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Sábado, 25 de março de 2017 II Série-B — Número 35
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 253 a 263/XIII (2.ª)]:
N.º 253/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações insultuosas proferidas pelo Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (BE).
N.º 254/XIII (2.ª) — De solidariedade e apoio à comunidade portuguesa radicada na Venezuela (PSD).
N.º 255/XIII (2.ª) — De repúdio pelas declarações públicas do Presidente do Eurogrupo (CDS-PP).
N.º 256/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações inaceitáveis proferidas pelo Ministro das Finanças holandês e Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem (PSD).
N.º 257/XIII (2.ª) — De protesto e repúdio pelas palavras insultuosas do Presidente do Eurogrupo e a nova ameaça de sanções a Portugal por parte do Banco Central Europeu (PCP).
N.º 258/XIII (2.ª) — De condenação pelas declarações de Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo, sobre os países do sul da Europa (PS).
N.º 259/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo (PSD e PS).
N.º 260/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PSD e CDS-PP).
N.º 261/XIII (2.ª) — De saudação pelo Dia do Estudante (PS).
N.º 262/XIII (2.ª) — De saudação pela comemoração do Dia do Estudante (PCP).
N.º 263/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelo atentado de Londres (Presidente da AR, PSD, Os Verdes, BE, CDS-PP, PAN e PS). Petição n.o 257/XIII (2.ª):
Solicitam a discussão do tema chemtrails pela Assembleia da República e a adoção das necessárias medidas pelo Governo (Tiago de Jesus Lopes e outros).
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VOTO N.º 253/XIII (2.ª)
DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES INSULTUOSAS PROFERIDAS PELO PRESIDENTE DO
EUROGRUPO, JEROEN DIJSSELBLOEM
Em entrevista ao jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung, publicada na edição do passado domingo,
19 de março, o atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, decidiu insultar todos os cidadãos do sul
da Europa e suas respetivas instituições democráticas.
O ainda Ministro das Finanças holandês afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres
e, de seguida, pedir para se ser ajudado», numa tentativa simplista e demagógica de explicar as razões que
levaram à crise da União Económica e Monetária. Estas afirmações xenófobas e sexistas são inaceitáveis e um
insulto a todos os cidadãos do sul da Europa.
O respeito entre os povos deve ser um dos pilares fundamentais das relações à escala europeia. Com esta
afirmação, Jeroen Dijsselbloem demonstra deter uma visão preconceituosa e chauvinista sobre milhões de
cidadãos e seus respetivos países, membros de pleno direito das instituições europeias.
Confrontado posteriormente com as suas próprias declarações por diversos Deputados do Parlamento
Europeu, Jeroen Dijsselbloem, rejeitou qualquer pedido de desculpas aos países e povos do sul da Europa,
demonstrando que as suas declarações provocatórias foram conscientes e intencionais.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais veemente repúdio pelas
declarações proferidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige a sua imediata
retratação.
Assembleia da República, 21 de março de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —
Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua
— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 254/XIII (2.ª)
DE SOLIDARIEDADE E APOIO À COMUNIDADE PORTUGUESA RADICADA NA VENEZUELA
Em maio de 2016, a Assembleia da República aprovou um voto de solidariedade para com o povo
venezuelano e a comunidade portuguesa radicada na Venezuela.
Porém, desde então assistimos a um claro agravamento da situação local, particularmente ao nível da
insegurança, da degradação da economia e das condições de vida da população, que inclui muitos milhares de
portugueses e luso-venezuelanos.
Com frequência, tem esta Assembleia sido confrontada com denúncias de situações muito graves que
condicionam fortemente o dia a dia desta numerosa comunidade, que, tal como a generalidade do povo
venezuelano, passa grandes dificuldades para manter as respetivas atividades profissionais e empresariais e
garantir a segurança de cada agregado familiar.
Nos últimos dias, têm sido denunciadas graves pressões exercidas sobre os empresários da área da
panificação, em grande parte portugueses, que se veem obrigados a vender pão sem conseguirem ter acesso
à matéria-prima indispensável para a sua confeção. Sabe-se mesmo de casos extremos em que algumas
padarias, propriedade de cidadãos nacionais, terão sido ocupadas pelas autoridades e por membros de comités
populares.
Esta grave situação social, económica e de insegurança obriga assim o Governo português a manter uma
permanente e muito intensa ação diplomática junto das autoridades venezuelanas de forma a garantir o máximo
de acompanhamento e de apoio no terreno aos membros da comunidade portuguesa mais atingidos.
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Nestes termos, a Assembleia da República decide:
1-Reafirmar o seu total apoio à Comunidade portuguesa radicada na Venezuela, no momento em que se
verifica um agravamento da respetiva situação social, económica e de insegurança.
2-Incentivar o Governo português a aumentar os seus esforços diplomáticos e políticos no apoio direto a esta
comunidade, desenvolvendo todas as diligências possíveis no sentido de apoiar os casos mais graves, muito
especialmente os cidadãos nacionais que passam dificuldades no plano da sua subsistência, os que são alvo
de ações criminosas e os que veem a sua atividade empresarial condicionada, como, no caso presente, os da
área da panificação.
Palácio de São Bento, 22 de Março de 2017.
Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Adão Silva —
Amadeu Soares Albergaria — António Leitão Amaro — Berta Cabral — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes
Soares — Luís Leite Ramos — Miguel Morgado — Miguel Santos — Nuno Serra — José Cesário — Carlos
Páscoa Gonçalves.
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VOTO N.º 255/XIII (2.ª)
DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO
No passado dia 19 de março, o Presidente do Eurogrupo e Ministro das Finanças da Holanda, pelo Partido
Socialista, Jeroen Djisselbloem, afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres e, de
seguida, pedir para se ser ajudado», referindo-se a determinados países do sul da zona euro.
Estas declarações proferidas pelo Ministro holandês, membro de um partido integrado na família socialista
europeia, são inadmissíveis.
Em primeiro lugar, porque se baseiam num preconceito de natureza sexista.
Em segundo lugar, porque assentam num estereótipo inaceitável que ofende todos os povos dos países do
sul, nos quais se incluem os portugueses, como pode induzir uma divisão e uma fratura entre supostos
gastadores e pagadores, minando a confiança entre os Estados-membros da União Europeia.
A disseminação de visões simplificadoras e segregadoras, como aquela que foi expressa pelo Presidente do
Eurogrupo, afigura-se um arcaísmo perigoso de quem não aprendeu nada com a crise da zona Euro. As crises
financeiras são dolorosas e demoram anos a resolver, mas preconceitos de natureza cultural ou com a pretensão
de serem civilizacionais podem resultar em cisões muito sérias.
A Europa exige respeito entre todos e os esforços e sacrifícios feitos pelo povo português, com muita
dignidade, na superação de uma das mais difíceis e graves crises económicas e financeiras pela qual o País
passou, devem ser respeitados.
Até ao momento, o Presidente do Eurogrupo não só não se retratou como não apresentou, como deve fazer,
um pedido de desculpas. No entanto, e independentemente de o fazer no futuro, ficou evidente que o Ministro
socialista holandês não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo.
Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações
públicas produzidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, reprova a disseminação de preconceitos de natureza
cultural e civilizacional entre países do norte e países do sul e insta à demissão imediata do Presidente do
Eurogrupo.
Palácio de S. Bento, 22 de Março de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — António Carlos
Monteiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo D'
Ávila.
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VOTO N.º 256/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES INACEITÁVEIS PROFERIDAS PELO MINISTRO DAS
FINANÇAS HOLANDÊS E PRESIDENTE DO EUROGRUPO, JEROEN DIJSSELBLOEM
O atual Ministro das Finanças do Governo holandês, e que atualmente preside ao Eurogrupo, Jeroen
Dijsselbloem, proferiu declarações que, na sua forma e no seu conteúdo, são insultuosas e inaceitáveis para
Portugal.
Na forma, as declarações são inaceitáveis porque recorreram a graçolas de mau gosto que atentam contra
a dignidade dos Europeus e do próprio cargo que o Presidente do Eurogrupo ainda exerce.
No conteúdo, as declarações são desapropriadas e insultuosas por amesquinhar o esforço feito pelos
portugueses, e por outros povos que tiveram de atravessar processos de ajustamento com grande sacrifício e
dignidade.
Além disso, depois da publicação das suas declarações, o Presidente do Eurogrupo, tendo oportunidade de
as lamentar ou clarificar, acabou por reiterá-las.
Ainda que Jeroen Dijsselbloem pertença à família socialista europeia, ninguém que exerça cargos desta
importância nas estruturas europeias, seja qual for a sua proveniência partidária, pode fazer declarações deste
tipo sem se sujeitar a uma condenação política veemente.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia as declarações proferidas pelo atual
Presidente do Eurogrupo e considera-as incompatíveis com a permanência de Jeroen Dijsselbloem no cargo
que ocupa no seio do Eurogrupo.
Assembleia da República, 22 de Março de 2017.
Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Miguel Morgado — Amadeu Soares
Albergaria — Adão Silva — António Leitão Amaro — Berta Cabral — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes
Soares — Luís Leite Ramos — Miguel Santos — Nuno Serra — Sérgio Azevedo — Duarte Marques.
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VOTO N.º 257/XIII (2.ª)
DE PROTESTO E REPÚDIO PELAS PALAVRAS INSULTUOSAS DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO E
A NOVA AMEAÇA DE SANÇÕES A PORTUGAL POR PARTE DO BANCO CENTRAL EUROPEU
Durante vários anos, o povo e o País foram sujeitos a uma brutal política de intensificação da concentração
e centralização de riqueza, de agravamento da exploração, de empobrecimento e de submissão a imposições
alheias às suas necessidades e interesses, nomeadamente no quadro do euro e da União Europeia, visando o
saque e a concentração de recursos dos trabalhadores e do País nas operações de financiamento do capital
financeiro.
A realidade, no entanto, veio a confirmar que não só não foram alcançados os resultados anunciados como
objetivos dessas medidas, como também, em resultado dessas opções, se agravaram injustiças e
desigualdades e se afundou económica e socialmente o País.
A expressão popular de rejeição dessas políticas e de exigência da sua reversão tem encontrado tradução
nas medidas de reposição de direitos e rendimentos alcançadas no quadro político resultante das eleições de 4
de outubro de 2015.
Ao longo de 2016, Portugal foi fustigado por diversificadas pressões, incluindo a ameaça de sanções a aplicar
pela União Europeia, no âmbito de um procedimento por défice excessivo, o que se traduziu numa inaceitável
ingerência nas opções do povo português e na confirmação de uma postura da União Europeia de procurar
dificultar, ou mesmo impedir, a concretização da reposição de direitos e rendimentos dos portugueses.
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Afastado que foi o pretexto do «défice excessivo», na medida em que Portugal cumpriu, e até superou, as
exigências de correção do défice feitas pela União Europeia, apesar dos constrangimentos que esse
cumprimento implicou para a economia nacional e das severas limitações que impôs à necessária reposição de
direitos e ao melhoramento das condições de vida que os portugueses exigem e têm direito, eis que o povo
português é de novo confrontado com insultos e ameaças inaceitáveis vindas dos mais altos responsáveis da
União Europeia.
Ao mesmo tempo que o Presidente do Eurogrupo se permite acusar Portugal de gastar dinheiro em «álcool
e mulheres», o Banco Central Europeu permite-se ameaçar Portugal com um novo processo de sanções agora
com o pretexto dos «desequilíbrios macroeconómicos excessivos».
Assim, a Assembleia da República:
1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas afirmações insultuosas do Presidente do Eurogrupo
relativamente a Portugal e reclama o seu afastamento desse cargo;
2 — Repudia as pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate
político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabe tomar;
3 — Considera que a eventual aplicação de sanções a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária
ao interesse nacional, que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do
povo português nas instituições da União Europeia;
4 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos
mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o tratado orçamental, os diplomas da governação
económica e o processo do Semestre Europeu.
Assembleia da República, 22 de março de 2017.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paulo Sá — Bruno Dias —
Diana Ferreira — João Ramos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Francisco Lopes.
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VOTO N.º 258/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES DE JEROEN DIJSSELBLOEM, PRESIDENTE DO
EUROGRUPO, SOBRE OS PAÍSES DO SUL DA EUROPA
No passado dia 19 de março, o jornal alemão Frankfurter Allgemeine deu à estampa uma entrevista com o
Ministro das Finanças dos países baixos e ainda Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, na qual este
se pronunciou de forma inaceitável sobre os Estados-membros do sul da Europa, sustentando que não se pode
«gastar todo o dinheiro em álcool e mulheres e, de seguida, pedir para ser ajudado». Até ao momento, não foi
produzida qualquer retratação ou nota de arrependimento pelas palavras proferidas.
O projeto europeu, cujo 60.º aniversário comemoramos nos dias que correm, foi construído assente na
solidariedade, igualdade e respeito entre todos os Estados-membros, e, com base nesse espírito, contribuiu
para a garantia de paz e prosperidade no continente. As tiradas que acicatam demagógica e insultuosamente
os ânimos populistas e desrespeitam os cidadãos do sul da Europa, muitos dos quais foram sujeitos ao longo
dos últimos anos a intensos sacrifícios, perda de qualidade de vida e diminuição da proteção social, apenas
podem contribuir para um envenenamento do debate público. Não pode haver condescendência para quem não
se inibe de alimentar barreiras artificiais assentes no preconceito e xenofobia, e que mais não faz do que traduzir
uma leitura simplista e intencionalmente deturpada do complexo de problemas que, ao longo dos últimos anos,
têm vindo a assolar a governação económica da zona euro, denotando um radicalismo na forma correspondente
às mais intransigentes leituras do papel das instituições europeias na superação de crises como a que a vem
decorrendo desde meados da década passada na Europa.
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As divergências ideológicas e políticas sobre políticas públicas de consolidação orçamental não podem servir
de sustento ao insulto, desrespeito e menorização de parceiros de largas décadas, em declarações proferidas
por qualquer responsável político.
Atentas as responsabilidades exercidas por Jeroen Dijsselbloem no governo do seu País e na presidência
do Eurogrupo, as declarações assumem redobrada gravidade e demonstram de forma eloquente a
insustentabilidade da sua continuidade na liderança daquela instituição, determinante para o futuro da União
Europeia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em reunião plenária, condena com veemência as declarações
inaceitáveis do atual Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e exige ao próprio e ao Governo a que
ainda pertence a emissão de um pedido de desculpas público a todos.
Assembleia da República, 22 de março de 2017.
Os Deputados do PS, João Paulo Correia — João Galamba — Wanda Guimarães — Maria Augusta Santos
— Isabel Santos — Lúcia Araújo Silva — Joana Lima — Odete João — Francisco Rocha — Sofia Araújo —
Carla Sousa — Paulo Trigo Pereira — Marisabel Moutela — Santinho Pacheco — Hortense Martins — Júlia
Rodrigues — Fernando Anastácio — Bacelar de Vasconcelos — Susana Amador — Elza Pais — Edite Estrela
— José Miguel Medeiros — António Sales — José Manuel Carpinteira — António Cardoso — André Pinotes
Batista — Alexandre Quintanilha — Carla Tavares — Tiago Barbosa Ribeiro — Lara Martinho.
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VOTO N.º 259/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO MEDITERRÂNEO
O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2017, esta data é dedicada ao papel da
educação no combate à radicalização e ao extremismo.
Num momento em que a situação dos países do sul do Mediterrâneo obriga a uma ação determinada e
eficaz, o compromisso do Parlamento português com este mar que une povos ligados por laços culturais e de
afinidade foi reforçado com a recente eleição para a Presidência da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo
para o biénio 2017/2018, na 11.ª sessão plenária da organização, que teve lugar no Porto, nos dias 23 e 24 de
fevereiro de 2017.
Também no quadro da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, a Assembleia da República
renovou o seu empenho em contribuir para a paz, a segurança, a democracia e o progresso nos países do
Mediterrâneo e no mundo, através da Presidência da Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais
e da Educação, que reunirá em Coimbra no próximo dia 27 de março, para promover o diálogo e a cooperação
em torno de projetos euro-mediterrânicos no âmbito da educação.
O Mediterrâneo, berço da nossa civilização, tristemente transformado em palco de tragédias humanitárias,
reclama a urgente construção de pontes entre uma Europa capaz de acolher os que fogem do medo, da guerra
e do terror e um Norte de África e Médio Oriente empenhado no fortalecimento das instituições próprias do
Estado de direito, assentes na lei e na ordem e no respeito pelos direitos humanos, todos unidos no combate às
causas profundas dos fluxos migratórios e na promoção da segurança humana.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:
1 — Apelar a que as transformações políticas e sociais a levar a cabo no sul do Mediterrâneo favoreçam a
inclusão de todos os grupos sociais, através das políticas de juventude e de criação de emprego e da valorização
do papel das mulheres, promovendo a cidadania e os direitos humanos e combatendo ativamente a manipulação
e a propaganda das organizações terroristas.
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2 — Apelar a que os Estados do Norte do Mediterrâneo adotem politicas concretas para combater as causas
que levam a que os jovens se sintam excluídos da sociedade e abandonem as suas famílias para se juntarem
a organizações extremistas e radicais, designadamente reforçando o papel da educação na promoção dos
valores comuns de liberdade, tolerância e não-discriminação e no desenvolvimento da coesão social e de uma
sociedade inclusiva.
3 — Apelar às assembleias parlamentares que unem os representantes das duas margens do Mediterrâneo
para que estes fóruns de diálogo intercultural e inter-religioso e de combate pelos direitos fundamentais possam
desempenhar um papel ativo e concreto no combate à radicalização e ao extremismo que conduzem ao
terrorismo.»
Assembleia da República, 21 de março de 2017.
Os Deputados, Fernando Negrão (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Pedro Roque (PSD) — Margarida Mano
(PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Carlos
Silva (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Carla Tavares (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Alexandre Quintanilha
(PS) — António Costa Silva (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joana Lima (PS) — Maria Germana
Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Carla Sousa (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Hortense Martins (PS) —
Rubina Berardo (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — Susana Lamas (PSD) — Fernando
Anastácio (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Lara Martinho (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) —
Jamila Madeira (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Carlos Costa Neves (PSD)
— André Pinotes Batista (PS) — Isabel Santos (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Carla Barros (PSD) —
Santinho Pacheco (PS) — Ana Oliveira (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Sofia Araújo (PS) — Paulo Trigo
Pereira (PS) — Regina Bastos (PSD) — Fátima Ramos (PSD).
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VOTO N.º 260/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO ESTUDANTE
A 24 de março, Portugal comemora o Dia do Estudante.
Esta efeméride é celebrada há várias décadas, sendo que, em 2017, passam 30 anos sobre a sua
consagração institucional pela Assembleia da República como o Dia Nacional do Estudante.
Em 1962, o regime proibiu os estudantes de comemorarem o seu dia, recorrendo à violência e prendendo
estudantes, em pleno período do que ficaria conhecido como a crise académica de 1962.
A comunidade estudantil, que, sendo heterogénea, é principalmente marcada pela sua determinação, pela
sua coragem e pela sua firmeza, deu ao longo das últimas décadas um contributo fundamental para a reforma
do ensino superior e para a melhoria da educação, da sociedade e do País.
Comemorar e celebrar a data importa não só para relembrar os entraves às liberdades da época, mas,
principalmente, para que façamos um exercício importante e necessário: reavaliar o que fazemos e
posicionarmo-nos no que somos. Permite-nos refletir sobre onde estávamos, e onde estamos, compreendendo
o contributo de várias gerações para o Portugal mais livre e justo que ambicionamos.
A Assembleia da República saúda os estudantes de hoje e os de sempre pelo inestimável contributo para os
avanços civilizacionais que vivemos. Comemorar o Dia do Estudante é também uma comemoração do salto
qualitativo que fizemos como nação.
Palácio de São Bento, 23 de março de 2017.
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Os Deputados, Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Cristóvão Simão
Ribeiro (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) —
Margarida Mano (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)
— Álvaro Batista (PSD) — José Silvano (PSD) — António Ventura (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Cristóvão
Crespo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Rui
Silva (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Regina Bastos
(PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — António Costa Silva
(PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) —
Carlos Silva (PSD).
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VOTO N.º 261/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO ESTUDANTE (PS)
A comemoração do Dia do Estudante, oficializada há 30 anos em 1987, mas já celebrada livremente desde
o fim do regime do Estado Novo, é tradutora de um longo percurso de afirmação das liberdades cívicas,
associativas e académicas, visando recordar a importância do movimento estudantil em momentos
determinantes do combate à ditadura e enfatizar o papel dos estudantes na vida das instituições.
Num momento de crescente tensão entre os estudantes universitários e a ditadura, a proibição das
associações académicas assinalarem o Dia do Estudante, a 24 de março de 1962, marcou uma escalada na
contestação ao regime e à repressão exercida nas instituições de ensino superior, que se estenderia até julho e
seria marcada por greves às aulas em Lisboa, Porto e Coimbra, comícios e manifestações de rua, objeto de
violenta repressão pelo Estado Novo.
A crise estudantil marcou o despertar para a atividade política daquela geração de estudantes, cuja coragem
política e física deve ser recordada e homenageada por aqueles que hoje vivem e estudam em liberdade.
Hoje, num tempo distante da necessidade de resistência a uma ditadura opressora e mesquinha, o Dia do
Estudante deve ser assinalado não só pela memória do combate de então, mas também pelo incentivo à
participação na vida das instituições, na construção de um sistema de ensino democrático e inclusivo, do qual
os estudantes fazem parte de forma determinante.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a comemoração do Dia do Estudante,
endereçando a sua homenagem a todos os que se bateram pela democracia e liberdade no movimento
associativo estudantil e endereça o seu incentivo a todos os que, quotidianamente, asseguram a representação
dos estudantes nas suas instituições de ensino e contribuem para o seu desenvolvimento.
Palácio de São Bento, 23 de março de 2017.
Os Deputados do PS, Diogo Leão — João Torres — Wanda Guimarães — Maria Augusta Santos — Lúcia
Araújo Silva — Bacelar de Vasconcelos — Júlia Rodrigues — Marisabel Moutela — Francisco Rocha — Carla
Tavares — Sofia Araújo — André Pinotes Batista — Paulo Trigo Pereira — Santinho Pacheco — José Manuel
Carpinteira — Tiago Barbosa Ribeiro — Lara Martinho — Alexandre Quintanilha — Elza Pais — Jamila Madeira
— António Cardoso — António Sales — Joana Lima — Carla Sousa — Odete João — Fernando Anastácio —
Alberto Martins — Hortense Martins — Edite Estrela.
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VOTO N.º 262/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO ESTUDANTE
O dia 24 de março de 1962 assinala um marco histórico da luta dos estudantes portugueses contra o fascismo
e pela liberdade, pelo direito de reunião e de associação, pela autonomia da universidade e a democratização
do ensino.
Durante meses, através de grandes plenários, concentrações, manifestações e greves, os estudantes
enfrentaram corajosamente proibições, encerramento de associações e instalações académicas, cargas
policiais, prisões em massa, processos disciplinares, expulsões, todo o arsenal de violência e repressão fascista,
em jornadas memoráveis que contribuíram fortemente para desmascarar, isolar e enfraquecer o fascismo.
A crise académica de 1962 inscreve-se numa longa tradição de luta estudantil que impôs a existência legal
das associações de estudantes e afirmou-se como uma importante componente do movimento popular que
conduziu à Revolução de Abril.
Cumprem-se, em 2017, 30 anos do reconhecimento e consagração pela Assembleia da República do Dia do
Estudante, a 24 de março, data que continua a fazer todo o sentido ser comemorada, assinalando não só os
acontecimentos de 1962, mas também todo o património de luta dos estudantes portugueses ao longo dos anos.
A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados
graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação
democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade
estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante.
Palácio de S. Bento, 23 de março de 2017.
Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Paula Santos — João Ramos — Bruno Dias — Diana Ferreira —
Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — António Filipe.
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VOTO N.º 263/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO DE LONDRES
Nesta quarta-feira, 22 de março, o terror voltou à Europa, precisamente um ano depois dos atentados de
Bruxelas.
O Parlamento britânico, sede da democracia e da vontade popular, foi o palco de um ataque bárbaro aos
valores da liberdade e da vida humana, reivindicado uma vez mais pelo Daesh.
Morreram quatro pessoas e 40 ficaram feridas, num cenário globalmente conhecido que junta o Parlamento,
a ponte de Westminster e a torre do Big Ben.
Entre as vítimas estão cidadãos de diversas nacionalidades, entre os quais um português, o que mostra bem
o caráter cosmopolita de Londres e a dimensão global da ameaça terrorista.
Nesta hora, o nosso pensamento está com as famílias das vítimas. A nossa solidariedade dirige-se ao Reino
Unido, povo amigo e nosso mais antigo aliado. A nossa admiração manifesta-se em relação à prontidão e à
bravura das forças de segurança, que tiveram uma vítima mortal nas suas fileiras.
Como parlamentares, não podemos deixar de ter uma palavra especial para com os nossos homólogos
britânicos, que viram o seu debate democrático interrompido pela cobardia terrorista. Perdurará na nossa
memória a coragem do Deputado e Subsecretário de Estado Tobias Ellwood a procurar reanimar Keith Palmer,
agente da Polícia mortalmente esfaqueado.
São estes gestos de coragem que devem inspirar as autoridades policiais e judiciais britânicas na procura da
verdade e da justiça.
É este exemplo de vida e liberdade que nos deve fazer reafirmar os nossos valores democráticos quando
procuramos a paz e a segurança.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação
pelos atentados ocorridos em Londres e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, ao Reino
Unido e ao povo britânico.
Palácio de S. Bento, 23 de março de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR), Luís Montenegro (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes)
— Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Wanda Guimarães (PS) —
Maria Augusta Santos (PS) — Inês Domingos (PSD) — Odete João (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Filipe
Neto Brandão (PS) — Carlos César (PS) — Margarida Mano (PSD) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Jamila
Madeira (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Santinho Pacheco (PS) —
Sofia Araújo (PS) — Hortense Martins (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Carla Sousa (PS) — Emília
Cerqueira (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Regina Bastos (PSD) — Joana Lima (PS) — Júlia Rodrigues
(PS) — Isabel Santos (PS) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — Fátima Ramos (PSD)
— Ana Oliveira (PSD) — José Miguel Medeiros (PS) — António Sales (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) —
Nilza de Sena (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Cardoso (PS) — Susana Amador (PS) — André
Pinotes Batista (PS) — Carlos Costa Neves (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Carla Tavares (PS) — Ana
Rita Bessa (CDS-PP) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Lara Martinho (PS) — Carlos
Silva (PSD).
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PETIÇÃO N.º 257/XIII (2.ª)
SOLICITAM A DISCUSSÃO DO TEMA CHEMTRAILS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A
ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS MEDIDAS PELO GOVERNO
Os signatários têm acompanhado com alguma apreensão o que sobre o tema «Chemtrails» é disponibilizado
na Internet, nomeadamente através das redes sociais. Existem relatos deixados por exemplo no Facebook, de
cidadãos de vários pontos do país, de aviões que sobrevoam o nosso espaço aéreo e libertam produtos químicos
deixando um rasto que se mantém visível durante horas. Muitos de nós deram já conta disso, e registaram o
sucedido através de fotos. Estranhamos, o silêncio da imprensa, já que não há notícias acerca do assunto, assim
como a aparente passividade das autoridades nacionais, das quais não se conhece qualquer posição sobre o
mesmo. O Canal de TV Discovery Chanel já passou um documentário sobre o assunto, que está disponível na
Internet, e convenhamos que não augura nada de bom para o ambiente nem para a saúde de pessoas e animais
que habitam a nosso planeta. Quem faz? Quem autoriza? Porque o fazem? Poderá este fenómeno estar
relacionado com as alterações climáticas e o aumento de patologias, nomeadamente, alérgicas, respiratórias, e
oftalmológicas? Estas são apenas algumas das muitas perguntas que precisam de ser respondidas. Por essa
razão, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitamos à Assembleia da República que decida
discutir esta matéria, para que quanto antes, a opinião pública possa ser esclarecida acerca deste assunto, e a
confirmar-se a gravidade dos factos de que o mesmo parece revestir-se, impõe-se que sejam tomadas medidas
pelo governo, que defendam os interesses das populações, do ambiente e da soberania nacional, em particular,
pelo Sr. Ministro do Ambiente e pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Data de entrada na AR: 6 de fevereiro de 2017.
O primeiro subscritor, Tiago de Jesus Lopes.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4384 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.