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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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De momento, vislumbra-se como mais distante a possibilidade de tornar real aquele objetivo, reiterado em

inúmeras ocasiões pela comunidade internacional, tão ansiado pelo povo palestino, e a única via para a

garantia de convívio pacífico, independente e em paz com os demais Estados da região.

Hoje, dia 29 de novembro de 2018, a Assembleia da República associa-se ao apelo das Nações Unidas

para que se assinale o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, e reafirma o seu

compromisso, assente na Constituição da República Portuguesa, de pugnar pelo fim da ocupação dos

territórios palestinos ocupados por Israel em 1967, e pelo reconhecimento do inalienável direito do povo

palestino à constituição de um Estado soberano e viável, com Jerusalém Leste como capital, indissociável da

resolução justa para o drama dos refugiados palestinos nos termos conformes com a Resolução n.º 194 da

Assembleia Geral da ONU.

Autores: Bruno Dias (PCP) — Ivan Gonçalves (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — André Pinotes

Batista (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Mortágua (BE).

Outros subscritores: Jerónimo de Sousa (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Costa Silva (PSD) —

Paulo Pisco (PS) — Joana Lima (PS) — Carla Sousa (PS) — Carla Tavares (PS) — Luís Leite Ramos (PSD)

— Catarina Marcelino (PS) — Regina Bastos (PSD) — Odete João (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João

Marques (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Conceição Pereira

(PSD) — Cristina Jesus (PS) — Lara Martinho (PS) — João Gouveia (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Elza

Pais (PS) — Margarida Mano (PSD) — Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Carla Cruz

(PCP) — Edite Estrela (PS).

———

VOTO N.º 679/XIII/4.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO NO PORTO DE SETÚBAL

A greve que está a decorrer no porto de Setúbal merece a preocupação do CDS-PP pelo impacto negativo

que tem e poderá ter para a economia nacional, podendo mesmo vir a afetar seriamente as contas das

exportações de novembro.

O CDS-PP reconhece que, desde há muito, existem situações de precaridade abusiva para com alguns dos

trabalhadores do porto de Setúbal, respeita o protesto e, obviamente, direito à greve previsto na Constituição

da República Portuguesa.

No entanto, não deixa também de manifestar a sua preocupação pelo efeito que o exercício legítimo desse

direito está a ter na economia nacional e, consequentemente, nos empregos direta e indiretamente criados na

Península de Setúbal e em todo o país.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário:

1 – Manifesta preocupação com o arrastar da situação laboral no porto de Setúbal;

2 – Insta as partes e o Governo a chegarem a um entendimento, através do diálogo social, e no respeito

da Constituição da República Portuguesa e cumprimento da Lei.

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral —

Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta

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