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Sexta-feira, 7 de abril de 2017 II Série-B — Número 37
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 265 a 277/XIII (2.ª)]:
N.º 265/XIII (2.ª) — De pesar pelas vítimas da explosão numa fábrica de pirotecnia em Avões, concelho de Lamego (PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes e PAN).
N.º 266/XIII (2.ª) — De congratulação pelo Plano Nacional de Leitura 2027 (PS e PAN).
N.º 267/XIII (2.ª) — De condenação pelo ataque com armas químicas na Síria (PSD e PS).
N.º 268/XIII (2.ª) — De Saudação à Seleção Nacional de Sub-20 de Rugby (PSD, PS e PAN).
N.º 269/XIII (2.ª) — De repúdio pelas ações de ingerência e desestabilização contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano (PCP).
N.º 270/XIII (2.ª) — De pesar pela tragédia ocorrida na cidade colombiana de Mocoa (PSD).
N.º 271/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Gilbert Baker (PAN).
N.º 272/XIII (2.ª) — De Condenação e preocupação pela situação de instabilidade na Venezuela (CDS-PP).
N.º 273/XIII (2.ª) — De condenação do prosseguimento da agressão contra o povo da Síria e das operações de desestabilização visando sabotar as negociações de paz (PCP e Deputado do PS Luís Graça).
N.º 274/XIII (2.ª) — De congratulação pela atribuição dos prémios Europa Nostra 2017 à recuperação da Igreja e da Torre dos Clérigos e ao mestrado sobre monumentos e construções da Universidade do Minho (PS).
N.º 275/XIII (2.ª) — De condenação contra o corte de financiamento pelos EUA ao Fundo de População das Nações Unidas (PS).
N.º 276/XIII (2.ª) — De congratulação pelos avanços nas iniciativas pela paz no País Basco (BE).
N.º 277/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelo atentado de São Petersburgo (Presidente da AR, PS, PSD, PCP, BE, Os Verdes, PAN e CDS-PP). Apreciação parlamentar n.o 34/XIII (2.ª):
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (CDS-PP). Petição n.o 283/XIII (2.ª):
Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares (Miguel Dias Melícias Vieira Lopes e outros).
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VOTO N.º 265/XIII (2.ª)
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA EXPLOSÃO NUMA FÁBRICA DE PIROTECNIA EM AVÕES,
CONCELHO DE LAMEGO
Uma violenta explosão ocorrida no passado dia 4 de abril numa fábrica de pirotecnia em Avões, concelho de
Lamego, causou oito vítimas mortais, provocando grande consternação em Portugal.
Trata-se, indubitavelmente, de um momento de profundo sofrimento e grande tristeza para as respetivas
famílias, amigos e toda a comunidade lamecense.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta o trágico acidente e apresenta aos
familiares e amigos das vítimas mortais e a toda a comunidade lamecense as mais sentidas condolências e
expressa o seu profundo pesar pelo sucedido».
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2017.
Os Deputados, Pedro Alves (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Inês
Domingos (PSD) — Isaura Pedro (PSD) — Miguel Morgado (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Miguel Santos
(PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — André
Pinotes Batista (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Santinho Pacheco (PS) —
Isabel Alves Moreira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — José Rui Cruz (PS) —
Gabriela Canavilhas (PS) — António Sales (PS) — Odete João (PS) — Wanda Guimarães (PS) — António
Cardoso (PS) — Álvaro Batista (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — José
Silvano (PSD) — Luís Graça (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Emília Santos (PSD) — Rosa Maria Bastos
Albernaz (PS) — Carla Sousa (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Carla Tavares (PS) — Hélder Amaral (CDS-
PP) — Maurício Marques (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Berta Cabral (PSD) — António
Ventura (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Joana Lima (PS) — Palmira Maciel (PS) — Bacelar de Vasconcelos
(PS) — Francisca Parreira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana
Rocha (PSD) — Helga Correia (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Cristóvão
Crespo (PSD) — João Torres (PS) — Carla Barros (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Ricardo Bexiga (PS) —
Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — Regina Bastos (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — João Vasconcelos (BE)
— Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN).
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VOTO N.º 266/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELO PLANO NACIONAL DE LEITURA 2027
O Plano Nacional de Leitura (PNL) constitui uma prioridade política nacional. O objetivo central do Plano
Nacional de Leitura é o de elevar os níveis de literacia, promover o gosto pela leitura e o prazer de ler da
população em geral e, em particular, dos jovens.
Ao longo da última década, os resultados alcançados pelo Plano Nacional de Leitura, desde que foi lançado
em 2006, revelam uma evolução sustentada a que importa dar continuidade, através do reforço das políticas
públicas de consolidação do trabalho realizado, da abrangência de novos públicos e faixas etárias e da
transversalidade das diversas áreas do conhecimento.
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Projetar o Plano Nacional de Leitura para a próxima década — Plano Nacional de Leitura 2027 — é reafirmar
a importância estratégica de desenvolver as competências da leitura como condição fundamental para o acesso
democrático à informação, aos conhecimentos da ciência e à fruição cultural. A implementação do Plano
Nacional de Leitura 2027 é fundamental para a construção de uma sociedade livre e coesa.
A comissão interministerial constituída pelo XXI Governo Constitucional para implementar e acompanhar o
Plano Nacional de Leitura 2027, envolvendo representantes das áreas das autarquias locais, da cultura, da
ciência, tecnologia e ensino superior e da educação, assume o desenvolvimento de uma política integrada e
articulada para a promoção das múltiplas literacias, nomeadamente a cultural, a científica, a digital e a
tecnológica, no respeito pela diversidade e pela valorização dos diferentes gostos e perfis dos leitores.
A centralidade das políticas públicas de promoção da leitura convoca todos os parceiros institucionais e da
sociedade civil para este compromisso social, que é de todos, enquanto desígnio nacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, a 7 de abril de 2017, congratula-se com o
lançamento do Plano Nacional da Leitura 2027 e reafirma o seu compromisso com as políticas públicas de
valorização do saber e da cultura»
Assembleia da República, 5 de Abril de 2017.
Os Deputados, Odete João (PS) — Porfírio Silva (PS) — Susana Amador (PS) — Alexandre Quintanilha (PS)
— Maria Augusta Santos (PS) — Carla Sousa (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Francisco Rocha (PS) —
António Cardoso (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Elza Pais
(PS) — Palmira Maciel (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Júlia Rodrigues
(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Luís Graça (PS) — Norberto Patinho (PS) — Pedro do Carmo (PS) — João
Azevedo Castro (PS) — André Pinotes Batista (PS) — João Torres (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Edite
Estrela (PS) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco
(PS) — José Rui Cruz (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Joana Lima (PS) — Francisca Parreira (PS) —
Carla Tavares (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Isabel Alves Moreira (PS).
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VOTO N.º 267/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE COM ARMAS QUÍMICAS NA SÍRIA
O ataque com armas contra a cidade de Khan Cheikhoun, no norte da Síria, terá provocado mais de 70
mortos, entre os quais mais de 20 crianças e um número ainda indeterminado de feridos.
Este foi mais um episódio da triste história de crimes cometidos no conflito da Síria, crimes que acabam por
não ter rosto nem autor declarado mas que resultam sempre na morte de civis inocentes e no agravar da tragédia
síria.
A utilização de armas químicas constitui uma violação inaceitável da Convenção sobre a Proibição de Armas
Químicas e um novo reflexo da barbárie da qual a população síria é vítima há tantos anos. Infelizmente, na Síria
continuam a ser utilizadas de forma impune e com elevados custos para as populações indefesas.
Este ataque bárbaro não pode passar mais uma vez em claro e a comunidade internacional não pode
continuar, de acordo com interesses e conveniências geográficas ou económicas, a fechar os olhos a tais
demonstrações de indiferença pelo valor da vida humana e pelos direitos das populações consagrados no direito
internacional.
Desde 2011 que o conflito sírio provocou mais de 300 000 mortos e um elevado número de feridos,
deslocados e refugiados. Desde 2011 que a comunidade internacional assiste e participa num jogo de troca de
culpas que nada resolve e tudo encobre e tudo permite sempre à custa da vida de inocentes.
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É chegada a hora de uma investigação séria ao que ocorre na Síria e uma posição forte da comunidade
internacional, através do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impeça a ocorrência deste tipo de
ataques contra as populações. O regime sírio de Bashar al-Assad não pode continuar a impedir a investigação
destes crimes. Nem o regime sírio nem os seus aliados internacionais.
Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária decide apresentar um voto de condenação
pelo ataque químico à cidade síria de Khan Cheikhoun, apelando ao fim da violência contra civis inocentes e à
intervenção da comunidade internacional de forma a apurar toda a verdade sobre o que aconteceu nesta cidade
do norte da Síria.
Ao mesmo tempo, a Assembleia da República apresenta as suas mais sentidas condolências e a sua
solidariedade para com as populações sírias afetadas por mais este ataque.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2017.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Miguel
Morgado (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) —
Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Adão Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Elza
Pais (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Álvaro Batista (PSD) — Wanda
Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Odete João (PS) — Carla Sousa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) —
António Sales (PS) — Regina Bastos (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — José Rui Cruz (PS) — Bacelar de
Vasconcelos (PS) — Emília Santos (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Maria
Augusta Santos (PS) — Carla Barros (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — André Pinotes
Batista (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Maurício Marques (PSD) — António Ventura (PSD) — Francisco
Rocha (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sandra Pontedeira (PS) — Joana Lima (PS) — Fátima Ramos
(PSD) — Palmira Maciel (PS) — Francisca Parreira (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Norberto Patinho
(PS) — João Torres (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Edite Estrela (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Luís Graça (PS) — Lara Martinho (PS) — Maria Antónia de Almeida
Santos (PS) — João Paulo Correia (PS) — Susana Amador (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Berta Cabral
(PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Rubina Berardo
(PSD) — Helga Correia (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Luís Campos Ferreira (PSD).
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VOTO N.º 268/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE SUB-20 DE RUGBY
Foi no passado dia 1 de abril — em Bucareste — que Portugal se sagrou Campeão Europeu de Sub-20 de
Rugby graças à excelente prestação da seleção portuguesa no Rugby Europe U20 Championship.
O excelente resultado obtido, o extraordinário espírito de equipa e a motivação demonstrada nesta final
ibérica garantiu à seleção de sub-20 o direito a participar, entre 25 de agosto e 10 de setembro, no Campeonato
do Mundo — World Rugby U20 Trophy, prova que será disputada no Uruguai.
A conquista do europeu de sub-20, alcançada por Portugal, num momento de vitória sobre Espanha, enche-
nos a todos de orgulho e é sem dúvida um grande estímulo para os desportistas portugueses que merecem a
oportunidade alcançada para continuarem a mostrar o seu valor.
A Assembleia da República manifesta o seu regozijo e congratula-se com este sucesso desportivo obtido,
associando-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta conquista, saudando a Seleção
Nacional de Sub-20 de Rugby presente neste campeonato da Europa — atletas, selecionadores, treinadores e
equipa técnica — pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram
Portugal.»
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Palácio de São Bento, 5 de abril de 2017.
Os Deputados, Pedro Pimpão (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Helga Correia (PSD) — Emídio Guerreiro
(PSD) — Joel Sá (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — Nuno Serra (PSD) — Álvaro
Batista (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — José Silvano (PSD) — Maurício Marques (PSD) — André Pinotes
Batista (PS) — António Ventura (PSD) — Sofia Araújo (PS) — Carla Sousa (PS) — António Sales (PS) — Maria
da Luz Rosinha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — António Cardoso (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Nilza
de Sena (PSD) — Carla Barros (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Pedro do Carmo (PS) — Edite Estrela
(PS) — Elza Pais (PS) — Regina Bastos (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — João Torres
(PS) — João Azevedo Castro (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Berta Cabral (PSD) — Sara Madruga
da Costa (PSD) — André Silva (PAN) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Palmira
Maciel (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Luís Graça (PS) — Francisco Rocha (PS) —
José Rui Cruz (PS) — Joana Lima (PS) — Francisca Parreira (PS) — Carla Tavares (PS) — Maria Germana
Rocha (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Júlia Rodrigues (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Maria
Augusta Santos (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Cristóvão Crespo (PSD).
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VOTO N.º 269/XIII (2.ª)
DE REPÚDIO PELAS AÇÕES DE INGERÊNCIA E DESESTABILIZAÇÃO CONTRA A REPÚBLICA
BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO
A República Bolivariana da Venezuela tem vindo a ser vítima de recorrentes ações de ingerência e
desestabilização, incluindo campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública, que visam colocar
em causa o processo democrático e progressista, de afirmação soberana e de cooperação, que tem vindo a ser
protagonizado por este país latino-americano.
Recorde-se o golpe de Estado de 2002 contra o Presidente Hugo Chávez e a Constituição bolivariana de
1999. Recorde-se a ação de violência, de boicote económico, de especulação cambial, de sabotagem de
serviços e redes de abastecimento, de permanente guerra económica movida contra a Venezuela. Recorde-se
a ordem executiva da Administração norte-americana, que considera a Venezuela uma «ameaça incomum e
extraordinária» para a «segurança nacional e a política externa dos Estados Unidos», e as sanções e ameaças
de ação militar dos EUA contra este país. Recorde-se a ação intervencionista do Secretário-geral da OEA contra
este Estado e povo soberanos.
As ações de ingerência e desestabilização têm vindo a ser incrementadas promovendo o açambarcamento,
a carência de produtos e outras operações procurando tirar partido de dificuldades e efeitos negativos sentidos
pela economia venezuelana resultantes em grande medida da baixa dos preços do petróleo e da crise
económica que se faz sentir ao nível mundial.
Ações que contam com a conivência dos sectores que na Venezuela nunca aceitaram os progressos
políticos, económicos, sociais e culturais alcançados por este país nos últimos 18 anos, de que é exemplo a
decisão inconstitucional tomada a 9 de Janeiro de 2017 pela oposição parlamentar com o objetivo de
deslegitimar o Presidente Nicolás Maduro e seu governo.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1. Repudia as ações de ingerência e desestabilização política, económica e social contra a República
Bolivariana da Venezuela;
2. Reafirma o direito do povo venezuelano a decidir soberanamente sobre o seu caminho de desenvolvimento
livre de quaisquer ingerências e pressões externas e em paz.
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Assembleia da República, 6 de abril de 2017.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paula
Santos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — António Filipe — Jorge Machado
— João Ramos — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago (PCP).
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VOTO N.º 270/XIII (2.ª)
DE PESAR PELA TRAGÉDIA OCORRIDA NA CIDADE COLOMBIANA DE MOCOA
Na passada sexta-feira, dia 31 de março, a forte chuvada que se abateu sobre a cidade de Mocoa, no sul da
Colômbia, provocou um deslizamento de terras que levou à morte de quase 300 pessoas, de entre as quais
cerca de metade são menores, um elevado número de feridos e muitos desaparecidos.
A cidade com cerca de 450 000 habitantes foi devastada por um mar de pedras, lama e detritos que
provocaram grande destruição e levaram as autoridades a declarar o estado de emergência numa tentativa de
agilizar as operações de resgaste e ajuda às vítimas.
O fenómeno meteorológico que se abateu sobre esta região resultou em enchentes nos rios Mocoa,
Sangoyaco e Mulatos, cujas águas transbordaram para a cidade e causaram um cenário de destruição quase
completa das infraestruturas fundamentais da cidade, como pontes, comunicações e o abastecimento de
eletricidade e gás.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar os seus mais sentidos votos de
pesar pelas vítimas desta tragédia e endereçar ao Governo colombiano e aos habitantes de Mocoa a sua
solidariedade»
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2017.
Os Deputados do PSD, José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Carlos Alberto Gonçalves — Maria
Germana Rocha — Helga Correia — José Silvano — Maurício Marques — Berta Cabral — Sara Madruga da
Costa — Emília Santos — Bruno Coimbra — Carla Barros — Cristóvão Crespo — Luís Pedro Pimentel — Pedro
Pimpão — Fátima Ramos — Maria das Mercês Borges — Rubina Berardo.
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VOTO N.º 271/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GILBERT BAKER
Faleceu no passado dia 30 de março o artista norte-americano Gilbert Baker, criador da bandeira arco-íris
que se tornou símbolo do orgulho LGBT.
Nascido no Kansas em 1951, Gilbert serviu como soldado no Exército dos Estados Unidos da América, tendo
sido deslocado para São Francisco no início da década de 1970. Aqui, juntamente com um número crescente
de ativistas, contribuiu grandemente para aquele que seria o início de um movimento global pelos direitos das
pessoas trans, gays, lésbicas e bissexuais, ao lado de personalidades como Harvey Milk, Cleve Jones ou Roma
Guy.
Foi depois de ter aprendido a costurar, e durante os preparativos para a San Francisco Gay Freedom Day
Parade, que Gilbert Baker sugeriu a criação de uma bandeira que congregasse as diversas lutas travadas por
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cidadãs e cidadãos nas ruas de São Francisco, numa altura de grande tensão e repressão exercida por parte
das forças policiais norte-americanas e em que as pessoas LGBT não tinham qualquer direito ou proteção.
As originais oito cores desta bandeira vieram, então, representar precisamente um orgulho que surgia em
oposição à vergonha, ao ódio, à violência, à discriminação e ao silêncio a que eram, e são, sujeitas as pessoas
LGBT. Durante os anos que se seguiram, a bandeira arco-íris tornou-se então o símbolo da diversidade e da
luta pela igualdade e pela não discriminação.
Envergar uma bandeira arco-íris é ainda e cada vez mais um ato de coragem, um momento de libertação e
de saída do armário, um sinal de resiliência e um sentir de que se está, de facto, do lado certo da História. A sua
criação — que não se esgotou apenas nesta bandeira, mas em décadas de ativismo artístico e político — é hoje
mais do que um objeto, ela é também a haste que nos aponta para um caminho contínuo e interminável pela
garantia de que nenhum cidadão ou cidadã sofrerá de discriminação pela sua orientação sexual ou identidade
de género.
Gilbert Baker e a sua bandeira arco-íris continuarão a marcar e a guiar gerações vindouras. Será nosso dever
envergá-la também, seguindo o caminho da igualdade no mínimo contributo que possamos oferecer.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 7 de abril de 2017, expressa o seu mais profundo
pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a Gilbert Baker, expressando as mais sentidas
condolências à sua família, amigos e a toda a comunidade LGBT».
Assembleia da República, 6 de abril de 2017.
O Deputado do PAN, André Silva.
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VOTO N.º 272/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE NA VENEZUELA
Nos últimos dias, assistimos a um agravamento dramático da situação política e social que se vive na
Venezuela. O clima de instabilidade e insegurança, exacerbado pela recente tensão política e institucional,
amplificou as consequências humanitárias graves para o povo venezuelano, mas também para a vasta e ativa
comunidade portuguesa radicada na Venezuela.
Em pouco menos de três anos, a crise política e económica converteu-se numa crise humanitária, resultante
da escassez de alimentos, da insuficiência de medicamentos e da suspensão do fornecimento de energia. A
Venezuela que foi, no passado, sinónimo de progresso, bem-estar e esperança para muitos destes cidadãos
nacionais, é, hoje, o seu contrário.
As imagens de violência e desordem que nos chegam todos os dias ganham uma dimensão e uma frequência
alarmantes. Como tal, devem merecer a nossa atenção específica, pois são reveladoras da fragilidade da ordem
política e social existente, que podem redundar numa deterioração gritante dos direitos humanos e numa
indesejável regressão constitucional e democrática.
Há, seguramente, mais de 400 mil portugueses a residir e trabalhar quotidianamente na Venezuela. Não
obstante ter sido, nos últimos meses, particularmente fustigada pelas condições precárias que resultaram da
presente crise política e económica e pelos crimes violentos e graves cometidos por marginais, tem resistido,
com especial coragem, ao medo e ao bloqueio social.
Neste contexto, a Assembleia da República:
1) Condena e expressa a sua preocupação pela situação política, económica e social na Venezuela,
resultante da perturbação da ordem democrática, com consequências graves para o povo venezuelano e em
particular para a comunidade portuguesa residente naquele país;
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2) Associa-se às vozes que instam o regime venezuelano a instaurar um clima de confiança, diálogo e
estabilidade e à reposição imediata da ordem constitucional e democrática naquele país;
3) Apela às autoridades da Venezuela para que, face à crise humanitária existente, permita que a ajuda
internacional possa chegar com a máxima urgência às populações e autorize a concessão de acesso a diversas
iniciativas internacionais em prol dos cidadãos.
Assembleia da República, 6 de abril de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Telmo Correia
— Hélder Amaral.
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VOTO N.º 273/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AGRESSÃO CONTRA O POVO DA SÍRIA E DAS
OPERAÇÕES DE DESESTABILIZAÇÃO VISANDO SABOTAR AS NEGOCIAÇÕES DE PAZ
Desde há seis anos que a República Árabe da Síria e o seu povo têm vindo a ser vítimas de uma operação
de desestabilização e guerra de agressão, que — na senda das agressões e destruição do Iraque e da Líbia —
, desrespeitando os mais fundamentais direitos do povo sírio e o Direito Internacional, visa destruir o Estado
sírio, com o seu posicionamento soberano, independente, multicultural e pan-árabe.
Uma guerra de agressão perpetrada por grupos armados — promovidos pelos Estados Unidos e seus aliados
na Europa e no Médio Oriente — que são responsáveis por hediondos crimes, brutais violações dos direitos
humanos, morte, sofrimento e destruição, milhões de deslocados e refugiados.
Ao mesmo tempo que são desenvolvidos esforços negociais, sob mediação internacional, para o
restabelecimento da paz, é evidente a intensificação das ações de desestabilização perpetradas por quem
pretende sabotar o processo de diálogo e prosseguir a guerra de agressão ao povo sírio.
Os recentes acontecimentos, marcados por atentados terroristas contra instituições e populações de cidades
sírias, nomeadamente em Damasco, que provocaram dezenas de mortos e centenas de feridos, e pela morte
de dezenas de pessoas em territórios controlados pela denominada Frente al-Nusra (ligada à al-Qaeda),
merecem o maior repúdio e exigem um sério e imparcial apuramento de responsabilidades, aliás, como
requerido pelas autoridades sírias, nomeadamente à Organização para a Proibição das Armas Químicas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz e reclama o respeito
pelo direito do povo sírio à soberania, independência e integridade territorial da República Árabe da Síria, no
cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas;
Exige um sério e imparcial apuramento de responsabilidades pelos crimes e violações dos direitos humanos
ocorridos no âmbito da agressão perpetrada contra a República Árabe da Síria.
Assembleia da República, 6 de abril de 2017.
Os Deputados, António Filipe (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Paulo Sá (PCP) —
João Ramos (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Bruno
Dias (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Carla Cruz (PCP) — Luís Graça (PS).
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VOTO N.º 274/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS EUROPA NOSTRA 2017 À
RECUPERAÇÃO DA IGREJA E DA TORRE DOS CLÉRIGOS E AO MESTRADO SOBRE MONUMENTOS E
CONSTRUÇÕES DA UNIVERSIDADE DO MINHO
A Torre dos Clérigos, no Porto, e o Mestrado de Análise Estrutural de Monumentos e Construções Históricas,
da Universidade do Minho, foram os dois projetos portugueses premiados na edição de 2017 do Prémio Europa
Nostra para o Património Cultural, galardão a que concorreram 202 candidaturas de 39 países europeus.
O Prémio Europa Nostra, lançado pela Comissão Europeia em 2002, foi criado com o intuito de reconhecer
as notáveis iniciativas de conservação, investigação e educação na área do património e contribuir para a
divulgação das ações e políticas europeias nesta área cultural.
O júri atribuiu o Prémio de Conservação à Igreja e Torre dos Clérigos, pelo ‘contributo exemplar na
conservação, investigação, serviço dedicado ao património, e educação, formação e sensibilização (…) deste
importante marco do centro histórico do Porto, Património Mundial da UNESCO, para as presentes e futuras
gerações’, assinalando que ‘a equipa do projeto conseguiu um equilíbrio entre a investigação e as técnicas de
restauro tradicionais de alta qualidade’.
Igualmente premiado foi o Mestrado de Análise Estrutural de Monumentos e Construções Históricas da
Universidade do Minho, na categoria Educação, Formação e Sensibilização, sublinhando o júri que ‘o projeto
tem grande valor internacional e o seu programa permite aos estudantes reconhecerem sistemas estruturais em
diferentes contextos culturais, encorajando os alunos a criar e desenvolver a sua capacidade técnica numa
perspetiva internacional’.
A atribuição destes prémios é um símbolo da relevância que devemos continuar a prestar ao património
histórico e cultural, reconhecendo a sua importância como testemunho de identidade coletiva dos cidadãos, o
seu potencial na promoção da economia e da coesão e integração sociais.
A Assembleia da República, desta forma, congratula a Irmandade dos Clérigos e a Universidade do Minho
pela atribuição do Prémio Europa Nostra 2017, reafirmando o seu compromisso com a defesa e valorização do
património histórico e cultural.»
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2017.
Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Carla Sousa — Santinho Pacheco — Bacelar de Vasconcelos
— Wanda Guimarães — Sofia Araújo — António Sales — Maria da Luz Rosinha — António Cardoso — Francisco
Rocha — José Rui Cruz — Joana Lima — Palmira Maciel — Edite Estrela — Júlia Rodrigues — Maria Augusta
Santos — Eurídice Pereira — Luís Graça — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — Elza Pais — Tiago Barbosa
Ribeiro — João Torres — Francisca Parreira — Alexandre Quintanilha — Carla Tavares — Ricardo Bexiga —
Isabel Alves Moreira — André Pinotes Batista — Sandra Pontedeira.
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VOTO N.º 275/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO CONTRA O CORTE DE FINANCIAMENTO PELOS EUA AO FUNDO DE
POPULAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
No passado dia 3 de abril, foi anunciado que os EUA iriam proceder ao corte de financiamento do Fundo de
População das Nações Unidas (UNFPA), decisão sustentada numa visão equivocada e assente em
pressupostos errados sobre a sua atuação.
A UNFPA é uma agência da ONU que se dedica à promoção do acesso universal à saúde, em particular da
saúde sexual e reprodutiva, à promoção do planeamento familiar voluntário, à promoção da saúde materna, à
prevenção da mutilação genital feminina, ao fim dos casamentos infantis e a outros programas essenciais aos
direitos fundamentais das mulheres, das raparigas, dos jovens e suas famílias. Presente em mais de 150 países,
desempenha um papel crucial nos países em desenvolvimento, trabalhando com governos e complementando
a ação dos serviços de saúde para o combate a epidemias e infeções sexualmente transmissíveis, como o
VIH/SIDA, e também no contexto das crises humanitárias, sobretudo junto de populações vulneráveis e em risco.
A UNFPA sempre operou com base em contributos voluntários dos países e outras entidades, entre os quais,
com peso decisivo, a contribuição dos EUA que, em 2015, durante Administração Obama, foi a quarta maior.
A recente decisão representa, assim, um lamentável retrocesso que pode comprometer o funcionamento da
UNFPA e o impacto positivo e absolutamente insubstituível da sua atividade nas vidas de milhares de pessoas,
significando, na prática, a diminuição do acesso básico à saúde e o consequente aumento da propagação de
doenças e de epidemias que ameaçam e criam risco a toda a humanidade.
Ao contrário da orientação subjacente a esta decisão, o mundo necessita de solidariedade, consciência global
e de esforços multilaterais para ampliar a capacidade de resolução dos desafios coletivos da sustentabilidade e
do bem-estar, para os quais Portugal sempre contribuiu.
Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a decisão da atual Administração
dos EUA de cortar o financiamento ao Fundo de População das Nações Unidas e apela ao reforço da
solidariedade internacional na promoção e defesa dos direitos e saúde reprodutiva em todo o mundo, em linha
com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.»
Palácio de São Bento, 7 de abril 2017.
Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Maria Antónia de Almeida Santos — Rosa Maria Bastos
Albernaz — Francisco Rocha — Alexandre Quintanilha — Carla Tavares — Ricardo Bexiga — Júlia Rodrigues
— Maria Augusta Santos — Eurídice Pereira — Luís Graça — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — João
Torres — Edite Estrela — Elza Pais — Tiago Barbosa Ribeiro — André Pinotes Batista — Odete João — Sandra
Pontedeira — Isabel Alves Moreira — Wanda Guimarães — Carla Sousa — Sofia Araújo — António Sales —
Maria da Luz Rosinha — António Cardoso — Santinho Pacheco — José Rui Cruz — Bacelar de Vasconcelos
— Joana Lima — Palmira Maciel — Francisca Parreira — Eurico Brilhante Dias — Alberto Martins.
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VOTO N.º 276/XIII (2.ª)
DE CONGRATULAÇÃO PELOS AVANÇOS NAS INICIATIVAS PELA PAZ NO PAÍS BASCO
Depois de meio século de um conflito armado e mais de cinco anos de cessar-fogo permanente, o Processo
de Paz do País Basco dá agora um passo conclusivo com a notícia da intenção da ETA de proceder ao seu
desarme definitivo.
Segundo declarações do intermediário e ativista ecologista Jean Nöel Etcheverry, o desarme ocorrerá no dia
8 de abril, em Baiona, através de intermediários civis que comunicarão à justiça francesa, a pedido da ETA, a
localização de todos os arsenais. O desarme será incondicional e unilateral e terá a supervisão do Comité
Internacional de Verificação.
Este processo está a ser reconhecido e apoiado pelos principais lideranças políticas, sociais e da sociedade
civil basca, assim como pelos Parlamentos Basco e de Navarra. Da mesma forma, em França, representantes
de todos os partidos políticos à exceção da Frente Nacional já demonstraram o seu apoio ao dia do desarme e,
tal como o Presidente da Câmara de Baiona, participam ativamente no conjuntos dos designados ‘artesãos da
paz’.
Para que este processo seja bem-sucedido, os vários intervenientes políticos lançaram apelos aos Governos
de França e do Estado Espanhol para que permitam o processo de desarme com garantias de segurança e
reconhecimento.
Sem perder a memória das vítimas inocentes e do sofrimento causado por este conflito, o futuro de paz passa
por esta oportunidade histórica no Processo de Paz Basco, sem a qual outros problemas relacionados com o
conflito não poderão ser resolvidos.
A Assembleia da República saúda a conclusão do Processo de Paz do País Basco e apela a todos os
intervenientes para que seja concluído com sucesso, nomeadamente com a segurança e reconhecimento do
processo de desarme.
Assembleia da República, 6 de abril de 2017.
Os Deputados do BE, Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro
Filipe Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos
— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís
Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.
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VOTO N.º 277/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO DE SÃO PETERSBURGO
Menos de duas semanas depois dos atentados de Londres, o terrorismo chegou à cidade de São
Petersburgo, símbolo por excelência de uma Rússia europeia, aberta à cultura e ao mundo.
Na tarde de segunda-feira, no metro desta cidade russa, o ato bárbaro de um bombista suicida de
nacionalidade russa provocou a morte de 14 pessoas, fazendo 51 feridos, muitos dos quais ainda se encontram
hospitalizados.
Felizmente, as autoridades russas chegaram a tempo de desativar um outro engenho explosivo noutra
estação de metro.
Se dúvidas restassem, este ataque veio demonstrar que a complexidade do fenómeno terrorista exige
respostas igualmente complexas.
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O terrorismo é uma ameaça que não conhece fronteiras e que merece, por isso, uma resposta cooperativa,
global e integrada, na qual a República Portuguesa está profundamente empenhada.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação
pelo atentado e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, à Rússia e ao povo russo».
Assembleia da República, 7 de abril de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Francisca
Parreira (PS), Luís Montenegro (PSD), Carla Cruz (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), João Paulo Correia (PS),
Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Carla Barros (PSD), André Silva (PAN), Carla Tavares
(PS), Júlia Rodrigues (PS), Berta Cabral (PSD), José Rui Cruz (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Bacelar de
Vasconcelos (PS), Joana Lima (PS), Palmira Maciel (PS), Maria das Mercês Borges (PSD), Luís Pedro Pimentel
(PSD), Pedro Pimpão (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Susana Lamas (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Nuno
Magalhães (CDS-PP), Fátima Ramos (PSD), Emília Santos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Alexandre Quintanilha
(PS), Rubina Berardo (PSD), Helga Correia (PSD), Eurídice Pereira (PS), Luís Graça (PS), Norberto Patinho
(PS), Pedro do Carmo (PS), Regina Bastos (PSD), Nilza de Sena (PSD), João Torres (PS), Santinho Pacheco
(PS), Edite Estrela (PS), Elza Pais (PS), João Azevedo Castro (PS), Ana Oliveira (PSD), André Pinotes Batista
(PS), Odete João (PS), Sandra Pontedeira (PS).
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 34/XIII (2.ª)
DECRETO-LEI N.º 25/2017, DE 3 DE MARÇO, QUE ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017
Exposição de Motivos
O n.º 5 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março (“Estabelece a as normas de execução do
Orçamento do Estado para 2017”) dispõe que “Até à sua efetiva integração e ingresso na carreira de
conservadores dos Registos e do Notariado, os atuais adjuntos de conservadores têm preferência sobre os
demais trabalhadores nos concursos que vierem a ser abertos durante o ano de 2017 para a 3.ª classe de
ingresso na carreira de conservador, no âmbito do processo de recrutamento já autorizado nos termos do artigo
90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril”.
Trata-se de uma norma que vem inserida no conjunto de regras de constituição de emprego público por
tempo indeterminado que, parece aos signatários, tem potencialidade lesiva de direitos fundamentais
consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente, o direito de acesso à função pública
ou o próprio princípio da igualdade, sem que essa restrição se justifique à luz de outro direito ou interesse
constitucionalmente protegido.
Efetivamente, aquela norma consagra uma preferência absoluta dos adjuntos de conservador sobre os
conservadores dos registos nos concursos que venham a ser abertos durante o ano de 2017 para os lugares de
3.ª classe, revogando tacitamente disposições do diploma que regulamenta a carreira especial de Conservador
dos Registos, tudo isto sem que se vislumbre qual a medida orçamental a que visa dar execução.
Por tal motivo extravasa também, no entender dos signatários, os limites impostos pelo artigo 105.º da
Constituição da República Portuguesa às leis orçamentais e às que as desenvolvem.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da
República Portuguesa e ainda dos artigos 4.º, n.º 1 alínea h) e 189.º do Regimento da Assembleia da República,
os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março, que “ Estabelece as normas de execução do Orçamento do
Estado para 2017”.
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Palácio de São Bento, 31 de março de 2017.
Os Deputados CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Ávila —
Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João
Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo — Ana Rita Bessa — Filipe
Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto.
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PETIÇÃO N.O 283/XIII (2.ª)
SOLICITAM A ATRIBUIÇÃO DE UM NOME AO AEROPORTO DO MONTIJO, QUE NÃO O DE MÁRIO
SOARES
O objectivo desta Petição será o de solicitar à Assembleia da República que defina o nome do novo Aeroporto
do Montijo. Estando o povo português tão ávido de ideias agregadoras da sua identidade, o nome do novo
Aeroporto deveria considerar os verdadeiros heróis aeronáuticos portugueses como Gago Coutinho ou
Sacadura Cabral ou os verdadeiros heróis da Revolução como o General Jaime Neves ou o Capitão Salgueiro
Maia que tanto foram votados ao esquecimento. Que a Assembleia da República não escolha nenhum nome
fracturante da Identidade Portuguesa devendo ficar colocada de parte o nome de Mário Soares para esse
Aeroporto ou qualquer obra de Grande envergadura. Haja respeito mais de 1 milhão de portugueses que foram
mais que prejudicados por esse fulano. Está Petição é apoiada por 9349 portugueses.
Nota: A Petição foi escrita tendo em consideração as antigas regras da língua Portuguesa, não seguindo o
novo acordo ortográfico e seguindo as regras em relação ao género definidas na língua de Camões.
Nota: em relação ao substantivo «fulano» segue a seguinte referência num dicionário de língua portuguesa.
https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuquesa-aao/fulano
Data de entrada na AR: 9 de março de 2017.
O primeiro subscritor, Miguel Dias Melícias Vieira Lopes.
Nota: — Desta petição foram subscritores 9349 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.