revogação da pena que lhe foi injustamente
aplicada.
A Maria de Lurdes Lopes Rodrigues foi presa a 29 Setembro deste ano! Num Portugal do Século XXI não
podemos aceitar que haja crimes — e muito menos penas de prisão efetiva -para delitos de opinião. No entanto,
a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues está presa porque ousou questionar o poder discricionário do então ministro
da Cultura -Manuel Maria Carrilho — e do Ministério a que presidia. Ministro e ministério que, segundo alega —
e ficou provado em tribunal — lhe retirou o direito a uma bolsa que tinha ganho por mérito, num concurso em
que ficou em segundo lugar e em que o primeiro da lista desistiu. Uma bolsa para continuar a estudar cinema
na Holanda quando tinha chegado da Checoslováquia onde igualmente tinha estudado cinema com outra bolsa
por si ganha.
Esperamos de Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República a atenção que a urgência
e relevância desta injustiça merece, e apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos.
Lisboa, 4 de Novembro de 2016.
Data de entrada na AR: 7 de novembro de 2016.
O primeiro subscritor, Mário José Afonso Gomes.
Nota: — Desta petição foram subscritores 7638 cidadãos.
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PETIÇÃO N.O 226/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES QUANTO AO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE
REABILITAÇÃO DO SUL, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO SEU MODELO DE GESTÃO
O CMR SUL constitui uma infraestrutura vital para a saúde em S. Brás de Alportel e no Algarve. Acolhe
utentes vítimas de traumatismos graves de diversa ordem, AVC e outras, as quais carecem do serviço para
recuperarem a funcionalidade. Presta um serviço de excelência, o qual é reconhecido por quem o frequenta,
bem como por entidades independentes especializadas, como a Entidade Reguladora da Saúde ou o Tribunal
de Contas. Têm salvo milhares de pessoas, às quais devolve a esperança no futuro. Tem feito muito pela saúde
e pelas populações. Por outro lado, emprega dezenas de pessoas e, por isso, é também um importante polo
dinamizador da economia local.
A verdade é que o CMR SUL vive uma situação de impasse que coloca em risco a qualidade do serviço e a
sua sobrevivência. Entretanto, a falta de pessoal técnico e a obsolescência dos equipamentos, faz com que este
centro esteja com o ambulatório perto do encerramento — não aceitando novos doentes — uma parte das camas
estejam fechadas, enquanto a lista de espera aumenta e muitos dos que poderiam usufruir de cuidados
especializados do centro perdem as suas possibilidades de recuperação.
Neste momento a instituição é gerida pela Administração Regional de Saúde, modelo de gestão que todos
sabem inapropriado e lesivo. Por isso, foi anunciado pelo Governo que em março se iria lançar uma concessão
a privados. Três meses depois o Governo garantiu que o CMR SUL não voltará ao modelo de Parceria Público
Privada (PPP), mas não avançou concretamente com qual o modelo que seria adotado. Assumiu que ou iria
criar uma Entidade Pública Empresarial (EPE) ou integraria o CMR SUL no Centro Hospital do Algarve. Esta
última solução é inaceitável. Significaria a sua dissolução, pois sem autonomia de gestão perderia a sua
capacidade de referenciação e transformar-se-ia num apêndice do Hospital de Faro.
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Os dias passam, não há decisão e as condições agravam-se. Como cidadãos não podemos permitir que tal
aconteça. Alertar e exigir é a nossa responsabilidade.
Perante este cenário de grande impacto na saúde pública, assistimos à vergonha de ver os cidadãos
impedidos de receber a ajuda e cuidados médicos especializados, devido a uma problemática que se arrasta há
demasiado tempo.
É urgente avançar para uma solução que responda às reais necessidades do Centro de Medicina Física e
Reabilitação do Sul, devendo o modelo de gestão a adotar garantir a autonomia da gestão, clínica, administrativa
e financeira, por forma a "garantir o seu pleno funcionamento e uma resposta rápida e de qualidade aos
doentes". A bem do CMR SUL e da excelência do trabalho que é desenvolvido pelos seus profissionais, vêm
pelo presente meio os abaixo-assinado solicitar à Assembleia da República que sejam tomadas as medidas
urgentes que façam face ao exposto.
Data de entrada na AR: 7 de dezembro de 2016.
O primeiro subscritor, Bruno Sousa Costa.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1624 cidadãos
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PETIÇÃO N.O 227/XIII (2.ª)
SOLICITAM QUE O ACOMPANHAMENTO NO PARTO SE REPORTE AO CASAL (MÃE E PAI)
Contextualização: O apoio à mulher grávida no parto é um direito humano essencial; direito esse que com a
passagem do parto para o contexto hospitalar foi negado durante muitos anos. Foi na década de 60 que se
reivindicou o direito da mulher a não estar sozinha no parto nos hospitais. Os homens uniram-se às
reivindicações femininas e reclamaram o direito a estarem presentes no momento do nascimento dos seus filhos.
Desde então que é ao Pai que se incute a responsabilidade quase única de assumir o papel do apoio à mulher
no parto, quando este sempre foi um papel de outras mulheres, a saber: avós, irmãs, tias, doulas e amigas,
entre outras.
Os signatários desta petição consideram que: O Pai está afetivamente envolvido com o momento. O Pai
precisa também ele de poder ser apoiado e/ou de sentir que à sua falta ou ausência, a Mãe do seu filho continua
a ter suporte a nível emocional e físico, como entre mulheres sempre aconteceu.
Se noutros tempos, em hospitais portugueses as infraestruturas poderiam justificar esta limitação, hoje não
têm como. Acreditamos que atualmente todos os serviços têm condições e espaço para acolher este momento
como o momento familiar que é. No entanto, continua a haver resistência por parte dos profissionais de saúde,
que limitam o acompanhamento da mulher em trabalho de parto à presença de apenas uma pessoa, sendo que
alguns hospitais restringem inclusive a possibilidade de troca de acompanhante.
O processo de parto é um momento exigente física e emocionalmente e não só para a Mulher, mas também
para quem presta apoio, pois podem estar em causa longos períodos de tempo. A exigência de que o apoio seja
limitado à figura do Pai, não faz nem nunca fez sentido e leva a que várias vezes não seja garantido à mulher o
apoio contínuo que se sabe ser tão importante.
A presença do Pai é intrínseca nesse momento, se assim o entender o casal, mas não deve ser vista como
uma obrigatoriedade nas várias dimensões que o apoio exige.
O Pai pode igualmente ter necessidade de apoio e não é justo sentir a pressão de ser o único elemento a
acompanhar a mulher. Sabe-se, pelos estudos existentes na área, que quando existe um apoio contínuo ao
casal, a participação do Pai é mais ativa.
Como mulher, mãe e acompanhante que sou, que já esteve perante esta escolha triangular, e viu Pais ficarem
indevidamente do lado de fora, proponho com esta petição, que se ponha fim a esta limitação de um
acompanhante apenas por cada mulher em trabalho de parto, e que isso seja clarificado na nossa lei. Que seja
dada a possibilidade de escolha à tríade Mãe-Bebé-Pai, de quem querem junto de si para os apoiar. Seja uma
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
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avó, uma tia, uma irmã, uma doula ou uma amiga, seja quem for. O importante é que seja concedido esse direito
de escolha ao casal e como casal.
No artigo 12.° do Decreto do Presidente da República n.º 24/2014 de 21 de marco, diz-se que "é reconhecido
à mulher grávida internada em estabelecimento de saúde o direito de acompanhamento durante todas as fases
do trabalho de parto por qualquer pessoa por si escolhida".
O que propomos é que fique expressamente consagrado na lei o direito à presença de acompanhante para
apoiar o casal, ou seja, um acompanhante para além do pai, que é parte integrante desta tríade. Pai não é, nem
pode ser contabilizado como acompanhante pelos serviços de saúde.
Data de entrada na AR: 9 de dezembro de 2016.
O primeiro subscritor, Sandra Cristina dos Santos de Oliveira.
Nota: — Desta petição foram subscritores 83678 cidadãos
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