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Sexta-feira, 2 de março de 2018 II Série-B — Número 31
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Votos [n.os 488 a 491/XIII (3.ª)]:
N.º 488/XIII (3.ª) — De pesar pelo Falecimento de Miguel Roquette (CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD).
N.º 489/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Alexandre Azevedo Monteiro (PSD e subscrito por 1 Deputado do PS).
N.º 490/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Carlos Silva e Sousa (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS).
N.º 491/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de João Varela Gomes (BE, PCP e Os Verdes e subscrito por Deputados do PS e do PSD).
Petições [n.os 465 e 468/XIII (3.ª)]:
N.º 465/XIII (3.ª) — Criação do «Dia Nacional da Esperança» (Instituto Português de Oncologia do Porto).
N.º 468/XIII (3.ª) — Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde (João José Roque Batista Fael e outros).
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VOTO N.º 488/XIII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL ROQUETTE
No passado dia 19 de fevereiro morreu o Eng.º Miguel Rocha Ferreira Roquette, aos 61 anos.
Miguel Roquette foi senador e dirigente nacional do CDS durante décadas, tendo exercido também funções
ao nível distrital e local em Setúbal. Desempenhou diversos cargos na Administração Pública, sempre ligado à
área do ambiente, de que sempre foi defensor.
Tendo escolhido viver em Coruche os últimos 15 anos e, em particular, dedicado à Fajarda, foi uma referência
de convicção, dedicação e compromisso com as causas que abraçou, sempre animado por um sentido de humor
e simplicidade que deixa saudade em todos os que o conheceram.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de
Miguel Roquette o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento
Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2018.
Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP), Telmo
Correia (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Outros subscritores: Manuel Frexes (PSD).
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VOTO N.º 489/XIII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALEXANDRE AZEVEDO MONTEIRO
Faleceu, no passado dia 14 de fevereiro, com 76 anos de idade, Alexandre Azevedo Monteiro, histórico
dirigente dos TSD — Trabalhadores Social-Democratas, de que detinha o n.º 25 e foi seu presidente distrital na
Guarda durante 24 anos. À data da sua morte era ainda membro da Mesa do Congresso e do Conselho Nacional
dos TSD. Estava internado desde meados de janeiro no Hospital Sousa Martins, na cidade mais alta de Portugal
e não resistiu à doença.
Alexandre Monteiro tirou o Curso Técnico Industrial na Escola Industrial e Comercial da Guarda e teve o seu
primeiro «trabalho a sério» na antiga fábrica das Indústrias Lusitanas Renault, na cidade da Guarda, onde
desempenhou funções em vários setores, desde a produção, controlo de qualidade, métodos e tempos até ao
serviço central de produção. Sobre a sua passagem por aquela unidade industrial referia-se à mesma como
sendo «um orgulho ter servido a fábrica que era a ‘menina dos nossos olhos’».
Em 1987 foi eleito Deputado à Assembleia da República pelo círculo eleitoral da Guarda, nas listas do PSD,
onde cumpriu um mandato.
Para além do seu papel incontornável ligado aos TSD — Trabalhadores Social-Democratas, na Guarda, foi
ainda, em termos partidários, membro da Comissão Política da Secção da Guarda, da Comissão Permanente
Distrital da Guarda e Deputado à Assembleia Municipal daquela cidade.
Igualmente no movimento sindical e em associações cívicas foi um exemplo em função da sua coerência,
empenho e coragem.
Em 2013, Alexandre Monteiro, que sofria de parkinson, editou o livro Memórias de um Deputado da Província
na Assembleia da República, sobre o período em que esteve no Parlamento, a fundação da fábrica da Renault
onde trabalhou, os primeiros tempos após o 25 de Abril na Guarda e outros aspetos sobre a história e
acontecimentos que marcaram aquela cidade nas últimas décadas.
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Partiu um homem bom, solidário e amigo. O seu desaparecimento constitui uma grande perda para a social-
democracia, o movimento sindical, o poder local e para todos os seus inúmeros amigos que com ele trabalharam
ou conviveram. Homem simples e humilde, mas de um grande caráter e defensor de valores e princípios, era
respeitado por todos quantos com ele privavam.
À família, aos inúmeros amigos e aos companheiros dos TSD e do PSD a Assembleia da República expressa
as suas sentidas condolências
Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2018.
Autores: Pedro Roque (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Carlos Peixoto
(PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — António Ventura
(PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) —
António Costa Silva (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Fátima
Ramos (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Helga Correia (PSD) — Manuel Frexes
(PSD).
Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS).
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VOTO N.º 490/XIII (3.ª)
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS SILVA E SOUSA
Faleceu no passado dia 23 de fevereiro, aos 60 anos, Carlos Silva e Sousa, Presidente da Câmara Municipal
de Albufeira, personalidade cujo súbito e inesperado desaparecimento foi acompanhado de um profundo e
sentido pesar.
Carlos Silva e Sousa foi um homem de inabaláveis convicções democráticas e o seu empenhamento na
cidadania e no serviço público constituíram, ao longo da sua vida, marcas particularmente impressivas.
Licenciado em Direito — advogado de profissão —, também agricultor e reconhecido vitivinicultor, filiou-se
no PSD no alvor da democracia, tendo sido, como sempre orgulhosamente relatava, o primeiro presidente da
JSD das Caldas da Rainha.
A sua ilimitada disponibilidade para o serviço público foi-se evidenciando em cargos a que sempre se dedicou
com apurado sentido de responsabilidade: Deputado na XII Legislatura, Presidente da Assembleia Municipal de
Albufeira, Vereador no mesmo município, Presidente do PSD Albufeira e Vice-presidente do PSD Algarve.
Foi ainda Cônsul da Lituânia e Vice-Cônsul de São Tomé e Príncipe e um dos pioneiros da produção de
vinhos de qualidade no Algarve, aspeto pelo qual era justamente considerado, num domínio que crescentemente
se tem vindo a revelar da maior importância para a região.
A última tarefa que lhe foi destinada, desde 2013, foi a da presidência da Câmara de Albufeira, terra da sua
paixão, a que se devotou sem regatear esforços, com elevada competência e permanente sentido de serviço
público. Será difícil esquecer, por exemplo, a forma estoica como liderou a sua comunidade perante o cataclismo
que foram as cheias que devastaram Albufeira em 2015: naquelas horas de desespero, enfrentando a
adversidade, forjou-se uma comunidade mais unida, mais solidária, marcada pela entreajuda e coesa no
infortúnio.
Carlos Silva e Sousa era um homem bom, e da sua generosidade e humanidade somos, na Assembleia da
República, privilegiadas testemunhas.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e aos
albufeirenses o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
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Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2018.
Autores: Cristóvão Norte (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Teresa Morais
(PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) —
Helga Correia (PSD) — Adão Silva (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Luís Vales (PSD) — Feliciano Barreiras
Duarte (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Maurício
Marques (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Paula Teixeira da Cruz
(PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Isaura
Pedro (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Inês Domingos (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano
(PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Emília Santos (PSD) — Luís Pedro
Pimentel (PSD) — Marco António Costa (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) —
António Ventura (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Luís Leite Ramos
(PSD) — Manuel Frexes (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Berta
Cabral (PSD).
Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Passos (PS) — Santinho Pacheco
(PS) — Eurídice Pereira (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — António Eusébio (PS) — Pedro do Carmo (PS)
— Francisco Rocha (PS) — José Rui Cruz (PS) — João Gouveia (PS) — Carla Tavares (PS) — Ivan Gonçalves
(PS) — José Miguel Medeiros (PS) — José de Matos Rosa (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD).
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VOTO N.º 491/XIII (3.ª)
DE PESAR PELA MORTE DE JOÃO VARELA GOMES
João Varela Gomes nasceu em 1924. Foi sempre um homem insubmisso, um lutador incessante, a quem
por vezes chamavam ‘primeiro Capitão de Abril’.
Antes de 1974, foi presença constante nas lutas contra a ditadura. Assim foi na candidatura presidencial de
Humberto Delgado de 1958, assim foi na Conspiração da Sé de 1959, assim foi nas listas oposicionistas de
1961 e assim foi no primeiro dia de 1962, na tomada do Quartel de Beja, com Manuel Serra. Gravemente ferido
nessa ação revolucionária — mas sempre inquebrantável na sua tenacidade —, João Varela Gomes foi preso
pela PIDE durante seis anos no Aljube e em Peniche e expulso do Exército.
Quando o Tribunal Plenário o julgou, proferiu ali um corajoso discurso contra a ditadura, que teve
repercussões no País e no estrangeiro, e do qual se recorda, em especial, a célebre frase: ‘Que outros triunfem
onde nós fomos vencidos’. Nem a sua prisão, nem a da sua mulher, Maria Eugénia, em Caxias, nem a de três
dos seus filhos, em 1973, o fizeram esmorecer.
Após o 25 de Abril foi reintegrado com o posto de coronel. Dirigiu as campanhas de dinamização cultural com
que os militares revolucionários pretendiam envolver os setores mais carenciados da população, para além de
combaterem o analfabetismo. Juntamente com um contingente de operários da Sorefame, retira o nome de
Salazar da ponte sobre o Tejo e rebatiza-a como Ponte 25 de Abril.
Varela Gomes entrou na clandestinidade depois do 25 de Novembro de 1975 para escapar ao mandado de
captura emitido contra si e saiu do País, sendo expulso das Forças Armadas. Apenas regressou a Lisboa em
setembro de 1979, ao abrigo da Lei da Amnistia recentemente aprovada pelo Parlamento. O Tribunal Superior
Administrativo deliberou, em 1982, a sua reintegração como coronel, mas reformado.
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A sua definição da Revolução de Abril resume as suas profundas convicções: ‘luta por um melhor futuro para
os desfavorecidos por nascimento ou condição social’.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de João Varela Gomes e expressa as
condolências à sua família.
Palácio de São Bento, 2 de março de 2018.
Autores: José Manuel Pureza (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — António Filipe
(PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — António Costa Silva (PSD) — José Miguel Medeiros (PS).
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PETIÇÃO N.º 465/XIII (3.ª)
CRIAÇÃO DO «DIA NACIONAL DA ESPERANÇA»
O Instituto Português de Oncologia do Porto FG, EPE (IPO-Porto) gostaria de solicitar a Vossa Excelência
um momento simbólico, na Assembleia da República, para a entrega da petição que lançou para a criação do
"Dia Nacional da Esperança" e que já reuniu cerca de 7 mil assinaturas. No IPO-Porto, a esperança é transversal
a doentes e a profissionais: esperança de sobrevivência, esperança de melhoria da qualidade de vida, esperança
de tratar cada vez melhor, e com mais eficácia, os nossos doentes. Por isso, a criação deste "Dia da Esperança"
pretende ser uma homenagem a cuidadores, profissionais de saúde e sobretudo ao doente oncológico. Mas
simboliza, sobretudo, a confiança no progresso científico e na capacidade de tratar o cancro com cada vez mais
sucesso.
Dada a relevância da matéria, gostaríamos muito que Vossa Excelência nos recebesse, acompanhado pelos
embaixadores da petição, a propósito do Dia Mundial da Luta Contra o Cancro que se assinala a 4 de fevereiro.
Seria uma oportunidade de celebrar esta efeméride de "forma positiva" e demonstrar à comunidade que a
Assembleia da República está igualmente sensível e envolvida na importância da investigação no tratamento do
cancro, proporcionando mais esperança a todos aqueles que são diagnosticados com esta doença ameaçadora.
Este ano, o Dia Mundial da Luta Contra o Cancro realiza-se ao domingo pelo que sugerimos esta ação entre os
dias 2 ou 5 de fevereiro, mediante a sua melhor disponibilidade.
O IPO-Porto iniciou a sua atividade como um pequeno centro de rastreio em 1974, transformando-se ao
longo do tempo, pela visão dos seus dirigentes e empenho dos seus profissionais, no maior prestador nacional
de serviços na área da oncologia. Com cerca de 2 mil colaboradores, são tratados anualmente mais de 10 mil
novos doentes, sendo um dos 10 maiores centros europeus. Com a sua atividade centrada no doente e uma
forte aposta na Investigação & Desenvolvimento e na Qualidade, o IPO-Porto trabalha diariamente para um
futuro com mais esperança para os seus doentes e para o prestígio nacional.
Data de entrada na AR: 2 de fevereiro de 2018.
O primeiro subscritor, Instituto Português de Oncologia do Porto.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6511 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 468/XIII (3.ª)
REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE
Para nós existem 3 pilares base numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que
não se pode andar com experimentações, são eles a Saúde, Educação e Justiça.
No final do ano de 2008 éramos “Auxiliares de Ação Médica”, uma categoria e carreira com mais de 40 anos;
no início de 2009 acordamos como “Assistentes Operacionais”; em 2010 criaram, e porque viram o erro que
tinham feito, a categoria de “Técnicos Auxiliares de Saúde”, através da Portaria 1041/2010, de 7 de outubro —
Técnico Auxiliar de Saúde.
No entanto, estamos em 2018, e continuamos como “Assistentes Operacionais”, mas tendo as competências
e objetivos de “Técnicos Auxiliares de Saúde”.
Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte:
1.o - Que sejam reconhecidas aos ex-“Auxiliares de Ação Médica”, e atuais “Assistentes Operacionais”,
“Ajudantes de Ação Direta” a regulamentação e respetiva passagem, a “Técnicos Auxiliares de Saúde”.
2.o - Que possa ser criada uma Associação dos “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois somos mais de 30 mil
profissionais no ativo, no SNS e sector privado.
3.o - Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os Hospitais do SNS — Serviço Nacional de
Saúde, Hospitais Privados, IPSS, e Santas Casas de Misericórdia, “Técnicos Auxiliares de Saúde” que estão a
ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso público.
4.o- Os atuais “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”, são tão importantes como o são
os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder
reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há
anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos Técnicos de Saúde e aprovação
e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do “Técnico Auxiliar de Saúde”. Outro grande e importante
problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados como os
parentes pobres da saúde, mas somos nós que com o nosso trabalho de formiga, mantemos os Hospitais sendo
certo em equipa, e com as restantes categorias que as infeções hospitalares e nosocomiais sejam todos os dias
eliminadas.
5.o - Sabemos que nos hospitais os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica,
Assistentes Técnicos e outros Profissionais necessitam da colaboração dos atuais “Assistentes Operacionais”,
ex-“Auxiliares de Ação Médica”, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência com qualidade aos
utentes/doentes que ali vão solicitar apoio. Poderia um hospital funcionar sem os atuais “Assistentes
Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica”? Achamos e temos a certeza absoluta que não. Consideramos
serem basilares, essenciais e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer instituição que preste cuidados de
Saúde à população!
6.o - No inicio de 2013 a ACSS — Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), emanou uma
circular normativa que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação, que enviou
para todos os hospitais do SNS, e no que respeita à categoria dos “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de
Ação Médica”, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos
que a mesma seja cumprida na integra. “Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de
ação médica), numa perspetiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas já
constantes do Referencial de Qualificação dirigido ao Técnico Auxiliar de Saúde, publicado no Catálogo Nacional
de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, I.P.”.
7.º - Criação do dia Nacional do “Técnico Auxiliar de Saúde”.
8.o. - Proporcionar a realização do 1.o Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares
de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares,
como os “Ajudantes de Ação Direta”, em local a designar.
9.o -Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a área da saúde, então na altura, e
hoje como Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro-Ministro e atual, aqui fica
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a resposta, mas que já com 3 anos quase passados continua tudo na mesma, e como é referido pelo atual
Primeiro-Ministro, palavra dada tem de ser honrada, enfim. Caro João Fael, Pese embora o tempo decorrido —
pelo qual pedimos desculpa — não queríamos deixar de responder à questão formulada a António Costa.
Perguntava se se pretende regulamentar a categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”, e qual a intenção
relativamente aos ex-“Auxiliares de Ação Médica”. Assim, consideramos necessária ai regulamentação no
sentido de valorizar os contextos de formação e de progressão das categorias em causa. A diferenciação, no
contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica que permita potenciar o
contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições de saúde. Deverá
igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência global do
sistema, bem como a melhoria das respetivas condições de operacionalidade. Neste sentido defendemos a
abertura de um processo de diálogo a fim de iniciar a revisão deste processo. Cordiais saudações. Um abraço.
10.° - Acresce ainda que desde 2009, temos os salários congelados e respetiva progressão na nossa carreira,
as 35 horas para todos, E como diz a Constituição Portuguesa, “Artigo 59.° (Direitos dos trabalhadores) 1. Todos
os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções
políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade,
observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.
11.º - Por isso exige-se a regulamentação imediata da categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”.
12.º - Protagoniza-se e exige-se também que todos os profissionais que expeçam, funções na área dos
cuidados de saúde, como os “Ajudantes de Ação Direta”, “Auxiliares de Geriatria”, sejam integrados numa só
categoria de “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois também praticam, esses mesmos cuidados, não faz sentido
existirem tantas categorias.
13.° - Ser considerada uma profissão de desgaste rápido físico e emocional, devido à situação de se trabalhar
por turnos.
14.º - Dar às chefias dos “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica” autonomia e poder de
decisão perante os seus subordinados, sem ter que recorrer a outros Superiores Hierárquicos, Ex: Enfermeiro
Diretor.
15.º - Que seja permitido a escusa de trabalho noturno das 00 horas às 81 horas após completar cinquenta
anos de idade.
Julgamos que com estes, 15 (Quinze), pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade do nosso ADN
profissional, urge que o poder político faça o que tem a fazer, pois somos o único país da Europa que tem
profissionais de saúde a trabalhar com vidas humanas sem uma categoria e carreira. Com esta petição iremos
juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa prestação com qualidade de
excelência com o único objetivo do bem-estar dos utentes/doentes.
Data de entrada na AR: 7 de fevereiro de 2018.
O primeiro subscritor, João José Roque Batista Fael.
Nota: — Desta petição foram subscritores 4658 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.