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Quarta-feira, 24 de maio de 2017 II Série-B — Número 47
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
S U M Á R I O
Votos [n.os 316 a 318/XIII (2.ª)]:
N.º 316/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelo atentado em Manchester (PAR, PSD, PCP, PAN, BE, Os Verdes, CDS-PP e PS).
N.º 317/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Gilberto Ferraz (PSD).
N.º 318/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Valentim Morais (PSD).
Petições [n.os 292 e 294/XIII (2.ª)]:
N.º 292/XIII (2.ª) — Pela atualização do valor das bolsas de investigação científica (ABIC - Associação de Bolseiros de Investigação Científica). N.º 294/XIII (2.ª) — Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros). Interpelação n.º 10/XIII (2.ª):
Sobre política geral centrada nas condições para o desenvolvimento da produção nacional (PCP).
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VOTO N.º 316/XIII (2.ª)
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO EM MANCHESTER
O terror atingiu ontem à noite a cidade britânica de Manchester, segunda cidade de Inglaterra, conhecida
pela sua forte tradição na música popular.
Foi precisamente numa grande sala de concertos, a Manchester Arena, onde atuava a artista Ariana Grande,
que ocorreu o atentado terrorista.
Ariana Grande ficou ‘sem palavras’, e o mundo inteiro também.
As explosões provocaram 22 mortos e 59 feridos, entre os quais crianças e jovens.
Quando se pensava que a barbárie já não nos podia surpreender, eis que se supera mais um patamar de
desumanidade na recente sucessão de ataques infames.
Se a juventude é vida e liberdade, o terror é morte e cobardia.
O dever das sociedades abertas é prevenir e combater sem hesitações este tipo de atos, preservando o seu
modo de vida e o primado da lei.
Quando a morte sai à rua, a rua levanta-se em nome da liberdade!
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação
pelo atentado de ontem, transmitindo o seu mais sentido pesar às famílias e amigos das vítimas e a sua
solidariedade às autoridades e ao povo britânico.
Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Luís Montenegro (PSD) — João Oliveira (PCP) — André
Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João
Paulo Correia (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Palmira Maciel (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Hortense
Martins (PS) — Marisabel Moutela (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Graça (PS) — Bruno Coimbra (PSD).
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VOTO N.º 317/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GILBERTO FERRAZ
Na passada sexta-feira morreu em Londres, com 83 anos, o jornalista e escritor Gilberto Ferraz, uma
importante figura da comunidade portuguesa residente da capital britânica.
Natural de Tonda, em Tondela, onde nasceu em 9 de fevereiro de 1934, Gilberto Ferraz veio a mudar-se
para Londres, em 1965, após receber um convite para trabalhar na secção portuguesa da BBC, onde se manteve
por mais de três décadas.
Nesta estação de rádio foi fundador e o responsável pelo Departamento de Estudos de Audiência de Língua
Portuguesa, que incluía a secção brasileira e que tinha por missão avaliar as reações dos ouvintes do Serviço
Mundial da BBC.
Gilberto Ferraz teve, ao longo destes anos, um papel determinante na divulgação da informação para a
comunidade portuguesa e na promoção dos direitos dos portugueses que viviam no Reino Unido.
Durante quatro anos foi presidente do sindicato Association of Broadcasting Staff, tornando-se mesmo no
primeiro não britânico a ocupar esse lugar de destaque.
No final dos anos 70 tornou-se correspondente de alguns órgãos de comunicação portugueses,
nomeadamente do Jornal de Notícias e, mais tarde, também da rádio TSF e, esporadicamente, da RTP.
Gilberto Ferraz teve uma vida cívica e política ativa, envolvendo-se na defesa das causas que entendia serem
do interesse de Portugal e dos portugueses, dinamizando, por exemplo, uma petição contra o fim do voto por
correspondência dos residentes no estrangeiro que reuniu 5533 assinaturas e que acabou por ser debatida na
Assembleia da República, contribuindo para que a proposta de lei fosse abandonada.
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O seu importante e dedicado trabalho como correspondente no Reino Unido mereceu ser agraciado com a
Comenda da Ordem de Mérito da República Portuguesa, como reconhecimento dos altos serviços prestados ao
jornalismo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Gilberto Ferraz e endereça à sua família, aos seus amigos e à comunidade portuguesa residente em Londres,
os seus mais sentidos sentimentos
Palácio de São Bento, 23 de maio de 2017.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — José Cesário — Sérgio Azevedo — Carlos Alberto Gonçalves
— Ângela Guerra — Paula Teixeira da Cruz — Bruno Coimbra.
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VOTO N.º 318/XIII (2.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMENDADOR VALENTIM MORAIS
O Comendador Valentim Morais, fundador do jornal O Mundo Português, o semanário em português de maior
circulação no mundo, faleceu no passado dia 20 de maio, em Lisboa, com 86 anos.
Valentim Gonçalves Morais nasceu a 4 de setembro de 1930 na aldeia de Avô, em Oliveira do Hospital. Veio
para Lisboa ainda muito novo e, nos anos 60, adquiriu uma pequena gráfica, a Mirandela, e em poucos anos,
conseguiu transformá-la na empresa gráfica com a maior rotativa de jornais do mundo. Tal como destacado pelo
Mundo Português, a Gráfica Mirandela chegou a empregar mais de 500 colaboradores nos anos 80 e a imprimir
semanalmente mais de 200 publicações, incluindo as maiores do País.
Em janeiro de 1970, Valentim Morais fundou com o Padre Vítor Melícias o jornal O Emigrante/Mundo
Português sob o lema ‘Agir Servindo’, porque, na sua opinião, mais do que um jornal era um ‘serviço prestado
aos portugueses que saíam de Portugal para viver nas mais duras condições de vida e num abandono cultural
e informativo quase absoluto’.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Valentim Morais e endereça à sua família e amigos os seus mais sentidos sentimentos.
Palácio de São Bento, 23 de maio de 2017.
Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — José Cesário — Sérgio Azevedo — Maria Manuela Tender —
Carlos Alberto Gonçalves — Paula Teixeira da Cruz — Ângela Guerra — Bruno Coimbra.
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PETIÇÃO N.º 292/XIII (2.ª)
PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
Com 2020 no horizonte!
Na ciência em Portugal cada vez se produz mais e melhor: dados da Direção Geral de Estatísticas da
Educação e Ciência indicam uma tendência crescente desde 1990 no número de artigos científicos portugueses
publicados anualmente em revistas internacionais e no número de citações desses mesmos artigos. Estas
publicações são escritas em muitos casos por bolseiros de investigação ou têm por base os resultados do seu
trabalho.
No entanto, a última atualização dos valores das bolsas de investigação data de 1 de Janeiro de 2002. Os
bolseiros de investigação compõem uma grande percentagem dos trabalhadores científicos portugueses. São
quadros superiores altamente qualificados e vivem de contratos de bolsa, em exclusividade, sempre precários,
sempre a termo, sem direito a subsídio de desemprego, subsídio de férias ou de Natal, nem acesso ao regime
geral da Segurança Social. Os bolseiros de investigação científica precisam urgentemente de uma atualização
do rendimento mensal.
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Atendendo ao acima exposto, os subscritores desta petição requerem à Assembleia da República e ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tomem as iniciativas legislativas necessárias para que,
na linha do que têm sido as propostas da ABIC, seja garantido aos investigadores que atualmente exercem a
sua atividade como bolseiros de investigação uma atualização extraordinária do valor das bolsas de forma a
repor o poder de compra que os mesmos têm perdido ao longo destes 15 anos, devido à inflação (neste momento
cerca de 23,7% — valor baseado no deflator do PIB). Depois da atualização ao nível da inflação, e para que a
situação não se repita, deverão ter lugar atualizações anuais dos valores das bolsas.
Esperando chegar a 2020 enquanto trabalhadores científicos reconhecidos, com plenos direitos, mas no
entretanto com valores de bolsa atualizados,
Data de entrada na AR: 4 de abril de 2017.
O primeiro subscritor, Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC).
Nota: — Desta petição foram subscritores 4626 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 294/XIII (2.ª)
CONTRA A CRIAÇÃO DE MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE E A PRECARIZAÇÃO NA SAÚDE; PELA
DEFESA DA ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA, DAS CARREIRAS MÉDICAS E DA QUALIDADE DA SAÚDE NO PAÍS
A qualidade da Saúde no país encontra-se em risco como há muito não se via. A existência recente de
médicos “indiferenciados”, ou seja, sem formação especializada e não enquadrados nas Carreiras Médicas,
tem já consequências na qualidade do atendimento de Saúde à população e, com o aumento previsto do seu
número, os problemas tenderão a agravar-se. Atualmente, existem já médicos “indiferenciados” a realizar
funções somente reconhecidas a especialistas. Desde ao preenchimento de "buracos” nos serviços de urgência,
sem qualquer supervisão ou apoio, até à realização de consultas de Medicina Geral e Familiar, sem que lhes
seja assegurado qualquer tipo de formação ou de acompanhamento, estes médicos encontram-se
abandonados, com responsabilidades acima das suas capacidades, presos numa espécie de “limbo” e tratados
como médicos de segunda. Com o acumular destes profissionais, tornar-se-á realidade o sonho de qualquer
grande investidor na área da saúde: uma oferta cada vez maior de mão de obra barata na qual possa assentar
o seu negócio altamente lucrativo, mas com consequências danosas para as populações. É preciso travar este
processo agora.
Resumindo, colocar a especialização médica em causa é colocar a saúde dos portugueses em perigo.
Em 2015, mais de 110 recém-licenciados em Medicina tornaram-se médicos “indiferenciados”. Em 2016,
juntaram-se a estes mais outros 158. Em 2017... se nada mudar, o número não parará de aumentar.
A estes médicos, são apresentadas três alternativas: voltar a participar num concurso que exclui,
invariavelmente, médicos da formação especializada, ficarem sem formação e em prestação de serviços ou
emigrar.
Não aceitamos esta situação com fatalismo. Perguntamos: alguém neste país quer que a sua Saúde
dependa de médicos sem especialidade? Se a resposta é negativa, só há uma solução: assegurar o
enquadramento de todos os médicos recém-formados num processo de especialização rigoroso, transparente
e planeado de forma racional, e no qual sejam formados e avaliados continuamente.
Entre outros fatores, foi através do processo de especialização médica e pela instauração das Carreiras
Médicas que Portugal atingiu os indicadores de saúde de que tanto nos orgulhamos, nomeadamente, com uma
redução em 94% da taxa de mortalidade infantil até aos cinco anos de idade desde 1970, estando agora entre
os países com as mais baixas taxas de mortalidade infantil no Mundo. Não desistimos dessa visão para o país.
Dizem-nos que não há vagas para tantos médicos recém-formados. Entre os vários órgãos envolvidos
neste processo: desde a Ordem dos Médicos à ACSS e ao Governo, as responsabilidades políticas desta
situação são, recorrentemente, atiradas de um lado para o outro. Basta de desresponsabilização: o país
precisa que todo o processo de aferição de idoneidades dos serviços médicos e das suas capacidades
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formativas seja realizado com critério e transparência. Nos últimos anos, tornou-se óbvio que há muitas falhas
neste processo, assim como situações de legalidade altamente duvidosa, com prejuízo da formação destes
médicos e da qualidade do atendimento à população. Não ignoramos a pertinência de um planeamento
integrado da formação médica, mas qualquer solução que seja aplicada ao nível das faculdades só terá efeito
no número de médicos daqui a 6 anos. Precisamos de uma solução agora, que seja rápida e eficaz para o
problema.
O Governo deve olhar para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não como um mera despesa, mas como um
investimento nas pessoas e na sua qualidade de vida. Tendo em conta a nova orientação política que o país
tomou em 2015, a qual vingou com promessas de reforçar a aposta neste setor, exigimos nada mais e nada
menos do que o que foi prometido: que seja dada prioridade à Saúde dos portugueses e que, nesse sentido,
se aposte na formação dos médicos que servem no SNS. Fingir que este não é um aspeto central e com um
impacto ímpar na qualidade do serviço da saúde à população seria uma atitude inadmissível de negligência
política e resultará numa clara degradação do SNS.
Até à data de anúncio das vagas para o Internato Médico, marcado para finais de maio de 2017, instamos
o Governo, a ACSS e a Ordem dos Médicos a colaborem no sentido de tornar acessível o acesso à
formação médica especializada a todos os médicos que desejem exercer a sua profissão no país e que
impeçam a criação de uma legião de médicos “indiferenciados”. Neste sentido, propomos que a Assembleia
da República, o Governo e a Ordem dos Médicos:
1) Deem garantias de uma correta aferição das atuais idoneidades e capacidades formativas para o internato
médico;
2) Promovam o reforço dos recursos humanos médicos e da sua fixação no SNS, especialmente nas zonas
carenciadas;
3) Através dos pontos anteriores, garantam, já em 2017, o aumento do número vagas para a especialidade
(hospitalares e não hospitalares);
4) Promovam um debate eficaz sobre o futuro da formação médica em Portugal e os modos de coordenação
entre Ministério da Ciência e Ensino Superior e Ministério da Saúde, com vista à formação especializada de
todos os médicos e a salvaguarda da saúde de todos os portugueses.
Data de entrada na AR: 7 de abril de 2017.
O primeiro subscritor, Afonso Maria da Silva Moreira.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4138 cidadãos.
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INTERPELAÇÃO N.º 10/XIII (2.ª)
SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADA NAS CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA
PRODUÇÃO NACIONAL
Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do
artigo 8.º do Regimento da Assembleia da república, venho informar V. Ex.ª de que o Grupo Parlamentar do
PCP pretende agendar uma Interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas condições para o
desenvolvimento da produção nacional, para a sessão plenária de 24 de maio do corrente ano.
Lisboa, 26 de abril de 2017.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.