10 DE MARÇO DE 2017

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Reiterou que o que estava em discussão não era uma questão partidária, mas uma questão de uma terra, de

um concelho, de uma cidade, de 31 freguesias. Referiu que aquando da entrega da petição na Assembleia da

República tinham salvo erro 846 pessoas de Milheirós de Poiares identificadas na petição de que era primeiro

subscritor, sendo que o número de votantes naquela freguesia habitualmente rondava as 1700 e 1800 pessoas.

Mas vincou que não era isso que estava em causa. O que estava em causa, reafirmou, eram os 215 quilómetros

quadrados do território concelhio, as suas 31 freguesias e os seus 700 anos de história. Afirmou que nunca

aceitará perder a freguesia de Milheirós de Poiares pelo que fará tudo aquilo que for legalmente possível para

manter a unidade do seu concelho.

6. PRONUNCIA DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS

No âmbito dos trabalhos inerentes à Petição, no dia 1 de fevereiro, por email, foram dirigidas comunicações

aos Exmos. Senhores Presidentes da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, Câmara Municipal de

Santa Maria da Feira, Assembleia Municipal de São João da Madeira, Câmara Municipal de São João da

Madeira, Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares e Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares para,

assim o entendessem, remeterem eventual pronúncia ou documentação considerada relevante sobre a mesma

até ao dia 21 de fevereiro de 2017.

No dia 20 de fevereiro de 2017, a Assembleia Municipal de S. João da Madeira solicitou uma prorrogação de

prazo até ao dia 24 de fevereiro, o que foi concedido, porquanto aquele órgão deliberativo tinha a sua reunião

agendada para o dia 23 de fevereiro.

A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, reunida a 17 de fevereiro de 2017, deliberou, por maioria,

com 38 votos a favor, 2 votos contra e 13 abstenções, “Reiterar o apoio à petição pública 245/XIII2ª “Não à

desanexação de Milheirós de Poiares do concelho de Santa Maria da feira – Pela defesa da unidade do concelho

de Santa Maria da Feira”.

A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, na sua reunião de 6 de fevereiro de 2017, deliberou, por

maioria, emitir parecer favorável à petição, reiterando “as deliberações tomadas nas reuniões de 27 de dezembro

de 2016 e de 3 de janeiro de 2017, bem como os seus fundamentos”.

A Assembleia Municipal de S. João da Madeira, em reunião de 23 de fevereiro de 2017,deliberou, por

maioria, com 20 votos a favor (sendo 9 do PSD, 9 do PS e 2 do Movimento Independente SJM Sempre e 2

abstenções da CDU,“emitir pronúncia desfavorável à pretensão da petição 245/XIII/2ª.

A Câmara Municipal de S. João da Madeira, em reunião de 21 de fevereiro de 2017, deliberou, por

unanimidade, “pronunciar-se desfavoravelmente ao peticionado”.

A Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, reunida em sessão extraordinária a 18 de fevereiro

de 2017, deliberou pronunciar-se “contra a petição nº 245/XIII/2ª”.

A Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares, reunida em sessão extraordinária a 20 de fevereiro de 2017,

deliberou, por unanimidade “uma pronúncia desfavorável à manutenção da freguesia de Milheirós de Poiares no

concelho de Santa Maria da Feira”.

Em anexo seguem as respetivas pronuncias, acompanhadas das atas, minutas de ata das deliberações,

propostas e demais documentos instrutórios, que por economia processual se dão por integralmente

reproduzidos.

7. PARECER

Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, estando preenchidos os requisitos formais de

tramitação estabelecido no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas

pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do

Direito de Petição, doravante LDP);