Debates Parlamentares - Diário 030, p. 3 (2018-02-28)

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28 DE FEVEREIRO DE 2018

Ao longo destes anos, o SNS cresceu, complexificou-se e qualificou-se. Existem agora mais hospitais, mais

unidades de cuidados de saúde primários, mais cuidados diferenciados, mais profissionais e profissionais mais

qualificados. A título de exemplo refira-se que em 1975 havia 122 médicos por cada cem mil habitantes enquanto

em 2016 havia 486 médicos por cada cem mil habitantes.

Não obstante este exponencial crescimento, verificam-se ainda dificuldades no acesso à saúde: cerca de

700 mil pessoas continuam a não ter médico/a de família, mais de 4500 bebés não têm médico/a de família

apesar de a lei obrigar a tal, há falta de médicos/as em diversas especialidades e dificuldade de colocação de

médicos/as em muitas zonas do País.

Defender a formação médica de qualidade é defender um dos pilares fundamentais da democracia, o SNS.

Defender a formação médica implica defender a especialização de todas/os as/os médicas/os. Nada menos do

que isso é aceitável.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo

189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 13/2018,

de 26 de fevereiro, que “define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de

internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.”.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

————

INTERPELAÇÃO N.º 18/XIII (3.ª)

SOBRE «ATRASOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PREVPAP – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA»

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr. Presidente

da AR, que o tema da Interpelação ao governo no dia 7 de março será «Atrasos na implementação do

PREVPAP».

Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Grupo Parlamentar do BE

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28 DE FEVEREIRO DE 2018 3 Ao longo destes anos, o SNS cresceu, complexificou-se e qualificou-se. Existem agora mais hospitais, mais unidades de cuidados de saúde primários, mais cuidados diferenciados, mais profissionais e profissionais mais qualificados. A título de exemplo refira-se que em 1975 havia 122 médicos por cada cem mil habitantes enquanto em 2016 havia 486 médicos por cada cem mil habitantes. Não obstante este exponencial crescimento, verificam-se ainda dificuldades no acesso à saúde: cerca de 700 mil pessoas continuam a não ter médico/a de família, mais de 4500 bebés não têm médico/a de família apesar de a lei obrigar a tal, há falta de médicos/as em diversas especialidades e dificuldade de colocação de médicos/as em muitas zonas do País. Defender a formação médica de qualidade é defender um dos pilares fundamentais da democracia, o SNS. Defender a formação médica implica defender a especialização de todas/os as/os médicas/os. Nada menos do que isso é aceitável. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que “define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.”.Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———— INTERPELAÇÃO N.º 18/XIII (3.ª) SOBRE «ATRASOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO PREVPAP – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA» Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª, Sr. Presidente da AR, que o tema da Interpelação ao governo no dia 7 de março será «Atrasos na implementação do PREVPAP». Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2018. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE ————

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