II SÉRIE-B — NÚMERO 25

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e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º

15/2003, de 4 de junho, e n.º 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

Elaborado um trabalho de pesquisa, que passou nomeadamente pela consulta da base de dados das

iniciativas parlamentares e dos processos legislativos, concluiu-se que não existia, na atual legislatura,

qualquer petição conexa com a que ora se aprecia.

Sendo esta uma subscrita por 26 101 pessoas é obrigatória a apreciação em Plenário, nos termos do artigo

24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

A CEIOP ouviu os peticionários a 16 de outubro de 2018, pelas 15 horas e 15 minutos, de onde se regista o

seguinte (de acordo com o relatório de audição, produzido pelos serviços):

O peticionante Florival Baiôa Monteiro, do Movimento Beja Merece +, descreveu a falta de acessibilidade

ao Baixo Alentejo e Beja, nomeadamente:

– os péssimos transportes ferroviários;

– encerrada parte da ligação ferroviária ao Algarve (Beja/Funcheira);

– encontram-se 12km da A26 concluídos, mas espera-se a abertura da via há cerca de um ano;

– o aeroporto apresenta ótimas condições de infraestrutura, contudo sem utilização por falta de

acessibilidades.

Relativamente à saúde, salientou que Beja é a única capital de distrito sem aparelho de ressonância

magnética, regista a falta de especialidades hospitalares e o défice de médicos com previsão de degradação

por motivos de aposentação. Considerou que a opção de utilização dos recursos clínicos do Hospital de Évora

tem como implicação o aumento da distância a percorrer pelos habitantes do distrito.

Referiu que não ocorre uma política virada para o interior, considera existir um enorme esforço para

desenvolver a agroindústria, mas que concorre com um desinvestimento público do interior.

O Peticionante Bruno Ferreira salientou a expressividade do número de subscritores da Petição, cerca de

20% da população do Baixo Alentejo. Mencionou que as empresas querem ir para a região, demonstram que é

possível, contudo não há alternativas rodoviárias nem ferroviárias. A nível rodoviário referiu a perigosidade do

IP8, o qual regista um elevado índice de acidentes rodoviários observando-se um sinal de perigo de 500 em

500 metros, fez menção que a ponte da Ribeira do Sado só tem um sentido, enquanto existem 12km da A26 já

concluídos em paralelo à ponte que apenas aguarda a colocação de um pórtico para a sua abertura. Salientou

o elevado volume de trânsito no IP8 resultante do transporte de passageiros, de doentes e de pesados que

escoam a enorme produção proporcionada pelo Alqueva. Relativamente ao aeroporto de Beja exprimiu que

este só faz sentido com a ligação rodoviária e ferroviária em funcionamento. Concluiu com a necessidade da

A26 ficar finalizada.

Usaram da palavra os Deputados:

 Pedro Carmo (PS)

– considerou as reivindicações dos peticionários legítimas e justas;

– referiu que as audições de peticionários são complementares e reforçam a posição e a voz dos

deputados na AR;

– sublinhou que o interior do país sofreu o abandono, nomeadamente na redução do investimento público e

na privatização de serviços;

– salientou os bons investimentos públicos realizados, designadamente o Alqueva e a produção de frutos

vermelhos em Odemira, contudo referiu a falta de acessibilidades rodoviárias e ferroviárias que possam

acompanhar esses investimentos;

– notou o excesso de transporte rodoviário e explicou os problemas ambientais e de segurança rodoviária;