Página 1
Segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 II Série-B — Número 16
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
S U M Á R I O
Petição n.º 520/XIII/3.ª (Filipe Nuno Gouveia Ferreira e outros):
Solicitam que Portugal assine e ratifique o Tratado de Proibição de Armas Nucleares.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
2
PETIÇÃO N.º 520/XIII/3.ª
SOLICITAM QUE PORTUGAL ASSINE E RATIFIQUE O TRATADO DE PROIBIÇÃO DE ARMAS
NUCLEARES
Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares -– Pela paz, pela
segurança, pelo futuro da Humanidade!
Às autoridades portuguesas:
Pela assinatura por parte de Portugal do Tratado de Proibição de Armas Nucleares – Pela paz, pela
segurança, pelo futuro da Humanidade!
As armas nucleares são a mais grave ameaça que pende sobre a Humanidade, pois a sua utilização
provocaria a morte e destruição generalizadas e libertaria radiação que deixaria sequelas ao longo de décadas;
A dimensão e potência dos arsenais nucleares atualmente existentes e a crescente tensão que marca a
situação internacional colocam com acrescida urgência a exigência do desarmamento nuclear – questão
essencial para salvaguardar a paz, a segurança e a própria sobrevivência da Humanidade;
No dia 7 de julho de 2017 foi adotado o Tratado de Proibição das Armas Nucleares pela conferência das
Nações Unidas para negociar um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à
sua eliminação total – objetivo partilhado pelos 122 Estados promotores, dando expressão à aspiração dos
povos de um mundo livre de armas nucleares;
O Tratado de Proibição das Armas Nucleares está aberto à assinatura e ratificação pelos diferentes Estados-
membros das Nações Unidas desde 20 de setembro de 2017;
Defendendo que Portugal, no respeito do espírito e letra da Constituição da República Portuguesa – que se
posiciona pelo «desarmamento geral, simultâneo e controlado» –, deve estar do lado da paz e das iniciativas
que a promovem, como o Tratado de Proibição de Armas Nucleares, iniciativa no âmbito das Nações Unidas;
Profundamente preocupados com as catastróficas consequências que resultariam de um qualquer uso de
armas nucleares e reconhecendo a consequente necessidade de as eliminar completamente, como a única
forma de garantir que as armas nucleares nunca mais serão usadas em nenhuma circunstância,
Pela paz, pela segurança, pelo futuro da Humanidade, os subscritores desta petição:
– Expressam a exigência da eliminação das armas nucleares e da sua não proliferação;
– Manifestam a sua satisfação pela adoção do Tratado de Proibição das Armas Nucleares no âmbito das
Nações Unidas;
– Reclamam das autoridades portuguesas a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas
Nucleares, em respeito pelo consagrado no artigo 7.º da Constituição da República, que preconiza o
«desarmamento geral, simultâneo e controlado».
Data de entrada na Assembleia da República, 6 de julho de 2018.
O primeiro subscritor: Filipe Nuno Gouveia Ferreira.
Nota: Desta petição foram subscritores 13 420 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.