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Terça-feira, 27 de novembro de 2018 II Série-B — Número 14
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Votos (n.os 665 a 680/XIII/4.ª): N.º 665/XIII/4.ª (PSD) — De pesar pelas mortes de crianças na guerra no Iémen. N.º 666/XIII/4.ª (BE e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação do dia internacional pela eliminação da violência contra as mulheres. N.º 667/XIII/4.ª (PS) — De saudação ao dia internacional para a eliminação da violência contra as mulheres. N.º 668/XIII/4.ª (PSD) — De saudação pelos 43 anos do «25 de Novembro». N.º 669/XIII/4.ª (PSD) — De saudação ao dia internacional pela eliminação da violência contra as mulheres. N.º 670/XIII/4.ª (PSD) — De condenação e preocupação pelo aumento da escalada da tensão entre a Rússia e a Ucrânia. N.º 671/XIII/4.ª (PS) — De saudação à construção da Democracia em Portugal. N.º 672/XIII/4.ª (CDS-PP e PS) — De saudação pelo dia internacional pela eliminação da violência contra as mulheres.
N.º 673/XIII/4.ª (PAN) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans. N.º 674/XIII/4.ª (PCP) — De condenação da guerra no Iémen. N.º 675/XIII/4.ª (BE) — De solidariedade com os trabalhadores estivadores do porto de Setúbal. N.º 676/XIII/4.ª (CDS-PP) — De preocupação pela escalada da tensão no mar de Azov. N.º 677/XIII/4.ª (PCP) — De solidariedade assinalando o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. N.º 678/XIII/4.ª (PCP, PS, Os Verdes e BE e subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do PS) — De solidariedade assinalando o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. N.º 679/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação pela situação no porto de Setúbal. N.º 680/XIII/4.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação da comemoração do Dia Internacional dos Direitos das Crianças.
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VOTO N.º 665/XIII/4.ª
DE PESAR PELAS MORTES DE CRIANÇAS NA GUERRA NO IÉMEN
O conflito militar do Iémen opõe as forças do governo, apoiadas por uma coligação internacional liderada
pela Arábia Saudita, aos rebeldes Huthis, que em 2014 e 2015 tomaram conta de vastas regiões do país,
incluindo a capital, Sanaa.
Desde 2014, este conflito causou mais de dez mil mortos e provocou, segundo a Organização das Nações
Unidas (ONU), a pior crise humanitária no Mundo, com 14 milhões de pessoas ameaçadas pela fome e pelas
doenças.
Recentemente, a organização não governamental Save the Children, utilizando dados da ONU, veio revelar
que cerca de 85 mil crianças morreram de fome ou doenças desde a intensificação da guerra no país, cerca
de 1,8 milhões sofrem de desnutrição aguda e a cada 10 minutos uma destas crianças morre por causa de
doenças que podem ser prevenidas.
Esta situação resulta diretamente de uma elevada taxa de mortalidade agravada por casos de mal nutrição
severa e de doença em crianças com menos de cinco anos e indiretamente das terríveis condições impostas
pela guerra civil em curso num país que sofre, há anos, de elevados níveis de subdesenvolvimento.
A UNICEF e o próprio Secretário-Geral da ONU, António Guterres, vieram já apelar a um entendimento
entre as Partes em confronto para que seja possível concretizar um acordo de cessar-fogo que permita
reforçar a ajuda humanitária ao país.
A situação é particularmente preocupante em Hodeida, uma cidade portuária controlada pelos rebeldes no
oeste do país, que as forças pró-governamentais estão a tentar recuperar. O porto de Hodeida é um ponto vital
para 70% a 80% da população iemenita, pois é através dele que são feitas as entregas comerciais e
humanitárias que permitem fornecer ajuda ao norte do país, nomeadamente, às crianças dessa região.
Assim, os Deputados da Assembleia da República reunidos em sessão plenária exprimem o seu pesar pela
morte de milhares de crianças no conflito do Iémen e apelam para que as Partes consigam concertar entre si
um acordo de cessar-fogo que permita chegar a quem mais necessita a ajuda humanitária indispensável à sua
sobrevivência.
Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2018.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Laura Monteiro Magalhães — Ângela
Guerra — Margarida Mano — Inês Domingos.
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VOTO N.º 666/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
Reconhecendo que a violência contra as mulheres é uma ferida que rasga a sociedade portuguesa e todas
as sociedades sob formas diversas, nomeadamente a violência doméstica, o assédio, as violações e os
femicídios e que essas feridas são mais profundas quando se fala de mulheres negras, ciganas, migrantes,
trans, lésbicas e outras mulheres multiplamente excluídas ou discriminadas pela sociedade;
Considerando que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna 2017, 80% das vítimas do crime
de violência doméstica são mulheres e 84% dos denunciados são homens;
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Assinalando que, de acordo com o relatório preliminar do Observatório de Mulheres Assassinadas da
UMAR, durante o ano de 2018 (até 20 de novembro) 24 mulheres foram assassinadas em Portugal em
contextos de intimidade (67%) ou relações familiares próximas (33%) e outras 16 viram a sua vida ser
atentada e que em pelo menos 50% dos casos já havia um historial de violência;
Recordando que a violência doméstica continua a ser o crime que mais mata em Portugal e que a violação
registou em 2017, um aumento de 22% face ao ano anterior;
Em memória das mulheres assassinadas em 2018, Angélica, Céu, Margarida, Marília, Vera, Silvina, Nélia,
M.ª Albertina, M.ª de Lurdes, Ana, Arminda, Margarida, M.ª da Luz, Etelvina, Olga, Christine, Jaqueline, Alice,
Amélia, Áurea e todas as outras não identificadas ou nomeadas nas notícias, das mulheres e meninas
violadas e vítimas de abusos e violência, mas também em nome de todas aquelas a quem o medo ou a
vergonha silenciam e votam à invisibilidade;
A Assembleia da República, reunida em plenário, saúda as iniciativas do dia 25 de Novembro,
nomeadamente as Marchas pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, realizadas em algumas cidades do
País e o trabalho diário das associações, organizações não-governamentais e serviços sociais do Estado que
prestam apoio às mulheres vítimas de violência e às suas famílias.
Assembleia da República, 26 de novembro de 2018.
As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos —
Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José
Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
Outro subscritor: António Costa Silva (PSD).
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VOTO N.º 667/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
O dia 25 de Novembro é assinalado em todo o mundo, por designação oficial das Nações Unidas, como o
Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, com o propósito de alertar a sociedade, os
governos e instituições relativamente a esta grave violação dos direitos humanos nas suas diversa vertentes,
maus tratos físicos, psicológicos, agressões sexuais, assédio, exploração laboral e todas as formas de
discriminação de género.
A perceção de que o assédio e a violência contra as mulheres são normais é errada, pelo tudo deve ser
feito para que mude, através da educação para os direitos e cidadania.
Cerca de metade das mulheres da UE foi alvo de assédio sexual, sob forma verbal e física. Segundo o
EUROSTAT, 80% das vítimas de tráfico são do sexo feminino.
Em todo o mundo, cerca de 12 milhões de raparigas com menos de 18 anos são obrigadas todos os anos a
casamentos forçados. Pelo menos 200 milhões de mulheres e raparigas são sujeitas a MGF (mutilação genital
feminina). As mulheres migrantes são particularmente vulneráveis e mais expostas a abusos ou violência.
Em Portugal segundo o RASI, a VD, continua a constituir uma das principais formas de criminalidade,
sendo apenas superada pelos crimes de ofensa à integridade física simples, atingindo, em 2017, 26 713
ocorrências e 20 homicídios em contexto de relação conjugal ou análoga.
Assim, a Assembleia da República associa-se à data e saúda as medidas que tem vindo a ser adotadas
transversalmente ao longo dos anos para prevenir e combater esta grave violação dos Direitos Humanos,
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nomeadamente através das medidas inscritas nas sucessivas versões das estratégias e planos nacionais para
a Igualdade e não discriminação.
Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2018.
As Deputadas e os Deputados do PS: Elza Pais — Carla Sousa — Odete João — Francisco Rocha —
Wanda Guimarães — Rui Riso — André Pinotes Batista — Lara Martinho — Susana Amador — Santinho
Pacheco — Ivan Gonçalves — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Rosa Maria Bastos Albernaz
— António Sales — Sofia Araújo — Maria Conceição Loureiro — Ricardo Bexiga — João Marques — Paulo
Pisco — Edite Estrela — Ana Passos — Cristina Jesus — Lúcia Araújo Silva — Maria Augusta Santos —
Joana Lima — Carla Tavares — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — João Gouveia — Nuno Sá — Jamila
Madeira.
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VOTO N.º 668/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 43 ANOS DO 25 DE NOVEMBRO
Num mundo em constante movimento, onde impera a globalização e o imediatismo nas relações entre os
povos e as pessoas, importa parar em determinados momentos e contemplar a nossa História em busca de
um significado para o presente, como forma de inspiração para o futuro que se almeja.
Por isso, a comemoração de certas datas e efemérides devem constituir ponto de Honra, pelo seu
significado e pela importância que tiveram no moldar da nossa Sociedade e na evolução do nosso País. O dia
25 de Novembro é uma dessas datas inesquecíveis.
Com efeito, comemorou-se no passado Domingo o 43.º aniversário desse Dia, no qual, com coragem e
abnegação, teve lugar o movimento que conteve heroicamente a ala radical do Movimento das Forças
Armadas (MFA), acicatada e apoiada pela extrema-esquerda, e determinou a natureza democrática e
pluralista do regime político e constitucional português, consolidando-se desta forma o processo democrático
principiado pelo 25 de Abril de 1974.
O 25 de Novembro consubstanciou um ato singular e irrepetível da nossa História recente e marca
indelevelmente o fim da transição revolucionária. O povo português, não sucumbindo às manobras
estratégicas e enganadoras de uma franja radical e perigosa da sociedade portuguesa, que podiam ter levado
a uma guerra civil, soube dizer Não a uma visão autocrática e autoritária de Portugal.
Esta viragem foi absolutamente decisiva para que Portugal consolidasse uma democracia plural, assente
na realização de eleições livres, na liberdade de opinião e de pensamento, na liberdade sindical, no direito à
propriedade privada, e desse início a uma política de integração europeia e ocidental. Este entendimento
vigorou, nos últimos quarenta e três anos, e tem sido partilhado pela esmagadora maioria do Povo Português.
Neste contexto, importa evidenciar o contributo patriótico de Jaime Neves e de Ramalho Eanes e dos
partidos políticos democráticos – PS, PSD e CDS-PP – e a resistência indómita de outros, na sua grande
maioria anónimos, que permitiu que Portugal seja hoje um país democrático, prestigiado, aberto e tolerante e
plenamente integrado na União Europeia.
É sob os auspícios dessa unidade feita pela história que celebramos, uma vez mais, o dia que garantiu o
caminho pacífico e democrático do nosso Povo. Alguns poderão achar que esta evocação é supérflua. Outros,
como nós, pugnarão sempre por assinalar este momento como um Dia de Liberdade, em que a Democracia
saiu à rua e se impôs.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o 43.º aniversário do 25 de Novembro e
saúda todos os portugueses que se pugnaram pela liberdade e pela democracia nesse dia histórico,
ancorando Portugal na Europa plural, livre e democrática.
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Assembleia da República, 26 de novembro de 2015.
A Deputada do PSD: Ângela Guerra.
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VOTO N.º 669/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher celebra-se anualmente no dia 25 de
Novembro para denunciar a violência contra as mulheres no mundo e, desta forma, exigir políticas em todos
os países para sua erradicação.
A violência contra as mulheres e, em especial, a violência doméstica é uma das mais graves formas de
violação dos direitos humanos e todos os dias somos confrontados com notícias de casos que demonstram a
necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno.
Em Portugal e no mundo, todos os dias, inúmeras mulheres e raparigas são vítimas de algum tipo de
violência. De acordo com as Nações Unidas estima-se que cerca de 35% das mulheres em todo o mundo
tenham já sido vítimas de violência doméstica ou sexual em algum momento das suas vidas.
Em 2018, milhões de mulheres por todo o mundo continuam a sofrer de violência física e psicológica e a
serem privadas do mais importante dos direitos, o de viverem sem violência.
Esta violência representa um obstáculo à igualdade entre os sexos, aos direitos e à capacitação das
mulheres e das raparigas e ao desenvolvimento em geral, sendo igualmente um obstáculo à realização dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
No ano passado, no nosso País, 20 mulheres foram assassinadas no seio da sua família e, segundo os
dados que têm sido publicados, este ano 24 mulheres já perderam a vida, vítimas de homicídio conjugal.
Trata-se de um dos crimes de maiores dimensões e, infelizmente, a violência contra as mulheres é muitas
vezes considerada matéria privada e muitas mulheres hesitam em denunciá-la, ou são dissuadidas de fazê-lo
pela sua família ou comunidade.
Na luta contra a violência doméstica e de género Portugal tem sido reconhecido internacionalmente pelas
suas boas práticas, concretizadas na promoção de políticas públicas, através das quais os sucessivos
Governos têm vindo a implementar planos de ação nacionais.
Nesse sentido, tem sido consensualmente assumida, por parte dos decisores políticos, a necessidade de
se investir no reforço do combate à violência doméstica através da coordenação de todas as entidades
intervenientes e do aprofundamento das medidas de prevenção e de proteção à vítima.
A violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis e neste sentido, a
Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra
a Mulher, e reafirma o seu compromisso na prevenção e combate destas graves violações dos direitos
humanos.
Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2018.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Fernando Negrão — Ângela Guerra —
Margarida Mano — Regina Bastos — Paulo Neves — António Costa Silva — Ana Sofia Bettencourt — Luís
Leite Ramos — Maria Germana Rocha — Berta Cabral — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa —
Fátima Ramos — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Cristóvão Crespo — Luís Pedro
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Pimentel — Inês Domingos — Ana Oliveira.
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VOTO N.º 670/XIII/4.ª
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO AUMENTO DA ESCALADA DA TENSÃO ENTRE A
RÚSSIA E A UCRÂNIA
A Crimeia é, por graves motivos, um cenário de conflito e instabilidade, tendo sido invadida e anexada
pelas forças russas em 2014.
Os líderes da NATO têm expressado o seu apoio à Ucrânia e deixado claro que a militarização da Crimeia,
do Mar Negro e do mar de Azov pela Rússia, representa uma ameaça à independência da Ucrânia e mina a
estabilidade da região fronteiriça.
No dia 25 de Novembro de 2018, a Rússia atacou três navios ucranianos ao largo da Crimeia e fechou o
estreito de Kertch, tendo disparado contra as embarcações e ferido várias pessoas, situação que já foi
confirmada por Moscovo.
A NATO pronunciou-se, de imediato, referindo que apoia a soberania da Ucrânia e a sua integridade
territorial. Apelou, igualmente, à Rússia que garanta o acesso sem obstáculos aos portos ucranianos no mar
de Azov, de acordo com a lei internacional.
A Alta Representante da União Europeia para a Política Externa, Federica Mogherini, referiu, igualmente, a
gravidade da situação e espera que a Rússia restaure a liberdade de passagem no estreito de Kertch,
relembrando que a União Europeia não reconhece e não reconhecerá a anexação ilegal da Crimeia por parte
da Rússia.
Também a comunidade internacional criticou em bloco a captura dos navios ucranianos por parte da
Marinha Russa. Já se pronunciaram os governos da Alemanha, Holanda, Lituânia, Finlândia, Estónia,
Dinamarca, Canadá e Turquia.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta a sua extrema preocupação pelo
aumento da escalada da tensão entre a Rússia e a Ucrânia no mar de Azov, reafirma que a solução deste
conflito tem de passar pelo diálogo e pela diplomacia, condena todo o desrespeito das normas básicas de
cooperação internacional, e reafirma o seu compromisso contra todas as violações da soberania e integridade
territorial da Ucrânia.
Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2018.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — Inês Domingos — Margarida Mano —
Laura Monteiro Magalhães — Ângela Guerra.
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VOTO N.º 671/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO À CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA EM PORTUGAL
O processo de construção da Democracia no quadro da atual Constituição tem sido desenvolvido de forma
transversal a todas as forças políticas com representação parlamentar, que ao longo de 42 anos e por diversas
formas de intervenção, têm colocado a sua dedicação à causa pública ao serviço dos Portugueses.
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Inicialmente forjada na resistência à ditadura e no trabalho de todos os que asseguraram a oposição ao
regime, entre eles se mobilizando republicanos de todas as extrações, socialistas, comunistas, liberais, grupos
católicos, monárquicos e democratas-cristãos, a nossa Democracia nunca dispensou a contribuição de todos
os que abraçaram a sua causa.
Após o 25 de Abril, momento fundador do Portugal Democrático, viveram-se momentos de incerteza e de
intenso debate e confronto, e por vezes traduzidos em momentos de elevada tensão e risco de conflito. Nesse
momento histórico, os Portugueses e os seus representantes souberam construir o compromisso determinante
para a prosperidade e para a construção de um País novo, assente numa Constituição democrática, num
Estado Social, num clima de paz política e de realização de eleições para assegurar as escolhas políticas
fundamentais. Os acontecimentos de 25 de Novembro de 1975 foram especialmente relevantes nesse
contexto.
A melhor forma de homenagear essa capacidade de ultrapassar as divisões e de avançar no sentido das
instituições democráticas e que hoje oferecem uma estabilidade sem paralelo no século XX português é a de
não reabrir as fraturas que sabiamente as gerações fundadoras do regime democrático souberam superar. É
sem revisionismos, sem vontade de criar fraturas artificiais e há muito superadas, e sem qualquer vontade
revanchista ou provocatória, que se deve reafirmar a necessidade de abandonar a politização da História,
deixando para o juízo das ciências sociais o que a elas compete.
Importa, pois, reafirmar o que nos une e orgulha enquanto portugueses: os valores democráticos de Abril
de 1974 e a sua realização no dia-a-dia do trabalho parlamentar e governativo por todos os partidos que
participam na vida democrática, defendendo as expectativas dos seus eleitores e prosseguindo a sua leitura
do bem comum.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todos os que na resistência à
ditadura, na concretização do 25 de Abril de 1974, e no processo de construção das instituições
constitucionais, antes e após a aprovação da Constituição, contribuíram para a instauração do regime
democrático em Portugal.
Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2018.
Os Deputados do PS: Carlos César — Rosa Maria Bastos Albernaz — João Paulo Correia — José Rui
Cruz — Ivan Gonçalves — Francisco Rocha — André Pinotes Batista — Lara Martinho — Santinho Pacheco
— António Sales — José Manuel Carpinteira — Ricardo Bexiga — Maria Conceição Loureiro — Elza Pais —
Paulo Pisco — João Marques — Odete João — Wanda Guimarães — Sofia Araújo — Rui Riso — Cristina
Jesus — Lúcia Araújo Silva — Norberto Patinho — Maria Augusta Santos — Joana Lima — Carla Sousa —
Carla Tavares — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Edite Estrela — João Gouveia — Nuno Sá —
Jamila Madeira.
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VOTO N.º 672/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES
O Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher celebra-se anualmente a 25 de
Novembro, com o objetivo de exigir políticas para sua erradicação.
A violência contra as mulheres, em geral, e a violência doméstica, em particular, são das mais graves
formas de violação dos direitos humanos, mas, infelizmente, somos diariamente confrontados com notícias de
casos que atestam a necessidade de atuar persistentemente na prevenção e combate deste fenómeno.
Em Portugal e no mundo são cada vez mais as mulheres e raparigas vítimas de algum tipo de violência. As
Nações Unidas estimam que cerca de 35% das mulheres em todo o mundo tenham já sido vítimas de violência
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doméstica ou sexual em algum momento das suas vidas.
Milhões de mulheres de todo o mundo continuam a sofrer de violência física e psicológica e a serem
privadas do mais importante dos direitos, o que além de representar um obstáculo à igualdade entre os sexos,
aos direitos e à capacitação das mulheres e das raparigas e ao desenvolvimento em geral, é igualmente um
obstáculo à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Apesar de Portugal ser reconhecido internacionalmente pelas suas boas práticas, a verdade é que em
2017, 20 mulheres foram assassinadas no seio da sua família e, segundo os dados que têm sido publicados,
este ano 24 mulheres já perderam a vida.
Tem, por isso, sido consensualmente assumida, a necessidade de se investir no reforço do combate à
violência doméstica através da coordenação de todas as entidades intervenientes e do aprofundamento das
medidas de prevenção e de proteção à vítima.
Considerando que a violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem
toleráveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da
Violência contra a Mulher, e reafirma o seu compromisso na prevenção e combate destas graves violações
dos direitos humanos.
Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018.
Autores: Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) —
Cecília Meireles (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) — Ana Rita
Bessa (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Filipe Anacoreta
Correia (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira
(CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — João Fonseca (PS) — Pedro
Mota Soares (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP).
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VOTO N.º 673/XIII/4.ª
DE CONDENAÇÃO E PESAR POR OCASIÃO DO DIA DA MEMÓRIA TRANS
No passado dia 20 de Novembro celebrou-se o Dia da Memória Trans. Todos os anos, neste dia, a
comunidade LGBTI internacional lembra e honra as vidas das pessoas trans que foram vítimas de crimes de
ódio. Nos últimos 12 meses, 369 pessoas trans e de género diverso foram assassinadas, mais 44 do que no
ano de 2017 e mais 74 comparando com o ano de 2016, e isto apenas tendo em conta os são dados que são
recolhidos nos países em que é possível percepcionar, denunciar e reportar este tipo de crimes como
transfóbicos. Muitos outros serão desconhecidos ou silenciados.
A discriminação das pessoas trans e de género diverso é real em todo o mundo e está intimamente ligada
a profundas opressões do ponto de vista social e legal que as privam dos seus Direitos Humanos e
Fundamentais. Estes números crescentes revelam a urgência de uma mudança de paradigma ainda por
implementar e da qual queremos que Portugal seja voz ativa, principalmente junto de países com os quais tem
relações privilegiadas, nomeadamente o Brasil, um dos países com mais violência e crimes transfóbicos do
mundo.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar,
expressando as mais sentidas condolências às famílias, amigos e redes de apoio das vítimas, condenando a
violência a que são sujeitas diariamente as pessoas trans e de género diverso e reforçando o seu
compromisso no contributo pelo fim desta violência e pela garantia dos seus direitos.
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Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.
O Deputado do PAN, André Silva.
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VOTO N.º 674/XIII/4.ª
DE CONDENAÇÃO DA GUERRA NO IÉMEN
A guerra no Iémen provocou desde 2015, segundo dados da ONU, mais de 10 mil mortos, provocando na
avaliação da Organização das Nações Unidas a pior crise humanitária no mundo. Estima-se que mais de 50
mil iemenitas morreram de fome em consequência da guerra e cerca de 14 milhões de civis se encontrem
ameaçados, naquela que se poderá tornar a pior vaga de fome no mundo dos últimos cem anos. Há já milhões
de deslocados.
O dramático quadro humanitário desta guerra é inseparável do seu cariz intervencionista e da criminosa
ação de ingerência dos principais promotores da sua escalada, particularmente, da Arábia Saudita e da
designada coligação de países em que pontificam várias outras petromonarquias do Golfo. As operações
militares contra território iemenita, saldando-se em repetidas atrocidades e matanças de populações civis
indefesas, incluindo de milhares de crianças, de que são exemplo os inúmeros bombardeamentos registados
contra escolas, hospitais e infraestruturas de abastecimento de água, têm contado com o apoio e a conivência
dos Estados Unidos da América e de outras potências da NATO, nomeadamente, o Reino Unido e França.
Não obstante os reiterados apelos internacionais, incluindo do SG da ONU, com vista a um acordo de
cessar-fogo, prosseguem os bombardeamentos da Arábia Saudita e aliados no Iémen e o bloqueio da cidade
portuária de Hodeida, agravando a situação de desastre humanitário.
Desta forma, os deputados as Assembleia da República reunidos em sessão Plenária apelam:
1 – Ao fim imediato e incondicional dos bombardeamentos e intervenção militar externa no Iémen e à
instauração de um regime duradouro de cessar-fogo;
2 – À garantia da abertura, sem entraves, das vias de comércio e canais de assistência humanitária
urgente no Iémen, nomeadamente à cidade de Hodeida;
3 – À célere convocação, sob auspícios da ONU, de um processo de negociação política, garantindo o
respeito dos direitos do povo iemenita e da independência, soberania e integridade territorial do Iémen.
Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.
Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa
— Francisco Lopes — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte
Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira.
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VOTO N.º 675/XIII/4.ª
DE SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES ESTIVADORES DO PORTO DE SETÚBAL
No porto de Setúbal, 90% dos trabalhadores têm atualmente contratos ao dia, sem acesso a proteção
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social nem a qualquer tipo de estabilidade. Este elevado grau de precariedade tem gerado dificuldades no
funcionamento do porto. O descontentamento dos trabalhadores deu origem a uma paralisação dos
estivadores precários, com consequências no escoamento de vários bens e mercadorias.
O trabalho à jorna e a precariedade não podem ser a norma das relações de trabalho nos portos
portugueses. A economia não pode ser construída nas ruínas dos direitos dos trabalhadores.
Assim, a Assembleia da República apela a que se encontre uma solução para o porto de Setúbal que
passe pelo respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela recusa da precariedade extrema a que têm estado
sujeitos, reafirmando o seu compromisso com os preceitos constitucionais que garantem a liberdade de
filiação sindical, o direito à greve e o direito de contratação coletiva.
Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro
Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa —
João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José
Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
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VOTO N.º 676/XIII/4.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELA ESCALADA DA TENSÃO NO MAR DE AZOV
No passado dia 25 de Novembro, três navios da marinha ucraniana foram apresados pelas forças armadas
russas no estreito de Kerch, que delimita o mar de Azov, na sequência da sua passagem para o porto
ucraniano de Mariupol, tendo igualmente sido interditada a liberdade de navegação nesse mesmo estreito.
A escalada de tensão militar nas fronteiras entre a Ucrânia e a Crimeia poderá representar a transição de
uma situação de instabilidade para um eventual e perigoso confronto entre as Partes.
Apesar de já ter sido restaurada a liberdade de navegação pela armada russa, é da maior importância e do
interesse da segurança internacional que ambas as Partes deem mostras da maior contenção, abstendo-se de
recorrer a quaisquer manifestações de recurso à força, em conformidade com os princípios do respeito pela
integridade e soberania territorial.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário:
1 – Expressa a sua preocupação pelo agravamento da tensão entre as duas Partes e a militarização do
mar de Azov;
2 – Repudia quaisquer atividades que prejudiquem ou ameacem a integridade territorial, soberania e
independência da Ucrânia;
Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles —
João Rebelo — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas
— João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel
Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
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27 DE NOVEMBRO DE 2018
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VOTO N.º 677/XIII/4.ª
DE SOLIDARIEDADE ASSINALANDO O DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO
PALESTINO
Os estivadores «eventuais» do porto de Setúbal, que são contratados ao turno e que representam a quase
totalidade (cerca de 90 por cento) dos trabalhadores requisitados diariamente, não comparecem ao trabalho
desde o passado dia 05 de novembro, em protesto contra a situação de precariedade em que se encontram.
Apesar das promessas de diálogo, e do reconhecimento pelo Governo da existência de uma enorme
precariedade no porto de Setúbal, passam meses e anos sem que se resolva este e outros problemas
existentes, com enorme prejuízo para os trabalhadores, as suas condições de trabalho e de vida.
Perante o inaceitável arrastamento desta situação e em face das contínuas manobras dilatórias e
ilegalidades do patronato, os trabalhadores lutam e exigem que a Lei se cumpra, se negoceie um contrato
coletivo de trabalho e se ponha fim à precariedade.
Perante esta situação insustentável, é urgente que o Governo e as autoridades intervenham, pugnando
pelo fim da precariedade e agindo de forma efetiva no sentido de que os concessionários e operadores
respeitem as leis do País, nomeadamente as laborais.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores,
pronunciando-se pela urgente necessidade de combater a precariedade, reduzir o número de eventuais e
promover a sua passagem aos quadros das empresas onde trabalham diariamente há muitos anos, garantindo
que a sua atividade profissional é desenvolvida em condições de trabalho dignas e seguras.
Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco
Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Duarte
Alves — Ana Mesquita — Ângela Moreira.
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VOTO N.º 678/XIII/4.ª
DE SOLIDARIEDADE ASSINALANDO O DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO
PALESTINO
No dia 2 de dezembro de 1977, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o dia 29 de novembro
como Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. Assinalava-se, com essa decisão, a
aprovação, pela mesma Assembleia, da Resolução n.º 181 que estabelecia a partilha do território da Palestina,
outrora administrado pelo Mandato Britânico, em dois Estados, e o facto de trinta anos volvidos, tal resolução
estar ainda por cumprir.
Quarenta anos decorridos de comemoração do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino,
setenta anos passados após a aprovação da resolução que previa a constituição de um Estado árabe na
Palestina, tal situação persiste.
A cada ano que passa, e apesar de avanços registados na década de 1990, encontra-se estagnado o
processo negocial com vista a instituição de um Estado palestino, registam-se novos casos de alargamento de
colonatos em territórios palestinos ocupados em 1967 por Israel, ao arrepio do direito internacional e de
acordos estabelecidos com vista a assegurar a paz e a garantia da existência de dois Estados, alimentando
conflitualidade e somando sofrimentos e esperanças adiadas.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 14
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De momento, vislumbra-se como mais distante a possibilidade de tornar real aquele objetivo, reiterado em
inúmeras ocasiões pela comunidade internacional, tão ansiado pelo povo palestino, e a única via para a
garantia de convívio pacífico, independente e em paz com os demais Estados da região.
Hoje, dia 29 de novembro de 2018, a Assembleia da República associa-se ao apelo das Nações Unidas
para que se assinale o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, e reafirma o seu
compromisso, assente na Constituição da República Portuguesa, de pugnar pelo fim da ocupação dos
territórios palestinos ocupados por Israel em 1967, e pelo reconhecimento do inalienável direito do povo
palestino à constituição de um Estado soberano e viável, com Jerusalém Leste como capital, indissociável da
resolução justa para o drama dos refugiados palestinos nos termos conformes com a Resolução n.º 194 da
Assembleia Geral da ONU.
Autores: Bruno Dias (PCP) — Ivan Gonçalves (PS) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — André Pinotes
Batista (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Mortágua (BE).
Outros subscritores: Jerónimo de Sousa (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Costa Silva (PSD) —
Paulo Pisco (PS) — Joana Lima (PS) — Carla Sousa (PS) — Carla Tavares (PS) — Luís Leite Ramos (PSD)
— Catarina Marcelino (PS) — Regina Bastos (PSD) — Odete João (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João
Marques (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Sofia Araújo (PS) — Rui Riso (PS) — Maria Conceição Pereira
(PSD) — Cristina Jesus (PS) — Lara Martinho (PS) — João Gouveia (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Elza
Pais (PS) — Margarida Mano (PSD) — Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Carla Cruz
(PCP) — Edite Estrela (PS).
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VOTO N.º 679/XIII/4.ª
DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO NO PORTO DE SETÚBAL
A greve que está a decorrer no porto de Setúbal merece a preocupação do CDS-PP pelo impacto negativo
que tem e poderá ter para a economia nacional, podendo mesmo vir a afetar seriamente as contas das
exportações de novembro.
O CDS-PP reconhece que, desde há muito, existem situações de precaridade abusiva para com alguns dos
trabalhadores do porto de Setúbal, respeita o protesto e, obviamente, direito à greve previsto na Constituição
da República Portuguesa.
No entanto, não deixa também de manifestar a sua preocupação pelo efeito que o exercício legítimo desse
direito está a ter na economia nacional e, consequentemente, nos empregos direta e indiretamente criados na
Península de Setúbal e em todo o país.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1 – Manifesta preocupação com o arrastar da situação laboral no porto de Setúbal;
2 – Insta as partes e o Governo a chegarem a um entendimento, através do diálogo social, e no respeito
da Constituição da República Portuguesa e cumprimento da Lei.
Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral —
Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta
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Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida —
João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
Outros subscritores: Nilza de Sena (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD).
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VOTO N.º 680/XIII/4.ª
DE SAUDAÇÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
Na génese da sua celebração estão 2 factos: em 1959, foi proclamada a Declaração dos DC e, em 1989,
foi adotada a Convenção sobre os DC.
Conforme refere o Preâmbulo da Declaração, «a criança, tem necessidade de uma proteção e de cuidados
especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes como depois do nascimento».
Por seu lado, reconhece a Convenção que «para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, a
criança deve crescer num ambiente familiar» e estabelece que «todas as decisões relativas a crianças,
adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, terão primacialmente em conta o interesse
superior da criança».
Neste sentido, decreta também a nossa Constituição, que «as crianças têm direito à proteção da sociedade
e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral».
Em Portugal, a sociedade civil organiza iniciativas para este dia, como é o caso do Dia Nacional do Pijama,
que em diversas escolas do nosso País, proclama de uma forma lúdica e pedagógica o direito que cada
criança tem a crescer numa família.
Este ano merece destaque também a comemoração dos 60 anos do Instituto do Apoio da Criança, com
justa homenagem à Sr.ª Dr.ª Manuela Eanes.
O caminho de respeito dos direitos das crianças é uma estrada longa que nunca está totalmente percorrida,
como se comprova em Portugal com a falta de respostas para as crianças e jovens em risco no acolhimento
familiar, à margem do que a Lei estabelece.
Aos direitos não basta serem consagrados; têm de ser respeitados a cada dia, até porque «a Humanidade
deve à criança o melhor que tem para dar».
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário assinala o Dia Internacional dos DC e saúda todos
os que no dia-a-dia ajudam a garantir o respeito dos seus direitos
Assembleia da República, 27 de novembro de 2018.
Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília
Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota
Soares — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Isabel
Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
Outros subscritores: Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Berta Cabral (PSD) —
Fátima Ramos (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) —
Sandra Pereira (PSD) — Ana Oliveira (PSD).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.