29 DE JUNHO DE 2019

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Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos

de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo.

Integram a UCAT o Secretário-geral do SSI, o Secretário-geral do SIRP, o Comandante-geral da GNR, o

Diretor nacional da PSP, o Diretor nacional da PJ, o Diretor nacional do SEF, o Diretor do SIED e do SIS e o

Comandante-geral da Polícia Marítima. Podem ainda integrar a convite do Secretário-geral do SSI, consoante

as matérias a tratar, representantes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Autoridade

Marítima Nacional, da Autoridade Aeronáutica Nacional, da Autoridade Nacional de Aviação Civil, do

Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do Diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, do

Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança.

Pode ainda, por convite ou iniciativa própria, participar em reuniões um representante da PGR.

O SSI e a UCAT no contexto do furto do material militar em Tancos

Em relação à atuação do SSI, nomeadamente ao nível da UCAT, no âmbito do furto de material militar

ocorrido em Tancos, o assunto foi acompanhado pela pela Secretária-geral do SSI e pela UCAT a partir do

momento em que houve notícia pública dos factos, tendo a Secretária-geral sido alertada por um membro do

seu Gabinete após o comunicado do Exército divulgado na manhã de dia 29 de junho de 2017.

Coloca-se, no entanto, a questão do porquê de factos com a gravidade do sucedido não terem sido

comunicados por via dos canais adequados para o efeito.

Afirma a Secretária-Geral que tendo conhecimento dos factos pela comunicação social e ao abrigo do

artigo 35.º da Lei de Segurança Interna, foi contactada a entidade interlocutora direta, neste caso o Estado-

Maior-General das Forças Armadas, concretamente na pessoa do General CEME, General Pina Monteiro.

Coloca-se também a mesma questão já identificada no âmbito da atuação do SIRP, relativamente à

reunião que ocorreu na manhã do dia 29 de junho, no CISMIL. Na reunião do CISMIL, conforme transmitiu a

Secretária-geral do SSI à Comissão de Inquérito, não havia nenhum representante do Gabinete da Secretária-

geral do SSI, apenas representantes de entidades que integram o SSI e também a UCAT. Dessa reunião não

foi veiculada qualquer informação sobre Tancos. Acontece que a reunião terá ocorrido, relembra, praticamente

ao mesmo tempo que era divulgado na imprensa a informação sobre o furto.

Também no mesmo dia 29 de junho, ao mesmo tempo que decorria a reunião no CISMIL e era divulgado à

imprensa a notícia do furto, decorria uma reunião semanal da UCAT, que reúne todas as quintas-feiras entre

as 10h00 e as 13h30. Dessa reunião também não constou informação sobre Tancos, uma vez que, de acordo

com o transmitido pela Secretária-geral do SSI, «nenhum representante teria conhecimento do que se tinha

passado no dia anterior».

Sublinhe-se, neste âmbito, que a responsabilidade de partilhar informação é de quem detém a informação,

sendo esse um princípio básico na investigação e articulação entre as Forças e Serviços de Segurança, bem

como as demais entidades que integram o SSI. Esse princípio, por outro lado, está aliado à necessidade de

conhecimento de factos para que se possam acionar mecanismos e agir. Como refere a Secretária-geral do

SSI, «as entidades, o Sistema, tinha necessidade de conhecer. Mas essa responsabilidade é de quem tem a

informação».

Entende-se que quem tinha a informação em primeira mão era o Exército, ou seja, as Forças Armadas.

Conhecidos os factos, a preocupação imediata foi delinear o conjunto de procedimentos e acionar os

mecanismos possíveis e necessários para decidir e avaliar os impactos e a projeção do sucedido ao nível da

segurança interna.

Apesar dos factos não terem sido transmitidos previamente à divulgação da imprensa, a partir do momento

em que foi do conhecimento do SSI e da UCAT, os canais de informação, de comunicação e agilização entre

as entidades com responsabilidades diretas ou indiretas que fazem parte do SSI e da UCAT funcionaram. De

acordo com a Secretária-geral do SSI, foram colocados em marcha todos os mecanismos, respeitando as

competências das entidades envolvidas e com a coordenação da Secretária-geral do SSI.

Recorde-se que de acordo com a Lei e com o que foi transmitido em sede de Comissão, a UCAT funciona

em permanência, com canais de comunicação e de troca e partilha de informação seguros entre as entidades

que fazem parte da Unidade. A UCAT não atua por impulso de reuniões, funcionado continuamente no espaço

e no tempo e assegurando a troca e partilha de informações, entre outras funções que lhe estão atribuídas.