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Quinta-feira, 11 de outubro de 2018 II Série-B — Número 4
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Inquérito parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos.
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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XIII/4.ª
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS
E RESPONSABILIDADES POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS
Exposição de motivos
No dia 28 de junho foi identificado o furto de um vasto conjunto de material militar dos Paióis Nacionais de
Tancos.
O CDS-PP assinalou, desde o início deste processo, que este incidente se afigurava tão grave quanto
preocupante. Grave porque constituía – e constitui – o maior assalto a armamento militar deste século no
continente europeu. Preocupante porque, quinze meses depois, permanece por esclarecer o que
verdadeiramente aconteceu.
Acresce, e não obstante a gravidade e singularidade do furto de Tancos, que em janeiro de 2011, foi
assaltado o quartel da Carregueira, em Sintra, de onde desapareceram, pelo menos, 11 armas de fogo, entre
as quais espingardas de assalto e pistolas. Para além disso, em janeiro do ano de 2017, foram roubadas 57
pistolas Glock das instalações da Direção Nacional da PSP. Num curto espaço de tempo, os casos têm-se
sucedido.
Relativamente ao incidente de Tancos, o Governo procurou, numa primeira fase, desvalorizar o sucedido,
depois alegou desconhecimento e, por fim, tentou precipitadamente encerrar o problema, sem retirar as devidas
consequências.
Cabe seguramente às autoridades judiciais descobrir quem participou no furto destas armas. Mas apurar
quem falhou nas medidas de segurança, por que é que estas falharam, e as razões da gestão de todo este
processo cabe primeiramente ao Exército e ao Ministro da tutela desvendar e definitivamente ao Parlamento
apurar.
O Governo, através do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa, bem como do próprio Chefe do Estado-
Maior do Exército, garantiu ao País, à Assembleia da República e aos países parceiros de Portugal no quadro
da Aliança Atlântica e da União Europeia que todo o material furtado havia sido recuperado.
Causa estranheza e perplexidade que num processo sob segredo de justiça aquelas garantias tenham sido
dadas pelos responsáveis políticos e pelo máximo responsável operacional do Exército. Continua também por
esclarecer o comunicado da Polícia Judiciária Militar, que está organizada hierarquicamente na dependência do
Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 97-A/2009, de 3 de setembro, que informou que
tinha recuperado o material de guerra furtado e habilitou o poder político e militar a fazer tais afirmações.
As negações, omissões e contradições dos factos praticadas pelo Governo ao longo deste processo foram
constantes e sistemáticas, nomeadamente quando o Ministro da Defesa Nacional admitiu que “no limite, pode
não ter havido furto nenhum”.
O CDS-PP defende o princípio tão abundantemente enunciado “à justiça o que é da justiça e à política o que
é da política”. Mas é precisamente por não confundir uma e outra que não aceita que, por um lado, o Governo
se esconda atrás da necessidade de aguardar pelo resultado do inquérito judicial e, ao mesmo tempo, tenha
usado aquele comunicado da PJM – sublinhe-se que o processo está sob investigação da Polícia Judiciária e
em segredo de justiça – para procurar encerrar o caso do assalto a Tancos de modo precipitado e sem esclarecer
cabalmente o Parlamento e os portugueses e tão-pouco retirar quaisquer responsabilidades políticas.
Realizaram-se mais de dez audições parlamentares, entre as quais ao Ministro da Defesa Nacional, ao Chefe
do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), ao/à Secretário-
Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e à Secretária-Geral do Sistema de Segurança
Interna.
E, audição após audição e perante todas as contradições que têm vindo a público, o País continua sem
perceber o que o Governo não sabe – e devia saber: o que o Governo não sabe – e devia saber – porque não
quis saber; bem como o que o Governo não sabe porque lhe foi ocultado. E, neste caso, em que momento, por
quem e com que consequências. Tudo isto é revelador da necessidade de apuramento de responsabilidades.
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Por isso mesmo, compete ao Estado e aos órgãos de soberania, em particular, investigar as consequências
e eventuais responsabilidades no caso de Tancos, bem como averiguar as razões que permitiram
consequências tão inusitadas quanto graves.
Neste sentido, face à gravidade dos factos enunciados, o CDS-PP considera que a constituição de uma
comissão parlamentar de inquérito – que permita que se alcancem respostas sobre o que falhou, por que é que
falhou e por responsabilidade de quem – é obrigação da Assembleia da República no âmbito das suas
competências de fiscalização dos atos da Administração Pública e do Governo ou qualquer outra matéria de
interesse público relevante, nos termos da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 126/97, de 10 de dezembro, e lei n.º 15/2007, de 3 de abril.
É vontade do CDS-PP que a comissão de inquérito, cuja constituição ora propõe, sirva para apurar tudo
sobre o caso de Tancos, mas também que permita uma reflexão e avaliação sobre o funcionamento do Ministério
da Defesa Nacional, assim como das formas de articulação entre as Forças Armadas e as diversas Forças e
Serviços de Segurança e órgãos de polícia criminal, com tutelas dispersas em vários Ministérios.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a
Assembleia da República constitui:
Uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as
omissões do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos,
no período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas
daí decorrentes.
Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles —
Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Ana Rita Bessa —
Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves
Pereira — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.