II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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PETIÇÃO N.º 243/XIII (2.ª)

SOLICITAM A ADOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PELA DIGNIDADE HUMANA DAS

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO

Solicitamos ao Governo que implemente uma Estratégia Nacional de Intervenção pela Dignidade Humana

das Pessoas em situação de sem-abrigo.

Com a experiência de quem adotou e procurou agir de acordo com a estratégia nacional que acabou em

2015, acreditamos que é pertinente e urgente adoção de uma nova estratégia, com o horizonte a 2020, que

capitalize as experiências positivas já conseguidas e crie as condições de realização das potencialidades das

melhorias necessárias ou já em curso.

Com a humildade de quem está na rua diariamente ao serviço das pessoas em situação de sem-abrigo

acreditamos que é possível até 2020 não haver ninguém na rua por falta de condições.

Com a gratidão por todas ajudas e apoios já recebidos, acreditamos que através desta petição pública, com

a participação de todos os portugueses em geral, e cada Pessoa em particular, juntos podemos afirmar o valor

da Dignidade Humana das Pessoas em situação de sem-abrigo, exigindo que elas possam ter voz e as

condições de vida dignas e de cidadania plena.

Data de entrada na AR: 16 de janeiro de 2017.

O primeiro subscritor, Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2060 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 267/XIII (2.ª)

(SOLICITAM A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA JUNTO DO GOVERNO NO

SENTIDO DA SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA FÁBRICA

ROBINSON)

Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

ÍNDICE

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Iniciativas pendentes

V – Diligências efetuadas pela Comissão

A) Pedidos de informação

B) Audição dos peticionários

V – Opinião do Relator

VI – Conclusões e Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 267/XIII (2.ª), subscrita por Luís Manuel Madeira Pargana, com 4388 assinaturas, foi recebida

através do sistema de petições online, deu entrada na Assembleia da República em 3 de março de 2017, tendo

baixado no mesmo dia à Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, para

apreciação, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro.