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7 DE JULHO DE 2017

11

 Votação da proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2016 –“Modificação do contrato de serviço público”

 Votação da proposta de alteração do n.º 2 ao artigo 4.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração do n.º 2 ao artigo 4.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2016 –“Compensações financeiras”

 Votação da proposta de alteração do artigo 5.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXX

Abstenção X

 Votação da proposta de alteração do artigo 5.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção