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Sexta-feira, 5 de maio de 2017 II Série-B — Número 43
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 292 a 297/XIII (2.ª)]:
N.º 292/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Agostinho Domingues (PS),
N.º 293/XIII (2.ª) — De pesar a respeito do dia 28 de abril, Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PS).
N.º 294/XIII (2.ª) — De saudação ao 1.º de Maio, Dia do Trabalhador (PS).
N.º 295/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Nuno Brederode Santos (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes, PAN e PCP).
N.º 296/XIII (2.ª) — De saudação pelo 1.º de Maio — Jornada maior na luta dos trabalhadores (PCP).
N.º 297/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Manuel Évora (CDS-PP, PS e PSD).
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VOTO N.º 292/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AGOSTINHO DOMINGUES
Agostinho Domingues nasceu em 1940, em Santa Maria de Bouro, onde fez os seus primeiros estudos e
frequentou os cinco primeiros anos do ensino secundário nos seminários da Companhia de Jesus. Licenciou-se
em Filologia Românica pela Universidade de Coimbra, doutorou-se em História Moderna na Faculdade de Letras
do Porto, concluindo o mestrado em Língua e Literatura Portuguesa na Universidade do Minho.
Foi professor do ensino secundário no Liceu Sá de Miranda, em Braga, vice-reitor do antigo Liceu de Barcelos
e inspetor regional para a educação nos distritos de Braga e de Viana do Castelo.
Na sua atividade política, exerceu o cargo de Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da
República, em vários mandatos, foi vereador da Câmara Municipal de Amares, tendo sido ainda membro da
Comissão Nacional do PS.
Foi colaborador regular dos jornais Correio do Minho e Diário do Minho. No âmbito literário, destacou-se pelo
estudo e investigação que fez das obras de vários escritores, em especial do seu conterrâneo Francisco Sá de
Miranda. Para além da sua vasta intervenção política e literária, o Prof. Agostinho Domingues será também
recordado pelo seu extraordinário desempenho como Mestre e Professor de Português no «seu» Liceu Sá de
Miranda, onde lecionou durante vários anos e a muitas gerações de jovens estudantes de todo o Minho, num
espírito de abertura e participação ativa na aula, que ainda não era usual na época.
A sua intervenção cívica e política sempre foi caracterizada, por um lado, pela exigência do respeito pelos
valores democráticos da seriedade e da integridade e, por outro, por uma tolerância e respeito pelos cidadãos,
sempre na procura das decisões mais justas, mais equilibradas e mais participadas. A sua morte física provoca,
pois, em todos os cidadãos que prezam a democracia, um indisfarçável sentimento de perda, mas o seu exemplo
não será seguramente esquecido, competindo-nos honrar o seu importante legado.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa sentidas e profundas condolências à
família, amigos e a todos quantos o conheceram e estimaram, homenageando o Prof. Agostinho Domingues,
um homem da cultura que se preocupou com os valores da cidadania e que sempre lutou por um mundo mais
justo e mais solidário, honrando a sua terra e o seu país.
Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017.
Os Deputados do PS, Hugo Pires — Joaquim Barreto — Palmira Maciel — Helena Roseta — Maria Augusta
Santos — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Wanda Guimarães — Santinho Pacheco — Carla Tavares —
Edite Estrela — António Cardoso — Alexandre Quintanilha — Marisabel Moutela — Ricardo Bexiga — Carla
Sousa — Bacelar de Vasconcelos — Júlia Rodrigues — Isabel Alves Moreira — Pedro do Carmo — José Rui
Cruz — Francisca Parreira — Rosa Maria Bastos Albernaz — Joana Lima — Ivan Gonçalves — Elza Pais —
Norberto Patinho.
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VOTO N.º 293/XIII (2.ª)
DE PESAR A RESPEITO DO DIA 28 DE ABRIL, DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E
SEGURANÇA NO TRABALHO
A primeira cerimónia que assinalou o dia 28 de abril, enquanto Dia Nacional de Prevenção e Segurança no
Trabalho, teve lugar em Nova Iorque, na ONU, com um memorial que recordou os trabalhadores e as
trabalhadoras que perderam a vida enquanto trabalhavam ou que adquiriram doenças em virtude da respetiva
atividade profissional. Em 2001, esta comemoração foi não só reconhecida e apoiada pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT) como também, em Portugal, a Assembleia da República, através da Resolução
n.º 44, instituiu o dia 28 de abril como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho.
Quedas, esmagamentos, choques e outros acidentes de trabalho continuam a provocar ferimentos ou a morte
de trabalhadores. Portugal continua a apresentar uma elevada e inaceitável taxa de sinistralidade laboral
reveladora da necessidade de continuar a intensificar a luta por melhores condições de vida e de trabalho, de
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afirmar a importância da prevenção dos riscos profissionais e de concretizar e cumprir a legislação do trabalho
sobre esta matéria, promovendo locais de trabalho mais seguros e mais saudáveis e erradicando qualquer tipo
de repressão sobre trabalhadores e trabalhadoras.
Neste quadro é imprescindível prosseguir o reforço da ACT, de forma a que a Alta Autoridade para as
Condições de Trabalho possa estar devidamente apetrechada para combater de modo eficaz as inúmeras
situações de incumprimento que se verificam por parte das entidades patronais. Com efeito, os acidentes
profissionais e as doenças profissionais não são inevitáveis, mas resultam, na maior parte das vezes, de
situações que violam grosseiramente a lei, de condições de trabalho pouco dignas e mesmo, por vezes, da falta
de prevenção ou da ignorância de direitos e de deveres por parte de trabalhadores e entidades patronais.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1 — Delibera observar 1 minuto de silêncio em memória dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses
vítimas de acidentes mortais;
2 — Faz votos de que o Governo, na senda do trabalho que está a realizar no combate à precaridade,
continue a defender ambientes de trabalho saudáveis, seguros e dignos.
Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017.
Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Idália Salvador Serrão — Wanda Guimarães — Joaquim
Barreto — Carla Sousa — Ricardo Bexiga — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Francisco Rocha —
Sofia Araújo — Ivan Gonçalves — Elza Pais — Marisabel Moutela — Rosa Maria Bastos Albernaz — António
Cardoso — Maria Augusta Santos — Santinho Pacheco — Edite Estrela — Carla Tavares — Joana Lima —
Bacelar de Vasconcelos — Norberto Patinho — Júlia Rodrigues — Isabel Alves Moreira — Pedro do Carmo —
José Rui Cruz — Francisca Parreira — Hugo Pires.
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VOTO N.º 294/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO AO 1.º DE MAIO, DIA DO TRABALHADOR
Celebrou-se, na passada segunda-feira, o feriado nacional do 1.º de Maio. Nesse dia, o povo português não
só comemorou a memória dos 131 anos passados sobre os trágicos acontecimentos de Chicago como
comemorou a memória de muitos milhares de homens e de mulheres que, durante este período, abandonaram
o conforto das suas casas, a tranquilidade do seu quotidiano, a segurança da sua família e, não abdicando dos
seus sonhos, lutaram por melhores condições de vida e de trabalho, sacrificando o seu dia a dia e muitas vezes
a própria vida.
Porque é esta marca que temos de lembrar e de preservar — fazer perdurar a memória dos mártires de
Chicago, encarcerados ou enforcados, vítimas inocentes de um combate por uma jornada de trabalho de 8 horas
—, temos de aproveitar este dia e esta marca para lembrar ainda que, pese embora todos os avanços
alcançados, o mundo tem de mudar, a globalização tem de se humanizar e o trabalho tem de ser valorizado.
Em Portugal, o 1.º de Maio é um dia de feriado nacional, realçando a importância da data e o seu significado
histórico. Infelizmente, com o andar dos tempos, várias empresas e estabelecimentos, calcando tradições e
direitos, têm aberto as suas portas numa demonstração de força lamentável.
Portugal vive uma fase de estabilidade política e social, disfrutando de uma assinalável normalidade
democrática que permite aos trabalhadores e aos cidadãos em geral poderem pensar e projetar as suas vidas
sem sobressaltos. Bem inestimável. Banida a imprevisibilidade, todas e todos dispõem das escolhas que a
democracia lhes oferece, porque, finalmente, é disso que se trata, de escolhas que lhes permitam,
responsavelmente, construir, com o seu contributo, uma democracia cada vez mais perfeita.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, no dia 5 de maio de 2017:
1 — Saúda o 1.º de Maio e o seu profundo significado na história dos avanços civilizacionais;
2 — Saúda as trabalhadoras e os trabalhadores portugueses pelos sacrifícios e sentido de responsabilidade
que têm sabido demonstrar ao longo dos anos;
3 — Reafirma que a democracia não é um bem adquirido e para sempre seguro e que exige o nosso
permanente rigor, a nossa entrega e o trabalho diário de cada um e de cada uma, para o bem de todos.
Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017.
Os Deputados do PS, Wanda Guimarães — Joaquim Barreto — Santinho Pacheco — Pedro Delgado Alves
— Francisco Rocha — Sofia Araújo — Palmira Maciel — Carla Tavares — Edite Estrela — António Cardoso —
Alexandre Quintanilha — Maria Augusta Santos — Elza Pais — Norberto Patinho — Júlia Rodrigues — Isabel
Alves Moreira — Pedro do Carmo — José Rui Cruz — Francisca Parreira — Ivan Gonçalves — Marisabel
Moutela — Rosa Maria Bastos Albernaz — Ricardo Bexiga — Hugo Pires — Carla Sousa — Joana Lima —
Bacelar de Vasconcelos.
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VOTO N.º 295/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO BREDERODE SANTOS
É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Nuno Brederode Santos.
Nascido em Lisboa a 14 de dezembro de 1944, Nuno Brederode Santos destacou-se em jovem no movimento
estudantil antifascista, ao lado de Jorge Sampaio e de toda uma geração que defendeu a democracia antes de
haver democracia.
Era um homem livre, sempre fiel aos valores do socialismo europeu.
Em 1977, filia-se no Partido Socialista, tendo sido membro do Secretariado Nacional quando Jorge Sampaio
era Secretário-Geral.
Mais tarde, acompanhou igualmente Jorge Sampaio na Presidência da República, na qualidade de
conselheiro político do Presidente, entre 1996 e 2006.
Além de ter exercido funções públicas no Instituto de Participações do Estado, escreveu no Expresso durante
17 anos e mais tarde no Diário de Notícias.
A qualidade das suas crónicas, sempre lúcidas e cheias de ironia, valeu-lhe mesmo o Prémio Gazeta Crónica,
do Clube dos Jornalistas, em 1990, ano em que algumas delas foram publicadas no livro Rumor Civil.
Tinha reconhecidamente uma capacidade de análise e de observação fora de série.
Gostava da vida, dos amigos e dos debates democráticos. Só a doença prolongada lhe travou esses prazeres
nos anos mais recentes.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República assinala com tristeza o seu falecimento,
transmitindo o seu pesar à família, aos amigos e ao Partido Socialista.
Palácio de São Bento, 5 de maio de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) — Carlos César
(PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva
(PAN) — João Oliveira (PCP) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Palmira Maciel (PS) — Alexandre
Quintanilha (PS) — Elza Pais (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Francisco Rocha
(PS) — Álvaro Batista (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Ivan Gonçalves (PS) —
Marisabel Moutela (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Hugo Pires (PS) — Jorge Lacão (PS) — Carla Tavares (PS)
— Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — António Cardoso (PS) — Carla Sousa (PS) — Joana Lima
(PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Isabel Alves Moreira
(PS) — Pedro do Carmo (PS) — José Rui Cruz (PS) — Francisca Parreira (PS).
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VOTO N.º 296/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELO 1.º DE MAIO- JORNADA MAIOR NA LUTA DOS TRABALHADORES
Muitos serão os países que ao longo destes 131 anos têm marcos e conquistas históricas a assinalar com
origem nas lutas desencadeadas em Maio, a começar pelo operariado norte-americano que, no 1.º de Maio de
1886, apesar da chacina levada a cabo pelas autoridades, iniciou a marcha para a conquista das 8 horas de
trabalho diário e 48 semanais.
Em Portugal são marcos históricos na luta dos trabalhadores o 1.º de Maio de 1919, que conduziu à fixação
das 8 horas diárias e 48 semanais para o comércio e a indústria; o de 1962, dia em que se realizou a maior
jornada de luta dos trabalhadores contra o fascismo e em que se intensificaram as greves dos trabalhadores
agrícolas do Ribatejo e Alentejo até à obtenção das 8 horas diárias de trabalho nos campos; o de 1974, em que
os trabalhadores e o povo saíram à rua apoiando a Revolução do 25 de Abril; e o de 1982, em que os
trabalhadores do Porto, sob a repressão da polícia de intervenção que assassinou dois operários e feriu mais
de 100, defenderam a liberdade de manifestação na Praça da Liberdade.
Em 2017, os trabalhadores tomam nas suas mãos a defesa dos seus direitos e desenvolvem inúmeros
processos de luta que traduzem descontentamento, afirmam reivindicações, repõem e conquistam direitos.
Aumentar salários; reduzir e harmonizar horários com a vida dos trabalhadores e das suas famílias; criar e
garantir emprego com direitos e combater a precariedade; desbloquear e dinamizar a negociação e contratação
coletiva; revogar as normas gravosas da legislação laboral; defender os serviços públicos e as funções sociais
do Estado, são reivindicações proclamadas neste 1.º de Maio de 2017, na continuidade das razões por que, 131
anos depois dos acontecimentos de Chicago, o 1.º de Maio continua a ser dia de luta nos quatro cantos do
mundo.
A Assembleia da República, reunida em 5 de maio de 2017, saúda o 1.º de Maio e afirma a necessidade da
salvaguarda dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Assembleia da República, 4 de maio de 2017.
Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João
Ramos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado — Ana
Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Diana Ferreira.
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VOTO N.º 297/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL ÉVORA
Morreu no passado dia 30 de abril o Engenheiro Manuel Évora.
Formado em Engenharia Agrícola pela Universidade de Évora, Manuel Évora fundou a Portugal Fresh –
Associação para a Promoção das Frutas, Legumes e Flores, em 2010, e era seu presidente desde 2015.
Era administrador executivo do Grupo Luís Vicente desde 2005 e em 2014 foi distinguido com o prémio Figura
do Ano da Produção nos Masters da Distribuição, prémios atribuídos anualmente pela revista Distribuição Hoje.
Manuel Évora era um grande exemplo de tenacidade e otimismo, que durante anos lutou contra a doença
sem nunca se deixar vencer.
Apaixonado pela agricultura e o agroalimentar, tinha um enorme orgulho no nosso país, que considerava ter
«a melhor fruta do mundo», e empenhou-se dedicadamente no incremento das nossas exportações.
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Vimo-lo vibrar quando as exportações do setor agrícola passaram a barreira dos 1000 milhões de euros e
aspirava a duplicar este número em 2020.
Trabalhou para abrir mercados internacionais e, uma vez abertos, promover os produtos nacionais.
Era um homem de qualidades ímpares, de entrega total e de ânimo inexcedível, que fizeram dele uma figura
emblemática do setor agroalimentar.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel
Évora e endereça aos seus familiares, amigos e a todos os que diariamente trabalham em prol de um melhor
setor agrícola as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 5 de maio de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — Ana Rita
Bessa (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-
PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro
Mota Soares (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles
(CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) —
Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Hugo Pires (PS) — José Carlos Barros (PSD) — Francisca Parreira (PS) —
Maurício Marques (PSD).
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.