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Sábado, 29 de junho de 2019 II Série-B — Número 56

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do

material militar ocorrido em Tancos:

— Relatório final da Comissão, incluindo em anexo

documentação rececionada, respostas do Primeiro-Ministro, relatório da discussão e votação do relatório final e declarações de voto.

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

POLÍTICAS DO FURTO DO MATERIAL MILITAR OCORRIDO EM TANCOS

Relatório final da Comissão, incluindo em anexo documentação rececionada, respostas do

Primeiro-Ministro, relatório da discussão e votação do relatório final e declarações de voto

Relatório final

Índice

Índice de Abreviaturas

I – Introdução e enquadramento

A – Âmbito e trabalho desenvolvido

– Constituição, âmbito e objeto

– Composição, prazo e relator

Coordenadores dos Grupos Parlamentares

– Reuniões realizadas

– Documentação solicitada e recebida

II – O furto do material militar nos paióis nacionais de Tancos

1 – Circunstâncias prévias ao incidente

1.1 – Os PNT: contextualização e enquadramento

1.2 – O estado das instalações

1.3 – Os recursos humanos ao longo do tempo

1.4 – O conhecimento por parte da hierarquia do Exército e as decisões sobre a requalificação dos PNT

1.5 – As determinações sobre o «comando único» e as falhas de Unidade de Comando

1.6 – As Normas de Execução Permanentes (NEP) e o seu cumprimento

1.7 – As divergências no comportamento dos Comandantes

1.8 – O alerta anónimo de um possível assalto, o comportamento da PJ e do MP

2 – As circunstâncias do dia do incidente e atos posteriores

2.1 – As rondas de dia 27 e 28 de junho de 2017

2.2 – A circunstância da unidade em serviço ser a responsável pelos paióis visitados

2.3 – A fita do tempo / Cronologia dos principais acontecimentos

2.4 – A resposta por parte do CFT

3 – Os inquéritos

3.1 – Os processos disciplinares e a ausência de apuramento de responsabilidades superiores

3.2 – A exoneração dos comandantes

3.3 – As exonerações e demissões na estrutura do Exército

4 – As questões de segurança do País e a investigação

4.1 – A posição do SIRP

4.2 – O Sistema de Segurança Interna (SSI) e o que resultou das reuniões da UCAT

4.3 – A lista de compras

4.4 – A entrega da investigação à PJ

4.5 – O mal-estar entre a PJ e a PJM

5 – O reaparecimento do material militar na Chamusca

5.1 – O dia do reaparecimento e o comunicado

5.2 – O contacto da Procuradora-Geral da República e o inquérito crime derivado de uma denúncia

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anónima

5.3 – A deslocação ao Ministério da Defesa no dia 20 de outubro de 2017 e o «DOCUMENTO

APÓCRIFO»

6 – As considerações do Sr. Primeiro-Ministro

III – Conclusões e Recomendações

Conclusões

1 – Os atos prévios ao furto em Tancos

2– O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

4 – Da segurança do Estado

5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar

6 – A recuperação das munições

7 – Responsabilidades governativas

Recomendações

A – Ao nível da segurança nacional

B – Ao nível do poder político

C – Ao nível das chefias militares

D – Ao nível da segurança das instalações

E – Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI

F – Ao nível da Polícia Judiciária Militar

Anexos

I – Documentação rececionada pela Comissão

II – Resposta do Primeiro-Ministro

III – Relatório da discussão e votação do relatório final, incluindo propostas de alteração apresentadas

pelos grupos parlamentares

IV – transcrição das declarações de voto apresentadas na reunião de 19 de junho

V – Declarações de voto escritas

Índice de abreviaturas

BE – Bloco de Esquerda

BRR – Brigada de Reação Rápida

CDS – Partido do Centro Democrático Social

CEME – Chefe do Estado-Maior do Exército

CEMGFA – Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

CISMIL – Centro de Informações e Segurança Militares

CFT – Comando das Forças Terrestres

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

DCIAP – Departamento Central de Investigação e Ação Penal

DIAP – Departamento de Investigação e Ação Penal

DMT – Direção de Material e Transportes

GNR – Guarda Nacional Republicana

IGE – Inspeção-Geral do Exército

IGDN – Inspeção-Geral de Defesa Nacional

ITE – Inspeção Técnica Extraordinária

LAW – Light Anti-tank Weapon

LOIC – Lei de Organização da Investigação Criminal

MDN – Ministro da Defesa Nacional/Ministério da Defesa Nacional

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MP – Ministério Público

NEP – Norma de Execução Permanente

OCAD – Órgãos Centrais de Administração do Exército

PCP – Partido Comunista Português

PS – Partido Socialista

PSD – Partido Social Democrata

PSP – Polícia de Segurança Pública

PGR – Procuradoria-Geral da República/Procuradora-Geral da República

PJ – Polícia Judiciária

PJM – Polícia Judiciária Militar

PNT – Paióis Nacionais de Tancos

RE1 – Regimento de Engenharia N.º 1

SICAVE – Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância Eletrónica

SIED – Sistema Informações Estratégicas de Defesa

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa

SIS – Sistema de Informações e Segurança

SSI – Sistema de Segurança Interna

UAGME – Unidade de Apoio Geral de Material do Exército

UCAT – Unidade de Coordenação Antiterrorista

UNCT – Unidade Nacional de Contraterrorista

Nota de abertura

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do

material militar ocorrido em Tancos foi constituída para apurar os atos e omissões do Governo, as

consequências e responsabilidades políticas do incidente registado nos Paióis Nacionais de Tancos em 2017.

O exercício de apuramento de consequências e responsabilidades políticas que adiante se desenvolve

resulta da conjugação e avaliação de documentos, audições, inquirições e confrontação de testemunhos e

factos, que constituem a base das conclusões e recomendações apresentadas.

É um exercício de escrutínio independente e imparcial com base na matéria de facto apurada, no respeito

pelo princípio da separação de poderes e competências das diferentes entidades visadas ou envolvidas no

âmbito do furto do material e do seu reaparecimento: quer no plano militar, quer no plano político-governativo,

ou nos planos da justiça e da segurança – universos que se interligam na defesa e garantia do Estado de

Direito democrático constitucionalmente estabelecido.

O furto e as circunstâncias em que ocorreu o aparecimento do material estão neste momento a ser

investigadas pelo Ministério Público. O objeto da Comissão Parlamentar é apurar as consequências e

responsabilidades políticas do furto de material militar e os atos ou omissões no âmbito desses precisos

factos, e não substituir as entidades responsáveis pelo processo de investigação criminal em curso.

As conclusões e recomendações do relatório pretendem ser os contributos da Assembleia da República

para esclarecer cabalmente os cidadãos sobre os factos ocorridos em Tancos, ao mesmo tempo que abre

caminho para que os órgãos e as entidades competentes implementem medidas que acautelem que os factos

apurados no Relatório não se voltem a repetir, assegurando a confiança dos portugueses nas forças armadas

nacionais e no funcionamento do Sistema de Segurança Nacional.

I – INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO

A – Âmbito e trabalho desenvolvido

 – Constituição, âmbito e objeto

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do

material militar ocorrido em Tancos foi constituída pela Resolução da Assembleia da República N.º 304/2018 e

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publicada em DiáriodaRepública, 1.ª Série, N.º 213, de 6 de novembro de 2018, nos termos do n.º 4 do artigo

178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/2007, de 1 de março, alterada pela Lei

n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril.

A referida Resolução fixou como objeto da Comissão «identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões

do XXI Governo Constitucional relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no

período compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí

decorrentes».

 – Composição, prazo e relator

Pelo Despacho n.º 100/XIII, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-E, n.º 4, de 6 de

novembro de 2018, o Senhor Presidente da Assembleia da República, tendo sido ouvida a Conferência de

Líderes, determinou que a comissão teria a seguinte composição:

Grupos Parlamentares Deputados Efetivos Deputados Suplentes

PSD 7 3

PS 7 3

BE 1 2

CDS-PP 1 2

PCP 1 2

Através do mesmo Despacho, o Senhor Presidente da Assembleia da República determinou ainda que a

presidência da Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do PS, a primeira vice-presidência ao PSD e a

segunda vice-presidência ao BE.

No dia 14 de novembro de 2018, pelas 17 horas, o Senhor Presidente da Assembleia da República deu

posse à Comissão, com a seguinte composição:

Deputados em Comissão

Filipe Neto Brandão PS Efetivo Presidente

José de Matos Rosa PSD Efetivo Vice-presidente

João Vasconcelos BE Efetivo Vice-presidente; CGP

Berta Cabral PSD Efetivo CGP

Bruno Vitorino (1) PSD Efetivo

Carla Barros PSD Efetivo

Carlos Abreu Amorim (2) PSD Suplente

Fátima Ramos PSD Efetivo

Joana Barata Lopes PSD Efetivo

Rui Silva PSD Efetivo

Ascenso Simões PS Efetivo CGP

Diogo Leão PS Efetivo

Maria da Luz Rosinha PS Efetivo

Ricardo Bexiga PS Efetivo

Rosa Maria Bastos Albernaz (3) PS Suplente

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Deputados em Comissão

Sandra Pontedeira PS Efetivo

Santinho Pacheco PS Efetivo

Telmo Correia CDS-PP Efetivo CGP

Jorge Machado PCP Efetivo CGP

Carlos Peixoto PSD Suplente

Leonel Costa PSD Suplente

Pedro Roque PSD Suplente

Jorge Gomes PS Suplente

Odete João PS Suplente

Maria Manuel Rola BE Suplente

Pedro Filipe Soares BE Suplente

Álvaro Castello-Branco CDS-PP Suplente

António Carlos Monteiro CDS-PP Suplente

António Filipe PCP Suplente

Diana Ferreira PCP Suplente

(1) – Em 3 de dezembro de 2018, o Sr. Deputado Bruno Vitorino deixou de integrar a Comissão.

(2) – Na mesma data, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim substituiu o Sr. Deputado Bruno Vitorino, passando de membro suplente para membro efetivo.

(3) – Em 19 de dezembro de 2019, a Senhora Deputada Rosa Maria Bastos Albernaz deixou de integrar a Comissão.

B – Coordenadores dos Grupos Parlamentares

Foram indicados como Coordenadores dos Grupos Parlamentares com assento na Comissão a Deputada

Berta Cabral, do PSD, o Deputado Ascenso Simões, do PS, o Deputado João Vasconcelos, do BE, o

Deputado, Telmo Correia, do CDS-PP e o Deputado Jorge Machado, do PCP.

Iniciados os trabalhos, a Comissão aprovou o respetivo regulamento na sua reunião de 22 de novembro de

2018, cujo texto foi enviado a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.

Ainda, e em cumprimento do disposto no n.º 10 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no

decurso da quarta reunião da Comissão, foi eleito o Sr. Deputado Ricardo Bexiga como Relator da Comissão,

em 12 de dezembro de 2018.

Por consenso, foi solicitado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no

artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com

as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a

prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 90 dias, por ser necessária audição de outros

depoentes, bem como a elaboração do presente relatório.

 – Reuniões realizadas

Os trabalhos da Comissão desenvolveram-se ao longo de 54 reuniões, das quais 8 foram reuniões

ordinárias da Comissão (incluindo uma visita aos Paióis de Tancos e ao Campo Militar de Santa Margarida) e

46 foram audições a depoentes convocados, por força dos requerimentos apresentados pelos Grupos

Parlamentares.

As reuniões traduziram-se, em termos de duração total, em 115 horas e 18 minutos, tendo-se realizado

ainda 12 reuniões de mesa e coordenadores.

Na reunião da Comissão realizada no dia 5 de dezembro de 2018, foi aprovado um conjunto de audições,

tendo-se deliberado, de forma consensual, a metodologia a seguir na realização das audições. Assim, perante

o número considerável de personalidades que a Comissão requereu ouvir, foi decidido que o primeiro grupo de

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audições estaria restringido à «estrutura militar territorial e a outras entidades anteriores a 2016», que

corresponde sobretudo aos antecedentes do incidente ocorrido em 2017 nos PNT. O segundo grupo reservou-

se a «outras entidades», como o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), o Sistema de

Segurança Interna (SSI), a Polícia Judiciária (PJ), a Polícia Judiciária Militar (PJM), os elementos da Guarda

Nacional Republicana (GNR), ou o Ministério Público (MP). O terceiro grupo restringiu-se aos depoentes da

«Área Política», nomeadamente Ministros, Chefes do Gabinete e Primeiro-ministro (por escrito).

Assim, estabelecida a metodologia, foram ouvidos em audição, pela seguinte ordem, os seguintes

depoentes:

1) Comandante do Regimento de Infantaria n.º 15, entre 2013 e 2016, Coronel de Infantaria Manuel

Joaquim Vieira Esperança;

2) Comandante do Regimento de Infantaria n.º 15, entre 2016 e 2018, Coronel de Infantaria Francisco

José Ferreira Duarte;

3) Comandante da Escola de Tropas Paraquedistas e Regimento de Paraquedistas, entre 2013 e 2016,

Coronel de Infantaria Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira;

4) Comandante da Escola de Tropas Paraquedistas e Regimento de Paraquedistas, entre 2016 e 2017,

Coronel de Infantaria Hilário Dionísio Peixeiro;

5) Comandante da Escola Prática de Engenharia e Regimento de Engenharia n.º 1, entre 2013 e 2016,

Coronel de Engenharia João Manuel Pires;

6) Comandante da Escola Prática de Engenharia e Regimento de Engenharia n.º 1, entre 2016 e 2018,

Coronel de Engenharia João Paulo de Almeida;

7) Comandante da Escola Prática de Engenharia e Regimento de Engenharia n.º 1, de 2018 à

atualidade, Coronel de Engenharia Leonel José Mendes Martins;

8) Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, entre 2013 e 2018, Coronel de

Infantaria David Teixeira Correia;

9) Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, de 2018 à atualidade, Tenente-

Coronel de Infantaria Pedro Misseno Marques;

10) Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, entre 2015 e 2016, Coronel de

Material João Luís de Sousa Pires;

11) Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, entre 2016 a 2018, Coronel de

Material Manuel Duarte de Amorim Ribeiro;

12) Comandante da Logística, entre 2014 e 2017, Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos

Serafino;

13) Comandante das Forças Terrestres, entre 2012 e 2014, e CEME, entre 2014 e 2016, General Carlos

Corbal Hernandez Jerónimo;

14) Inspetor-Geral do Exército, Major-General Luís Nunes de Fonseca;

15) Inspetor-Geral do Exército, Major-General Manuel Lopes Nunes dos Reis;

16) Tenente-General Antunes Calçada, Ex-Comandante de Pessoal;

17) Tenente-General Faria de Meneses, Ex-Comandante das Forças Terrestres;

18) Ex-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, entre 2014 e 2018, General Artur Pina

Monteiro;

19) Ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, entre 2016 e 2018, General Rovisco Duarte;

20) Presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas, Tenente-Coronel António Mota;

21) Presidente da Associação Nacional de Sargentos, Sargento Mário Ramos;

22) Presidente da Associação de Praças, Cabo-Mor Luís Reis;

23) Ex-Secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Dr. Júlio Pereira

24) Secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Dr.ª Graça Mira Gomes;

25) Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, Dr.ª Helena Fazenda;

26) Ex-Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal;

27) Procuradora-Geral da República, Dr.ª Lucília Gago;

28) Ex-Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. José Maria Almeida Rodrigues;

29) Diretor da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves;

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30) Diretor da Polícia Judiciária Militar, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Isabel;

31) Chefe da Secção de Investigação Criminal da GNR de Faro, Tenente-Coronel Luís Sequeira;

32) Militar da GNR destacado na PJM, Primeiro-Sargento Mário Lage de Carvalho;

33) Investigador da PJM, Major Roberto Pinto da Costa;

34) Ex-Diretor do Departamento de Investigação Criminal da PJM, Coronel Manuel Estalagem;

35) Investigador-chefe da PJM, Capitão João Bengalinha;

36) Ex-porta-voz da PJM, Major Vasco Brazão;

37) Ex-Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira;

38) Ex-Chefe do Gabinete do Senhor Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, Tenente-General António

Martins Pereira;

39) Comandante da Brigada Mecanizada, Brigadeiro-General Mendes Ferrão;

40) Ex-Assessor Militar no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, Vice-almirante

José Alfredo Monteiro Montenegro;

41) Assessor Militar no Gabinete do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, Major-General Tiago

Vasconcelos;

42) Ex-Chefe do Gabinete do Senhor Ministro da Defesa, Azeredo Lopes, Dr.ª Maria João Mendes;

43) Professor Doutor Rui Pereira

44) Ministro da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional, João Gomes Cravinho;

45) Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, Dr. Francisco André;

46) Ex-Ministro da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional, Professor Doutor José Alberto

Azeredo Lopes;

Prestou depoimento por escrito, usando da prerrogativa prevista no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico

dos Inquéritos Parlamentares, o Senhor Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, Dr. António Costa.

Compareceu ainda para audição, em virtude do requerimento aprovado pelo plenário da Comissão

solicitando a sua presença para prestar depoimento, o Sargento Lima Santos da GNR de Loulé, que não

prestou declarações.

 – Documentação solicitada e recebida:

A documentação solicitada e recebida consta em Anexo.

II – O FURTO DO MATERIAL MILITAR NOS PAIÓIS NACIONAIS DE TANCOS

1 – Circunstâncias prévias ao incidente

1.1 – Os PNT: contextualização e enquadramento

O início do processo de construção dos Paióis Nacionais de Tancos (PNT) remonta a 1984, com uma

primeira reunião para decidir o seu local de implantação. Em 1986 foi iniciada a sua construção.

Trata-se de uma infraestrutura de armazenamento de munições e artifícios de fogo, com uma área de 40

hectares e um perímetro de cerca de 2700 metros quadrados, localizada no Polígono de Tancos, Região

Centro.

A infraestrutura é composta, entre outras instalações militares, por 18 paióis, dos quais, à data do incidente

registado: um para armazenamento do material do Regimento de Paraquedistas, quatro para o Regimento de

Engenharia n.º 1 e os restantes para a Unidade de Apoio Geral Material do Exército (UAGME).

O incidente detetado no dia 28 de junho de 2017 ocorreu nos paióis 14 e 15 dos PNT, ambos da

responsabilidade do Regimento de Engenharia n.º 1.

De acordo com o documento elaborado pelo Exército, designado «Contributos para a compreensão da

Gestão, Manutenção e Segurança dos PNT (PNT) face aos incidentes de 28JUN2017», o Comando das

Forças Terrestres, através da Brigada de Reação Rápida, era à data do incidente a entidade que em primeiro

lugar tinha a responsabilidade da coordenação da segurança nos PNT, existindo, para o efeito, uma escala de

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empenhamento de meios humanos disponíveis de quatro unidades do Exército sediadas na região geral de

Tancos: o Regimento de Infantaria N.º 15, o Regimento de Paraquedistas, a Unidade de Apoio da Brigada de

Reação Rápida e o Regimento de Engenharia N.º 1.

De acordo com a escala estipulada, em cada mês do ano, uma das unidades supramencionadas garantia a

permanência física nos PNT de um Sargento, um Cabo e seis Soldados, para garantir a segurança física dos

PNT.

Esse efetivo diário era deslocado para os PNT por períodos definidos de 24 horas, sendo estabelecido um

serviço de turnos e rondas móveis, montadas e apeadas, orientadas para toda a área interna. As rondas eram

efetuadas em Normas de Execução Permanentes (NEP) com frequência e periodicidade não definida, ficando

ao critério do comandante de secção.

Estes factos foram comprovados, em sede de audição na Comissão Parlamentar de Inquérito, pelos

comandantes das unidades que envolvidas na segurança nos PNT, respetivamente: os comandantes do

Regimento de Infantaria N.º 15, Coronel Manuel Joaquim Vieira Esperança (2013-2016) e Coronel Francisco

José Ferreira Duarte (2016-2018); os comandantes do Regimento de Paraquedistas, Coronel Vasco Francisco

de Melo Parente de Alves Pereira (2013-2016) e Coronel Hilário Dionísio Peixeiro (2016-2017); os

comandantes do Regimento de Engenharia N.º 1, Coronel João Manuel Pires (2013-2016), Coronel João

Paulo de Almeida (2016-2018) e Coronel José Mendes Martins (2018 – atualidade); os comandantes da

Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Coronel David Teixeira Correia (2013-2018) e Tenente

Coronel Pedo Misseno Marques (2018 – atualidade); e os comandantes da Unidade de Apoio Geral de

Material do Exército, Coronel João Luís de Sousa Pires (2015-2016) e Coronel Manuel Duarte de Amorim

Ribeiro (2016-2018).

1.2 – O estado das instalações

De acordo com documentação solicitada e remetida à Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeadamente

a Inspeção Técnica Extraordinária realizada em julho de 2017 pela Inspeção-Geral do Exército (IGE), por

despacho do General Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), foram detetadas «diversas anomalias» nas

instalações dos PNT.

Assim, naquela data, foram detetadas «falhas, insuficiências ou deficiências» que resultaram da sua

degradação ao longo do tempo, desde a sua construção, em 1986, nomeadamente:

1) Sistema de videovigilância avariado;

2) Sistema de sensores de movimentos avariado e cabos do mesmo pendurados na rede;

3) Grande densidade de vegetação na área dos PNT;

4) Existência de mato e de algumas árvores no espaço entre as redes exterior e interior;

5) Elevado estado de degradação das torres de vigia;

6) Elevado estado de degradação das redes de vedação, à exceção da rede poente que tinha um troço

novo em rede eletrossoldada assente em murete de alvenaria;

7) Inexistência de um sistema de comunicações filar entre os postos;

8) Inexistência de meios de rádio pertencentes aquelas instalações;

9) Inexistência da definição de um número mínimo de rondas diárias, ficando tal atribuição ao critério do

sargento da guarda;

10) Existência de um caminho exterior junto à quase totalidade do perímetro dos PNT que permite com

muita facilidade o acesso a viaturas estranhas;

11) Deficiente iluminação periférica e no interior dos PNT;

12) Inexistência de qualquer iluminação na estrada de acesso aos paióis;

13) Grande fragilidade do portão de entrada em rede face a arrombamento por viatura ou por ardil;

14) Inexistência de obstáculos no interior do portão de entrada que obriguem a redução de velocidade em

caso de arrombamento ou passagem;

15) Inexistência de obstáculos que impeçam as vistas e o controlo do exterior sobre a casa da guarda e o

efetivo, assim como sobre o início e fim das rondas;

16) Inexistência de iluminação no interior do campo que permita, no mínimo, ver vultos ou silhuetas;

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17) Inoperacionalidade dos projetores existentes nas torres de iluminação;

18) Inexistência de uma folha de carga na casa da guarda e consequente inexistência de passagem de

material no final do serviço;

19) Maior facilidade de intrusão em alguns paióis/paiolins através da cobertura e teto falso;

20) Inexistência de alarmes sonoros e de iluminação junto aos paióis/paiolins;

21) Portas dos paióis/paiolins pintadas de cor escura;

22) Fracas condições de conforto da casa da guarda;

23) Inexistência de aparelhos de visão noturna;

24) Insuficiente formação dos militares adstritos à missão de segurança, nomeadamente na pouca prática

de execução de tiro;

25) Inexistência de enquadramento legal em caso de necessidade de proteção ou defesa das instalações;

26) As inspeções realizadas ao Depósito Geral de Material do Exército, agora Unidade de Apoio Geral

Material do Exército, limitaram-se à área daquela Unidade, não se deslocando aos PNT;

27) Insuficiência de algum equipamento até de proteção individual;

28) O armamento apesar de operacional e eficaz, não é o mais adequado quer nas armas de cano longo

quer nas armas de cano curto;

Feita a caraterização do estado das infraestruturas no período em que se detetou o incidente, importa

averiguar o seu estado de degradação ao longo do tempo.

Pela análise dos Relatórios de Posse de Comando dos vários comandantes, solicitados pela Comissão,

não é possível constar com exatidão as falhas, insuficiências e deficiências detetadas nos PNT através da

Inspeção Técnica Extraordinária do Exército, de 6 de julho de 2017.

No entanto, num Relatório de Posse de Comando do Coronel de Engenharia José Nunes da Fonseca, à

data de outubro de 2005 Comandante da Escola Prática de Engenharia (EPE) – unidade que nessa altura foi

superiormente nomeada responsável pela segurança próxima dos Paióis Nacionais do Exército localizados no

Polígono Militar de Tancos –, é já referido que «o sistema electrónico de vigilância instalado nos Paióis é

antigo, ineficaz e sujeito a avarias constantes, justificando-se amplamente a sua substituição», acrescentando

ainda que «a realidade actual constitui, portanto, uma vulnerabilidade que urge eliminar».

Assim, o mesmo comandante propõe «reatribuir à EPE o pessoal necessário (1 pelotão) para garantir a

segurança dos Paióis Nacionais do Exército ou repartir as tarefas de segurança com outras unidades do

Polígono de Tancos; substituir o sistema electrónico e, por isso, ineficaz».

Com efeito, também o Relatório de Posse de Comando do Comandante da UAGME (a unidade

responsável pelos PNT), do Coronel Manuel Duarte Amorim Ribeiro, datado de dezembro de 2016, refere-se a

necessidade de intervenção nos PNT, no sentido de «substituir a rede periférica exterior, devolver a

operacionalidade ao sistema de videovigilância e intervenção nos telhados e paredes», acrescentando ainda

que «está previsto para 2017 intervenções na vedação periférica e nalguns paióis, sob orientação da DIE».

Também no mesmo relatório propõe-se que nos PNT «se proceda à verificação técnica e manutenção dos

para-raios, substituir a rede periférica exterior, melhorar a iluminação periférica e reparar o sistema de

videovigilância».

Todos os restantes relatórios de posse de comando são omissos no que às questões de segurança

específicas dos PNT diz respeito. Esta situação é justificada pelos mesmos, em sede de audição em

Comissão, pelo facto de as instalações dos PNT não pertencerem nem ao Regimento de Infantaria N.º 15,

nem ao Regimento de Paraquedistas, nem ao Regimento de Engenharia N.º 1, nem à Unidade de Apoio da

Brigada de Reação Rápida.

Assim justificam, os Comandantes, a ausência de referências às condições específicas de segurança dos

PNT:

Como afirmou em audição o Comandante do Regimento de Infantaria N.º 15 entre 2016 e 2018, Coronel

Francisco José Ferreira Duarte:

«O Comandante do Regimento de Infantaria n.º 15 tem três prédios militares à sua responsabilidade: o

Quartel de São Francisco, que é o prédio militar n.º 1, o Quartel do Alvito, onde estamos atualmente, e a

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Carreira de Tiro de Carregueiros. Os PNT não fazem parte da responsabilidade do Regimento de Infantaria n.º

15, portanto, não tinha de vir lá esse aspeto. Aquilo é um prédio militar que está sob a responsabilidade da

Unidade de Apoio Geral de Material do Exército. Nós apenas fornecemos a segurança daquelas instalações.»

Como afirmou o Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida entre 2013 e 2018,

Coronel David Teixeira Correia:

«Qualquer comandante, quando faz o seu relatório de posse de comando, ele tem que ver só com as suas

instalações. Tudo o que não é seu… Seria um bocado deselegante estar a falar de algo que não é dele.

Portanto, como disse ao Sr. Deputado João Vasconcelos, não tinha nada, o QG da Brigada não tem nenhum

paiol nos PNT, tem apenas um paiolim, que é interno, e é a esse paiolim que os relatórios de posse de

comando se referem. Nomeadamente quais são as condições em termos de armazenamento, se tem ou não

todas as medidas consideradas em termos de regulamento próprio, em termos da segurança militar,

especificamente em termos de material de guerra.»

Como afirmou o Comandante do Regimento de Paraquedistas entre 2013 e 2016, Coronel Vasco Francisco

de Melo Parente de Alves Pereira:

«Um relatório de posse de comando é um documento que o comandante que assume funções faz ab initio,

de alguma forma, para retratar a Unidade cuja responsabilidade de comandar assumiu. Obedece a um

articulado genérico, mas depois cada um pode particularizar (…) Vou-lhe dizer como é que fiz o meu: fiz um

relatório de posse de comando articulado em duas partes, numa parte retrato a Unidade que recebo

devidamente fundamentada pelos relatórios dos comandantes das Subunidades que integram a minha

Unidade. A Unidade é composta por um conjunto mais baixo de escalões de comando e solicitei a cada um

desses escalões de comando, assim como solicitei aos oficiais que detinham funções de Estado-Maior, a

saber o oficial de pessoal, oficial de operações, oficial de logística, que retratassem o estado da Unidade para,

baseando-me nesses factos, poder retratar a Unidade sobre a qual assumi o comando. Numa segunda parte,

ciente do estado da Unidade e do conjunto de missões e de atribuições que me eram superiormente definidas,

dei indicações relativamente à forma como queria que a minha Unidade cumprisse a missão.»

Como afirmou o atual Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Coronel Pedro

Misseno Marques:

«os relatórios da posse de comando — e partilho da mesma opinião — não têm de versar nada sobre os

PNT, porque, como digo, a unidade responsável por esses paióis era a UAGME (Unidade de Apoio Geral de

Material do Exército) e os relatórios de posse de comando são das Unidades que nós comandamos.»

Como afirmou o Comandante do Regimento de Paraquedistas entre 2016 e 2017, Coronel Hilário Dionísio

Peixeiro:

«Como comandante do Regimento de Paraquedistas, comando apenas as instalações e o pessoal que

está a trabalhar no Regimento de Paraquedistas. O relatório de posse de comando dá conta daquilo que vou

encontrando, e que encontrei, quando assumi posse daquelas instalações e daquele pessoal. Os PNT não

estão debaixo do meu comando, nunca estiveram. Por isso, não vi — e continuo a não ver — sentido em

incluir apreciações sobre instalações que não estão debaixo do meu comando.»

Como afirmou o Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 entre 2013 e 2016, Coronel João Manuel

Pires:

«Essa missão não me estava atribuída. Como tal, a preocupação da questão da situação dos paióis não foi

vertida no meu relatório de posse de comando, é omissa. Relativamente aos PNT, era um usufrutuário. Tinha

quatro paióis, onde tinha um conjunto de material: munições e explosivos. Como tal, o meu relatório de

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comando é omisso relativamente a essa situação. A única referência que vem no meu relatório é que essa

área não era da minha responsabilidade. Eram da minha responsabilidade cerca de 320 há do polígono militar

de Tancos, mas havia ali três ou quatro áreas pelas quais não era responsável, nomeadamente o Regimento

de Paraquedistas, o comando da Brigada e os Paióis Nacionais.»

Como afirmou o Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 entre 2016 e 2018, Coronel João Paulo

de Almeida:

«Não era, para mim, aquele o documento adequado para expressar as preocupações que tinha sobre as

condições de segurança das instalações dos PNT.»

No entanto, releva-se que apesar das omissões em sede de Relatório de Posse de Comando relativamente

às falhas, deficiências e insuficiências em matéria de segurança nos PNT, os comandantes das unidades

manifestaram conhecer – alguns genericamente e outros com mais detalhe –, a situação de degradação das

infraestruturas e meios de segurança. Esse conhecimento evidencia-se, efetivamente, não só nos seus

depoimentos, mas em vários relatórios de serviço de guarda, relatórios finais de missão ou ainda relatórios de

segurança aos PNT.

Da documentação recebida pela Comissão, os primeiros reportes relativamente ao estado das condições

gerais de segurança remontam a um relatório final de missão aos PNT realizada entre 15 de setembro de

2013 e 15 de outubro de 2013, período durante o qual o Regimento de Infantaria N.º 15 ficou encarregue da

segurança das instalações1.

Assim, no que diz respeito à segurança, são identificadas anomalias ao nível do sistema de alarme

(sensores de rede) e videovigilância, pelo seu estado inoperacional; são feitas referências à deficiente ou

inexistente iluminação do perímetro, que dificulta a ação de vigilância; ou ainda ao nível dos trabalhos de

limpeza no perímetro da área dos paióis, pela não conclusão dos trabalhos, sobretudo na parte exterior da

vedação, não permitindo boa visibilidade.

Nesse sentido, o Comandante da Unidade, autor do relatório, propõe o solucionamento das deficiências

referidas, de modo a mitigar «falhas graves de segurança», «degradação das instalações e bem-estar das

guarnições que prestam serviço nos PNT».

Também o comando da Escola de Tropas Paraquedistas, em 2013, alertou de forma mais exaustiva, para

«deficiências potenciadoras de situações de elevada perigosidade e outras que não necessitando de um

investimento elevado, permitem um incremento da segurança e da melhoria das condições de habitabilidade»

ou «fragilidades nas instalações que dificultam as ações de manutenção da segurança».

Este relatório final de missão diz respeito ao período de 15 de outubro de 2013 a 15 de novembro de 2013

e aponta falhas como a ausência de iluminação no perímetro das instalações, a existência de buracos na rede

de vedação, mato em todo o perímetro até à altura de dois metros, inoperacionalidade do alarme, do sistema

de sensores de movimento e do sistema de videovigilância, bem como a inexistência de meios de

comunicação.

No final do relatório, é proposta detalhadamente e com urgência, a resolução dos problemas identificados,

que são acompanhados por 30 fotografias ilustrativas das condições referidas.

Outros relatórios, de 2014, 2015 e 2016, identificam com mais ou menos detalhe as mesmas falhas,

deficiências e insuficiências.

1.3 – Os recursos humanos ao longo do tempo

Desde o início da construção dos PNT foi prevista a criação de uma força específica para fazer a defesa e

montar a segurança da infraestrutura dos PNT.

Em 1988 foi decidido que aquela força teria, do ponto de vista dos efetivos necessários para a constituição

do destacamento de segurança imediata dos PNT: um oficial, cinco sargentos, quatro cabos e trinta e quatro

1 Não se atesta, com isto, que não tenham sido feitos reportes de falhas, deficiências e sobre o estado geral das condições de segurança em relatórios finais de missão ou relatórios de serviço de guarda em anteriores a 2013.

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soldados, num total de quarenta e quatro efetivos. Este levantamento de efetivos considerados como

necessários surge por proposta da Direção do Serviço de Material, destacamento a ser atribuído à Escola

Prática de Engenharia.

É relevante clarificar que esse efetivo, estipulado em 1988, nunca foi totalmente concretizado e

empenhado. Em 2006 confirmou-se com a presença permanente de um sargento, um cabo e seis soldados,

por despacho do Tenente-general Comandante Operacional. Início da operação a 15 de janeiro de 2007.

É neste contexto específico que se fala de uma redução de cerca de 75% do efetivo determinado, mas

nunca concretizado, dos militares a afetar à segurança – percentagem que resulta da comparação com os

números iniciais de efetivos a reforçar a Escola Prática de Engenharia.

Refere o documento «Contributos para a compreensão da Gestão, Manutenção e Segurança dos PNT

(PNT) face aos incidentes de 28JUN2017», que o destacamento atribuído em 1988 marca o início da

indefinição relativamente à Unidade que deveria assumir responsabilidades plenas pela segurança integral dos

PNT e a falta de efetivos se arrastou até à data do incidente.

Em 1992 o Estado-Maior do Exército informa que a situação definida em 1988 se manteria até à conclusão

dos estudos sobre a reestruturação do Exército e que iria ser determinada a colocação na Escola Prática de

Engenharia, no segundo semestre desse ano, de quatro cabos e trinta e seis soldados.

Na inspeção realizada à Escola Prática de Engenharia pela Inspeção-Geral do Exército, em 2001, é

referida a vulnerabilidade que constitui a não colocação da totalidade do efetivo decidido em 1988.

O mesmo documento classifica como «significativo» o facto de em 1990, o Quartel-General da Região

Militar do Centro, com sede em Coimbra, ter manifestado reservas na aceitação das responsabilidades de

segurança sem que estivessem na sua dependência os elementos de gestão dos paióis.

Afirma-se igualmente relevante referir que em novembro de 2004 ocorreu o final do Serviço Efetivo Normal,

o que levou as unidades a novas opções na alocação dos efetivos.

Em 2006 a responsabilidade dos PNT passa para o Depósito Geral de Material do Exército, atualmente

designado de Unidade de Apoio Geral de Material do Exército. Nesse mesmo ano, a Escola Prática de

Engenharia informa que o Depósito Geral de Material do Exército não coloca militares na Unidade, tendo em

vista assegurar a segurança física – desse facto foi informado o Comando da Brigada e o Depósito Geral de

Material de Engenharia.

Assim, com a finalidade de colmatar as necessidades, o Comando das Forças Terrestres estabelece, no

início de 2007, a composição do efetivo militar a afetar à segurança dos PNT, bem como a forma e o modo, já

referidos anteriormente: um sargento, um cabo e seis soldados, fornecidos pelas brigadas. A entidade

responsável pela coordenação da segurança é, em primeiro lugar, da Brigada de Reação Rápida, a

periodicidade é definida em um mês e é implementado o critério de rotatividade entre unidades.

Pela análise dos relatórios de posse de comando é possível constatar a reiterada preocupação com a falta

de efetivos para o cumprimento das demais missões atribuídas às unidades. Salienta-se, no seguimento do

detalhado no 1.1 do presente relatório, que os relatórios de posse de comando se referem sobretudo ao

contexto próprio de cada unidade e não especificamente à missão de segurança aos PNT, ou seja, essa

preocupação não se refere em específico a falta de efetivos para cumprir a missão de segurança aos PNT.

No entanto, no caso específico do Regimento de Engenharia N.º 1, no Relatório de Posse de Comando do

Comandante da Escola Prática de Engenharia, de outubro de 2005, é efetivamente salientado que a Escola

Prática de Engenharia foi superiormente nomeada responsável pela segurança próxima, garantida por um

pelotão de militares expressamente colocado na unidade para esse fim. Por isso, refere o mesmo ponto do

relatório que, naquela data, o efetivo era inexistente, obrigando o empenhamento de pessoal desta Escola, de

outras especialidades. É assim proposto pelo comandante, ao nível dos recursos humanos, retribuir à Escola

Prática de Engenharia o pessoal necessário (um pelotão) para garantir a segurança dos Paióis Nacionais do

Exército ou repartir as tarefas de segurança com outras unidades presentes no Polígono de Tancos.

As conclusões da Inspeção Técnica Extraordinária apontam para uma grande volatilidade nas decisões

acerca de quem presta segurança nos PNT, não sendo as unidades escolhidas guarnecidas de pessoal para

esse efeito.

Contudo, em 2014 foi atribuída a responsabilidade pela segurança exclusivamente ao Regimento de

Engenharia N.º 1, a partir do momento em que sua transferência para Tancos fosse consolidada. Constata-se

que o Comando das Forças Terrestres não operacionalizou essa medida, uma vez que aquela era a unidade

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que apresentava menor percentagem de efetivo em praças entre as Unidades do polígono militar de Tancos.

Por outro lado, relativamente a efetivos em concreto, em alguns relatórios finais de missão de segurança

aos PNT refere-se explicitamente e sem mais referências ao nível de recursos humanos, que o efetivo afetado

ao serviço (à missão de segurança aos PNT) se revelava adequado.

O Coronel Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, Comandante do Regimento de

Paraquedistas entre 2013 e 2016, em audição na Comissão, comprova e explica este facto:

«As missões militares, normalmente, traduzem-se por uma justeza de recursos. Os recursos são

escassos, todos eles, e, portanto, normalmente as missões militares dispõem dos recursos estritamente

necessários ao seu cumprimento. É uma característica. Dito isto, não podemos dizer que oito homens

permitam uma grande folga, mas também verifiquei os relatórios e efetivamente é-me referido que é um

efetivo justo, suficiente.»

No entanto, apesar de os relatórios apontarem para um efetivo adequado e suficiente para a assegurar a

missão de segurança aos PNT, poderá colocar-se a hipótese de, tendo em conta a degradação dos meios

complementares de segurança e vigilância, este não ser o mais adequado.

Sobre esta questão, bem como a questão da «redução» do efetivo, importa salientar o que disseram os

comandantes das unidades envolvidas na segurança aos PNT, ouvidos em Comissão:

O Coronel Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, Comandante do Regimento de

Paraquedistas entre 2013 e 2016:

«Obviamente que o efetivo suficiente poder-se-á tornar um pouco curto se a missão deveria contar

com um conjunto de outros meios, como sensores de movimento, sensores de imagem, etc., que não

estão a funcionar em pleno ou, pura e simplesmente, estão obsoletos. Se assim for, na minha opinião —

e isso acontecia com o meu pessoal —, isso implica uma preocupação redobrada relativamente às

rondas que tinham de passar e à atenção que lhes era exigida.»

O Coronel João Paulo de Almeida, Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 entre 2016 e 2018:

«Quando tomei posse, era um dado adquirido que era um sargento, um cabo e seis soldados;

tínhamos oito militares. De qualquer forma, se os 44 militares dizem respeito a um pelotão — aliás, já

nos anos 90 isso era para existir —, não podemos comparar 44 com 8, porque os 44 era para, entre

eles, se revezarem e fazerem o serviço diário; seriam 10 ou 11 por dia. Se comparar esses 10 ou 11 com

8, parece-me razoável; se comparar 44 com 8, não me parece.»

A responsabilidade de definição desse número é, conforme respondeu o Coronel João Paulo de Almeida

ao Deputado do PCP Jorge Machado, do Comando das Forças Terrestres:

«O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, é o Comando das Forças Terrestres que decide, até ao

furto, que oito homens são suficientes para garantirem a segurança daquelas instalações e que, depois

do furto, decide aumentar o número de homens disponíveis para a segurança daquelas instalações.

O Sr. Cor. Eng.º João Paulo de Almeida: — Sim. As normas que havia, as indicações que nós

tínhamos e a quantidade de efetivos foi definida por esse Comando.

O Sr. Cor. Eng.º João Paulo de Almeida: — Nós recebemos a missão de efetuar segurança aos PNT

de acordo com diretivas que havia superiormente. Essas diretivas estabeleciam indicações, por um lado,

dos efetivos, e, por outro lado, dos procedimentos a ter o sargento, comandante da guarda aos paióis.

No caso dos efetivos, em concreto, o n.º 8 era o que tinha sido estipulado. Portanto, um sargento, um

cabo e seis soldados. O serviço era exigente, porque, de facto, fazer as rondas com a periodicidade

quase permanente ao longo de 24 horas é um serviço exigente. Mas também aí, ao fim de um mês, a

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Unidade passava a ser outra e, portanto, era gerível. Obviamente, havendo um dos pilares que concorre

para se obter a segurança que está mais deficitário, poderá, de certa forma, abalar todo o sistema que

produz segurança, mas quem era responsável por fazer essa análise nunca nos deu indicação para

alterarmos os procedimentos, nomeadamente, os efetivos.»

O Coronel João Manuel Pires, Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 entre 2013 e 2016:

«Tal como já referi, desde que aumentemos os efetivos que fazem segurança a uma determinada

instalação estamos a diminuir a probabilidade de ela ser invadida ou roubada. O mesmo se passa com

os chamados equipamentos complementares, se eles existirem e se estiverem a funcionar, diminui-se a

probabilidade, se eles não estiverem a funcionar, aumenta a probabilidade, mas não a elimina.»

O Coronel Hilário Dionísio Peixeiro, Comandante do Regimento de Paraquedistas entre 2016 e 2017:

«O Sr. João Vasconcelos (BE): — Considera que esta redução de efetivos, este número exíguo, terá

potenciado e facilitado a vida aos ladrões, ao entrarem nos PNT?

O Sr. Cor. Inf. Hilário Dionísio Peixeiro: — O serviço sendo feito à custa do esforço físico e

conseguindo, mais ou menos frequentemente, povoar o complexo é muito desincentivador para que

alguém queira lá entrar. Quer queiramos quer não, é uma força armada que ali está, com instruções para

reagir e para proteger o que lá está. Se fosse um efetivo maior, se calhar conseguia-se, com menos

esforço físico daqueles militares, ter o mesmo grau de povoamento, ou seja, estar mais vezes em todas

as partes, mas com estes atuais 8 militares, no meu caso, temos conseguido cumprir a missão. Não sei,

no turno do comandante ao lado, o que poderá ter acontecido.»

O Coronel João Luis de Sousa Pires, Comandante da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército entre

2015 e 2016:

«Sr. Deputado, sobre isso não tenho dados para responder concretamente à sua questão. O que lhe

posso dizer é que todos os meios são sempre úteis e são sempre adicionais para evitar que qualquer

ocorrência aconteça. Quanto mais meios implementarmos, mais reduzimos a possibilidade de qualquer

situação ocorrer. Mas, relativamente aos 40 militares, também não estariam todos a fazer segurança ao

mesmo tempo. Esses 40 seriam escalonados por secções…»

O Coronel Pedro Misseno Marques, atual Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação

Rápida:

«O Sr. Rui Silva (PSD): — Sei que também não era comandante à época, no entanto, tendo

conhecimento da dimensão do perímetro e da perigosidade das armas que estavam nos paióis de

Tancos, na sua opinião, o efetivo que estava alocado a esses serviços — um sargento, um cabo e seis

praças — era suficiente para a eficácia e eficiência do serviço?

O Sr. Ten. Cor. Inf. Pedro Miguel Misseno Marques: — Acredito que tenha sido feito o estudo

adequado para isso. E, pelas ordens que foram dadas pela cadeia de comando aos comandantes, à

época, acredito que sim.»

O Tenente-General Antunes Calçada, Comandante de Pessoal entre 2014 e 2017:

«Mas devo dizer, e não sei se já alguém aqui respondeu a essa questão, que esses 44, que eram 1

oficial, 3 sargentos e 40 praças, não faziam serviço ao mesmo tempo, eles não estavam a fazer a guarda

ao mesmo tempo. Por dia, havia um quarto. Normalmente é isto: três dias a descansar e um dia de

serviço. Portanto, seriam à volta de 10 os que estariam de serviço todos os dias. Quando um fala em

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cinco unidades capazes de dar oito homens, cinco vezes oito dá 40, estamos com o mesmo efetivo, só

que, em vez de ser da mesma unidade, o Regimento de Engenharia n.º 1, são de quatro ou cinco

Unidades diferentes — essa é que é a diferença, são de cinco unidades diferentes —, mas a

responsabilidade, julgo, continua a ser do Regimento de Engenharia, enfim, do CFT e os tais oito que

faziam serviço diário, digamos que, ao fim de quatro dias, já soma 40 a fazer serviço. Portanto, o arranjo

é que foi diferente, não houve uma diminuição, porque não estavam 44 a fazer serviço, todos os dias, 24

horas por dia, e sete dias por semana. Era em rotação.»

O Tenente-General Antunes Calçada, Ajudante General do Exército (AGE) e Comandante de Pessoal de

2014 a julho de 2017 também foi questionado sobre a questão do efetivo e dos recursos humanos, uma vez

que alguma documentação recebida pela Comissão referia que o efetivo era desajustado face aos meios

complementares de vigilância existentes e ao seu estado de operacionalidade.

Segundo afirmou o Tenente-General Antunes Calçada, «não há nenhuma Unidade, com exceção das

Forças Nacionais Destacadas – as que vão para fora do território nacional –, que esteja a 100% do seu quadro

orgânico».

De acordo com o mesmo, a colocação dos efetivos dos recursos humanos de que o Exército dispõe é

estabelecida segundo as prioridades definidas pelo General CEME e pelos seus comandos subordinados.

Assim, as Unidades do Comando Operacional tinham prioridade na colocação dos efetivos, só depois as

Unidades da Logística, sendo que das Unidades dependentes do pessoal, só as de formação, nomeadamente

a Escola das Armas, a Escola dos Serviços e a Escola de Sargentos detinham uma prioridade maior na

colocação de pessoa:

«Era, digamos, uma prioridade muito estabelecida, sem qualquer dúvida, do comando operacional.

As Unidades do Comando Operacional tinham a prioridade na colocação dos efetivos. Depois, vinham as

Unidades da Logística. Das Unidades dependentes do pessoal, só as de formação, nomeadamente a

Escola das Armas, a Escola dos Serviços e a Escola de Sargentos, é que tinham uma prioridade maior,

na colocação de pessoal. Tudo o resto nem tinha grande prioridade. As Unidades estavam todas abaixo

dos seus efetivos.»

Acrescenta ainda o mesmo General que o efetivo de oito militares é adequado ou não dependendo do

estado de ameaça, que à data do incidente era ALFA (baixo):

«Se seis homens — os tais sargento, cabo e seis praças — são suficientes? Isto é uma apreciação:

são sempre suficientes ou insuficientes, dependendo da ameaça. (…) Depende sempre da ameaça, e o

que é certo é que a ameaça, em Portugal, graças a Deus, foi sempre de molde a manter um sistema de

segurança, um estado de segurança Alfa, que tem medidas de segurança muito ténues, porque não se

espera nenhum ataque, nenhum roubo, nenhum atentado. E é nessa circunstância que os tais oito

homens chegariam.»

O Tenente-General António Faria de Menezes, Comandante das Forças Terrestres entre 2014 e 2017 que

tinha a responsabilidade de determinar o efetivo adstrito à missão de segurança aos PNT, assumiu, em

audição, que os meios atribuídos à missão eram suficientes:

«Nós, militares, não temos práticas e procedimentos. A missão é atribuída e são alocados recursos.

Eu dei a missão a quatro Regimentos meus — um é meu mas não é da cadeia de comando, é numa

cadeia de comando direta, que é o Regimento de Engenharia — de fazer a segurança rotativa. Assumi

que os meios que atribuí eram suficientes para a missão. Se a missão falhou, como o Sr. Deputado

considera, e bem, que falhou, só há um responsável: António Xavier Lobato de Faria Menezes. Não

posso ser mais claro.»

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1.4 – O conhecimento por parte da hierarquia do Exército e as decisões sobre a requalificação dos

PNT

O conhecimento por parte da hierarquia do Exército

As falhas, insuficiências ou deficiências das infraestruturas e dos meios complementares de segurança

descritas anteriormente eram, como afirmaram os próprios, do conhecimento da generalidade dos

Comandantes das Unidades que faziam a segurança aos PNT. Embora não mencionadas em sede de

Relatório de Posse de Comando dos comandantes, foram superiormente comunicadas, através de relatórios

de serviço de guarda aos PNT, de relatórios finais de missão e informações de segurança, onde era descrito e

em alguns casos ilustrado com fotografias o estado de degradação das infraestruturas.

Pelas audições e pela análise da documentação recebida, pode-se efetivamente constar que as

informações elaboradas ao longo do tempo (sobretudo entre 2011 e 2017, mas também antes dessa data) por

alguns comandantes de unidades e da própria Brigada de Reação Rápida foram remetidas ao Comando das

Forças Terrestres, ao Comando da Logística, ao Comando de Pessoal e em alguns casos ao Centro de

Segurança Militar e de Informações do Exército (CSMIE).

Em 2001, em relatório da Inspeção-Geral do Exército, é referido na área relativa à segurança das

instalações a não atribuição à Escola Prática de Engenharia do total dos efetivos para garantir a segurança

dos PNT, constituindo esse facto uma vulnerabilidade.

No que respeita às condições de segurança, dos relatórios de posse de comando consultados, apenas o

Relatório de Posse de Comando do Regimento de Engenharia N.º 1, de 2005, faz referências específicas aos

PNT. O relatório foi enviado para o escalão superior e consta de outras inspeções da IGE realizadas à

posteriori.

Em 2006, uma Diretiva do CEME define que os PNT bem como as necessidades de segurança física e

eletrónica, depende da Direção Geral de Material do Exército, na dependência do Comando da Logística.

Ainda em 2006 o Comando de Instrução e Doutrina (CID) informa o Comando da Logística e o Comando

Operacional referindo que a situação foi apresentada ao novo Comando do Exército a fim de se resolver o

problema da guarda aos PNT, tendo recebido despacho do General CEME, no sentido de se estudar a

montagem de meios eletrónicos de vigilância, a fim de se reduzir a necessidade de pessoal.

De acordo com o documento «Contributos para a compreensão da Gestão, Manutenção e Segurança dos

PNT (PNT) face aos incidentes de 28JUN2017», em 2012 a Brigada de Reação Rápida, comandada pelo

Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, enquanto entidade primariamente responsável

pela segurança, avaliou a situação como preocupante através de uma informação exaustiva e o Comando das

Forças Terrestres informou também o Comando da Logística sobre a situação, que mais tarde, em 2014, viria

a ser comandado por esse mesmo Tenente-General.

Segundo declarações do próprio, após uma visita sua em agosto de 2011 aos PNT, foram feitas uma série

de diligências não só para o Comando das Forças Terrestres, mas também para a Direção Geral de Material e

Transportes, ficando a ideia geral de que os PNT precisavam de uma intervenção de fundo.

O Tenente-General Serafino apresentou e confirmou estes factos em audição, tendo sido o próprio,

enquanto Comandante da Brigada de Reação Rápida, a ordenar o envio desse relatório ao Comando das

Forças Terrestres.

Assume igualmente que levou o problema de Tancos consigo para o Comando da Logística, em 2014:

«Em 2014 fui para o Comando da Logística a pedido do General Jerónimo e trouxe o problema de

Tancos comigo» (…) «Esse problema trouxe-o na mochila para o Comando da Logística»

Foi também nesse ano de 2012 que, já estando considerado inoperacional desde pelo menos 2006, todo o

sistema de videovigilância foi considerado irreparável por inexistência de sobresselentes.

Em 2013 foi considerado novamente obsoleto, datando desse ano a necessidade de um novo sistema por

parte da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército, como referiu em audição o então CEME, General

Pina Monteiro:

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«Foi em 2012, salvo erro, ou 2013, que finalmente se considerou absolutamente obsoleto o sistema

de videovigilância de Tancos e se iniciou o levantamento de manifestação de necessidade, porque sem

levantamento da manifestação de necessidade não se pode depois desenvolver o caderno de encargos

dos projetos. Foi só aí que efetivamente – razões houve muitas com certeza – mas foi em 2013 (…)»

O documento «Contributos para a compreensão da Gestão, Manutenção e Segurança dos PNT (PNT) face

aos incidentes de 28JUN2017», refere que se confirma, desde aí, a construção de uma infraestrutura dotada

de sensores de solo e rede interna, complementada com a existência de um destacamento de segurança

robusto – um projeto «concebido com rigor e percecionado como de elevada criticidade».

Em 2015 o Estado-Maior da Brigada de Reação Rápida envia ao Comando das Forças Terrestres uma

relação de deficiências dos PNT, solicitando os bons ofícios do seu Comando no sentido de serem resolvidas

as deficiências. Essa relação de deficiências é enviada poucos dias depois ao Comando da Logística, com a

mesma solicitação.

Em 2016 o Estado-Maior da Brigada de Reação Rápida envia novamente ao Comando das Forças

Terrestres nova relação de deficiências dos PNT, solicitando que sejam feitas diligências necessárias a fim de

melhorar as condições de segurança e habitabilidade das instalações.

Era do conhecimento da estrutura de comando do Exército a situação de degradação das condições de

segurança dos PNT. Ora vejamos as declarações dos Comandantes das Forças Terrestres, Comandante da

Logística e Ex-CEME:

O General Faria Menezes, Comandante das Forças Terrestres de junho de 2014 a julho de 2017:

«Em relação a Tancos, reafirmo que nunca, durante o meu tempo de Comandante da Brigada

Mecanizada Independente, que foram dois anos, e também no CFT que foram três anos, nunca recebi

um relatório de Tancos, nomeadamente do sargento que faz a segurança, que me dissesse que não

conseguiu fazer rondas ou que não teve a possibilidade de fazer isto ou aquilo. Agora, as deficiências

que constam do relatório, os meus comandantes reportaram — tenho de o dizer com toda a frontalidade

— e eu encaminhei para os serviços, e já falámos aqui do General Serafino, mas nunca enjeitando

responsabilidades, porque as decisões que são tomadas em Conselho Superior do Exército são-no

sempre em conversa. Como disse, fui a Tancos, em 2015, para saber qual a prioridade do SICAVE.»

O Tenente-General Serafino, Comandante da Brigada de Reação Rápida (2011-2014), Comandante da

Logística (2014-2017) e vice-CEME (2017-2018):

«em agosto de 2011, após visita aos PNT, foi feita uma série de diligências não só para o Comando

das Forças Terrestres, mas a Direção Geral de Material do Exército. Ficou a ideia que precisavam de

uma intervenção de fundo;(…) esse problema trouxe-o na mochila para o Comando da Logística (…) em

2014 fui pra o Comando da Logística a pedido do General Jerónimo, trouxe o problema de Tancos

comigo, começou a ser resolvido»

O General Carlos Jerónimo, Comandante das Forças Terrestres (2012-2014) e CEME (2014-2016):

«Passei um curto período pelo Comando das Forças Terrestres [2012-2014] e foi colocada a questão

de Tancos. Nomeadamente do não funcionamento dos equipamentos. Na altura falei com o General

DMT, da Direção de Material e Transportes (…) No CFT falei com o General DMT.»

No entanto, o mesmo General Jerónimo, enquanto Comandante das Forças Terrestres, ao mesmo tempo

que o General Serafino era Comandante da Logística (2014), garantiu que nunca falou sobre o assunto com o

General Pina Monteiro, nessa altura CEME:

«O assunto foi passado para a Logística e a Logística depende do CEME e foi decidido começar a

atacar o problema de Tancos (…) julgo que com o General Pina Monteiro»

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Acrescenta ainda que na sua qualidade de CEME, não colocou o problema ao Sr. Ministro da Defesa

Nacional de então, José Pedro Aguiar Branco:

«Não, não coloquei. Como sabe havia um plano do Sr. Ministro Aguiar Branco, estávamos no período

da Troika em que não há dinheiro para tudo (…) e houve cortes substanciais. Primeiro, mexer no

dispositivo, já disse que as arrecadações de material de guerra eram prioridade, mas sem financiamento.

E eu não pus o problema de Tancos ao Sr. Ministro Aguiar Branco (…)»

General Pina Monteiro, Comandante Operacional das Forças Terrestres (2008-2009), CEME (2011-2014) e

CEMGFA (2014-2018):

«A preocupação que eu tinha resultava de relatórios que vinham da Brigada de Reação Rápida e era

crítica, segundo os relatórios, nomeadamente em relação à parte física que era da responsabilidade,

portanto, do Comando da Logística, da Direção de Serviço de Material, e era da unidade de apoio geral,

qualquer coisa que havia aí… E mais que uma vez, julgo que está plasmado aí, o Comando das Forças

Terrestres enviava para o Comando da Logística, para que fossem tomadas as medidas adequadas.

Alguns foram, outros não foram, e protelou-se, com certeza, no tempo, com razões que podem existir,

nomeadamente em relação ao sistema de videovigilância.»

Já enquanto CEME, o General Pina Monteiro afirma que:

«Em 10 do 7 de 2012, um despacho que eu fiz, como CEME… Mas antes do despacho, quero referir

que tomei posse como Chefe do Estado-Maior em 19 de dezembro (que vim sacado de Bruxelas e

depois ainda tive que ir para trazer os pertences). E se não foi a primeira visita, foi das primeiras, foi a

minha ida à Inspeção-Geral do Exército e procurar saber e ouvir tudo o que tinham nos últimos anos em

relação à segurança militar. E para abreviar, nessa reunião, que em janeiro de 2012, eu determinei como

prioridade para o Exército 4 áreas de preocupação no âmbito da segurança: a segurança do material de

guerra; a segurança das comunicações e sistemas de informação e material classificado; a segurança

física das Unidades; a segurança do pessoal nas unidades nas vertentes de saúde e segurança no

trabalho e prevenção de acidentes.

Primeiro ouvi a IGE sobre todos os incidentes que ocorria, etc. mas eu tinha na minha cabeça um

incidente que era dos comandos. E aquilo tinha passado ainda nem um ano. Estava tudo ainda muito

vivo. E eu digo: como é que estará tudo o resto? E com esta orientação eu elegi como prioritário,

primeiro a segurança do material de guerra e a última que tinha uma natureza diferente, que era a

segurança do pessoal, na vertente de segurança e saúde no trabalho e prevenção de acidentes (…) na

sequência disso, a IGE, por indicação minha fez inspeções focadas na segurança militar (…) 12

inspeções técnicas até junho, no final do qual me apresentaram um relatório com propostas que eu

despachei em 10 do 7 de 2012 para o General Vice-CEME para coordenação com os órgãos centrais de

administração e direção para a gradual implementação das medidas preconizadas. Eu tinha a

consciência que não seria possível fazer tudo. Mas tudo o que fosse possível fazer com o que era

possível, era feito (…) Nas conclusões de 12 inspeções que estão aqui feitas era no sentido de

implementar uma arrecadação de material de guerra única nas unidades (…)

E aqui o parágrafo que vou referir merece alguma atenção, isto foi proposto pela IGE e eu despachei:

a implementação de sistemas de videovigilância são uma medida corretiva que visa o reforço da

segurança das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, existindo, no entanto, a necessidade

de definir um modelo que assegure uma eficaz monotorização das arrecadações de material de guerra e

que permita a sua integração num sistema de controlo interno mais amplo a instalar nas unidades. Há

conhecimento de vários estudos de diferentes entidades que estão a decorrer em paralelo com vista à

definição de um modelo normalizado de vigilância para as unidades onde se virão integrar as

arrecadações de material de guerra. Recomenda-se que o CFT constitua-se como entidade

primariamente responsável na elaboração dos referidos estudos (…) o CFT nesta altura passou a ter na

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sua dependência a Direção de Comunicação e Sistemas de Informação que antes estava na Logística

apenas como um serviço. E, portanto, quem tinha de definir os requisitos para a segurança era o CFT

(…) Foi em 2012, salvo erro, ou 2013, que finalmente se considerou absolutamente obsoleto o sistema

de videovigilância de Tancos e se iniciou o levantamento de manifestação de necessidade, porque sem

levantamento da manifestação de necessidade não se pode depois desenvolver o caderno de encargos

dos projetos. Foi só aí que efetivamente – razões houve muitas com certeza – mas foi em 2013 (…)»

Decisões sobre a requalificação dos PNT

Como já referido anteriormente, o Tenente-General Campos Serafino assumiu funções de Comandante da

Logística em 2014, levou consigo «o problema de Tancos» e afirmou, perante a Comissão, que o problema de

Tancos ia ser resolvido, mas que não era um problema que se resolvia «em dois dias»:

«Não me esqueço do pessoal que fica atrás, e trouxe o problema de Tancos comigo. E o problema de

Tancos ia ser resolvido? Ia, sim senhora. E começou a ser resolvido... Agora, é em dois dias que a gente

resolve aquilo? Não.»

A modernização dos PNT «não era uma coisa simples», «são dinheiros públicos» e havia a necessidade de

fazer uma intervenção que desse «efetivamente o grau de confiança e modernidade que uma instalação deste

género deve ter», afirma.

Segundo relata, o que o Comando da Logística, a Direção de Material e Infraestruturas fizeram foi, em

primeiro lugar, perceber a ideia, reconhecendo que «jamais» se poderia adiar o investimento nos PNT. Essa

ideia remonta a outubro de 2014:

«Portanto, aquilo que nós fizemos, e eu estou a dizer isto, não é «eu fiz», é «nós fizemos», de

positivo, o Comando da Logística e a Direção de Infraestruturas e, enfim, a DMT, e todas as pessoas

que trabalharam comigo foi: procurar encontrar, em primeiro lugar, perceber a ideia... Perceber a ideia,

que é assim, jamais podemos adiar o investimento nos PNT. Os PNT têm de ser modernizados»

De acordo com o Tenente-General Serafino, em finais de 2014 os orçamentos e planos de atividades estão

aprovados, sendo que do plano de intervenções para esse ano e para 2015 não constavam os PNT, nem

havia verba alocada ao seu programa de modernização, embora o problema fosse conhecido:

«Agora, como os Srs. Deputados percebem em 2014, finais de 2014, os orçamentos estão

aprovados, os planos de atividades estão aprovados, tudo está montado para seguir. Eu ainda apanhei o

plano de atividades, nós, na altura, o plano de atividades para a Engenharia, o plano de obras de

intervenções para esse ano, para o ano de 2015. E não estava lá efetivamente uma intervenção nos

PNT. Não estava, e não havia efetivamente verba alocada a este programa, a esta modernização. O

problema era conhecido. Porque não é preciso haver relatórios para se conhecer o problema, eu

dispenso qualquer relatório que me digam. Eu conheço, eu estive lá dentro dos PNT, e sabia disso. Não

é preciso haver os relatórios.»

De acordo com o relatado, não havendo alocação de verba, havia a necessidade de encontrar

precisamente uma fonte de financiamento. Acresce que essa seria uma «intervenção pesada», «mais uma

intervenção de fundo», a somar às restantes que, de acordo com que relatou, «estavam programadas no

quadro da reestruturação do dispositivo do Exército, seja em Lisboa, seja a nível do país, na reforma 2020,

sem com intervenções urgentes, que não eram a nossa prioridade», afirma o Tenente-General Serafino.

Assim, na ótica do Comando da Logística e em articulação com o CEME de então, General Jerónimo, a

fonte de financiamento para a modernização dos PNT passava por encontrar um modelo de financiamento

baseado na geração de economias, para começar a investir mais tarde.

Esse modelo passava por uma leitura do mercado da construção civil, na altura, através da realização das

obras em concursos públicos e com cadernos de encargos reduzidos, para que se conseguissem gerar as

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economias necessárias à modernização dos PNT e de Santa Margarida. A essa estratégia, estava aliado o

contexto económico do país. No entanto, o problema não foi colocado ao poder político, como atestou também

o General Jerónimo, CEME nesse período, e o General Pina Monteiro, Chefe do Estado-Maior-General das

Forças Armadas. Essa geração de economias era sobretudo uma estratégia interna do Exército, tendo em

conta o período de dificuldades económicas que o país atravessava no contexto da troika. Passado esse

tempo, em 2016 concretiza-se o início da modernização dos PNT do ponto vista financeiramente mais

avultado, com a substituição da vedação. O Tenente-General Serafino explica, com detalhe, essa estratégia,

que é indissociável do contexto económico:

«Tínhamos encontrado o financiamento, antes de eu chegar ao Comando da Logística, na altura pelo

Sr. Ministro que estava em funções, em 2014, para resolver um problema, que era um problema também

sério – não sob ponto de vista da segurança, mas sob ponto de vista de dinheiros públicos – que era a

transferência das oficinas gerais de material de engenharia da Ajuda para Benavente. No fundo, de

alguma maneira, foi uma opção que foi tomada antes, primeiro num projeto de transferência que

apontava num valor na ordem dos 36 milhões de euros, salvo erro, depois teve que haver ai

reajustamentos, não se fez uma expansão dos Paióis, reconverteu-se algumas das áreas, mas o projeto

final quando eu chego à Logística este projeto basicamente já estava feito, apontava para um

investimento na ordem dos 13 milhões de euros, com IVA, 16 milhões de euros. O que é certo é que na

leitura que fizemos do estado do mercado da construção civil na altura, que fazendo aquelas obras em

concursos públicos, e com cadernos de encargos apertados efetivamente, que nós íamos conseguir

gerar economias que seriam suficientes para investir num programa de modernização dos Paióis – de

Tancos e de Santa Margarida. E portanto, o caminho foi feito nesse sentido. Nós estamos em plena

troika, os cidadãos e todos nós sentíamos no bolso o problema da crise, portanto, é nossa

responsabilidade gerir da melhor maneira os dinheiros públicos. O que é que se passa aqui, com essa

responsabilidade… Porque ninguém me veio dizer a mim, ou ao General Jerónimo ou a quem quer que

seja, ‘ah não, não, não, isso não há dinheiro para isso’. Não, Não. Nós internamente e com aquela

consciência que tinha e daí vem a minha responsabilidade, de que os paióis não estavam abandonados,

tinham fragilidades, mas não estavam abandonados, que vamos deixar passar 2015, gerar as economias

que podemos gerar num programa de 13 milhões de euros em concursos públicos, para começar a

investir logo em 2016 na modernização dos paióis. E é isso que acontece. Em 2016, e podia não ter sido

em 2016, porque se calhar seria mais correto fazer um projeto global, juntar todo o dinheiro e depois

fazer um concurso público completo para a modernização de uma ponta à outra dos paióis. Mas não.

Fomos e lançámos o início do programa de modernização dos PNT através da substituição da vedação,

logo em 2016.»

O General Carlos Jerónimo, que foi Comandante das Forças Terrestres entre 2012 e 2014 e General

CEME entre 2014 e 2016, corrobora em grande parte o que diz o General Serafino.

Acrescenta que «o orçamento de operação e manutenção do Exército não dá para fazer grandes obras» e

que se vão «resolvendo problemas a pouco e pouco com verbas que nos são alocadas, porque quando

entramos em obras de vários milhões, o Exército não tem esses meios para fazer obras».

Concorda igualmente que «foi decidido que iriamos atacar o problema de Tancos, por partes». Relata,

«primeiro, fazendo a vedação, que era o que estava a ser feito» porque, «as coisas vão se fazendo à medida

que é possível, porque o dinheiro não abunda para fazer obras desta envergadura».

O General Jerónimo aponta ainda o contexto da Reforma da Defesa 2020. Assim, explica que o Governo

em funções na altura «estabeleceu prioridades e uma das prioridades que o Governo estabeleceu era:

mantém-se a componente operacional e reduz-se drasticamente a componente fixa».

Afirma e explica o General Jerónimo que, por exemplo no Plano Geral de Atividades da Direção de

Infraestruturas do Exército para 2014, feito pelo seu antecessor, «podem ver que tudo o que aqui está é para,

perdoem-me a expressão, fazer o jogo de xadrez de movimentar de unidade para unidade, de Norte para Sul

do país e de Sul para Norte». Essa era, segundo atestou, a «primeira prioridade. O dinheiro foi alocado para

isso». Ou seja, explica, «a Escola de Armas, o Regimento de Engenharia N.º 5 de Gaia para Vendas Novas,

acabar com a Escola de Vendas Novas e trazer para Mafra», entre outros exemplos, como o da criação do

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Regimento de Apoio Militar de Emergência.

De acordo com o General Jerónimo, «a solução encontrada na altura – como eu disse as verbas para este

tipo de obras são vultuosas –, decidimos que íamos buscar dinheiro às sobras das verbas do processo – e a

Sr.ª Deputada Berta Cabral conhece-o bem –, de transferência das oficinas de material de engenharia, da

Ajuda (do Campo das Salésias), para Benavente».

Por isso, aparece já no Plano de Obras para 2015, sem financiamento, mas em 2016 já é identificado que,

se fosse conseguido financiamento, «o problema das obras de Tancos» seria resolvido.

Reconhece que efetivamente em 2014 se começou a delinear uma certa cooperação dentro do Exército

para começar a resolver os problemas de Tancos, no entanto, o problema do financiamento nunca foi

colocado nem ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de então, General Pina Monteiro, nem

ao Ministro da Defesa Nacional à data, Dr. José Pedro Aguiar Branco:

«não, nunca coloquei. Aliás, como sabe, havia um plano do Sr. Ministro Aguiar Branco, estávamos

num período da Troika em que não há dinheiro para tudo (…) e houve cortes substanciais. Primeiro,

mexer no dispositivo, já disse que as arrecadações de material de guerra eram prioridade, mas sem

financiamento. E eu não pus o problema de Tancos ao Sr. Ministro Aguiar Branco»

O General Jerónimo justifica que enquanto CEME não depende do General Pina Monteiro e esse mesmo

General lhe terá dado um documento com o Plano de Obras, «em que não estava previsto Tancos», isso,

presume-se à data em que iniciou funções. No entanto, «em 2015», «está pela primeira vez as obras de

Tancos».

Já o General Rovisco Duarte, CEME desde abril de 2016 a outubro de 2018, afirma que «a falta de

recursos não poderia justificar a menor atenção pela segurança dos paióis, nem a falta de dinheiro nem a falta

de pessoal».

No seu entendimento, a resposta mais simples e consistente que consegue encontrar para a degradação

das infraestruturas e equipamento de vigilância nos PNT «é que se tratou de uma falha, dilatada no tempo, no

Comando das Forças Terrestres e no Comando da Logística potenciada por restrições orçamentais que a

instituição não soube ponderar e fazer refletir no seu funcionamento».

Acrescenta ainda que numa nota de agosto de 2015, do Comando das Forças Terrestres enviada para o

Comando da Logística sobre os PNT referia-se: «Encarrega-me o Exmo. Tenente-General Comandante das

Forças Terrestres de informar que foram detetadas deficiências com impacto na segurança e serviço diário

nas instalações dos paióis de Tancos.». Em 2016, mais concretamente «em novembro de 2016, um ano e três

meses depois, o Comando das Forças Terrestres reiterou o pedido». De acordo com o General Rovisco

Duarte «o assunto era conhecido» e o mesmo tem resposta:

«Tancos não teve, assim, inequivocamente, expressão concreta de ser uma instalação prioritária ao

longo dos anos. E a situação só começou a alterar-se a partir de 2016, com o meu Despacho n.º

74/2016, de 6 de junho, definindo a responsabilidade de coordenação entre direções, no relativo a obras

públicas, com a Direção de Infraestruturas do Exército e a Direção de Comunicações e Sistemas de

Informação, responsáveis, uma pelas infraestruturas, outra pelos sistemas de comunicação; e com a

Diretiva n.º 129, de 27 de setembro de 2016, visando a implementação do Sistema Integrado de Controlo

de Acessos e Vigilância Eletrónica, o designado SICAVE, e seguir-se-iam orientações ao Estado-Maior

do Exército em outubro de 2017, relativamente à implementação dos sistemas de vigilância, nas

unidades, e ao Estado-Maior do Exército e Direção de Infraestruturas, já em 2018, relativamente ao

planeamento de verbas disponíveis para investimento em infraestruturas.»

Ora, como lembrou o Tenente-General Serafino no seu depoimento, a substituição dos meios

complementares de videovigilância era indissociável de outras obras ao nível de infraestruturas físicas, que

teriam de ser prévias a essa reparação. A implementação do Projeto SICAVE depende, por isso, da realização

dessas intervenções ao nível, por exemplo, da reparação das vedações exteriores.

A partir de 2015, o sistema de videovigilância dos PNT foi integrado no Projeto SICAVE, que, como

explicou o General Rovisco Duarte, tinha como objetivo o aglutinar de facilidades que permitissem, em

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primeiro lugar, implementar uma plataforma central de gestão unificada de segurança física; executar a gestão

centralizada e a integração transparente de um sistema capaz de realizar a gravação e a gestão de

videovigilância e de um sistema de controlo de acessos e áreas classificadas ou restritas, entre outras

finalidades que detalhadamente consta em documentos do Exército.

A Diretiva n.º 129, de 27 de setembro de 2016, da autoria do CEME, que definiu as orientações gerais, a

clarificação de responsabilidades e a uniformização de procedimentos no âmbito da implementação do Projeto

SICAVE no Exército, com vista a agilizar e a atribuir prioridades na implementação em causa, foi adotada pelo

Ministro da Defesa Nacional à data (Professor Azeredo Lopes), resultando, como atestou o próprio, numa

«orientação estratégica política (…) relativamente à circunstância de não ser compreensível que três ramos

das Forças Armadas tivessem sistemas diferentes de garantias da segurança».

Quando se deu o incidente em Tancos, a situação do Projeto SICAVE contava com nove unidades com

instalação concluída; três unidades em finalização; seis unidades com projeto elaborado e com fonte de

fincamento identificada e execução prevista para 2017, englobando os PNT, através da Lei de Programação

Militar; duas unidades em fase de elaboração de projeto, com fonte de financiamento identificada e execução

prevista para 2018; 14 projetos elaborados e sem fonte de financiamento identificada.

Assim, no âmbito do planeamento e execução dos investimentos do Exército, nomeadamente ao nível das

infraestruturas, estava em curso um investimento planeado, no sentido de alcançar uma melhoria relevante

das condições gerais de segurança no Exército.

De acordo com documento «Tancos: factos e documentos», no período de três anos, entre 2015 e 2017, o

total de investimento foi de 1,7 milhões de euros, dos quais decorrem as empreitadas correspondentes a cerca

de 670 mil euros nos Paióis de Santa Margarida.

No quadro destes investimentos planeados em infraestruturas, o Exército iniciou os procedimentos legais

para a reconstrução da vedação periférica exterior no perímetro Norte, Sul e Este dos PNT, com financiamento

da Lei de Programação Militar. A solicitação de Despacho de Concordância Prévia ao Ministro da Defesa

Nacional de então, por parte do Exército – justificada pelo montante envolvido naquela adjudicação, deu

entrada no Gabinete do Ministro a 3 de maio de 2017, tendo recebido aprovação do Ministro da Defesa

Nacional por despacho de 5 de junho, publicado em Diário da República, 2.ª Série, a 30 de junho.

1.5 – As determinações sobre o «comando único» e as falhas de Unidade de Comando

Os PNT dependem da UAGME, Unidade que está subordinada ao Comando da Logística.

A UAGME é responsável pela segurança dos PNT, competindo-lhe a elaboração do respetivo Plano de

Segurança para os PNT.

A Brigada de Reação Rápida coordena a execução da segurança atribuída a Unidades da Brigada, por

períodos de 30 dias.

O Regimento de Engenharia N.º 1, o Regimento de Paraquedistas e a Unidade de Apoio da Brigada de

Reação Rápida fornecem as Forças que executam a segurança aos PNT, nos períodos para os quais são

escalados.

Relativamente à ação de Comando, apurou-se nas averiguações determinadas pelo Exército que o

Princípio da Unidade de Comando não é respeitado, com a UAGME dependente do Comando da Logística e

as restantes Unidades dependentes do Comando das Forças Terrestres.

Assim, o planeamento da segurança, coordenação, execução e controlo também não dependem de uma só

Unidade. Ao ferir-se o Princípio da Unidade de Comando, dilui-se não só a responsabilidade, como se dificulta

a coordenação e a eficácia da ação de comando.

Essa situação ocorre sobretudo desde 2007, quando a Escola Prática de Engenharia deixa de efetuar a

guarda aos PNT com uma Força de escalão de Pelotão e a segurança passa a ser executada rotativamente

por Forças de outras Unidades, da Brigada de Reação Rápida e da Brigada Mecanizada, com um efetivo

correspondente a cerca de um terço do da Escola Prática de Engenharia.

Esta situação foi reavaliada porquanto a Divisão de Planeamento de Forças e de Segurança do Estado-

Maior do Exército, na sua revisão do Quadro Operacional de Pessoal, atribui, em setembro de 2016 o Pelotão

de Guarnição e de Segurança aos paióis de Tancos ao Quartel General da Brigada de Reação Rápida.

Em 2014, o Comando das Forças Terrestres determinou que o Regimento de Engenharia N.º 1, transferido

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da Pontinha para as instalações da Escola Prática de Engenharia, assim que consolidada a sua instalação em

Tancos, garantisse em exclusivo a segurança dos PNT. Contudo, verificou-se que em 2017 o Comando das

Forças Terrestres, através da Brigada de Reação Rápida, era ainda a entidade primariamente responsável

pela coordenação da segurança nos PNT.

Assim, constata-se que não havia Unidade de Comando na segurança aos PNT, pois a responsabilidade

pelo planeamento recai na UAGME, unidade geograficamente distante e que está subordinada ao Comando

da Logística, e a responsabilidade pela coordenação da execução recai em quatro unidades da Brigada de

Reação Rápida, subordinada ao Comando das Forças Terrestres: o Regimento de Engenharia N.º 1, o

Regimento de Infantaria N.º 15, o Regimento de Paraquedistas e a Unidade de Apoio da Brigada de Reação

Rápida.

Essa falta de Unidade de Comando diluiu, desde 2007, ao longo de 10 anos, as responsabilidades das

várias Forças empenhadas na segurança física dos PNT.

1.6 – As Normas de Execução Permanentes (NEP) e o seu cumprimento

As NEP – Norma de Execução Permanente, no contexto específico deste relatório, estabelecem os

procedimentos para o serviço de guarda aos PNT. A sua elaboração é da responsabilidade da Unidade de

Apoio Geral de Material do Exército, tendo sido as mesmas elaboradas com base em anteriores NEP da

Direção de Material e Transportes, segundo normas internacionais.

Assim, estabelecem normas de identificação e controlo de pessoas e viaturas na área dos paióis por parte

dos elementos da segurança e definem as responsabilidades das várias entidades intervenientes. Estas

normas têm como o objetivo garantir que se trabalhe em segurança e em condições de obter o rendimento

desejado; que os paióis sejam salvaguardados de modo a que só as pessoas qualificadas tenham acesso aos

mesmos; e assegurar a proteção e manutenção das instalações, material e equipamento.

As NEP são constituídas por Anexos diversos que definem, essencialmente i) o modelo de controlo de

acessos, o modelo de cartões de acesso e a circulação interna para viaturas; ii) os deveres do sargento da

guarda aos paióis; iii) as instruções para o controlo de acessos do pessoal estranho aos paióis.

A NEP que vigorava no dia do incidente estava em vigor desde janeiro de 2016, revogando a NEP de 2009,

da Direção Geral de Material do Exército.

Consta-se pela leitura das referidas Normas e pelos depoimentos dos comandantes das unidades que

faziam a segurança aos PNT, que muitos dos procedimentos e deveres estabelecidos não podiam ser

cumpridos pelas suas contradições e incongruências, bem como um nítido desfasamento entre a realidade das

condições de segurança das infraestruturas sobre as quais as normas incidiam. Assim também o

determinaram os relatórios de averiguações.

Os Sargentos da Guarda aos Paióis não podiam, por inexistência de meios ou pessoal cumprir várias das

alíneas dos anexos das normas, imputando-lhes, por exemplo, deveres relacionados com os sistemas de

videovigilância e alarme quando estes se encontravam inoperacionais.

As normas referiam ainda a existência de sentinelas, não havendo pessoal suficiente para a sua

constituição nem postos de vigilância em condições de as receber.

Acresce ainda o facto de as Unidades elaborarem diretivas ou normas específicas para as suas Forças de

Guarda aos PNT, a par das NEP que eram elaboradas pela UAGME, bem como a desadequação do Plano de

Segurança face à sua não atualização considerando a degradação das infraestruturas e meios

complementares de vigilância.

1.7 – As divergências no comportamento dos Comandantes

Ao longo das audições dos Comandantes das Unidades que faziam a missão de segurança aos PNT foi

possível constatar divergências quanto à sua ação de comando.

Enquanto alguns Comandantes visitavam as instalações dos PNT «várias vezes», como atestou o Coronel

Alves Pereira do Regimento de Paraquedistas, e constataram, no terreno, as condições em que o seu pessoal

prestava serviço e as condições de segurança que tinham responsabilidade de assegurar. Garante que não foi

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«uma vez por acaso nem foi todos os meses», foi quando achou «que havia necessidade de os visitar».

O Coronel David Teixeira Correia, Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida,

testemunhou que «ia várias vezes lá baixo aos paióis», sobretudo «porque os recursos humanos eram

escassos». Explica que o fazia, porque «muitas vezes, quando queremos que os homens se esforcem, na

altura do seu descanso, também têm de ter as condições mais adequadas». Assim, explica que quando lá se

deslocava «ia verificar as condições em que o serviço estava a decorrer e as condições, em termo de

habitabilidade, dos homens», pelo que tudo isso era depois «repercutido em relatórios finais de missão».

O Coronel Manuel Joaquim Vieira Esperança, do Regimento de Infantaria N.º 15, também visitava com

frequência as instalações, quando eram os militares da sua Unidade que estavam lá a prestar serviço: «Eu e

os meus colaboradores, o comandante do batalhão, o mor, o oficial de operações, visitávamos as instalações

com frequência, quando eram os nossos homens que lá estavam.».

No entanto, outros Comandantes, por vezes da mesma Unidade inclusive, no período em que tinham a

responsabilidade de garantir a segurança, nunca se deslocaram ou visitaram as instalações em que os seus

militares prestavam serviço, como é o caso do Coronel Hilário Dionísio Peixeiro, que confirmou perante a

Comissão que nos «dois períodos» em que a sua Unidade tinha essa responsabilidade, não tem ideia de lá ter

ido: «sim, nesses dois períodos, tenho ideia de que não fui lá, isto porque tinha informação detalhada do meu

oficial de operações (…)». Sabendo das condições, não sentiu necessidade de os visitar: «os próprios

comandantes da guarda viam e confirmavam e, portanto, naqueles dois períodos, não senti necessidade de lá

ir».

O Coronel Francisco Ferreira Duarte, do Regimento de Infantaria N.º 15, testemunhou que não se

deslocava às instalações onde a sua Unidade tinha responsabilidades de segurança: «Não, eu não me

deslocava lá. Quem se deslocava lá era o oficial de operações, por vezes o segundo comandante. Não tinha

como hábito deslocar-me lá».

As averiguações do Exército concluem que as quatro unidades que faziam a missão de segurança aos

PNT asseguraram em permanência o empenhamento dos efetivos necessários, para garantir a segurança

física dos PNT, sem uniformidade de procedimentos entre si e independentemente do estado das

infraestruturas e dos meios complementares de vigilância.

1.8 – O alerta anónimo de um possível assalto, o comportamento da PJ e do MP

Na sequência do furto que se veio a verificar nos PNT, em vários órgãos de comunicação social foi

veiculada a existência de uma denúncia anónima que era do conhecimento da Polícia Judiciária e do

Ministério Público, relativamente à possibilidade de existência de um furto em Tancos.

Efetivamente, ao que foi possível apurar, o Ministério Público abriu um inquérito em abril de 2017, na

sequência de uma informação oriunda da Polícia Judiciária. Um inquérito crime onde «os factos que estavam

em causa se referiam à possibilidade de determinados indivíduos terem falado que tinham sido abordados

para a eventual participação numa ação em zonas do centro, relativamente a material que podia estar

armazenado e que nesses armazéns alguns desse podia ser de instalações militares», conforme transmitiu em

sede de audição, a ex-Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal.

Essa informação terá dado origem a um processo-crime para investigação. De acordo com a mesma, na

altura, o Ministério Público considerou que a matéria considerada no inquérito remetia para «factos

demasiadamente vagos», considerando que «teriam de existir diligências para confirmar a credibilidade e a

possibilidade de um melhor aprofundamento sobre aquilo que efetivamente estava em causa».

Assim, o Ministério Público propôs um conjunto de diligências ao primeiro juiz de instrução da Comarca do

Porto, tendo esse juiz se declarado «incompetente», pese embora os factos se referissem «a factos que

podiam ocorrer em várias zonas do país». O Tribunal de Instrução Criminal do Porto declarou-se, portanto,

incompetente, em termos territoriais, não se pronunciando nem considerando urgente decidir sobre aquilo que

lhe tinha sido proposto pelo Ministério Público, segundo a ex-Procuradora-Geral da República, «precisamente

porque considerou que não estava perante a possibilidade de algo e urgente».

Em fase seguinte, o Ministério Público remeteu o mesmo processo para o juiz de instrução da Comarca de

Leiria, que se considerou também incompetente, remetendo para o Tribunal Central de Investigação Criminal,

em Lisboa, por considerar esse o tribunal competente.

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O juiz de instrução criminal do Tribunal Central de Investigação Criminal de Lisboa, assumiu a competência

e pronunciou-se relativamente ao que lhe era proposto pelo Ministério Público, «no sentido de as indeferir».

De acordo com a então Procuradora-Geral da República, «o que é certo é que também o juiz de Lisboa,

perante aqueles factos, indeferiu as diligências propostas pelo Ministério Público com uma fundamentação que

ia no mesmo sentido de considerar que os elementos que estavam em causa eram demasiadamente vagos

para permitir que houvesse a necessidade de investigações, de diligências que eram de natureza mais

invasiva».

Assim, o Ministério Público teve conhecimento, e perante os elementos que estava no processo considerou

que era necessária a realização de diligências para confirmar os factos, considerando igualmente que os

elementos presentes «não eram suficientemente profundos» e «desenvolvidos» para levarem à convicção que

se estava perante uma situação grave.

Acrescenta-se que, de acordo com a ex-Procuradora-Geral da República, o «despacho do Sr. juiz de

Lisboa é importante, mas os outros dois, de Leiria e Porto, que se declararam incompetentes, não deixam de

ser também importantes, porque dali, do que escreveram se insere a avaliação que fizeram quanto à avaliação

dos factos que estavam em causa», ou seja, que os elementos eram «demasiadamente superficiais e não

suficientemente credíveis para nos levar a uma situação de alarme» e «eram muito ténues para serem

considerados muito graves».

Relativamente ao conhecimento desta situação por parte da Polícia Judiciária Militar, a então Procuradora-

Geral da República afirma que lhe foi «dito com alguma convicção que sim», mas não pode «afirmar se sabia

ou não sabia».

Na perspetiva do então diretor nacional da PJ, Dr. Almeida Rodrigues, que pessoalmente não teve

conhecimento da situação, mas «a PJ teve conhecimento». O ex-diretor nacional acrescenta que «soube à

posteriori que houve um processo que correu termo no DCIAP e que teria início numa denúncia anónima que

foi veiculada por alguém da Polícia Judiciária».

Relativamente à partilha dessa informação, acrescenta que «por aquilo que conheço, penso que terá

havido essa transmissão». No entanto, concorda que no caso da Polícia Judiciária ou a Polícia Judiciária

Militar ter conhecimento da denúncia anónima, não a podia transmitir ou alertar quer os Serviços de

Informações da República Portuguesa ou as Forças Armadas, desde que já tivesse sido decretado o segredo

de justiça.

Já ao atual diretor nacional da PJ, e à data dos factos diretor da Unidade Nacional de Combate ao

Terrorismo (UNCT) da PJ, Dr. Luís Neves, esclarece que «não se trata de nenhuma denúncia anónima

escrita»:

«o que há é uma fonte humana que transmite, que se recusa, sob pena de poder ser identificada, e

transmite uma informação… é uma informação, que não é muito rica em elementos, mas que permite

iniciar uma investigação. Não diz nem onde, nem quando, nem o como, nem de que forma, nem

conivências, está despida dessas informações, mas permitia que a mesma pudesse ser introduzida e

registada como inquérito».

Confirma que esse inquérito foi registado no Porto, presume-se na Diretoria Norte da PJ, sendo remetido

para o DCIAP. Do DCIAP saiu com uma proposta de meio de obtenção de prova de interseções telefónicas.

Explica que foi remetido a um juiz do Porto, que adotou o procedimento já descrito pela ex-Procuradora-Geral

da República, Dr.ª Joana Marques Vidal. O DCIAP remeteu novamente para o Tribunal de Instrução Criminal

de Leiria, que adotou o mesmo procedimento, devolvendo ao DCIAP. Foi então enviado para Lisboa, conforme

já descrito, que aceitou a competência, mas não as propostas de trabalho e medidas de obtenção de prova.

Quem teve acesso a essa informação, na Polícia Judiciária, foi um investigador que trabalhava, no âmbito

da UNCT, em processos relacionados com o tráfico de armas, concretamente em processos que já tinham

sido âmbito de trabalho conjunto entre a PJ e a PJM. De acordo com o Dr. Luís Neves, esse investigador

«transmitiu essa informação à PJM, na pessoa do Sr. Major Roberto Pinto da Costa». Portanto, conclui o

mesmo que «esta informação quando foi obtida pela PJ e foi escrita nestes termos, foi transmitida desta forma

e por isso não se compreende que, passados alguns meses, a PJM soubesse dessa informação».

Em resposta aos Deputados, acrescenta que a informação terá sido transmitida «relativamente pouco

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tempo depois de a ter obtido», ainda no mês de abril de 2017.

Assim, conclui o Dr. Luís Neves que «a conclusão a que se chega é que o Sr. Major Pinto da Costa não

terá credibilizado ou transmitido essa informação à hierarquia, porque se o tivesse feito naturalmente as coisas

podiam ser diferentes». O Diretor da PJ desconhece se a informação foi partilhada, confirmando que se trata

de uma dedução lógica.

No entanto, o mesmo confirma que a informação era «muito crua», para ser partilhada, por exemplo, com

os serviços de informações, acrescentando que quando está iminente um perigo para a segurança interna, a

informação é partilhada independentemente do segredo de justiça:

«há momentos em que a segurança interna está em causa e o segredo de justiça tem que cair, sem

que os parceiros com quem a gente partilhe a informação a coloquem na rua»

«se a investigação tivesse tido desenvolvimento, como os colegas do Porto esperavam que tivesse

naturalmente, haveria elementos mais concretos que podiam, aí sim, ser efetivados»

Ao que foi possível apurar, a instituição PJM não recebeu nenhuma denúncia nos termos do que aqui foi

relatado, apesar de se afirmar que a informação foi passada a um inspetor da PJM destacado no Porto. O

Exército também não foi alertado de nenhuma informação que desse conta da possibilidade de haver um furto

em instalações militares, nomeadamente em Tancos:

«O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. General, segundo veio a público, a Polícia Judiciária Militar foi

informada em março de 2017 que havia a possibilidade de ocorrer um assalto a uma infraestrutura

militar. O Sr. General alguma vez foi informado oficialmente desta possibilidade e tomou algumas

medidas?

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Nunca fui informado sobre nada, nunca tivemos

conhecimento sobre essa situação. Essa situação, só tomei conhecimento no dia 4, aquando da visita do

Sr. Presidente da República a Tancos. Não digo mais sobre isto, peço desculpa por invocar aqui o nome,

mas só tive conhecimento nessa altura.»

2- AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DIA DO INCIDENTE E ATOS POSTERIORES

O furto de material militar nos PNT foi detetado a 28 de junho de 2017, por volta das 16h30, na sequência

de uma ronda móvel realizada por elementos da secção de serviço do Regimento de Engenharia N.º 1, à data

dos acontecimentos e derivado do sistema de rotatividade estipulado, a Unidade que tinha a missão de

segurança aos PNT.

De acordo com o documento «Tancos: factos e documentos», da autoria do Ministério da Defesa Nacional,

um Sargento de Guarda aos paióis e uma Praça, que nesse momento faziam uma ronda móvel, depararam-se

com o arrombamento das fechaduras dos paióis 14 e 15, do Regimento de Engenharia N.º 1, bem como a

perfuração da rede exterior de segurança, dando conta nessa altura da falta de material militar.

O incidente foi reportado à unidade geradora da força, tendo sido desenvolvidas as ações subsequentes.

2.1 – As rondas de dia 27 e 28 de junho de 2017

De acordo com as averiguações ordenadas pelo Exército, apurou-se que no período compreendido entre

os dias 27 e 28 de junho de 2017, depois dos procedimentos normais de rendição, foi realizada uma reunião

onde o Comandante da Guarda aos paióis afirmou e informou os restantes militares que só ele iria realizar as

rondas, não tendo os soldados de se preocupar com esse assunto. Transmitiu o Sargento, Comandante da

Guarda, que o próprio faria uma ronda de manhã e outra à tarde.

Alguns soldados que constituíam a guarda nesse período afirmaram ter visto o Sargento Comandante da

Guarda sozinho, a entrar no portão interior de acesso aos paióis, quer no período da manhã, entre as 10h30 e

11h30, quer no período da tarde, entre as 15h e as 17h. Outros soldados afirmaram tê-lo visto sair pelo

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mesmo portão.

Nenhum dos militares inquiridos viu o Comandante da Guarda a rondar ou a verificar o estado da rede.

O Oficial de Dia ao Regimento de Engenharia N.º 1 referiu que o Comandante da Guarda o contactou

telefonicamente, nos períodos mencionados, a relatar que tudo estava conforme.

Todos os militares afirmam não ter feito qualquer ronda, nem terem recebido qualquer ordem do Sargento

da guarda ou do Cabo da guarda para efetuar qualquer ronda.

Todavia, o Comandante da Guarda declarou ter implementado o esquema de rondas referido no relatório

do serviço, onde detalhou que foram efetuadas rondas internas aos paióis, por parelhas, entre as 00h00 e as

02h00 e as 04h00 e 06h00 do dia 28 de junho.

De acordo com as averiguações, o Comandante da Guarda e um Cabo dormiram durante toda a noite.

Para o período de 28 a 29 de junho de 2017, foi designado outro Sargento Comandante da Guarda. Dos

factos apurados relativamente ao serviço compreendido nesse período concluiu-se que a primeira ronda do

serviço foi efetuada por volta das 16h30. Durante essa ronda foi detetado que as portas dos paióis dos paióis

14 e 15 estavam entreabertas, que nenhuma das portas tinha canhão na fechadura e que duas delas não

tinham selo. De acordo com o averiguado, a primeira ronda foi feita nesse horário porque era do conhecimento

que era hábito os Comandantes da Guarda aos paióis efetuarem rondas logo pela manhã.

Assim, as averiguações concluem que no período temporal entre as 18h30 de dia 27 de junho e as 16h30

de dia 28 de junho não foi efetuada qualquer ronda, nem no interior dos PNT, nem ao perímetro dos mesmos,

ficando as instalações sem qualquer ronda ou contacto visual com os paióis durante, pelo menos, 22 horas.

O Oficial de Dia do dia 27 de junho declarou não ter efetuado nenhuma ronda aos PNT, não ter dado

indicação ao Sargento de Dia para efetuar qualquer ronda aos PNT e não ter transmitido ao Sargento da

Guarda aos PNT horários para execução de rondas.

O Cabo da Guarda aos PNT do dia 27 de junho declarou que no final da tarde de 28 de junho recebeu

indicação do Comandante da Guarda (do período de 27 a 28 de junho) para transmitir aos Soldados de serviço

que, se algo fosse questionado, deveriam dizer que efetuaram rondas. O Cabo acedeu ao pedido do

Comandante da Guarda, acabando depois por contar a verdade quando inquirido pela PJM, aconselhando os

restantes soldados a proceder de igual forma. Os soldados ouvidos confirmaram este facto e confessaram

que, numa primeira fase, mentiram nas declarações prestadas à PJM.

Em suma, foi provado que um Praça, apesar de saber que não tinham sido realizadas rondas pelos

soldados aos PNT na noite em que se presume ter ocorrido o furto, incitou os restantes a prestar falsas

declarações à PJM, detalhando, para o efeito, horas e parelhas de alegadas rondas.

Ao mesmo tempo, foi também provado que o Sargento, Comandante da Guarda, não constitui qualquer

patrulha nem ordenou qua execução das rondas determinadas pelas Normas de Execução Permanentes,

colocando informação falsa no relatório de serviço.

Por fim, o Oficial de Dia não executou nem mandou executar nenhuma ronda ao perímetro exterior dos

PNT, não dando cumprimentos às diretivas estabelecidas.

2.2 – A circunstância da unidade em serviço ser a responsável pelos paióis visitados

São factos provados que no período em que ocorreu o furto, o Regimento de Engenharia N.º 1 era a

Unidade que detinha a missão de segurança aos PNT, constituído para o efeito Guardas de Polícia aos PNT.

Os militares que constituíam essa Guarda eram, portanto, do Regimento de Engenharia N.º 1.

São também factos provados que um dos deveres dos elementos da Guarda de Polícia aos PNT é a

realização de rondas móveis e apeadas, o que, de acordo com o que se apurou, não aconteceu dentre as

18h30 de dia 27 de junho e as 16h30 de dia 28 de junho, deixando os paióis sem qualquer vigilância humana

ou complementar durante pelo menos 22 horas.

É também facto conhecido que os paióis furtados, o 14 e 15, pertencem e são da responsabilidade direta

do Regimento de Engenharia N.º 1 e o material lá guardado era conhecido dos militares de Engenharia. O ex-

CEME General Rovisco Duarte não tem dúvidas em afirmar que «o pessoal do Regimento de Engenharia N.º

1 sabia o que estava dentro do paiol, porque o paiol era gerido por eles».

Acresce que, no seu entender, o paiol terá sido «escolhido a dedo», pelo facto «de haver ali munições de

arma ligeira, de 9mm, de pistola», e nos restantes paióis que compõem os PNT a carga não era «apetecível

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ao negócio».

Aliado ao conhecimento do material dos paióis está também associada a imagem de degradação das

condições de segurança, «de abandono» e «desleixo» no cumprimento das missões, o que nos remete para o

plano da conivência interna:

«Agora conivência interna, sim, é extremamente fácil, porque a imagem que passou – e volto outra

vez aos comandantes – do serviço nos Paióis de Tancos era de abandono, era de desleixo. Esta era a

imagem que havia e que passava cá para fora! Portanto, é muito possível, quando se começam a ler as

crónicas do que se sabe… Não me revejo nessas afirmações; agora que deve ter havido conivência

deve ser, porque aqueles paióis foram selecionados. Por que é que não foram outros? Eu disse isto na

Comissão de Defesa Nacional logo no início. Então, vão aqueles dois…? Têm 18 paióis e vão àqueles

dois, que são os dois que têm munições de armas ligeiras, que têm uma série de cargas e materiais que

estavam para utilização em instrução, para destruição e por aí fora… Portanto, tem de ter havido

conivência interna.»

O depoimento do atual Diretor da PJ e à data responsável pela UNCT também aponta nesse sentido. O

furto terá sido feito «a partir de fora», e «com o comprometimento de algum elemento interno». É o que foi

possível apurar quer no âmbito da investigação posterior relativa ao achamento do material, e com as

detenções que ocorreram, mais recentemente, a 18 de dezembro de 2018. O Diretor da PJ acrescenta, no

entanto, que quando se fala de «comprometimento», não se refere à hierarquia ou a «toda uma estrutura»,

mas de uma pessoa em concreto.

A suspeita inicial, relacionada com a não realização das rondas e a com a cumplicidade interna de

elementos do Regimento de Engenharia N.º 1, é no entender da Polícia Judiciária, «um assunto que está

esclarecido»:

«É evidente, sem querer diretamente e não me levem a mal, responder à questão, esse é um assunto

que está esclarecido. Portanto, está identificado como é que as coisas se passaram e é evidente que um

crime desta natureza tem que contar com o facto de as rondas não terem sido efetivas, como não

foram.»

2.3 – A fita do tempo/Cronologia dos principais acontecimentos

De acordo com os autos consultados e os depoimentos prestados em sede de Comissão, poderá colocar-

se os eventos do seguinte modo:

28 de junho

No dia 28 de junho às 16h30 é feita a primeira ronda do serviço de 28-29 de junho.

No decorrer da ronda iniciada às 16h30 a intrusão nos paióis 14 e 15 do Regimento de Engenharia N.º 1 é

detetada, entre as 16h30 e as 17h00, por soldados do Regimento de Engenharia N.º 1 que constituíam nesse

dia a Guarda de Polícia aos PNT. Constatou-se aí que as portas dos paióis 14 e 15 estavam arrombadas.

Pelas 17h02 o Comandante da Guarda contacta ao Comandante da Secção de Depósitos do Regimento de

Engenharia N.º 1.

O Comandante da Secção de Depósitos do Regimento de Engenharia N.º 1 contacta o Chefe da Secção de

Logística do Regimento de Engenharia N.º 1 e ao Sargento da UAGME responsável pelos PNT, no sentido de

perceber se havia obras nos paióis 14 e 15. Também foi contactada a Direção de Infraestruturas do Exército.

Todos os contactos referem que os paióis 14 e 15 não estavam a ser intervencionados.

É ordenada pelo Comandante da Secção de Depósitos do Regimento de Engenharia N.º 1 uma conferência

de material, por volta das 17h30. Passado algum tempo essa ordem é revertida, uma vez que a PJM já estaria

avisada da ocorrência.

Foram dadas instruções no sentido de revistar as viaturas que entrassem e saíssem da Unidade, bem

como as viaturas parqueadas nas Messes de Oficiais e Sargentos.

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De acordo com o Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1, Coronel João Paulo de Almeida, a PJM

e o Comando Superior do Exército foram informados pelo Comando do Batalhão de Engenharia, enquanto o

Comando da Unidade informou o escalão superior, neste caso, o Comandante das Forças Terrestres. Afirma o

Coronel João Paulo de Almeida: «o General CFT foi informado por mim».

O Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 chegou ao local pouco depois destes acontecimentos,

tendo já sido informado antes pelo canal de segurança e pelo canal logístico do Regimento. Como afirma o

próprio, o canal de segurança, «responsável pela segurança» e o canal logístico, responsável pelas

«contagens, verificações, idas e não idas aos paióis».

Entretanto, de acordo com o depoimento do Comandante das Forças Terrestres, General Menezes, o

Comando das Forças Terrestres foi informado via RELIM (relatório imediato), tendo este informado o CEME, o

Comandante Aéreo, o Comandante Naval, o Comandante Operacional Conjunto, o Comandante da GNR e

todos os OCAD – Órgão Central de Administração e Direção do Exército.

A PJM terá chegado aos PNT entre as 22h00 e as 22h30.

O então Ministro da Defesa Nacional é informado do incidente pelo então CEME, General Rovisco Duarte,

tendo-lhe sido transmitido que a PJ e a PJM estavam ao corrente da situação. O Ministro da Defesa Nacional

encontrava-se em Bruxelas, acompanhado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General

Pina Monteiro, para participar na reunião de Ministros da Defesa da NATO, agendada para o dia 29 de junho

de 2017.

O Ministério Público, de acordo com as declarações da ex-Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana

Marques Vidal, foi informado no dia 28, através de uma comunicação de um investigador da PJM para um

Magistrado, concretamente uma Procuradora de turno do Departamento de Investigação e Ação Penal,

havendo ainda na noite de 28 de junho uma segunda chamada a informar que estavam a proceder à recolha

de elementos para mais tarde enviar, por escrito, uma participação formal.

29 de junho

A Polícia Judiciária entregou a investigação do processo internamente à Unidade Nacional de Combate ao

Terrorismo (UNCT), cujo responsável era, à data dos factos, o atual Diretor da PJ, Dr. Luís Neves, que foi

contactado pelo seu Diretor Nacional na manhã de dia 29, por volta das 10h45, dando conta da existência do

furto. A PJ é informada na sequência de um telefonema do então Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, no

sentido de se proceder ao aviso dos serviços congéneres internacionais ao nível policial.

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Pina Monteiro, foi informado no dia 29 de

junho, em Bruxelas.

No dia 29 de junho, entre as 11h00 e as 11h30, o Exército divulga, em comunicado, que foi detetada, no

dia anterior, a violação dos perímetros de segurança dos PNT e o arrombamento de dois paiolins, tendo-se

verificado «o desaparecimento de material de guerra, especificamente granadas de mão ofensivas e munições

de calibre 9 mm». Acrescenta ainda que «a Polícia Judiciária Militar foi chamada ao local, tendo já sido

informado o Ministério Público e a Polícia Judiciária».

Ainda no dia 29 de junho o Ministro da Defesa Nacional reage em público, pela primeira vez, referindo-se à

situação como «um facto grave». Nesta comunicação, o Ministro dá conta que a situação está sob alçada da

PJM, da PJ e, a partir daquele momento, das diferentes instâncias criminais; informa que serão informados,

através dos serviços de informações, os serviços congéneres; anunciou a intenção de solicitar às chefias

militares um plano para verificar que práticas existiam relativamente ao material militar, envolvendo para o

efeito, se necessário, a Inspeção-Geral de Defesa Nacional; informa que o Exército iria desencadear as

necessárias medidas de investigação, afirmando que «não há nenhuma questão que aqui possa ser deixada

de lado».

Dias seguintes:

No dia 30 de junho, na sequência do incidente, o Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1

determinou a abertura de um processo de averiguações relativo ao desaparecimento do material militar nos

PNT.

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No dia 30 de junho é realizada a primeira reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorista diretamente

relacionada com o incidente de Tancos.

No dia 1 de julho, o CEME adota uma série de Despachos que determinam a realização de uma inspeção

extraordinária aos PNT e de Santa Margarida, bem como a abertura de três processos de averiguações – ao

funcionamento do Sistema Integrado de Controlo de Armamento e Vigilância (SICAVE), à Gestão de Cargas e

Controlo do Armazenamento nos PNT e à Área de Segurança Física (intrusão) dos mesmos.

Também no dia 1 de julho o CEME torna pública a decisão de exoneração de cinco Comandantes com

responsabilidade na segurança física dos PNT: da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, do

Regimento de Paraquedistas, do Regimento de Infantaria N.º 15, do Regimento de Engenharia N.º 1 e

Unidade de Apoio Geral de Material do Exército.

No dia 2 de julho o ex-Ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes, determina a realização, por

parte da Inspeção-Geral de Defesa Nacional (IGDN), no prazo de 60 dias, de uma inspeção extraordinária aos

procedimentos e às condições de segurança do armamento e do equipamento militar.

Também no dia 2 de julho, determina a apresentação, por parte dos Chefes dos Ramos, no prazo de 30

dias, de relatório sobre as condições de segurança das instalações militares destinadas ao armazenamento de

material de guerra, munições e explosivos e determina igualmente que seja dada prioridade à segurança

destas instalações.

No dia 4 de julho, o Presidente da República e o Ministro da Defesa Nacional visitam os PNT, juntamente

com o CEMGFA, CEME e o Diretor da PJM, com o objetivo de conhecer o local do furto e recolher informação

sobre a evolução das averiguações em curso, assim como das diligências já efetuadas.

Ainda a 4 julho, a Procuradoria-Geral da República comunica que iniciou «desde logo» as investigações

relativas ao furto em Tancos, referindo suspeitas da prática de crimes de associação criminosa, tráfico de

armas internacional e terrorismo internacional.

A 5 de julho realiza-se uma reunião do Conselho Nacional de Segurança Interna, para avaliação da

Segurança Interna, concluindo-se, mais uma vez, que o incidente não justifica uma alteração do nível de

ameaça.

A 11 de julho, o Ministro da Defesa Nacional, o CEMGFA e os restantes chefes dos Ramos reúnem com o

Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do incidente de Tancos, tendo havido uma comunicação final, à imprensa,

por parte do General Pina Monteiro, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

A 17 de julho, o CEME informa o Ministro da Defesa Nacional de que as averiguações do Exército sobre o

furto em Tancos estão em fase conclusiva. Informa, também, sobre os Despachos de 17 de julho, que

readmitem os cinco comandantes exonerados a 1 de julho.

Ainda em 17 de julho, o CEME esclarece que «com a conclusão destas averiguações se encontram

ultrapassadas as razões que justificaram a exoneração dos comandantes».

A 18 de julho, o CEME adota o Despacho que determina medidas a implementar na sequência das

averiguações internas ao desaparecimento de material de guerra nos PNT, nomeadamente, a decisão de

transferência do material de guerra existente nos PNT para outros paióis das Forças Armadas, nomeadamente

para os paióis de Santa Margarida e paióis utilizados pelo Exército em Alcochete (da Força Aérea) e Marco do

Grilo (da Marinha).

Entre o dia 27 de julho e 3 de agosto, em resposta ao determinado pela Despacho do Ministro da Defesa

Nacional, o CEME produz uma Diretiva com determinações sobre a reorganização do dispositivo de

armazenamento de artigos de Classe V do Exército (munições de todos os tipos, incluindo armas químicas,

bacteriológicas e especiais, bombas, explosivos, minas, espoletas, detonadores, artifícios pirotécnicos,

mísseis, foguetes, compostos propulsores e outros artigos afins).

Também nesse período, e em resposta ao Despacho do Ministro da Defesa Nacional, os Chefes de

Estado-Maior dos três Ramos entregam ao Ministro da Defesa Nacional os respetivos relatórios sobre as

condições de segurança das instalações militares destinadas ao armazenamento de material de guerra.

A 14 de agosto, na sequência do processo de averiguações que tinha determinado a 30 de junho, o

Comandante do RE1 instaura processos disciplinares a dois militares: um Primeiro-Sargento e um Cabo.

A 1 de setembro, dão entrada no Ministério da Defesa os relatórios realizados pela Inspeção-Geral de

Defesa Nacional sobre procedimentos e condições de segurança nas Forças Armadas, relativamente ao

armazenamento e à segurança do armamento e equipamento militar.

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A 6 de setembro, o Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 instaura mais um processo disciplinar

a um Oficial.

A 15 de setembro, tendo por base as avaliações dos Ramos e as auditorias da IGDN, o Ministro da Defesa

Nacional determina que se aplique e identifique as respetivas verbas para a concretização do conjunto de

recomendações presentes nos diferentes relatórios, incidindo nas áreas das Normas e Procedimentos,

Infraestruturas e Recursos Humanos.

2.4 – A resposta por parte do CFT

O Comando das Forças Terrestres (CFT) teve conhecimento do incidente, de acordo com depoimento do

seu Comandante à data do incidente – Tenente General Faria Menezes, no dia 28 de junho de 2017, entre as

16h30 e as 17h00, pelo Comandante do Regimento de Engenharia, via RELIM – relatório imediato.

O Comandante das Forças Terrestres terá informado, segundo diz o seu Comandante à data dos factos,

através do «RELIM», o General CEME, o Comandante Aéreo, o Comandante Naval, o Comandante

Operacional Conjunto, o Comandante da GNR e todos os OCAD – Órgão Central de Administração e Direção

do Exército, ou seja, «o General Serafino, o General Calçada, o General Vice-Chefe do Estado-Maior».

Afirma o próprio que a PJM foi chamada, chegando à noite, «a seguir ao jantar», tendo sido feito o contacto

com o DIAP de Lisboa. Também terá sido feita uma mensagem na rede de dados do Exército para todos os

comandantes que tinham responsabilidades de segurança nos PNT, mas tal circunstância não se pode

confirmar documentalmente.

Posto isto, «o sistema foi todo acionado» e foi «imediatamente feito um reforço da segurança dos paióis

violados, o 14 e o 15», procedeu-se ao «encerramento de saídas» e a «averiguações sumárias».

Constatando-se que «um dos paióis tinha a porta encostada», o General CFT terá dado ordens para que

não se entrasse nos paióis e para levar um elemento EOD (explosive ordnance disposal).

O General CFT terá também, depois, ordenado «imediatamente» a conferência do material de guerra, uma

vez que «não sabia se tinha sido um caso pontual ou manobra de um grupo interessado numa coisa mais

grave».

Foi-lhe dada indicação pela cadeia de comando que não faltava nada do «material principal», ou seja,

armas.

O General CFT afirma que o General CEME terá determinado «as soon as possible», um conjunto de

medidas para controlo de danos e apuramento de responsabilidades, bem como o aumento das medidas de

segurança. O General CFT determinou o reforço de efetivos adstritos à missão de segurança aos PNT.

Não foi, no entanto, possível confirmar qualquer reforço da segurança em outras instalações do Exército ao

longo do país e na sequência do incidente.

O General CFT, assumindo que o processo seria conduzido pela sua cadeia de comando, ordenou um

processo de averiguações ao Regimento de Engenharia N.º 1, uma vez que era a Unidade que estava

encarregue da segurança no dia do incidente. Afirmou que «comandante da Brigada de Reação Rápida, como

é o órgão competente, ficou com esse processo».

No entanto, o General CEME determinou, no dia 29 de junho, a abertura de um processo de averiguações

mais amplo, envolvendo também a cadeia de comando da Logística. Nesse dia, decorre uma reunião informal

do Conselho Superior do Exército com a presença do Comandante das Forças Terrestres, General Faria

Menezes, do Comandante de Pessoal e Ajudante General do Exército, General Antunes Calçada e do

Comandante da Logística, General Campos Serafino. Nessa reunião informal, segundo o General Faria

Menezes, foi decidida a postura a adotar pelo Exército e delineou-se a gestão de danos e a necessidade de

apurar responsabilidades.

3 – Os inquéritos

3.1 – Os processos disciplinares e a ausência de apuramento de responsabilidades superiores

Na sequência do processo de averiguações determinado a 30 de junho de 2017 pelo Comandante do

Regimento de Engenharia N.º 1, e concluído a 14 de agosto, foram iniciados dois processos disciplinares, aos

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quais acresce mais um outro iniciado mais tarde, na sequência do resultado dos primeiros.

Foram iniciados e concluídos três processos disciplinares, respetivamente a um Praça, um Sargento e um

Oficial.

No caso do Praça, ficou provado que apesar de saber que não tinham sido realizadas rondas pelos

Soldados da Guarda de Polícia aos PNT na noite em que se estima ter ocorrido o furto, incitou os colegas a

prestarem falsas declarações, no sentido de que as tinham realizado, no âmbito do processo de inquérito da

PJM, detalhando horas e parelhas de militares das alegadas rondas. O processo disciplinar iniciou-se no dia

14 de agosto de 2017, tendo sido determinada a aplicação de uma pena de seis dias de proibição de saída.

Relativamente ao Sargento, que era Comandante da Guarda de Polícia aos PNT, concluiu-se que nessa

qualidade não constituiu qualquer patrulha, nem ordenou a execução de qualquer ronda, conforme

determinação das diretivas em vigor. Provou-se ainda que, embora estando ciente de que nenhuma patrulha

tinha sido constituída, colocou informação falsa no relatório que elaborou, ao reportar rondas apeadas com

horas e respetiva constituição. Assim, não foi determinada a realização das rondas apeadas com horas e

respetiva constituição, não sendo efetivamente determinada a realização de rondas aos PNT, não cumprindo

as diretivas em vigor. Também prestou falsas declarações no relatório da Guarda de Polícia aos PNT. O

processo iniciou-se no dia 14 de agosto de 2017, tendo sido determinada a aplicação de uma pena de 15 dias

de proibição de saída.

Por fim, em relação ao Oficial, foi provado que no exercício das suas funções de Oficial de Dia ao

Regimento, não executou nem mandou executar nenhuma ronda ao perímetro exterior dos PNT, não

cumprindo a diretiva existente. O processo foi iniciado a 6 de setembro de 2017, tendo sido determinada a

pena de Repreensão Agravada.

O Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1 assim justifica as decisões tomadas:

«Se as penas foram leves? Como disse, tenho… Foi feito o processo de averiguações, que indiciou

os aspetos que são do conhecimento dos Srs. Deputados. No seguimento desse processo de

averiguações, foram sugeridas algumas medidas no âmbito do serviço e do controlo das cargas e foi

proposto o levantamento de dois processos disciplinares, o que foi feito. Mais tarde, foi reanalisado o

processo, por mim, e foi decidido abrir um terceiro processo disciplinar. Para cada um dos militares, e

face ao leque de penas que tenho à minha disposição e a todas as atenuantes e agravantes para cada

uma das situações concretas, foram as penas que decidi, enfim, atribuir. Quanto aos militares, quer o

oficial, quer o sargento, quer o praça, até ali tinha deles excelente opinião. Naquele dia, algo se terá

passado — não sei, de facto, não sei — que fez com que as coisas não se passassem da forma como

era normal e como se deviam ter passado. Este militar, o sargento, que desempenhou funções comigo

no Líbano, onde comandei uma Força Nacional Destacada, era, e é, especialista de inativação e teve um

excelente desempenho. Neste dia violou os deveres que os senhores conhecem, mas, como digo, todo o

passado dele serviu, obviamente, de atenuante. Nos outros casos, a situação é idêntica, quer no caso do

capitão, quer no caso do cabo.»

Para além dos três processos disciplinares instaurados no âmbito do processo de averiguações

supramencionado, a Comissão não apurou a existência de qualquer responsabilização formal de nível

superior. Nem ao nível dos Comandantes das Unidades exonerados, nem ao nível da hierarquia do Exército,

como se poderá constatar mais adiante, com a justificações apresentadas pelo General CEME.

3.2 – A exoneração dos comandantes

A 1 de julho de 2017 o CEME, General Rovisco Duarte, tornou pública a exoneração dos cinco

comandantes das Unidades com responsabilidades de segurança aos PNT, na sequência da determinação de

uma inspeção extraordinária à segurança dos PNT e três processos de averiguações.

O primeiro processo de averiguações, sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Controlo de

Armamento e Vigilância nos PNT, designadamente no âmbito da videovigilância.

O segundo, sobre a gestão de cargas e controlo do armazenamento nos PNT, da responsabilidade da

Unidade de Apoio Geral de Material do Exército.

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O terceiro, à área de segurança física (intrusão) dos PNT, da responsabilidade da Unidade de Apoio da

Brigada de Reação Rápida, do Regimento de Paraquedistas, do Regimento de Infantaria N.º 15 e da Unidade

de Apoio Geral de Material do Exército.

Refira-se que a competência para nomear e exonerar oficiais para funções de comando, direção e chefia

no âmbito do Exército é do respetivo Chefe do Estado-Maior, de acordo com a alínea g) do artigo 17.º da Lei

Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro

(Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas).

Assim, considerando o sucedido nos PNT e a necessidade de apurar «com o máximo rigor possível», a

materialidade dos factos ocorridos, bem como as respetivas causas e autores através de processos de

averiguações, de inspeção e inquérito, bem como a necessidade de as diligências investigatórias decorrerem

sem constrangimentos de qualquer natureza, o General Rovisco Duarte, CEME, determinou a exoneração do

Coronel João Paulo de Almeida (Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1), do Coronel José Ferreira

Duarte (Comandante do Regimento de Infantaria N.º 15), do Coronel Manuel Duarte de Amorim Ribeiro

(Comandante da UAGME), do Coronel Hilário Dionísio Peixeiro (Comandante do Regimento de Paraquedistas)

e do Tenente-Coronel David Teixeira Correia (Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação

Rápida).

A 17 de julho de 2017, na sequência da conclusão das averiguações, os cinco comandantes exonerados

são readmitidos «considerando que foram concluídas as averiguações internas à segurança física, ao sistema

de videovigilância e à gestão de cargas e ao armazenamento nos PNT», mas também por não se manterem

«os motivos que justificaram a exoneração determinada» anteriormente.

O General Rovisco Duarte, em sede de audição, explicou que a principal razão, embora tendo outras

subjacentes, «foi a do apuramento de responsabilidades, para não haver dúvidas sobre o apuramento de

responsabilidades». Acrescentou ainda que «às vezes, quando há apuramento de responsabilidades e o Sr.

Comandante estiver no sítio, pode acontecer que haja travamento de processos. A minha experiência indica-

me isso».

O General CEME completou também que outra das razões subjacentes à decisão de exonerar os

comandantes foi a de que «as instituições fecham-se e se todos os papéis de uma investigação passam pelo

comandante este tem tendência a exercer algum filtro», pelo que a decisão também passou por «os proteger e

para não haver dúvidas». O mesmo refere também que «na altura, a base da razão foi a perceção, a imagem

de degradação que estava instalada [que] era objetivamente da responsabilidade dos comandantes».

Releva-se a afirmação do General Rovisco Duarte que, quando questionado, atestou que a sua decisão se

deveu «unicamente a estes factos e nunca a pressão política, porque o poder político não soube o que eu ia

fazer».

No dia 1 de julho, data em que foram exonerados os comandantes, o General Rovisco Duarte foi

entrevistado duas vezes, em dois canais de televisão diferentes: a SIC e a RTP.

O poder político, concretamente o Ministro da Defesa Nacional de então, foi informado da decisão do

General Rovisco Duarte durante a tarde, pelo próprio, depois da sua ida à SIC e no momento antecedente à

sua entrevista, mais tarde, à RTP. Não houve qualquer pedido de aprovação ou reprovação prévio, bem como

tentativa de dissuasão, sobre a decisão por este tomada.

As declarações do General Rovisco Duarte e do Ex-ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes,

assim o indicam.

O General Rovisco Duarte, CEME:

«O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. General, pelas suas competências, como CEME, era o principal

conselheiro do Ministro da Defesa. Pergunto-lhe se falou com o Ministro da Defesa relativamente a estas

demissões que acabaria por decidir naquele dia.

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Dei-lhe conhecimento nessa tarde, após a entrevista

que dei à SIC. Peço desculpa à SIC, na altura não tinha os dados.

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Nessa tarde, após a entrevista à SIC. Nessa tarde, iria

à televisão, poderia explicar tudo o que se passou, e, nessa altura, informei o Sr. Ministro. Disse: «Sr.

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Ministro, vai acontecer isto assim e assim». Do resto da conversa não digo mais nada. Fui eu que o

informei.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Diz que não divulga o resto da conversa?

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Não. Houve conversa de circunstância, mas fui eu que

informei o Sr. Ministro daquilo que ia fazer.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E o Sr. Ministro não o tentou dissuadir para que essas coisas não

acontecessem assim ou foi até favorável a essa decisão?

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Não me recordo, Sr. Deputado. O Sr. Ministro disse:

‘Se o comando é seu…’.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Resposta estranha.

O Sr. Gen. Frederico José Rovisco Duarte: — Não, não é uma resposta estranha. O Comandante do

Exército era eu, não era o Sr. Ministro, Sr. Deputado!»

O Ex-ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes:

«quero dizer-lhe que não fui informado, para efeitos de aprovação, das exonerações e, por razões

evidentes, não pressionei. Penso ter sido informado imediatamente antes da ida do Sr. General à

televisão, mas não posso jurar. Penso que sim e espero que sim, porque seria uma prova de… Mas a

minha ideia é a de que terei sido informado mesmo antes de o Sr. General ir comunicar esse facto na

entrevista televisiva que deu no dia 1 de julho.»

O General Rovisco Duarte explicou ainda que inicialmente seriam exonerados apenas três comandantes: o

Comandante do Regimento de Engenharia N.º 1, uma vez que era a Unidade de serviço à data do incidente; o

Comandante da UAGME, uma que era a unidade gestora do conteúdo dos paióis, do ponto de vista funcional;

e o Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, uma vez que era a entidade

coordenadora da segurança.

A decisão de exoneração de cinco, e não três comandantes, foi proposta pelo então Comandante das

Forças Terrestres, General Faria Menezes, «para haver justiça».

Relativamente à readmissão dos comandantes exonerados, o General Rovisco Duarte testemunhou que

essa foi uma consequência dos próprios processos de averiguações e que não houve razões para abrir

processos disciplinares:

«A readmissão foi o resultado também dos processos. Não havendo razões para abrir processos

disciplinares, aceitei as propostas e readmiti. Foi este o processo. (…) Portanto, havia consequências

dentro da cadeia de comando, para cima, mas não iria abrir, porque não tinha factos concretos que

revelassem infração aos deveres militares e esta era a questão que se colocava. Não havendo

conhecimento de factos imputáveis no âmbito do Regulamento de Disciplina Militar, decidi encerrar o

processo.»

Sobre uma aparente contradição entre as afirmações sobre o «desleixo», «falta de supervisão» ou

«responsabilidade dos comandantes» e a readmissão dos mesmos sem qualquer processo disciplinar, o

General Rovisco Duarte admite que no plano da opinião pública poderá haver contradições, mas que as

conclusões dos processos e os seus despachos com objetivo de implementar novas medidas justificam a sua

decisão.

Faz notar ainda que nos processos de averiguações é proposto o arquivamento do processo sem

procedimentos subsequentes por se considerar que foi cumprido por parte das unidades o Plano de

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Segurança e a determinação quanto ao objetivo e atribuição da força de segurança.

Para além disso, esclarece que é necessário distinguir um processo disciplinar, de um processo de

averiguações. No primeiro caso constatou-se que do ponto de vista disciplinar, não havendo falhas

disciplinares, o processo não seria conclusivo na identificação dessas responsabilidades, tendo em conta a

forma como as NEP estavam redigidas e a forma como as ordens tinham sido difundidas:

«Não encontrei factos disciplinares, como um dos relatórios propõe para arquivar, para não abrir

processos disciplinares. O relatório do inspetor do processo de averiguações na área de segurança física

e intrusão é aquele que diz que, na parte final, termino com três ‘arquive-se’, mas, depois de muitas

considerações e depois de ordens concretas para ação, o inspetor diz-me: ‘Face ao exposto, propõe-se

o arquivamento do presente processo de averiguações sem procedimentos subsequentes por se

considerar que foi cumprido por parte das Unidades o plano de segurança e a determinação quanto ao

objetivo e atribuição da força de segurança’. … Também fui acusado de as punições que foram

aplicadas pelo comandante terem sido leves. O pessoal confunde aquilo que são as punições, uma

infração disciplinar, e aquilo que é um crime, que é o roubo, e fui acusado de as punições terem sido

brandas. A mesma coisa se passa com os Comandos. Uma coisa é o processo disciplinar, outra coisa é

o processo de averiguações. As razões de não ter mandado… Ponderei muito sobre isso: se mandasse

abrir processos disciplinares a todos os comandantes, concluindo pela causa ou não, depois de ter

falado também com o assessor jurídico, não havendo falhas disciplinares, o processo não seria

verdadeiramente conclusivo do ponto de vista de deteção e apuramento de responsabilidade disciplinar,

porque não era claro quem é que tinha de fazer o quê. A forma como a NEP estava redigida e a forma

como as ordens tinham sido difundidas, nomeadamente a nível dos comandos superiores, elas não eram

claras na atribuição taxativa de dizer assim: ‘Não cumpriste esta ordem’. Não foi nesse sentido. Portanto,

tinha duas hipóteses: ou persistia e mantinha-os todos afastados, e não havia razões para tal porque,

quando os afastei, disse-lhes objetivamente que confiava na ação deles mas que eles tinham de ser

afastados porque temos de ir até ao fim, ou readmitia-os e era um problema de controlo de danos,

porque os assuntos tinham sido conseguidos. Ou seja, o que estava em causa era o apuramento de

responsabilidades, quer no âmbito da gestão… E isso estava no processo criminal. Pode ter dado essa

ideia, de aparente falta de senso ou de contradição, não sei, mas foi a minha decisão, foi o meu juízo

puramente militar, dentro das minhas competências.»

3.3 – As exonerações e demissões na estrutura do Exército

No dia 29 de junho de 2017, após a Cerimónia do dia dos Comandos, foi realizada uma reunião informal do

Conselho Superior do Exército, com a presença do Comandante das Forças Terrestres, General Faria

Menezes, do Comandante de Pessoal e Ajudante General do Exército, General Antunes Calçada e do

Comandante da Logística, General Campos Serafino.

Nessa reunião informal, segundo o General Faria Menezes, foi decidida a postura a adotar pelo Exército

relativamente ao sucedido, considerando, desde logo, a situação «muito grave», delineando a gestão e

limitação de danos.

O General Faria Menezes identifica, no seu depoimento e no seguimento das suas afirmações, um

«momento chave» ocorrido já no dia 30 de junho, ao qual deu particular relevo, afirmando que:

«o que é verdade é que, no dia 30, o assunto foi trazido para debate público e de forma acintosa.

Acintosa não no sentido ofensivo para ninguém, mas é no sentido de dizer assim: «Há que tomar

medidas!». Ou seja, foram pedidas na praça pública demissões. Foi a primeira vez que se ouviu a

palavra «demissões».

O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, do PSD, no sentido de «integrar também essa informação e

perceber a linha do tempo», questionou o General Faria Menezes sobre a quem se referia, ao qual respondeu:

«Pelo Sr. Dr. Passos Coelho ao microfone, numa viagem qualquer, nos órgãos de comunicação

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social. Foi a primeira vez que ouvi falar em demissões. Julgo que o texto, e posso estar enganado, não o

tenho aqui, é claramente assim: É inadmissível que não tenha havido demissões. Nem sequer é posto

«político» ou «militar», falou em demissões e pela primeira vez, houve esta dimensão da ocorrência que

até ao momento estava contida a nível militar por nós, generais».

Já no dia 1 de julho de 2017, durante a tarde, o General Rovisco Duarte transmitiu ao General Faria

Menezes a sua decisão de exonerar alguns comandantes, facto que não tinha sido discutido até ao momento.

Foram feitas várias tentativas, por parte deste General, no sentido de demover o CEME da sua decisão, mas

sem sucesso – o que levou ao anúncio da sua intenção de ser exonerado:

«Mas eu disse: «Se tomas essa posição, imediatamente, deixo de ser teu General CFT! Porque isso

viola os princípios todos que sempre servi na tropa e não consigo ser leal com esse procedimento. E,

para não ser indisciplinado, tenho de sair».

O General Faria Menezes esclareceu que «a partir desse momento» tomou a decisão de pedir um

Conselho Superior do Exército formal, a fim de «solicitar as posições oficiais dos Srs. Generais naquele

Conselho».

Ainda na sequência da sua divergência, terá contactado a Casa Militar do Presidente da República no

sentido de obter uma audiência:

«Por isso pensei: ‘Já que com o General Jerónimo o Sr. Presidente não conseguiu ou não achou

necessário intervir’ — e eu tinha a esperança de que o Sr. Presidente ainda conseguisse juntar as peças

daquele puzzle que estava completamente descredibilizado… Nesse momento pensei que a única

hipótese era dizer ao Sr. Presidente da República como é que isto ia ficar. Pedi uma audiência ao Sr.

Presidente da República. Naturalmente não foi possível porque no dia 4 o Sr. Presidente se reuniu com

os chefes militares e o Sr. Chefe da Casa Militar transmitiu-me que, uma vez que ele já tinha reunido

com os órgãos superiores, já tinha recolhido opinião, a minha opinião não seria recolhida, sem qualquer

menosprezo por ela.»

Terá sido também nesse momento que sugeriu ao General Rovisco Duarte que procedesse efetivamente,

ao nível das averiguações, da mesma forma que se tinha procedido no caso das mortes do Curso de

Comandos.

O General Rovisco Duarte esclareceu que uma das razões para a discordância, da parte do General CFT,

tinha por base exatamente essa proposta, «do canal de Comando das Forças Terrestres», relativamente às

averiguações, uma vez que o CFT defendia apenas um processo de averiguações ao Regimento de

Engenharia N.º 1, não envolvendo a cadeia de Comando das Forças Terrestres – o que levaria ao isolamento,

nas averiguações, do Comando da Logística e dos restantes Comandantes, colocando de parte um processo

de averiguações mais amplo e integrado.

Essa foi uma solução rejeitada pelo General Rovisco Duarte, uma vez que se assemelhava às

averiguações que o Comando das Forças Terrestres tinha pretendido levar a cabo no âmbito das mortes no

caso do Curso dos Comandos, que terão, segundo depoimento do General Rovisco Duarte, demorado mais do

que o aceitável e era necessário atacar o sucedido em Tancos com rapidez e de forma abrangente ao nível

das responsabilidades também da cadeia de comando:

«Aquela proposta de iniciar o processo de averiguações e descansarmos ou sentarmo-nos sobre

esse processo de averiguações ao Regimento de Engenharia N.º 1 era algo com que não concordei na

altura. Não disse nada, só disse ‘isto vai dar tudo no mesmo’, porque esta era a posição no caso dos

Comandos inicialmente. Por isso é que relaciono os casos. Tenho de dizer aqui algo que aconteceu, se

permitirem depois, relativamente ao processo dos Comandos, porque quando saí, não iria contemporizar

com a situação de esperar sentado, passo o termo, à espera de um processo de averiguações, nem

deixaria que se criasse o equívoco quanto à determinação de ir ao fundo da questão. É que a posição

proposta fundamentalmente pelo canal de comando CFT era ‘processo de averiguações a decorrer no

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Regimento de Engenharia n.º 1, esperamos tranquilamente e depois logo se vê’. Nada disto. Essa

posição era uma posição de conforto. Porquê?! Porque só envolvia o Regimento de Engenharia N.º 1 e,

a seguir, deixava de fora a cadeia de comando CFT, porque não o beliscava, deixava de fora o Comando

da Logística e deixava de fora os outros comandantes.»

O General Rovisco Duarte explica, mais detalhadamente, a sua decisão, comparando a situação de Tancos

ao que se sucedeu no âmbito do Caso dos Comandos e com o aprontamento de forças para a RCA:

«Srs. Deputados, a passagem do primeiro contingente, da primeira força, para a segunda força, o

estado de inoperacionalidade das viaturas era de 40% quando eu lá cheguei… Pergunto: então, onde é

que está o Comandante das Forças Terrestres? Onde é que está o Comandante da Logística? E eu

apercebo-me, pelo e-mail que me chegou às mãos, que havia situações críticas e fui à República Centro

Africana e o Exército, no espaço de um mês, colocou no teatro 36 toneladas de sobressalentes para

efeitos de manutenção e a força passou totalmente 100% para a segunda força nacional destacada.

Além disto, o CFT omitiu-me alguns factos graves, que eu não vou aqui referir por razões de segurança

militar, mas omitiu-me factos graves, portanto, eu fui perdendo a confiança. Mas não só; no caso dos

Comandos, e aqui tenho de relevar a presunção de inocência dos militares que estão envolvidos no

processo do Ministério Público até prova em contrário, eu fui determinista no apuramento das

responsabilidades dos Comandos. Aliás, se me derem tempo, eu demonstro que a posição do CFT foi de

atrasar, de refugiar-se no processo de averiguações para ver o que é que se passava. E eu aí — isto é

verdade, nunca disse isto a ninguém — ao fim de um mês de ver o processo a mastigar, chamei-o de

lado e disse-lhe: ‘Meu caro, já se perdeu um mês na averiguação de responsabilidades. Eu não aceito,

vou chamar o processo a mim’. E a resposta foi: ‘Não, não lho posso dar, desautoriza-me e sou

desautorizado em termos de cadeia de Comando’. E a resposta foi simples: ‘O processo tem de avançar

rapidamente e tem que se apurar responsabilidades e eu não vou estar à espera. Dou-te uma semana

para completares os processos, depois de um mês’. E ele completou os processos e foram entregues. A

posição inicial é que só havia uma falha simples mas era arriscado utilizar-se e dizer que só havia uma

falha. O resultado final foram três processos disciplinares. Portanto, esta foi mais uma que eu tinha

sentido. Quando me vêm dizer, objetivamente, que o processo de averiguações tinha dado sucesso nos

comandos, isso aconteceu porque eu o exigi, chamei-o de lado, a sós, e tomei uma atitude de força. Por

isso é que eu digo que foram aqui omitidas situações relevantes. Eu exigi o processo, sob risco de o

processo continuar a mastigar.»

Relativamente ao Ajudante General do Exército, General Antunes Calçada, precisou, igualmente, que foi na

reunião informal de dia 1 de julho, após a Cerimónia do dia dos Comandos, que combinaram «como atacar a

crise», tendo-se definido «primeiro, os termos do comunicado que saiu para a imprensa nesse dia», bem como

«o que se ia passar a seguir do ponto de vista disciplinar, averiguações». Ou seja, que ia levantar-se um

processo de averiguações no Regimento, mas também que «a Inspeção-Geral do Exército ia ser chamada a

intervir para investigar o que se tinha lá passado». Nesse sentido acrescentou, por fim, que foi também

decidida a «reparação imediata das vedações e, por último, a desselagem dos carregadores dos elementos

que faziam a segurança».

No que respeita às exonerações, o Ajudante General do Exército reclama que «o General Rovisco Duarte

não ouviu o que eu pensava sobre o assunto», tendo-lhe comunicado a sua decisão de exonerar os cinco

comandantes pouco antes de o anunciar publicamente:

«O General Rovisco Duarte não ouviu o que eu pensava do assunto, não! Comunicou me que tinha

decidido exonerar os cinco comandantes responsáveis pela nomeação de pessoal às sete e meia do dia

1 de julho e, de facto, meia hora depois confirmou e disse: ‘Vou anunciar isso no Telejornal’. O resto foi

conversa entre nós os dois, mas também não durou muito, porque eu disse-lhe: ‘Pronto, pá, tu sabes o

que vai acontecer, segunda-feira falamos’.»

O mesmo explica ainda que não teve hipóteses de o dissuadir, uma vez que:

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«Portanto, sobre a dissuasão, durante a tarde de sábado, depois de ele ter decidido o que decidiu,

quem teve mais contacto com o General Rovisco Duarte foi o General Menezes, porque quatro dos

coronéis pertenciam à cadeia de comando do General Menezes e o quinto… Julgo que ele também falou

com o General Serafino. Comigo, a única vez que pegou no telemóvel foi às 19 horas e 30 minutos, meia

hora antes de entrar no ar na RTP, para me dizer que tinha decidido aquilo. Portanto, não tive hipóteses

de o dissuadir. A única coisa que disse foi, e disse-lhe mesmo: ‘Sabes o que é que isso quer dizer?!’ E

ele ficou a saber que me ia embora, porque não conseguia admitir uma situação destas.»

O General Rovisco Duarte, por sua vez, contesta a versão do General Antunes Calçada, pelo que terá

tentado contactá-lo durante essa tarde, por diversas vezes:

«O Tenente-General AGE (Ajudante-General do Exército) só não soube e veio dizer publicamente

que tinha sido avisado meia hora antes porque não estava disponível. E eu, no Conselho Superior do

Exército, disse-lhe: «Calçada, desculpa lá, estás a acusar-me de só teres sabido meia hora antes mas tu

não me atendeste os telefonemas». Respondeu: ‘Ah pois não, estava no centro comercial’. Onde é que

está a seriedade? Estava no centro comercial, não me atendeu o telefone… Quando o CFT me

perguntou se eu já tinha falado com o Calçada, eu disse: ‘Ele não me atendeu durante esta tarde toda’.

Depois, atendeu mas ainda foi dizer: ‘Ah, só fui avisado meia hora antes’. Então, que tivesse levado o

telefone! Tem de se perceber verdadeiramente as reais intenções e as motivações subjacentes a esta

contestação dos comandantes, que parece ser o centro desta questão toda. Foi uma decisão minha,

solitária, e, quando a tomei, comuniquei à tutela. Já fui pressionado no sentido de ter recebido

telefonemas de várias pessoas, familiares, que me perguntaram: mas não houve nada? Desculpem, se

me conhecem bem, sabem que eu nunca aceitaria qualquer pressão. Eu sabia que o Exército tinha de

ter um rumo para arrumar a situação. Se nós analisarmos os papéis todos que estão para atrás, isto não

é forma de atuar no Exército. Não pode ser tudo para o CFT e para o combatente vai tudo e, depois,

quem está na retaguarda, como se diz, dorme em tendas de campanha e outras coisas do género. Não

pode ser! Desculpem! Tem de haver aqui algo e na minha intervenção no Exército digo isso. Só falei aqui

de uma frase, mas eu disse que ia fazer um controlo rigoroso.

A exoneração dos cinco comandantes supra-explanada foi uma decisão «solitária» do então CEME,

General Rovisco Duarte, que acabou por ser o «pretexto» para que dois tenentes-generais com

responsabilidades de Comando acabassem por se afastar da estrutura do Exército, num momento

particularmente grave para a instituição militar.

O General Rovisco Duarte reconhece, no entanto, que o problema não tinha começado em Tancos:

«O Sr. General Frederico José Rovisco Duarte: — Eu falei um pouco naquilo que foi a postura dos

nossos Tenentes-Generais nestes dois anos. Eu senti, como já disse, uma atitude crítica de tudo o que

tinha que ver com a tutela a partir da minha tomada de posse, meti água na fervura várias vezes, e

entendo que se os Srs. Tenentes-Generais tivessem sido institucionais teriam aceitado ficar, nada disto

teria acontecido, e teriam ajudado o Exército a resolver estes problemas.»

4 – AS QUESTÕES DE SEGURANÇA DO PAÍS E A INVESTIGAÇÃO

4.1 – A posição do SIRP

Contextualização e enquadramento

O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) é o organismo do Estado responsável por

prestar apoio ao decisor político, antecipando e avaliando as diferentes ameaças que visem o país e os seus

interesses, nomeadamente: a segurança interna e externa, a independência nacional, os seus interesses

nacionais e a integridade da unidade do Estado português.

O Sistema atua numa vertente interna, pela ação do Serviço de Informações e Segurança (SIS) e numa

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vertente externa, pela ação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

O SIED é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da

independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.

O SIS é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da

segurança interna, a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de atos que, pela sua

natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido. Nestes atos estão

incluídos os movimentos que promovem a violência (designadamente de inspiração xenófoba ou

alegadamente religiosa, política ou desportiva) e fenómenos graves de criminalidade organizada, mormente de

carácter transnacional, tais como a proliferação de armas de destruição em massa, o branqueamento de

capitais, o tráfico de droga, o tráfico de pessoas e o estabelecimento de redes de imigração ilegal.

Há, no entanto, que distinguir os campos de ação das informações de segurança das da investigação

criminal. É nesse contexto que se criam instrumentos distintos em áreas distintas: a do Sistema de

Informações e Sistema de Investigação Criminal/Sistema de Segurança Interna (SSI).

A colaboração do SIS com as Forças e Serviços de Segurança é realizada ao abrigo de um

enquadramento jurídico definido pela Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008), que cria o Sistema de

Segurança Interna. De acordo com a referida Lei, deverá ser estabelecido entre o Secretário-geral do SSI e o

Secretário-geral do SIRP um mecanismo adequado de cooperação institucional, de modo a garantir a partilha

de informação com observância dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado.

A cooperação desenvolve-se em sedes várias a distintos níveis, do político ao técnico-operacional, de

acordo com o modelo previsto na referida Lei de Segurança Interna, nomeadamente o Conselho Superior de

Segurança Interna; o Gabinete Coordenador de Segurança; o Secretariado Permanente do Gabinete

Coordenador de Segurança; e a Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT).

Os Serviços de Informações e o furto do material militar em Tancos

Relativamente à atuação dos Serviços de Informações portugueses no âmbito do furto de material militar

ocorrido em Tancos, a temática foi acompanhada pelo SIS a partir do momento em que houve notícia pública

dos factos. Terá existido efetivamente uma reunião no CISMIL, com a participação do SIS, no dia 29 de junho,

pelas 10h00, na linha das diversas reuniões habituais com outras entidades, nas quais o SIS ou o SIED

participam. Essa reunião terá decorrido ao mesmo tempo em que se preparava o comunicado do Exército à

imprensa, que foi divulgado na comunicação social por volta das 11h00.

Sobre esse facto, o Secretário-geral do SIRP coloca em causa a ausência de comunicação prévia

relativamente ao sucedido, questionando se «os polícias e os ladrões devem saber ao mesmo tempo ou se

deveria haver uma comunicação prévia às autoridades competentes para tentar tomar a dianteira».

Nesse sentido, acrescenta, que «se soubesse de um furto numa instalação militar a primeira coisa que

fazia era comunicar isso aos Serviços de Informações e às polícias», mas que, «terá havido uma sensibilidade

diferente, [por exemplo] em inventariar o material que desapareceu… [etc.]»

Até ao momento em que ocorreu o furto a questão do material militar era uma questão respeitante à

segurança militar, passando a ser um problema de segurança nacional, especificamente de segurança interna,

a partir do momento em que o equipamento desapareceu das instalações militares. Essa é a posição do

Secretário-geral do SIRP à data dos factos.

De acordo com o depoimento prestado pelo Secretário-Geral do SIRP, em funções à data dos factos, a

informação que os serviços obtiveram inicialmente foi a que se veiculou nos órgãos de comunicação social e a

que depois se coligiu de seguida na reunião do Gabinete Coordenador de Segurança.

Procedimentos adotados

Foram feitos contactos com as diversas Forças e Serviços de Segurança, acionadas as fontes dos Serviços

em território nacional e foram contactados os parceiros congéneres ao nível de Informações e Segurança, com

objetivo de dar conta da situação e do equipamento subtraído no sentido de se detetar movimentações e

serem fornecidos elementos relevantes aos Serviços portugueses.

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O furto no contexto internacional

Quanto à possibilidade de relação do desaparecimento do material militar em Tancos com outros casos

recentes de desaparecimento de material militar em países como a França, a Alemanha ou Israel, os Serviços

entenderam não haver razões para estabelecer qualquer relação, afastando «liminarmente» essa hipótese. No

contexto ibérico, a possibilidade (veiculada pela imprensa) de o material ser desejado ou ter como destinatário

uma organização político-militar espanhola (ETA), foi também afastada, não havendo qualquer indício nesse

sentido, ao que acresce o facto de a organização estar «completamente moribunda» e «decapitada», afirmou

o ex-Secretário-geral do SIRP.

A avaliação do grau de ameaça

Sendo da competência exclusiva do SIS a avaliação do grau de ameaça à segurança nacional, os Serviços

avaliaram o significado do desaparecimento do material militar ao nível da segurança interna, tendo por base

na avaliação um conjunto de indicadores técnicos utilizados para esse fim, tendo em conta, entre outros

elementos, os potenciais agentes de ameaça, as suas intenções e as suas capacidades.

A avaliação efetuada permitiu concluir que se tratava de um problema relacionado essencialmente com o

crime organizado, concretamente o tráfico de armas. Os serviços não excluíram, no entanto, o risco de o

material desaparecido «ir parar às mãos de pessoas envolvidas noutro tipo de riscos para a segurança

nacional». Neste contexto, importa não confundir os conceitos de risco e ameaça.

Os graus de ameaça estabelecidos pelos Serviços de Informações variam em cinco níveis: desde o grau de

ameaça reduzido ao grau de ameaça imediato. Conforme explicou o Secretário-geral do SIRP, o grau de

ameaça não é alterado com base «em qualquer situação», uma vez que essa alteração «não tem um efeito

neutro», obrigando a uma alteração do dispositivo das Forças e Serviços de Segurança. Acrescenta ainda que

as alterações constantes no grau de ameaça poderão, a longo prazo, gerar uma menorização e prontidão de

quem nessas circunstâncias terá de garantir a segurança e a proteção do País.

Foi feita uma «avaliação rigorosa e cuidadosa» relativamente ao significado dos factos para a segurança

interna. Atribuiu-se um grau de ameaça significativo relativamente ao problema do crime organizado,

especificamente relacionado com o tráfico de armas, mantendo o grau de ameaça geral do país no nível

moderado – nível que vigorava no momento do furto, que se manteve e mantém-se na atualidade. A avaliação

foi feita com base nos já referidos indicadores, não excluindo todo o histórico de que os serviços dispunham

relacionados com a temática e que foram avaliados, concretamente, pelo SIS.

Nesse sentido, a análise dos serviços também apontou para uma relação com cenários de conflito,

envolvendo instalações militares, «eventualmente com alguma conivência que poderia ou não existir dentro

dessas instalações», de pessoas que «estiveram em cenários no Médio Oriente, Ásia Central e África». De

acordo com o depoimento do Secretário-Geral do SIRP, esse cenário, no âmbito do crime organizado e não

concretamente do terrorismo, revelou-se o mais provável, tendo sido esse o resultado da avaliação efetuada.

Acrescenta-se que possibilidade de não alterar o grau de ameaça com o objetivo de não criar “alarme

social” foi liminarmente recusada. Segundo o que foi transmitido à Comissão «isso não é tido em conta na

definição do grau de ameaça, sob risco de colocar em causa os serviços e a credibilidade do Estado».

A investigação criminal e os Serviços de Informações: as ligações a grupos terroristas

Importa nesta fase distinguir as competências das autoridades judiciais e o desenrolar da investigação

criminal associada ao caso do furto de material militar em Tancos – que contempla várias hipóteses e linhas

de investigação, inclusive a do terrorismo nacional e internacional – das competências em matérias de

avaliação de risco e ameaça à segurança nacional, detidas pelo SIRP, em específico o SIS.

O SIRP esclareceu que independentemente do que outras Forças e Serviços de Segurança «digam

relativamente ao perigo e risco dos equipamentos», os Serviços é que «têm os elementos e as condições para

fazer essa avaliação», relativa ao grau de ameaça. No entanto, esclarece o SIRP que esses factos foram

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efetivamente comunicados aos SIS e «o SIS teve em conta as sensibilidades das Forças e Serviços de

Segurança e das Forças Militares, mas manteve aquele grau de ameaça, embora tenha elevado para

significativo naquele segmento específico relacionado com a criminalidade organizada máxima com o tráfico

de armas». Acrescentam igualmente que «qualquer instrumento é um instrumento que potencialmente pode

por em causa a segurança interna», relembrando, para o efeito, que hoje «praticam-se atos terroristas com

armas ligeiras e até com veículos automóveis».

O SIRP admitiu a possibilidade de o material ir parar a organizações terroristas, mas apresentou esse

cenário como distante: «sem prejuízo da possibilidade, obviamente, sempre, de algum desse equipamento ir

parar a outros destinos, inclusivamente para destinos relacionados com ações terroristas». No entanto,

esclareceu que essa foi «uma hipótese que não estava nem na primeira, nem na segunda nem terceira linha,

por ventura, das nossas preocupações».

São rejeitadas quaisquer contradições entre as posições avançadas pelo inquérito criminal em curso

relativamente ao grau de ameaça:

«não há contradição nenhuma porque a única entidade que tem competência para fazer essa

avaliação é o SIS. Pode haver contradição entre quem tem competência e quem não tem. Agora isso

não é uma contradição porque o SIS é a única entidade competente para esse efeito».

O que importa, segundo o transmitiu o Secretário-geral à Comissão de Inquérito, é «situar o que se passou

num contexto de probabilidades», sendo que as probabilidades avaliadas foram as já anteriormente

mencionadas, que não levaram à alteração do grau de ameaça.

Informações ou indícios prévios sobre o incidente

Os Serviços confirmaram que não dispunham de informação ou indícios especificamente relacionados com

o furto de material militar ocorrido nos PNT. Nesse sentido, acrescentam que o material furtado dos paiolins

dos PNT estava num complexo militar, sendo a competência e responsabilidade da segurança em instalações

militares, incluindo informações sobre a segurança do material, ao nível de serviços de informações, do Centro

de Informações e Segurança Militares.

No entanto, não excluem que há troca de informações, mas neste caso não era especificamente no âmbito

das competências do SIS. Além do mais, acrescentam os Serviços que fizeram «muitos relatórios» sobre

questões relacionadas com armas e especificamente com furto de armas, relembrando, para o efeito, a

preocupação que havia no âmbito de anteriores situações de subtração de armamento quer na Carregueira,

mas também no Arsenal do Alfeite e em instalações da PSP.

Relativamente à PSP, acrescenta-se que os serviços não dispunham de elementos que pudessem

relacionar o furto de material militar em Tancos com a situação do furto das Glock na PSP. De acordo com o

que foi transmitido à Comissão de Inquérito, «foram feitas análises daquilo que se passava e havia um dever

de se estar atento a este risco», tendo em conta o nível de procura de armas no mercado de armamento, que

é elevado em muitas partes do globo. O SIRP remete para a investigação criminal eventuais relações entre os

dois casos.

Por fim, sublinha o Secretário-Geral do SIRP que não tem a «mínima dúvida de que se houvesse

informação relevante necessária para a segurança militar por parte do SIS, que seguramente tinha

comunicado essa informação. Não tenho a mínima dúvida quanto a isso».

4.2 – O Sistema de Segurança Interna (SSI) e o que resultou das reuniões da UCAT

UCAT: contexto e enquadramento

A Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT) funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna

(SSI), sob coordenação do Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna. É o órgão de coordenação e

partilha de informações entre as entidades que a integram, no âmbito da ameaça e do combate ao terrorismo,

competindo-lhe ainda a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de

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Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos

de contacto para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo.

Integram a UCAT o Secretário-geral do SSI, o Secretário-geral do SIRP, o Comandante-geral da GNR, o

Diretor nacional da PSP, o Diretor nacional da PJ, o Diretor nacional do SEF, o Diretor do SIED e do SIS e o

Comandante-geral da Polícia Marítima. Podem ainda integrar a convite do Secretário-geral do SSI, consoante

as matérias a tratar, representantes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Autoridade

Marítima Nacional, da Autoridade Aeronáutica Nacional, da Autoridade Nacional de Aviação Civil, do

Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do Diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, do

Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança.

Pode ainda, por convite ou iniciativa própria, participar em reuniões um representante da PGR.

O SSI e a UCAT no contexto do furto do material militar em Tancos

Em relação à atuação do SSI, nomeadamente ao nível da UCAT, no âmbito do furto de material militar

ocorrido em Tancos, o assunto foi acompanhado pela pela Secretária-geral do SSI e pela UCAT a partir do

momento em que houve notícia pública dos factos, tendo a Secretária-geral sido alertada por um membro do

seu Gabinete após o comunicado do Exército divulgado na manhã de dia 29 de junho de 2017.

Coloca-se, no entanto, a questão do porquê de factos com a gravidade do sucedido não terem sido

comunicados por via dos canais adequados para o efeito.

Afirma a Secretária-Geral que tendo conhecimento dos factos pela comunicação social e ao abrigo do

artigo 35.º da Lei de Segurança Interna, foi contactada a entidade interlocutora direta, neste caso o Estado-

Maior-General das Forças Armadas, concretamente na pessoa do General CEME, General Pina Monteiro.

Coloca-se também a mesma questão já identificada no âmbito da atuação do SIRP, relativamente à

reunião que ocorreu na manhã do dia 29 de junho, no CISMIL. Na reunião do CISMIL, conforme transmitiu a

Secretária-geral do SSI à Comissão de Inquérito, não havia nenhum representante do Gabinete da Secretária-

geral do SSI, apenas representantes de entidades que integram o SSI e também a UCAT. Dessa reunião não

foi veiculada qualquer informação sobre Tancos. Acontece que a reunião terá ocorrido, relembra, praticamente

ao mesmo tempo que era divulgado na imprensa a informação sobre o furto.

Também no mesmo dia 29 de junho, ao mesmo tempo que decorria a reunião no CISMIL e era divulgado à

imprensa a notícia do furto, decorria uma reunião semanal da UCAT, que reúne todas as quintas-feiras entre

as 10h00 e as 13h30. Dessa reunião também não constou informação sobre Tancos, uma vez que, de acordo

com o transmitido pela Secretária-geral do SSI, «nenhum representante teria conhecimento do que se tinha

passado no dia anterior».

Sublinhe-se, neste âmbito, que a responsabilidade de partilhar informação é de quem detém a informação,

sendo esse um princípio básico na investigação e articulação entre as Forças e Serviços de Segurança, bem

como as demais entidades que integram o SSI. Esse princípio, por outro lado, está aliado à necessidade de

conhecimento de factos para que se possam acionar mecanismos e agir. Como refere a Secretária-geral do

SSI, «as entidades, o Sistema, tinha necessidade de conhecer. Mas essa responsabilidade é de quem tem a

informação».

Entende-se que quem tinha a informação em primeira mão era o Exército, ou seja, as Forças Armadas.

Conhecidos os factos, a preocupação imediata foi delinear o conjunto de procedimentos e acionar os

mecanismos possíveis e necessários para decidir e avaliar os impactos e a projeção do sucedido ao nível da

segurança interna.

Apesar dos factos não terem sido transmitidos previamente à divulgação da imprensa, a partir do momento

em que foi do conhecimento do SSI e da UCAT, os canais de informação, de comunicação e agilização entre

as entidades com responsabilidades diretas ou indiretas que fazem parte do SSI e da UCAT funcionaram. De

acordo com a Secretária-geral do SSI, foram colocados em marcha todos os mecanismos, respeitando as

competências das entidades envolvidas e com a coordenação da Secretária-geral do SSI.

Recorde-se que de acordo com a Lei e com o que foi transmitido em sede de Comissão, a UCAT funciona

em permanência, com canais de comunicação e de troca e partilha de informação seguros entre as entidades

que fazem parte da Unidade. A UCAT não atua por impulso de reuniões, funcionado continuamente no espaço

e no tempo e assegurando a troca e partilha de informações, entre outras funções que lhe estão atribuídas.

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Neste caso concreto, o primeiro ponto de contacto manteve-se, como inicialmente indicado, com o General

Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

O General CEMGFA, que se encontrava fora do território nacional, em Bruxelas (a participar numa reunião

ministerial da NATO) foi contactado pessoalmente pela Secretária-geral do SSI na manhã de dia 29 de junho.

O contacto não foi bem-sucedido, havendo um retorno da chamada apenas ao final do dia. Foi transmitida a

necessidade de avaliar toda a situação e disponibilizar mais informação que, entretanto, pudesse já ter sido

reunida. Nesse momento terá sido articulada a reunião da UCAT para o dia seguinte, 30 junho, ao final da

tarde.

Atesta a Secretária-geral do SSI que foi realizado um conjunto de contactos alargados nesse dia, incluindo

uma reunião com o General CEMGFA e contactos bilaterais entre a Procuradoria-Geral da República, a Polícia

Judiciária e a Polícia Judiciária Militar, envolvendo outras entidades que integram a UCAT.

Antes do início da reunião da UCAT, às 18h30, estava já em marcha um conjunto de atividades envolvendo

diversas entidades cujos representantes estariam presentes, mais tarde, na reunião. Ou seja, a reunião de

coordenação de dia 30 de junho, às 18h30, foi precedida quer no próprio dia, quer no dia anterior, de um

conjunto de contactos e diligências diretamente relacionadas com o seu objeto – o furto do material militar

ocorrido em Tancos.

Na reunião da UCAT de dia 30 de junho, para além das entidades com assento permanente na UCAT –

GNR, PJ, PSP, SIS, SIED, Polícia Marítima e SEF – e do General CEMGFA, que participou a convite da

Secretária-geral do SSI, estiveram presentes representantes da Procuradora-Geral da República, o Diretor do

Departamento Central de Investigação e Ação Penal e os dois Procuradores titulares do inquérito que,

entretanto, fora instaurado pelo Ministério Público.

Os objetivos e as decisões resultantes da reunião da UCAT

Como explicado pela Secretária-geral do SSI em sede de audição em Comissão, a reunião tinha

fundamentalmente como objetivo, refletir em conjunto e agilizar mecanismos de troca de informação por via do

mecanismo mais ágil para o efeito – a UCAT. Nesse sentido, permitir também ao SIS a concretização das

suas competências de avaliação na determinação do grau de ameaça em resultado dos acontecimentos

conhecidos e em parceria não só com os serviços congéneres, mas em cooperação com o SIED e com órgãos

de informação das demais Forças e Serviços de Segurança, de acordo com o Plano de Coordenação,

Controlo e Comando Operacional das Forças e Serviços de Segurança.

No momento em que decorre a reunião da UCAT estava já a decorrer uma investigação criminal, resultante

de um inquérito criminal instaurado na tarde de dia 30 de junho, visando o «crime de furto, organização

criminosa e também terrorismo». Nessa reunião terá sido discutida e explicada esta questão, tendo a

Secretária-geral do SSI, em audição, explicado que o enquadramento jurídico do inquérito tinha em conta

várias linhas de investigação, de âmbito mais alargado, com uma qualificação jurídica que abria várias linhas

de investigação e permitiria, nos termos do Código do Processo Penal, um conjunto alargado de meios de

obtenção de prova.

Efetivamente na qualificação jurídica do Ministério Público está, como linha de investigação, o terrorismo e

terrorismo internacional. Do ponto de vista da qualificação jurídica e das linhas de investigação na área

criminal, esclarece que essa é uma área de intervenção das autoridades judiciárias que em nada colide com

as competências de quem determina o grau de ameaça à segurança interna: o SIS.

No entanto, relativamente à ameaça terrorista em concreto, aquilo que se revelou foi que:

«não estavam identificados, não havia dados nem indícios que houvesse um quadro de facto de

ligação ao terrorismo e que, por via disso, o grau de ameaça de moderado relativamente ao terrorismo

tivesse que sofrer alguma alteração».

De acordo com a Secretária-Geral do SSI, a tese principal que resultou da reunião da UCAT relacionava-se

com o crime organizado e com o tráfico de armas. Não obstante a não alteração do grau de ameaça geral e do

especificamente relativo ao terrorismo, e tendo em conta a alteração do grau de ameaça relativamente ao

crime organizado, foram tomadas diligências de acordo com as competências de cada uma das entidades

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presentes na UCAT:

«a questão do crime organizado em termos de tráfico de armas foi uma questão colocada, mas

fundamentalmente todos os parceiros foram unânimes e concordaram em, dentro daquilo que é a sua

autonomia técnica e tática, tomar as medidas necessárias independentemente de não haver aqui uma

situação que não implicasse a alteração do grau de ameaça».

A realização da referida reunião no dia 30 de junho permitiu assim, reforçar um conjunto de práticas que

estavam em curso e agilizar outros mecanismos de ação. Foram tomadas todas as mensurações de acordo

com as competências de cada entidade, reforçando medidas de segurança em locais considerados sensíveis,

em pontos de passagem permitida, ao nível das fonteiras terrestres e aéreas, bem como o policiamento e

controlo de zonas adjacentes às zonas militares, da competência da GNR. De acordo com o que transmitiu à

comissão a Secretária-geral do SSI, foram também realizados controlos inopinados, o SEF reforçou a sua

ação pelo seu conhecimento direto da comunidade estrangeira em Portugal e a PSP também tomou todas as

medidas necessárias, procedendo à suspensão da circulação de explosivos durante alguns dias.

De acordo com o que transmitiu, foi ainda identificada a necessidade de difundir a lista de material furtado

em todas as plataformas e sistemas de informação, quer ao nível militar, quer ao nível das Forças e Serviços

de Segurança e ao nível internacional através do Gabinete Nacional SIRENE, que opera com o sistema SIS

Schengen, mas também ao nível da EUROPOL e INTERPOL. A lista podia ser consultada por qualquer Força

ou Serviço de Segurança, tendo sido inserida no Sistema SIS-2, ou seja, disponível a todas as entidades

policiais em qualquer parte do País.

«mas efetivamente o quadro de terrorismo não foi de todo, de forma nenhuma, os Srs. Deputados

têm a ata, não foi de forma nenhuma o quadro de possibilidades que se colocou»

Porque não foi alterado o grau de ameaça:

Como já referido anteriormente pelo Secretário-Geral do SIRP e reforçado pela Secretária-geral do SSI, o

serviço competente para avaliar e determinar a alteração ou não do grau de ameaça é o SIS. A função das

restantes entidades da UCAT é, segundo nos diz a Secretária-Geral, a de colaborar com toda a informação e

meios de que dispõem para que o SIS possa cumprir a sua missão.

Explica que o grau de ameaça varia numa escala de cinco níveis, em que cinco é reduzido, quatro é

moderado, 3 é significativo, dois é elevado e um é imediato.

Recorde-se que a ameaça para ser avaliada difere do risco. São dois conceitos relacionados, mas

diferenciados.

A avaliação de risco funciona com quadros de probabilidades, possibilidades, muitas vezes de incerteza,

que levam as Forças de Segurança a definir e planear um conjunto de medidas para fazer face à situação,

consoante a probabilidade e o risco calculado.

A ameaça refere-se a um cenário mais concreto. É um conceito que se relaciona diretamente com um

«ativo», que pode ser uma pessoa individual, uma organização criminosa – um grupo de pessoas que podem

ter maior ou menor capacidade, mais ou menos possibilidade de concretizar uma intenção.

O grau de ameaça na altura dos acontecimentos era moderado, no geral e para o caso específico de

terrorismo, mantendo-se atualmente igualmente moderado. No entanto, foi alterado para significativo no caso

do crime organizado relacionado com o tráfico de armas. Um grau de ameaça moderado significa que as

organizações, as pessoas singulares que possam estar em condições de executar uma determinada ação, não

dispõem de meios técnicos, logísticos e humanos nem treino para levar a cabo a intenção que podem ter. A

Secretária-Geral do SSI transmitiu à Comissão que:

«foi dito de forma permanente que não havia organização com capacidade para concretizar essa

intenção»

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4.3 – A lista de compras

Por diversas vezes foi colocada a hipótese de, no âmbito da reunião da UCAT, se ter falado sobre a

existência de uma «lista de compras» que contemplava o material militar furtado em Tancos.

Efetivamente falou-se, no âmbito da reunião da UCAT, da referida «lista de compras», como consta

inclusive da ata da referida reunião, tendo um responsável do SIS avançado com a informação da existência

de uma avaliação de organizações europeias ligadas ao tráfico de armas e existir em circulação uma lista

semelhante ao material furtado dos PNT.

No entanto, os principais intervenientes, ouvidos em comissão, rejeitaram qualquer ligação com o material

militar de Tancos.

Apesar de avançada pelo SIS, a sua relevância foi desvalorizada pelo então Secretário-geral do SIRP, em

sede de audição em comissão:

«Essa lista não chegou… O SIS não tinha essa lista, pelo que tenha conhecimento não. Não me foi

reportado nada em relação a qualquer lista de compras».

A atual Secretária-Geral do SIRP rejeitou a ligação entre a referida lista de compras e o material militar

furtado em Tancos, avançando que se tratavam de processos diferentes, mas preferindo, no entanto, não

entrar em detalhes relativamente a esse assunto:

«Preferia não entrar em detalhes, mas a nossa perceção é de que a lista não estava relacionada com

as armas de Tancos. (…) São processos diferentes, o dossier de Tancos e dessa lista de compras»

O Diretor nacional da PJ e então diretor da UNCT, Dr. Luís Neves, confirma que apesar de mencionada, a

lista nunca foi apresentada formalmente. Rejeita também qualquer ligação com o material desaparecido em

Tancos:

«Foi verbalizado que de facto haveria uma lista de compras, mas essa lista de compras nunca foi de

facto apresentada, nem uma coisa tinha que ver com a outra. Foi dito que não correspondia às armas

roubadas, que havia de facto uma lista próxima, com alguns equipamentos, mas nem de perto nem de

longe correspondiam às designações técnicas de cada um desses equipamentos»

A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna e responsável máxima da UCAT, Dr. Helena

Fazenda, confirma a versão dos restantes, avançando «com toda a certeza» que não há qualquer relação

entre a lista referida pelo SIS e o material militar furtado dos PNT, sendo a situação despistada pelo SIS:

«A lista de compras que o Sr. Deputado se refere está referida com toda a clareza na ata do dia 30,

da reunião. Tive conhecimento porque foi falado à minha frente, naturalmente. O que eu posso dizer ao

Sr. Deputado, com toda a certeza, é que essa circunstância foi devidamente despistada pelos serviços e

não tem qualquer ligação, absolutamente, a Tancos. (…) Já agora também complementava, com um

carro que também foi falado, que teria sido visto nas imediações das instalações militares onde estão

sediados os paióis, também não tem qualquer ligação aquilo que se passou em Tancos»

4.4 – A entrega da investigação à PJ

No dia 4 julho de 2017, o Ministério Público esclarece em nota para a comunicação social que face às

notícias relativas ao desaparecimento do material militar ocorrido em Tancos, «foram, desde logo, nos termos

legais, iniciadas investigações».

Na qualificação jurídica do Ministério Público estão em causa «entre outras, suspeitas de prática dos

crimes de associação criminosa, tráfico de armas internacional e terrorismo internacional». Acrescenta, assim,

que dada a «natureza e gravidade destes crimes e os diferentes bens jurídicos protegidos pelas respetivas

normas incriminadoras, o Ministério Público decidiu que a investigação relativa aos factos cometidos em

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Tancos deveria prosseguir no âmbito de um inquérito com objeto mais vasto a ser investigado no

Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)».

O comunicado adianta, por fim, que o Ministério Público é coadjuvado pela Unidade Nacional Contra

Terrorismo (UNCT) da Polícia Judiciária, com total colaboração Institucional da Polícia Judiciária Militar (PJM),

encontrando-se em segredo de justiça.

De acordo com o depoimento da ex-Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal, no dia do

furto aos PNT terá havido uma comunicação de um inspetor da PJM para um Magistrado do Ministério Público,

que estava de turno no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP). O Magistrado foi informado numa

primeira fase, oralmente, de que teria havido um furto, não sendo ainda conhecida a sua dimensão. No mesmo

dia à noite, é efetuado novo contacto pela PJM para dar conta de que estavam a proceder à recolha de

elementos de investigação, sendo que enviariam posteriormente a participação escrita dos factos, no âmbito

do estabelecido no Código do Processo Penal. Estes factos passaram-se no dia 28 de junho de 2017, dia em

que foi detetado o furto, ao fim da tarde e durante a noite.

A decisão de entrega de investigação à Polícia Judiciária foi tomada pelos Procuradores titulares do

processo, numa reunião convocada pela ex-Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal, onde

estiveram presentes a própria, o Diretor do Departamento de Investigação e Ação Penal (DCIAP), os dois

magistrados titulares do processo e o então Diretor da Unidade Nacional Contraterrorismo e atual Diretor

Nacional da PJ, Dr. Luís Neves.

De acordo com o depoimento do Dr. Luís Neves, essa reunião terá acontecido no dia 30 de junho:

«dia 30 de junho de 2017, ao final do dia, a Sr.ª Procuradora-Geral da República entendeu por bem

delegar competência da investigação na Polícia Judiciária»

De acordo com o depoimento da ex-Procuradora, considerou-se na altura que, atentando à existência de

um inquérito prévio já aberto e considerando os factos que estavam em causa naquele momento, havia

necessidade de serem investigados no âmbito do mesmo processo, o que levou à sua apensação.

Considerou-se ainda, de acordo com a mesma, que na qualificação jurídica dos factos ocorridos no âmbito

do furto de Tancos, os mesmos se inseriam numa ação mais ampla que integrava «crimes de natureza não

essencialmente militar».

Como tal, os mesmos deviam ser investigados pela PJ, o órgão de polícia criminal competente para o tipo

de criminalidade em causa, «designadamente também pelas linhas de investigação que estavam em cima da

mesa quanto à possibilidade de alguma daquela matéria poder ser usada não só por associação ligadas ao

crime violento, mas eventualmente também por algumas ligadas ao terrorismo».

Foi no seguimento desse enquadramento jurídico e na sequência da apensação/integração do inquérito

anterior aos factos ocorridos em Tancos, que se considerou que a PJ era o órgão de polícia criminal

competente para investigar o processo, contando para o efeito, com a colaboração institucional da PJM para

aquilo que se considerasse necessário a sua colaboração.

Ora, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC), a direção

da investigação cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo – o Ministério Público.

No entanto, o Ministério Público enquanto autoridade judiciária competente, não exerce as suas atribuições

e competências isoladamente, sendo assistido na investigação por órgãos de polícia criminal, como é o caso

da PJ e PJM. Esses órgãos de polícia criminal atuam no processo sob direção e na dependência funcional da

autoridade judiciária competente, que neste caso é o Ministério Público (n.os 2 e 4 do artigo 2.º da LOIC e

artigo 56.º do CPP).

Assim, compete à PJ e à PJM, bem como outros órgãos de polícia criminal, por um lado coadjuvar as

autoridades judiciárias na investigação e, por outro lado, desenvolver as ações de prevenção e investigação

da sua competência ou que lhes sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes. (artigo 3.º da

LOIC e n.º 1 do artigo 55.º do CPP).

Para além disso, ambos os órgãos de polícia criminal estão vinculados a um dever de cooperação mútua

no exercício das suas atribuições e competências (n.º 1 do artigo 10.º da LOIC). Assim, aos órgãos de polícia

criminal compete em especial, mesmo por iniciativa própria, «colher notícia dos crimes e impedir quanto

possível as suas consequências, descobrir os seus agentes e levar a cabo atos necessários e urgentes a

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assegurar os meios de prova».

Relativamente à PJ, as suas competências de investigação criminal estão definidas na LOIC (artigo 5.º da

Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto). Entre os crimes previstos no artigo 7.º da referida Lei, encontram-se na

competência reservada da PJ crimes como associação criminosa; contra a segurança do Estado, com

exceção dos que respeitem o processo eleitoral; organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e

financiamento do terrorismo; furto, dano, roubo ou recetação de coisa móvel que pela sua natureza, seja

substância altamente perigosa; executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas

de fogo e objetos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioativas.

Relativamente à PJM, tem competência específica para a investigação de crimes estritamente militares,

nos termos previstos no Código de Justiça Militar e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 97-A/2009, de 3

de setembro. Para além da competência específica para a investigação de crimes estritamente militares, a

PJM tem também uma competência reservada para a investigação de crimes cometidos no interior de

unidades, estabelecimentos e órgãos militares, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º da mesma Lei, sendo nessa

qualidade chamada aos PNT, a 28 de junho de 2017, para tomar conta da ocorrência.

A PJM não tem, no entanto, competência específica ou reservada para a investigação dos crimes previstos

na qualificação jurídica elaborada pelo Ministério Público. Nesse quadro, determinou a autoridade judiciária

competente que seria coadjuvada pela UNCT da Polícia Judiciária, com a colaboração institucional da PJM.

4.5 – O mal-estar entre a PJ e a PJM

O alegado «mal-estar» entre a PJ e a PJM é indissociável da decisão relativa à entrega da investigação

criminal à PJ, pelo Ministério Público, mas também o desconhecimento, por parte do então Diretor da PJM,

Coronel Luís Vieira, da denúncia anónima de abril de 2017.

Segundo afirmou o atual Diretor nacional da PJ e à data dos factos diretor da UNCT da PJ, Dr. Luís Neves,

logo no dia 30 de junho a PJ sentiu que «houve uma grande repulsa por parte da Polícia Judiciária Militar, para

que a investigação nos fosse delegada independentemente da posição de coadjuvação que também a Polícia

Judiciária Militar ficava na investigação».

O mesmo acrescenta que «salvo erro no dia 30, partilhámos [a PJ] com a PJM uma informação que podia

ter relevância para o esclarecimento dos factos», referindo-se a uma informação que teria recebido, naqueles

dias, decorrente do inquérito que decorrera na Diretoria Norte da PJ.

A decisão terá sido comunicada pela PGR ao então Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira e «não correu

bem»:

«no dia 30 ao final do dia houve uma decisão da Sr.ª Procuradora-Geral da República, que

comunicou ao Sr. Coronel Luís Vieira, enquanto Diretor da Polícia Judiciária Militar, essa mesma

factualidade. Não correu bem».

O atual Diretor nacional da PJ explica que nos dias seguintes a PJ e a PJM voltaram a reunir, com o

objetivo de encontrar melhores formas de articulação na investigação, mas a PJ sentiu «sempre um grande

obstáculo, um enorme obstáculo, por parte da PJM, sobretudo pelo seu dirigente máximo», que transmitiu

desde logo à PJ que a situação de Tancos «era um crime cuja competência era da PJM e, portanto, não

aceitaria facilmente esta decisão de atribuição como foi».

A reunião de 4 de julho de 2017 em Tancos, que contou com a visita de várias figuras militares e políticas é

identificada como «chave», no sentido em que «o Sr. Coronel [Luís Vieira] acabou por transmitir todas essas

suspeitas», ou seja, nas palavras do Dr. Luís Neves, que se a PJM tivesse tido acesso à informação, «ao fim

ao cabo teria sido plasmada numa investigação, no dia sete do quatro, e talvez as coisas tivessem sido

diferentes». Ou seja, na reunião de 4 de junho, o então diretor da PJM terá manifestado que se a PJM tivesse

conhecimento do inquérito referente a abril de 2017, podia ter evitado o problema.

Para a PJ, a divulgação dessa informação, que mais tarde acabou por sair na comunicação social, inclusive

na perspetiva de um problema de comunicação entre as duas polícias, foi «catastrófico para a investigação»:

«esse facto foi absolutamente catastrófico para a investigação, porque a partir daí a comunicação

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social teve acesso de facto ao que se passava e naturalmente fez o seu trabalho… e paulatinamente a

nossa investigação acabou por ser destruída e esventrada de uma forma muito permanente».

A partir desse momento, são identificados, de acordo com o Diretor nacional da PJ, dois factos «inéditos».

Em primeiro lugar «trazer permanentemente para a praça pública, para a comunicação social, um conjunto

de factos que se iam passando e um conjunto de factos a obstaculizar a nossa investigação por parte da

PJM».

De acordo com o mesmo, esses mesmos factos consubstanciam-se em duas ordens de grandeza: por um

lado, relativamente ao que a PJ tinha delineado do ponto de vista estratégico e que entendia ser possível,

levando a investigação conjuntamente com a PJM. Nesse plano, «tudo aquilo que era dito, passados um, dois,

três dias aparecia replicado na comunicação social»; por outro lado, havia necessidade por parte da PJ em

aceder a um conjunto de documentação própria do meio militar e «essa documentação tardava

permanentemente em chegar»:

«nós sentimos que de facto a decisão do dia 30 de junho de 2017, da Sr.ª Procuradora-Geral da

República, foi uma decisão que não foi particularmente do agrado e bem aceite e levou a um conjunto de

obstáculos»

O Diretor nacional da PJ não se refere à instituição PJM, mas a uma «obstaculização por parte de

elementos da PJM», sobretudo do seu dirigente máximo à data dos factos, Coronel Luís Vieira: «havia grande

dificuldade em aceitar»:

«sobretudo obstáculos ao nível da transmissão de informação, no momento inicial da investigação,

um profundo mal-estar e desconfiança»

O Diretor nacional, enquanto diretor da UNCT à data dos factos, descreve outros episódios decorrentes da

decisão de dia 30 de junho. Um desses episódios foi a recusa da PJM à PJ, para fazer perícias mais

avançadas ao local do crime, através do Laboratório de Polícia Científica da PJ:

«a partir do momento em que a Sr.ª Procuradora decidiu que a investigação nos era atribuída

solicitamos numa das reuniões, onde estavam presentes dois magistrados titulares da ação penal – está

documentado – solicitámos que os objetos que tinham sido apreendidos e tinham sido recuperados,

naquilo que tecnicamente designamos de inspeção ao local do crime, nos pudessem ser aportados não

só porque a investigação era nossa, mas por outro lado, porque é bom saber que o Laboratório de

Polícia Científica da instituição da qual sou dirigente neste momento, tem outras capacidades que a PJM

não tem. E nós queríamos fazer outro tipo de exames, queríamos potenciar esses mesmos exames

numa perspetiva de futuro próximo, tão próximo quanto possível conseguir esclarecer os factos para

depois haver uma confrontação. O meu colega, atual diretor adjunto, então responsável pelo laboratório

de polícia científica, falou com o Sr. Coronel Luís Vieira, e foi absolutamente destratado relativamente à

entrega desses objetos»

Na sequência desse episódio, a ex-Procuradora-Geral da República terá ligado ao Coronel Luís Vieira para

lhe dar conta que (nas palavras do Coronel Luís Vieira), «a PJM não iria ter inquérito e quem teria delegação

para a investigação seria a PJ». Essa chamada, segundo consta no depoimento do ex-Diretor da PJM, terá

ocorrido no dia 3 de julho.

Efetivamente, no dia 4 de julho, é formalizado pela Procuradoria-Geral da República, através de

comunicado, que o Ministério Público decidiu que a investigação aos factos cometidos em Tancos deveria

prosseguir no âmbito de um inquérito com objeto mais vasto a ser investigado no DCIAP, ficando o Ministério

Público coadjuvado pela UNCT da PJ, com total colaboração institucional da PJM.

É também no dia 4 de julho que o Presidente da República e o então Ministro da Defesa visitaram os PNT,

juntamente com o CEMGFA, o CEME, e o Diretor da PJM, com o objetivo de conhecer o local do furto e

recolher informação sobre a evolução das averiguações em curso, assim como das diligências já efetuadas.

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É nesta reunião de 4 de julho que se desenrolam os factos já relatados pelo Dr. Luís Neves, Diretor

Nacional da PJ, e que o Coronel Luís Vieira terá manifestado a sua «preocupação com a decisão da Sr.ª

Procuradora-Geral da República».

Assim, de acordo com o depoimento do Coronel Luís Vieira, terá sido por ele redigido, a 4 de agosto, um

«Memorando», para «que ficasse para memória futura» aquilo que verbalmente teria dito no encontro do dia 4

de julho. Esse Memorando reflete a sua opinião sobre a decisão de atribuir a investigação à PJ, deixando a

PJM no papel de colaboração institucional.

Quer o Ex-Chefe do Gabinete do ex-Ministro da Defesa, quer o ex-Ministro da Defesa confirmam e acusam

a receção do referido documento, nos seguintes moldes:

«Tenente-General António Martins Pereira: (…) O outro memorando que tem vindo aqui a ser falado,

de facto, terá sido entregue, não me lembro exatamente. É o tal memorando de 4 de agosto. Ele existe e

esse, sim, está assinado. Não é um memorando entregue por via oficial, foi trazido também para uma

conversa. Não consigo precisar se foi entregue a mim ou se foi entregue ao Sr. Ministro, não me lembro.

Esse documento existe e é um documento para apoio a essa conversa. Não foi enviado oficialmente.»

«Prof. Dr. Azeredo Lopes: (…) Falou, depois, num quadro semipúblico, durante a visita que fizemos a

Tancos com o Sr. Presidente da República e não verbalizou, mas formalizou, através de um documento

— breve, aliás — que me entregou. Confirmo, portanto, o que, suponho, o Sr. Diretor-Geral aqui afirmou,

ou seja, que mo terá entregado — e não tenho razões para duvidar disso — a 4 de agosto de 2017.»

No depoimento do ex-Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, esse mal-estar derivado da insatisfação com a

entrega da investigação à PJ pelo Ministério Público é evidente «desde o primeiro minuto». O Coronel Luís

Vieira assume mesmo que a decisão do Ministério Público «não deixou de provocar um ambiente de tensão

entre OPC [Órgãos de Polícia Criminal], pelo menos, e a perceção de uma desconsideração institucional no

seio da PJM, uma vez que está eivada de desconformidade com o Código de Justiça Militar, com a lei

orgânica da PJM e com a própria LOIC».

Assim, no contexto «da perceção de uma decisão ilegal do Ministério Público e do dever de respeitar a lei

que define as competências da PJM, e tendo em consideração que não se poderia admitir a hipótese do

material de guerra furtado ser objeto de comércio ilícito ou mesmo, em razão da pressão colocada nos autores

do furto, de estes poderem vir a destruir o material de guerra furtado, e atendendo à pressão mediática gerada

e também às preocupações e alarme social da população, bem como as recorrentes declarações à

comunicação social de responsáveis políticos para que o caso fosse rapidamente investigado e resolvido, e

sem que se visse resultados», o ex-Diretor da PJM determinou dois objetivos «estratégicos» para a atuação

dos investigadores militares ligados à investigação: «primeiro, a recuperação do material de guerra; segundo,

em cooperação com a PJ e outros OPC, a detenção dos suspeitos da autoria do furto».

No seguimento das diligências da PJM, o Capitão João Bengalinha da PJM, a pedido do Coronel Luis

Vieira, solicitou um parecer jurídico ao Professor Dr. Rui Pereira sobre «Conexão de Processos».

No entanto, o Professor Dr. Rui Pereira, ouvido em sede audição, afirmou que «é abusiva qualquer

interpretação que atribua ao parecer [posições] sobre as competências dos órgãos de polícia criminal», pelo

que o referido Parecer não permite essa inferência. Confirmou que o Capitão Bengalinha lhe telefonou com

uma pergunta concreta, sem mencionar o seu contexto ou enquadramento, sobre «conexão de processos»

militares e comuns. O Professor Rui Pereira atestou ainda que, no seu entender, «o Ministério Público pode

atribuir competência para investigar um crime estritamente militar a outro órgão de polícia criminal», e que o

que lhe foi solicitado não foi um sobre a investigação que decorria ou sobre delimitação de competências

entres órgãos de polícia criminal. Garantiu ainda que «Não pode haver direito de resistência contra uma ordem

expressa do Ministério Público».

5 – O REAPARECIMENTO DO MATERIAL MILITAR NA CHAMUSCA

5.1 – O dia do reaparecimento e o comunicado

A 18 de outubro de 2017, passados cerca de quatro meses do incidente nos PNT, a PJM informa em

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comunicado que «na prossecução das suas diligências de investigação no âmbito do combate ao tráfico e

comércio ilícito de material de guerra, recuperou esta madrugada na região da Chamusca, com a colaboração

da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Loulé, o material de guerra furtado dos PNT».

Acrescenta o mesmo comunicado que «o material já se encontra nos Paióis de Santa Margarida, à guarda

do Exército, onde está ser realizada a peritagem para identificação mais detalhada. Prossegue a investigação

criminal relativa a este furto, que continua em segredo de justiça. O Ministério da Defesa Nacional bem como o

DCIAP foram informados das diligências em curso».

Segundo relatou à Comissão o ex-Ministro da Defesa, Professor Azeredo Lopes, foi-lhe dado conhecimento

da recuperação do material nesse mesmo dia, 18 de outubro, através de um contacto do seu Chefe do

Gabinete, Tenente-General António Martins Pereira.

O General António Martins Pereira foi informado, também por telefone, pelo então Diretor da PJM, Coronel

Luís Vieira.

Na sequência disso, o então Diretor da PJM desloca-se, de forma inusitada, ao Gabinete do então Ministro

da Defesa, transmitindo-lhe igualmente que o material tinha sido recuperado.

Nesse momento terá sido colocada a questão da redação de um comunicado, sugerindo o então Diretor da

PJM que fosse o Ministério da Defesa Nacional a redigir e emitir o comunicado a dar conta da recuperação do

material.

O então Ministro da Defesa Nacional recusou «categoricamente» essa sugestão, pois, justifica, «o

Ministério da Defesa Nacional não é uma estrutura de investigação» e «não tinha a condução da

investigação».

Assim, o Ministro da Defesa de então sugeriu ao Diretor da PJM que fosse definido quem deveria

comunicar – «ou a Polícia Judiciária Militar, ou a Polícia Judiciária, ou o DCIAP, neste caso o Ministério

Público».

Acrescenta o Professor Azeredo Lopes que, nesse momento, o Coronel Luís Vieira terá dito «se for a

Polícia Judiciária Militar…», ao que o ex-Ministro terá avançado com a disponibilização de ajuda meramente

técnica para a elaboração do comunicado, com alguém do seu gabinete, como já teria feito em outras

circunstâncias e tendo em conta a orientação do Ministério em reforçar mecanismos de comunicação,

«considerando factos onde essa comunicação não teria corrido bem», como foi o caso do acidente com o C-

130 da Força Aérea. Assim, terá dito: «olhe, se precisar de ajuda técnica para fazer o comunicado, não vejo

inconveniente em poder alguém do meu gabinete ver isso».

O ex-Ministro da Defesa atesta que o comunicado «como é óbvio, não foi condicionado nem influenciado

pelo Ministério da Defesa Nacional», tanto que só teve conhecimento do mesmo em momento posterior.

Acrescenta ainda que, nesse momento, que terá sido, ao que apurou a Comissão, durante a manhã, ainda

não sabia que da omissão da participação da Polícia Judiciária, que no momento em que tomou conhecimento

dos factos soube apenas que o material de guerra furtado tinha sido recuperado e que «era difícil ter

consciência dessa ausência de comunicação ou de colaboração com a Polícia Judiciária, porque o próprio

comunicado invoca a informação dada ao DCIAP», situações que acontecem no espaço temporal de «menos

de uma hora».

Relativamente aos procedimentos subsequentes, nomeadamente as circunstâncias do transporte do

material para Santa Margarida e o facto de a Polícia Judiciária ter ficado retida à entrada dos Paióis de Santa

Margarida, só teve conhecimento à posteriori.

5.2 – O contacto da Procuradora-Geral da República e o inquérito crime derivado de uma denúncia

anónima

No dia 18 de outubro, por volta da hora de almoço, a então Procuradora-Geral da República contacta o

Ministro da Defesa Nacional, nas palavras do próprio, «bastante incomodada», para lhe transmitir o seu

desagrado com duas situações: em primeiro lugar, a circunstância de não conseguir falar com o Diretor da

PJM, Coronel Luís Vieira; em segundo lugar, para transmitir o seu entendimento de que «este resultado do

achamento e da recuperação do material militar na Chamusca tinha ocorrido com violação das regras que

tinham sido determinadas no seu despacho de 4 de julho de 2017», pelo que no seu entender (da PGR)

estava configurada uma situação que levaria à instauração de um procedimento disciplinar.

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O Ministro terá respondido que: «Olhe, pronto, não tenho nada a contestar ao diagnóstico que faz. A Sr.ª

Procuradora conduz a investigação, permito-me apelar à sua clemência, uma vez que seria um bocadinho

estranho iniciarmos agora um procedimento disciplinar contra o representante de uma entidade que, embora

ao arrepio das regras que a Sr.ª Procuradora estabeleceu, permitiu o achamento das armas de Tancos, etc…

De todo o modo, se a Sr.ª Procuradora entende que é assim, pois terá de formalizar essa sua avaliação».

O entender do Ministro da Defesa foi o de que «em nenhuma circunstância, podia, com a informação de

que dispunha, iniciar um procedimento disciplinar», uma vez que para além de não entender ter competência

para tal, o procedimento «colapsaria imediatamente», porque «não é o Ministro da Defesa que detém a tutela

funcional sobre a Polícia Judiciária Militar», facto que foi também atestado pela Procuradora-Geral da

República, Dr.ª Joana Marques Vidal, em sede de audição.

De acordo com o que transmitiu o Ministro, após essa conversa de dia 18 de outubro, a PGR terá solicitado

ao Diretor do DCIAP que instruísse, através da elaboração de um memorando, «o conjunto de fundamentos

que, no seu entender, justificam o início de um procedimento» de natureza disciplinar.

De acordo com o que foi transmitido pelo Ministro e pelo seu Chefe do Gabinete à data dos factos, esse

memorando nunca chegou ao Ministério da Defesa Nacional. Ou seja, conclui o Ministro que «o elemento

determinante, em termos de impulso, para o início desse procedimento disciplinar, digo-o hoje com o recuo e

com a verificação que o tempo dá, infelizmente, nunca foi enviado ao Ministério da Defesa Nacional».

A Procuradora-Geral da República, em audição, explicou que essa documentação não foi enviada porque,

entretanto, surgiu uma denúncia anónima que impulsionou a posição do Ministério Público – de que existiriam

irregularidades na recuperação do material -, para uma abordagem que já não era meramente disciplinar ou de

«ilícito administrativo», mas sim, de «ilícito criminal», sendo por isso instaurado não um processo disciplinar,

mas um inquérito crime.

Nesse sentido, refere o Ministro e sublinhe-se, que no seu entender, o referido memorando não foi enviado

ao Ministério da Defesa Nacional, por razões de oportunidade:

«Por outro lado, e estou a reproduzir aquilo que creio foi dito pela Sr.ª ex-Procuradora, considerando-

se então, por razões de oportunidade, que não se enviaria o memorado ao Ministério da Defesa

Nacional.»

Considera-se, nestas circunstâncias e como atestou o próprio, que o Ministro da Defesa Nacional, tal como

em outras circunstâncias, não deixaria de iniciar um procedimento disciplinar, se estivessem reunidos os

pressupostos para que assim atuasse.

As circunstâncias em que ocorreu o aparecimento do material furtado em Tancos, a 18 de outubro de 2017,

na Chamusca, estão neste momento a ser investigadas no âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério

Público, que corre termos no DCIAP, com a coadjuvação da Polícia Judiciária.

Em causa estão factos suscetíveis de integrarem crimes de «associação criminosa, denegação de justiça,

prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por

funcionário, abuso de poder, recetação, detenção de arma proibida e tráfico de armas», de acordo com o

comunicado do Ministério Público. No âmbito do referido inquérito e na sequência das diligências

desencadeadas foram efetuadas detenções, entre as quais, de militares da PJM e da GNR.

Vários elementos com intervenção direta ou indireta nas diligências efetuadas pela PJM e pela GNR no

terreno foram ouvidos em sede de Comissão, apresentando versões contraditórias e em alguns aspetos

omissas relativamente aos objetivos e ao modo como foram desenvolvidas as ações no terreno com vista à

recuperação do material militar furtado nos PNT.

O objeto da Comissão Parlamentar é apurar as consequências e responsabilidades políticas do furto de

material militar ocorrido em Tancos, os atos ou omissões do Governo no âmbito desses factos. Importa, pois,

nesta fase, não apurar o que deve confirmar a investigação criminal em curso, mas sim esclarecer com base

nos factos e nos depoimentos prestados em sede de audição, a participação ou conhecimento da operação de

recuperação do material por parte do poder político, no âmbito do aparecimento do material militar na

Chamusca.

Ponto assente, não só sobretudo de acordo com o que transmitiu à Comissão a ex-Procuradora-Geral da

República e o Diretor nacional da Polícia Judiciária, mas também vários intervenientes nas operações que

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resultaram no aparecimento do material militar na Chamusca, a 18 de outubro de 2017, é que essas

diligências foram feitas à margem do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Como afirmou o Major Vasco

Brazão, porta-voz e investigador da PJM envolvido nas operações que decorreram:

«Neste contexto difícil, de falta de cooperação entre Polícia Judiciária e Polícia Judiciária Militar, a

Direção da Polícia Judiciária Militar entendeu que esta polícia devia continuar a investigar as pistas que a

pudessem levar à recuperação do material de guerra furtado. Foi neste quadro que chegou à Polícia

Judiciária Militar uma informação proveniente de militares da GNR, no sentido de que haveria um

informador que estaria na disposição de colaborar na recuperação desse material de guerra, levando-

nos ao sítio onde ele estaria. A hierarquia da Polícia Judiciária Militar entendeu que esta hipótese de

investigação devia ser por nós acompanhada, não sendo necessário comunicá-la ao Ministério Público e

à Polícia Judiciária, o que desde já assumo ter sido um erro que não devia ter acontecido.»

Se durante as diligências levadas a cabo pela PJM e pela GNR existiu uma encenação ou encobrimento

dos presumíveis autores do furto aos PNT com a finalidade de recuperar o material militar, não pode a

Comissão apurar, não dispondo pela sua natureza, para além de meios ou elementos, da competência para o

determinar.

5.3 – A deslocação ao Ministério da Defesa no dia 20 de outubro de 2017 e o «DOCUMENTO

APÓCRIFO»

No entanto, é do conhecimento público que dois elementos da PJM, o Major Vasco Brazão e o Coronel

Luís Vieira – Diretor nacional da PJM à data dos factos, no rescaldo do aparecimento do material militar na

Chamusca, deslocaram-se ao Ministério da Defesa nacional com o objetivo de informar o poder político de

algumas das diligências efetuadas, momento onde se terá entregue um documento com «informação sobre a

operação», sobre os quais apresentam-se as versões apuradas em sede de audição em Comissão:

Versão do Coronel Luís Vieira

Na versão do Coronel Luís Vieira, este terá sido contactado pela secretária do Ex-Chefe do Gabinete do

Ex-Ministro da Defesa Nacional, Tenente General António Martins Pereira, «no dia 19, à noite», no sentido de

se deslocar no dia seguinte, 20 de outubro, «de manhã cedo». De acordo com o Coronel Luís Vieira, o que lhe

foi transmitido pelo telefonema foi que se tratava do «assunto Chamusca», pelo que, terá dito «então, tenho de

levar o Major Brazão, porque ele é que sabe do assunto».

O Coronel Luís Vieira terá telefonado ao Major Brazão e deslocaram-se os dois «muito cedo, ainda os

portões daquele edifício estavam fechados». Segundo afirma o Coronel Luís Vieira, «o Major Brazão entregou

um documento em papel timbrado, com epígrafe, com assinatura e data ao Sr. Chefe de Gabinete». De acordo

com o mesmo, o General António Martins Pereira, à data Chefe do Gabinete do então Ministro da Defesa, terá

ligado para o Ministro:

«O Sr. Chefe de Gabinete ligou para o Sr. Ministro, o Sr. Ministro quis falar comigo e a única coisa

que me reportou foi o telefonema que teve da Sr.ª Procuradora-Geral da República, que estava muito

zangada… Utilizou termos de que já não me lembro e com ameaças.»

Nessa deslocação ao Gabinete do ex-Ministro, de acordo com o Coronel Luís Vieira, o Major Brazão terá

entregue uma «Informação de piquete». Esse documento a que designa de «informação de piquete», terá sido

entregue ao ex-Chefe do Gabinete do Ministro, General António Martins Pereira, tendo sido «impresso em

papel timbrado da PJM», com «epígrafe – Informação de Piquete –, tem data e uma assinatura do Sr. Major

Brazão». De acordo com o Coronel Luís Vieira, não se trata de um memorando, é «informação de piquete».

«O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — Está no processo. O documento que foi entregue no dia 20 de outubro

ao Chefe de Gabinete foi impresso em papel timbrado da PJM, tem epígrafe — «Informação de piquete» —,

tem uma data e uma assinatura do Sr. Major Brazão. Não é memorando, é informação de piquete.»

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O Coronel Luís Vieira afirma que o documento foi elaborado por iniciativa do Major Vasco Brazão:

«O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — Eu disse-lhe que íamos ao Sr. Chefe de Gabinete para prestar

informações relativamente à recuperação do material de guerra na Chamusca. Ele entendeu entregar

este documento para responder às questões do Sr. Major-General, na altura.»

De acordo com o que transmitiu à Comissão o Coronel Luís Vieira, quando questionado sobre quando

informou o Ministro «relativamente à verdade da recuperação do material e dos contornos em que este

aconteceu» (questionou o Deputado Jorge Machado, do PCP), o Coronel Luís Vieira respondeu que «nunca»

informou «nada sobre a recuperação do material», a não ser através de um telefonema no dia em que o

material foi recuperado, para lhe dar conta desse facto:

«O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — Nunca informei nada sobre a recuperação de material. Só fiz um

telefonema à saída da Chamusca, no caminho para Santa Margarida, a dizer que tínhamos —

julgávamos nós — recuperado o material. Só se concretizou essa informação quando a equipa da PJM

fez a análise de material dentro dos paióis de Santa Margarida. Nunca informei o Sr. Ministro sobre

isso.»

Sublinhe-se que o telefonema a que o Coronel Luís Vieira se refere, nos termos apurados pela CPI, foi feito

para o Chefe do Gabinete do Ministro e não para o Ministro.

Mais adiante no seu depoimento, e no âmbito da sua ida ao Ministério, o Coronel Luís Vieira apresenta

uma nova terminologia para designar o motivo da alegada chamada do Ex-chefe do Gabinete do Ministro da

Defesa, afirmando que se tratava da «recuperação do material de guerra». Para além disso, identifica como

autor da chamada o ex-Chefe do Gabinete do Ministro da Defesa e não, como inicialmente afirmou, a sua

secretária:

«O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — Já contei essa versão, mas vou contá-la outra vez. No dia 19 de

outubro, o Sr. Major-General telefona me e diz-me que quer falar comigo. Eu disse: ‘Estou fora de

Lisboa, não pode ser hoje.’ Ele: ‘Então, vem cá amanhã, muito cedo.’ Eu: ‘Qual é o assunto?’ Ele: ‘É a

recuperação do material de guerra.’ Eu: ‘Então, tenho de levar o Major Brazão.’ Ele: ‘Traz o Major

Brazão.’»

Sobre o teor da chamada, o Coronel Luís Vieira identifica que «praticamente, só o Sr. Ministro é que falou»,

e tema da conversa foi sobre o descontentamento da Procuradora-Geral da República:

«O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — O Sr. Major-General, na altura, Martins Pereira ligou pelo seu

telemóvel para o Sr. Ministro e o Sr. Ministro quis falar comigo. Praticamente, só o Sr. Ministro é que

falou. Eu só o cumprimentei e ele só me falou do telefonema havido com a Sr.ª Procuradora-Geral da

República.»

«O Sr. Chefe de Gabinete ligou para o Sr. Ministro, o Sr. Ministro quis falar comigo e a única coisa

que me reportou foi o telefonema que teve da Sr.ª Procuradora-Geral da República, que estava muito

zangada…»

Relativamente à possível descrição de uma encenação ou encobrimento dos suspeitos do furto do material

militar no documento designado de «informação de piquete», o Coronel Luís Vieira afirma o seguinte:

«O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — A de 20 de outubro não tinha lá descrita nenhuma encenação.

Nenhuma! Era um relatório de piquete, era uma informação de piquete.»

O Coronel Luís Vieira rejeita ainda ter informado o então Ministro da Defesa Nacional sobre os contornos

da operação:

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«O Sr. Dr. Rui Silva: — Alguma vez informou o Sr. Ministro da Defesa dos contornos da operação?

O Sr. Cor. Luís Augusto Vieira: — Nunca informei o Sr. Ministro da Defesa sobre isso.»

Versão do Major Vasco Brazão:

O major Vasco Brazão afirma não se recordar «exatamente quando» se deslocou ao Gabinete do ex-

Ministro da Defesa Nacional. Julga, no entanto, que «terá sido em novembro», não conseguindo precisar:

«talvez em novembro, princípio de dezembro». Mais adiante, no depoimento, volta a referir que não se recorda

quando se deslocou ao Ministério da Defesa, colocando, no entanto, a hipótese de ter sido ainda em outubro:

«novembro, dezembro… Não tenho presente a data. Até pode ter sido no fim de outubro mas não tenho

presente a data concreta, Sr. Deputado».

O Major Brazão assume que foi ao gabinete do ex-Ministro apenas uma vez, num dos meses por si

identificados anteriormente. De acordo com o seu depoimento, foi «surpreendido pelo Sr. Diretor-Geral», que

lhe telefonou e disse para ir ao seu gabinete. Já no gabinete do Diretor, a conversa é descrita pelo Major

Brazão nos seguintes moldes:

«O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Posso dizer-lhe resumidamente que fui surpreendido pelo Sr. Diretor-

Geral que me telefonou e disse para ir ao gabinete dele. Eu fui ao gabinete dele e diz-me: «Brazão,

vamos ao gabinete do Sr. Ministro para o informarmos daquilo que se passou. Redige aí uma informação

que conte (…)» — não pormenorizadamente senão seria uma coisa bastante longa —, «(…) uma

justificação para o facto de eu estar lá como Diretor-Geral e de a Polícia Judiciária não ter sido

chamada». Portanto, foi assim, fui acompanhar o Sr. Diretor-Geral não fosse ele ter alguma dúvida de

alguma questão.

Portanto, não falei com o Sr. Ministro e julgo que até que com o seu Chefe de Gabinete, se troquei,

foram muito poucas palavras, porque ele leu o documento e pronto.»

Acrescenta ainda que escreveu o documento, «mas foi em coautoria com o Diretor-Geral», por ordem

deste:

«O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esse documento que entregou ao Ministro é da sua autoria?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Eu escrevi mas foi em coautoria com o Diretor-Geral.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por ordem deste?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Sim, claro.»

Em resposta à Deputada Joana Barata Lopes, do PSD, o Major Vasco Brazão pormenoriza a sua ida ao

Ministério da Defesa, com o então Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira:

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Sr.ª Deputada, já não me recordo, sequer, se foi de manhã, se foi de tarde.

Mas estava no meu gabinete e recebo uma chamada, julgo que da D. Alice — que é a assistente do Sr. Diretor

—, a pedir-me para ir lá acima, para falar. Julgo que o Sr. Coronel Estalagem não estava presente, não estava

lá… E eu fui ao Sr. Diretor e ele disse-me: «Brazão, vamos ao gabinete do Sr. Ministro». Eu até lhe disse: «Ó

Sr. Diretor, eu não estou em condições de ir.» Estava em mangas de camisa, estava de ténis, não estava,

digamos assim, com a indumentária para ir falar com o Sr. Ministro, como é devido o respeito. Ele disse-me:

«Não interessa como está, não está de chinelos, pois não? Então venha embora». E, portanto, fomos embora.

Foi assim. Sentei-me — não me recordo se me sentei na secretária dele — a escrever aquilo que

combinámos, não me recordo se ele veio comigo, mas julgo que ficámos lá em cima. Escreveu-se aquilo que

se escreveu e fomos diretamente ao gabinete. Passámos pelo túnel de acesso, que existe da Polícia Judiciária

Militar para o EMGFA (Estado-Maior-General das Forças Armadas), subimos ao sétimo andar, fomos

recebidos, salvo erro, por uma Capitã, ou Major, ou qualquer coisa assim — Capitã, julgo eu. O Sr. General

recebeu-nos, disse-nos que o Sr. Ministro não estava disponível e que podíamos fazer uma chamada

telefónica. O Sr. Coronel disse: «Não, isto é um assunto que dá não para chamadas telefónicas». Ao que o Sr.

General respondeu: «Não, mas liga-se por WhatsApp». E foi o Sr. General quem ligou, via WhatsApp, para o

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Sr. Ministro. Não sei onde é que ele estava, se estava em Bruxelas… Julgo que estava mesmo fora do País.

Afirma o Major Brazão que o «Memorando» não corresponde à verdade dos factos, foi nas palavras do

próprio «uma versão dos factos», ou seja, não corresponde à totalidade das diligências que na realidade foram

desencadeadas para recuperar o material militar, e no limite, algumas das diligências descritas no documento

podem não ter acontecido:

«O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Vou dizer-lhe, Sr. Deputado: aquilo que nós escrevemos foi uma versão

dos factos, muito semelhante à verdade dos factos, portanto, muito semelhante, mas não é a verdade

dos factos. Da verdade dos factos recordo-me muito bem, agora, aquilo que foi escrito para transmitir a

justificação, disso não me consigo recordar, mas se me derem para ler, leio e vou dizer se é parecido ou

se não é parecido. A questão é essa, porque se me der para ler, eu leio…»

Para completar, acrescenta que efetivamente «está muito a menos e estão algumas coisas que não

aconteceram bem assim», porque o objetivo do “memorando”, na ótica desse elemento da PJM, era justificar a

presença do Diretor da PJM nas diligências para a recuperação do material e a não comunicação dos factos à

Polícia Judiciária:

«A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Quando diz que é muito semelhante à verdade dos factos, o

que é que isso quer dizer? Quer dizer que pôs a menos do que aconteceu, mas pôs a mais do que aquilo

que aconteceu?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Está muito a menos e estão algumas coisas que não aconteceram bem

assim, porque foi para justificar — foi aquilo que disse — a presença do Diretor-Geral naquele local e a

não comunicação à Polícia Judiciária.»

Assim, de acordo com o Major Vasco Brazão, o que terá sido transmitido por telefone ao ex-Ministro da

Defesa, numa conversa sem pormenores, foi que a recuperação do material não tinha sido feita como

constava do comunicado ao Ministério Público e que teria sido feita por um informador:

«O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro foi informado do quê, em concreto?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Portanto, telefonicamente foi informado de que a recuperação do

material não tinha sido feita da forma como foi noticiado e comunicado ao Ministério Público e que tinha

sido feita através de um informador. Recordo-me que ao telefone a conversa não foi pormenorizada, foi

simples, e julgo que depois o Sr. Chefe de Gabinete terá transmitido tudo ao Sr. Ministro ou não, não sei.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A conversa foi com o Chefe de Gabinete e não diretamente com o

Ministro?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Não, a conversa telefónica foi diretamente com o Sr. Ministro — aliás, o

Sr. Diretor nem sequer queria falar ao telefone deste assunto — e foi: que a informação que tinha sido

veiculada publicamente, aliás, através de um comunicado de imprensa, não era a verdade dos factos. O

que tinha acontecido é que tinha sido recuperado o material através de um informador e que a

informação que tinha sido veiculada para o Ministério Público não era a verdade dos factos. Foi isto que

foi dito. A conversa foi rápida. O Sr. General leu o documento e não houve conversa sobre o documento.

Leu-o, não lhe consigo dizer mais nada. Com o Sr. Diretor-Geral também não houve conversa.»

Esclarece ainda, sobre o conteúdo do «Memorando», que as indicações que terá recebido para elaborar o

referido documento foram no sentido de «envolver o menor número de pessoas», sendo que na realidade dos

factos, segundo afirma, terá havido a participação de mais pessoas que não foram mencionadas:

«(…) A indicação que tive, e que foi feita em paralelo com o Sr. Diretor, era a de envolver o menor

número de pessoas. Era explicar ao Sr. Ministro que não tinha sido da forma correta, e envolver o menor

número de pessoas. Portanto, recordo-me que, no memorando, existo eu e o Diretor-Geral. Acho que

não existe mais ninguém, tenho essa ideia. E o informador, também existe, claro! Não foi assim, de todo,

como já percebemos. Houve um envolvimento de muitas outras pessoas. Para já, era para fazer uma

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coisa reduzida e depois para dar poucos nomes, porque não interessava dar muitos nomes. Não fui eu

que fui ameaçado, houve quem tivesse sido. Julgo que assim respondo à pergunta da Sr.ª Deputada.»

Por outro lado, o Major Brazão afirma que no «Memorando» a encenação é clara, apesar de em resposta

ao Deputado Jorge Machado do PCP referir-se a uma «construção da realidade»:

«O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi informado de que havia um informador e uma investigação em

curso que funcionou paralelamente à da PJ?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi informado de que houve uma encenação, utilizando aqui a

pergunta do Sr. Deputado Telmo Correia?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Sim, houve ali uma construção da realidade, chame-lhe encenação ou o

que quiser.

(…)

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Segundo ponto: quando diz «não corresponde à verdade», mas

que era muito semelhante à verdade dos factos, gostava que ficasse claro que decorria,

independentemente de ser muito semelhante à verdade dos factos, cabalmente, a questão da

encenação. Ou seja, o Sr. Ministro, tendo conhecimento deste memorando, sabia que tinha decorrido

uma encenação, que configurava, aliás, uma ilegalidade, mas bom e que não se pronunciou

relativamente a isso. É que, quando diz que é muito semelhante à verdade dos factos, ainda abre aqui a

ideia de que também não lhe disseram exatamente que tinha havido uma encenação.

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Não, a encenação é clara. Mas o que é que o Sr. Ministro disse ao

Diretor-Geral, não sei… Ou posteriormente, quando lê o documento por completo, isso não sei. O que

sei é aquilo que o Diretor-Geral me disse. E disse-me: «Brazão, vamos aguardar».

Mais à frente no depoimento, e na sequência desta última consideração, o Major Brazão parece referir-se

ao dia em que foi ao Ministério da Defesa como próximo do dia apontado pelo Coronel Luís Vieira:

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Terceira questão…

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Isso foi-me depois comunicado, ao resto… É que, a partir desse

momento, não houve mais nenhuma diligência. A partir desse momento, não houve mais nenhuma

diligência da nossa parte, portanto vamos… O que houve foi uma reunião no DCIAP, a que foram o

Coronel Estalagem e o Major Pinto da Costa, em que o Coronel Estalagem sabia de tudo… Aliás, peço

desculpa, nesse dia não, isso foi a 18 de outubro, não tem nada que ver… Portanto, nesse dia, não

houve mais nada, o Diretor-Geral… Eu telefonei, por exemplo — não sei se foi nesse dia, mas julgo que

sim, porque não se vai ao gabinete do Ministro todos os dias — ao Major Pinto da Costa, de certeza

absoluta, a reportar este facto. Se foi nesse dia ou não, tenho quase a certeza de que foi nesse dia. Mas

a Polícia Judiciária facilmente saberá quando fomos ao Ministro, porque está nas escutas. Estávamos já

a ser escutados nessa altura, julgo eu.

No entanto, mais à frente, refere mais uma vez que o «memorando» versava sobre o facto de a PJM não

ter comunicado ao Ministério Público e o que de facto tinha acontecido:

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — O memorando era sobre o facto de nós, a Polícia Judiciária Militar, não

ter comunicado ao Ministério Público, e publicamente, de facto, aquilo que aconteceu. Nunca houve

nenhum encobrimento. Aliás, posso dizer-lhe que nunca estive com o indivíduo, nem sei quem é… Aliás,

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agora sei porque foi noticiado…

Acrescenta-se, por fim, que de acordo com o que transmitiu o Major Vasco Brazão, quanto à operação e

aos cenários antes, durante e após o furto, não houve nenhum contacto com a estrutura superior do Exército:

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Major, em algum momento, antes ou depois da recuperação do

material, falou dos acontecimentos de Tancos com algum Oficial ou Oficial-General que à época

desempenhassem funções na estrutura superior do Exército?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Falei do que aconteceu, mas não falei do que se passou. Eu estava na

República Centro-Africana, julgo que está a referir-se ao Sr. General Campos Serafino, o qual nos foi

visitar e que muito estimo e respeito. Cumprimentou-me, deu-me os parabéns a mim e à PJM no geral e

eu demonstrei-lhe a minha preocupação e ele até me disse: «Eh, pá, mas ó Brazão, mas você está

preocupado? Está de consciência tranquila?». Eu disse-lhe: «Estou, mas estou preocupado porque

aquilo que me disseram que ia acontecer não aconteceu». Portanto, o processo não foi para a Polícia

Judiciária Militar e sabíamos que desde que o material foi recuperado, nunca mais fomos chamados ao

processo. Foi pedida informação sobre quem tinha estado no local. Portanto, para bom entendedor meia

palavra basta, estávamos a ser investigados. E eu demonstrei a minha preocupação ao Sr. General, mas

não lhe falei de nada do que se passou em Tancos. Já agora — e até porque isto é público — aproveito

para dizer, também, que não falei absolutamente nada sobre os Comandos e foi uma vergonha

lamentável aquilo que um determinado órgão de comunicação fez relativamente ao Sr. General.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa circunstância é, de alguma forma conhecida, por parte da

Comissão Parlamentar de Inquérito. Agora, quanto à operação propriamente dita e ao cenário antes,

durante e após o furto, como descreveu, houve algum contacto com a estrutura superior do Exército ou

não?

O Sr. Maj. Vasco Brazão: — Não, Sr. Deputado, não houve nunca nenhum contacto com a estrutura

superior do Exército.

Versão do Tenente-General António Martins Pereira, ex-Chefe do Gabinete do ex-Ministro da Defesa

Nacional

O Tenente-General António Martins Pereira, na qualidade de Chefe do Gabinete do então Ministro da

Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes, terá recebido o Major Vasco Brazão e o Coronel Luís Vieira no dia

20 de outubro. Nesse encontro foram colocados dois documentos, separados um do outro, em cima de mesa,

«para apoio à conversa»: uma fita do tempo e um outro documento apócrifo, a que comumente se tem

designado de «memorando».

Nas palavras do Tenente-General Martins Pereira, trata-se de «um documento que não é timbrado, não é

assinado» e que «parece ter sido feito com alguma pressa», na medida em que «a forma como está escrito

não segue propriamente uma lógica» e do qual se entende que o objetivo «não é exatamente o de contar uma

história, mas o de deixar alguma coisa escrita com alguém».

No final da conversa, foi dada indicação ao ex-Chefe do Gabinete do Ministro para «ficar com esses

documentos e para o depois os destruir». O ex-Chefe do Gabinete não os destrui e deles fez uma fotografia.

De acordo com Tenente-General Martins Pereira, «o mais lógico» é que a reunião tenha sido pedida pelo

então Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, uma vez que o Chefe do Gabinete «não tinha necessidade de

nenhuma informação na altura». Acrescenta que lhe terá dito que o Ministro não se encontrava presente no

Ministério, pelo que «a reunião não faria muito sentido», uma vez que «normalmente, o Chefe de Gabinete não

despacha diretamente com os diretores-gerais, a não ser que seja necessário entregar algo ou dizer qualquer

coisa». Assim, segundo o próprio, «terá sido esse o caso e, portanto, essa reunião foi nessa janela de tempo».

O seguinte excerto da transcrição da audição do Tenente-General Martins Pereira explica com detalhe os

factos anteriormente apresentados:

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O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Sr. Deputado, muito obrigado pela pergunta. O tal

famoso, famigerado, documento que sempre apelidam de «memorando»! É evidente que poderíamos

discutir eternamente se é um memorando ou se não é um memorando. É um documento que não é

timbrado, não é assinado e que me parece ter sido feito com alguma pressa, mas não poderei dizer se o

foi ou se não o foi, obviamente. No dia 20 de outubro, foi, efetivamente, colocado numa mesa, que

estava entre mim e as duas pessoas. Já agora, quando fazem aí algumas representações do que se

passou, ainda ontem ouvi aqui algo que não se passou exatamente como foi. Disso lembro-me

perfeitamente. No Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que alguns conhecem, há sofás, eles

estavam sentados num sofá, eu estava noutro sofá à frente. Estava uma mesa a meio e esses

documentos foram colocados ali para apoio à conversa. No final — isto tem a ver com se foi ou não

entregue, é isso que quero referir — disseram-me para ficar com esses documentos e para depois os

destruir. Disse que não, que podiam levar os documentos, porque dentro do conhecimento que era

necessário para informar sobre aquilo que vieram informar-me, não necessitava, já tinha dado uma vista

de olhos aos documentos e não precisava de mais. Isto dentro da necessidade de conhecer o que ainda

há pouco referi entender ser fundamental nestas questões do foro criminal ou mesmo até disciplinar.

Portanto, esse é um memorando. O outro memorando que tem vindo aqui a ser falado, de facto, terá

sido entregue, não me lembro exatamente. É o tal memorando de 4 de agosto. Ele existe e esse, sim,

está assinado. Não é um memorando entregue por via oficial, foi trazido também para uma conversa.

Não consigo precisar se foi entregue a mim ou se foi entregue ao Sr. Ministro, não me lembro. Esse

documento existe e é um documento para apoio a essa conversa. Não foi enviado oficialmente. Que

conheça, são estes dois. Porém, gostaria de dizer que, a 20 de outubro, os documentos entregues foram

dois. São separados, digamos assim. Um é uma fita do tempo e o outro é, de facto, ligeiramente

diferente daquilo que apareceu no Expresso, creio eu, de 20 de outubro, porque não tem a palavra

escrita «memorando». É um mero apontamento, escrito informaticamente.

Relativamente ao conteúdo da conversa de dia 20 de outubro com o Major Vasco Brazão e o Coronel Luís

Vieira, este último não terá dito «especificamente ao que vinha», dizendo apenas que «o assunto era muito

grave». De acordo com o transmitido pelo Tenente-General Martins Pereira, a grande inquietação e motivação

desse encontro era a preocupação, por parte dos dois elementos da PJM, com o aumento da tensão entre a

PJM e a PJ no âmbito das diligências desencadeadas pela PJM para recuperar o material. O General Martins

dá nota que «eles estavam apavorados com a situação».

«(…) do que me lembro, a noção que tenho, é que a preocupação deles era com a tensão, tramada,

que após a recuperação do material de guerra que tinha sido furtado, estava mais tensa (…)»

«(…) Lembro-me que durante o dia este assunto veio à baila, lembro-me de falar disso e tenho a

noção que eles estavam apavorados com a situação. Hoje conseguimos saber porquê, mas na altura

não tínhamos essa noção nem eu fiquei com essa noção (…)»

Assim, acrescenta que entendeu que o documento levado para a reunião, face à intenção da reunião, «era

no sentido de dizer que houve atividades desenvolvidas para recuperar o material», não lhe sendo transmitido

que tinha sido «com a colaboração ou sem a colaboração da PJ».

Posto isto, sobre este assunto, a indicação que foi sempre dada pelo General Martins Pereira foi no sentido

de usarem o Diretor da Unidade de Investigação Criminal da PJM e oficial de ligação com a PJ, o Coronel

Manuel Estalagem, para esclarecer a situação, diminuir a tensão ou crispação existente:

«(…) No final, numa perspetiva da tutela, para diminuir a tal tensão, a minha preocupação também foi

dizer-lhes «mas vocês têm lá o Coronel Estalagem» —não sei se é por isso que está aqui escrito,

provavelmente. «Não é o vosso oficial de ligação? É até um indivíduo licenciado» — eles disseram-me

que era licenciado em Direito —, «é a pessoa certa para entabular as conversas com a PJ e verificar se

essa tensão é diminuída (…)».

«(…) Eu tentei, dizendo-lhes: «Resolvam o problema, se é um problema de relação com a PJ é no âmbito

funcional da investigação (…)».

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O General Martins Pereira adianta que, mais tarde, veio a saber que no dia antes da deslocação dos dois

elementos da PJM ao seu gabinete, teria havido uma reunião «tempestuosa» com a PJ, no dia de 19 de

outubro, ou seja, no dia antes da reunião no Ministério e no dia em que o Coronel Luís Vieira terá ligado a

solicitar uma reunião no Ministério, que veio a acontecer no dia 20 de outubro, de manhã.

«(…) Mais tarde, vim a saber que no dia 19, no dia anterior, tiveram uma reunião tempestuosa com a

PJ. Mas eu nessa altura não sabia de nada. Ainda hoje não sei! (…)»

De acordo com o seu depoimento, também havia uma intenção, por parte dos elementos da PJM, em

explicar o porquê de existir a tensão com a PJ e o porquê não terem comunicado imediatamente à PJ que o

material tinha sido recuperado. A razão apresentada, e que constará no «memorando» que foi levado para a

reunião, relacionava-se com o perigo que corria a família do Major Vasco Brazão e a possibilidade da

recuperação do material não vir a acontecer:

«(…) Porque, efetivamente, o que aconteceu tinha sido algo que era importante: as armas foram

encontradas, isso é um facto. Mas se havia uma competição ou não, ali não me apercebi. Do que me

apercebi foi que havia uma intenção de explicar um pouco por que é que havia esta tensão e que,

efetivamente, tinha havido esta razão de não terem dito logo à PJ. Estava lá escrito, porque,

efetivamente, havia estas duas questões a de a família do Major Vasco Brazão vir a sofrer alguma ação

— o termo que é utilizado é este: «A família do Major Brazão não terá descanso» — e também a

possibilidade de não se efetivar a recuperação. Creio que foi aqui, fundamentalmente, que eles quiseram

passar a indicação de que o não terem contado no tempo exato à Polícia Judiciária e terem efetuado a

recuperação tinha sido uma questão de oportunidade. Foi a noção com que fiquei, ou seja, que foi essa

a intenção que terá estado subjacente a esta reunião. Cheguei a esta conclusão depois de falar com

várias pessoas para tentar recuperar a minha memória, no sentido do que aconteceu ali. Lembro-me

perfeitamente de me terem dito para destruir os documentos. Tirei uma fotografia aos documentos, tive

de ir de imediato para a reunião seguinte e deixei ficar esses documentos dentro de uma pasta. Depois

estive com eles na mão, para os destruir, e não os destruí. Mas foi esta a indicação que me deram e é

esta a noção que tenho do que se passou. (…)»

«(…) São possíveis, obviamente, mas eu não verifiquei nessa altura e o que estava ali em causa, em

termos da intenção da reunião, para mim, e de acordo com o que me fui recordando, foi, efetivamente, a

questão da tensão e o facto de se exacerbar essa tensão e de algo que aparecia escrito, que eu disse

que tinha aqui, da «vingança até à morte». Não fui eu quem criou isto, certamente, deve ter sido falado

ali. Portanto, era indiciador de que o assunto foi este. (…)»

Sobre o que foi transmitido ao então Ministro da Defesa, via telefone, o General Martins Pereira afirma que

o Ministro estava no Porto, no dia 20, e que «não houve contagem da história», porque não lhe foi feita a ele,

pessoalmente, e via telefone, ao Ministro. Assim, o General Martins Pereira terá ligado ao Ministro dizendo que

na sua presença estavam aqueles elementos da PJM, para lhe falar. Afirma que é plausível ter passado o

telefone ao então Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, para falar com o Ministro.

O General Martins Pereira afirma que tirou uma fotografia ao documento, mas não tem memória de o ter

enviado ao Ministro. De acordo com o mesmo, em conversa com o Ministro, «ele diz que nunca viu esse

documento» e acredita «que o Sr. Ministro não tenha visto». Adianta ainda que no decorrer desse dia terá

falado com o Ministro algumas vezes, onde a questão da reunião e do documento foram abordadas, não lhe

relatando em concreto o teor completo do documento, apenas a questão do informador e da questão do

Fechaduras:

«(…) Eu falei com o Sr. Ministro deste assunto, o que não relatei foi o completo teor do documento,

isso não relatei, mas falámos deste documento e dos assuntos que ali estavam, nomeadamente do

informador e da questão do Fechaduras. (…)»

Recorde-se que relativamente ao conhecimento de eventuais irregularidades nas diligências

desencadeadas pela PJM, quer o ex-Ministro da Defesa, quer o seu Chefe do Gabinete, tinham a indicação,

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por parte da então Procuradora-Geral da República, de que poderiam ter existido irregularidades no âmbito do

processo de recuperação do material.

Essa informação foi transmitida através do já referido telefonema, da então Procuradora-Geral da

República, para o então Ministro da Defesa Nacional, no próprio dia 18 de outubro, dia em que foi anunciada a

recuperação do material. A deslocação dos elementos da PJM ao Ministério da Defesa deu-se no dia 20 de

outubro, dois dias depois desse contacto da PGR. A atitude tomada e transmitida pelo ex-Chefe do Gabinete

do Ministro da Defesa à Comissão foi a de aguardar por uma comunicação de eventuais irregularidades por

parte da PGR, no sentido de poderem atuar disciplinarmente (o Ministro ou a Procuradora), como em outros

casos já teria acontecido. De acordo com o que transmitiu o General Martins Pereira, não foi remetido nenhum

documento nesse sentido, de atuar disciplinarmente. Os seguintes excertos ilustram as considerações

anteriores:

«(…) Eu sabia que tinha havido um telefonema da Procuradora-Geral da República para o Sr.

Ministro e, portanto, poderia ter havido irregularidades. Portanto, eu disse-lhes exatamente isso:

resolvam o problema com o Coronel Estalagem. Naturalmente que quando falei com o Sr. Ministro

ficámos à espera de que algo viesse da Sr.ª Procuradora-Geral da República para consubstanciar se

efetivamente esta suposta irregularidade, na altura, era grave ou não era grave. Daquilo que ali estava,

sinceramente, o que entendi é que aquilo era uma tática normal de investigação»

« (…) É lógico que sim, Sr.ª Deputada. Mas também é lógico que, no contexto em que estávamos,

depois de termos falado, de termos identificado qual era o problema —porque falámos do assunto, disso

não há dúvida nenhuma, falámos do assunto —, a questão que estava ali em causa era a que tinha sido

levantada pela Sr.ª Procuradora-Geral da República, e que era uma visão, obviamente, de um dos

corpos que estava em causa. (…)»

«A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Era isso mesmo, obrigada. Também queria perguntar se a Sr.ª

Procuradora-Geral da República remeteu ao Sr. Ministro algum documento sobre a situação que se vivia

entre as duas polícias judiciárias e sobre o não acatamento da Polícia Judiciária Militar da decisão

tomada.

O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Sr.ª Deputada, que eu conheça oficialmente não remeteu.

Mas posso contar-lhe um episódio que se passou com outra área governamental. Muitas vezes, isto são

questões de justiça e, portanto, como disse, há situações em que, por exemplo, em relação aos militares,

a competência disciplinar reside no CEME, quando esses militares estão em funções fora das Forças

Armadas.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Na PJM há militares que não são do Exército!

O Sr. Ten. Gen. António Martins Pereira: — Eu falei da Polícia Judiciária Militar? Não. O que disse foi

que militares que estão fora das Forças Armadas, noutras situações, como no Governo, em autoridades,

etc., e em relação a todos eles a competência disciplinar é do Chefe do Estado-Maior respetivo. O que

acontece é que houve uma situação dessas, tivemos uma situação dessas e foi-me enviado um simples

e-mail… Melhor, até me foi enviado inicialmente por um órgão que é responsável, e que o Sr. Deputado

Ascenso Simões conhece muito bem, pela ação disciplinar, quer dizer, não é pela ação, mas

normalmente é quem desenvolve os processos disciplinares no âmbito da Administração Interna… Mas

entendemos que isso deveria vir pelo gabinete do respetivo ministro. Isto é normal, porque, efetivamente,

vai à apreciação do ministro, vem a este ministro e desce ao órgão que tem a competência. Portanto, se

isso acontecesse, obviamente, a Sr.ª Procuradora-Geral da República deveria enviar isso, ou mandar

enviar, pelo seu chefe de gabinete, como mandou outras coisas, para o Ministro da Defesa Nacional.

Não aconteceu. Não recebemos nada.»

O conhecimento do ex-Ministro da Defesa Nacional, Professor Azeredo Lopes

O Professor Azeredo Lopes confirma que não estava presente na reunião em que foi entregue o

«memorando» no Ministério da Defesa, nem estava em Lisboa.

Confirma igualmente que no âmbito desse encontro entre os elementos da PJM e o seu Chefe do

Gabinete, no Ministério da Defesa, falou apenas por telefone com o Coronel Luís Vieira.

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O tema da conversa telefónica com o Coronel Vieira «terá girado exclusivamente em torno da conversa que

eu tinha tido com a Sr.ª Procuradora-Geral da República e que tinha assumido o compromisso de lhe

transmitir», afirma.

Desse encontro no Ministério da Defesa, o Professor Azeredo Lopes esclarece que não lhe foi transmitido

«em direto o teor da conversa» que o seu Chefe do Gabinete estaria a ter com os seus dois interlocutores. O

que lhe foi transmitido, «em momento posterior, no decurso do dia, ou no dia seguinte» foi:

«O que sei e que me foi transmitido, ou nesse dia ou no dia a seguir, pelo meu ex-Chefe de Gabinete,

Sr. General Martins Pereira, foi que havia um informador, que não podia ser identificado — portanto, era

um informador que iria continuar como tal, sem ser identificado —, e que, essencialmente, aquilo que se

tinha pedido era que estivesse alguém na margem sul para receber um telefonema com a indicação do

local onde se encontravam as armas.».

(…)

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é que foi que ele lhe transmitiu?

O Sr. Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes: — Transmitiu-me a existência de um informador, de um

informador que não podia ser identificado e que, para esse efeito, em vez de ter sido feita uma chamada

anónima, tinha sido feita uma chamada, de facto, anónima, mas para alguém da Polícia Judiciária Militar

que estaria colocado — confesso que não percebi porquê — na margem sul.»

Ou seja, o seu Chefe do Gabinete deu-lhe «conta do essencial do que ele considerava fundamental a

propósito desse documento».

O Professor Azeredo Lopes esclarece ainda que não tem memória, «de todo», de alguma vez ter lido ou

visto o referido documento antes do momento posterior à sua demissão, que aconteceu no dia 12 de outubro

de 2018 apenas, praticamente decorrido um ano da data em que foi entregue.

«O Sr. Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes: — Não tenho memória — e vou explicar porque é que

digo isto assim —, de todo, de alguma vez ter lido esse documento antes do momento posterior à minha

demissão, no dia 12 de outubro. Porque é que eu não digo que não li e não conheço o documento?

Porque percebi que o Sr. General Martins Pereira não tinha a certeza de mo ter enviado. Portanto, não

vou agora estar a querer ficar protegido com declarações deste tipo. Não tenho nenhuma memória de

alguma vez ter visto fisicamente esse documento (…)»

«(…) Portanto, a única coisa de que não tenho mesmo memória, e não tenho mesmo, é de ver o

documento. Não tenho memória de ver o documento. Nunca disse que não fui informado pelo meu Chefe

de Gabinete. Aliás, tanto o disse que já esclareci os termos e aquilo que consistiu na súmula que fez

para me informar sobre esse assunto.»

A posteriori, ou seja, após 12 de outubro de 2018, data em que tomou conhecimento do documento, o que

lhe é possível concluir sobre o mesmo é o seguinte:

«O Sr. Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes: — Sr. Deputado, primeiro, que há uma atuação que vai

contra aquela que era a determinação da Sr.ª Procuradora-Geral da República, há, com certeza.

Segundo, quanto à existência de um acordo essa é a sua interpretação e eu não considero que,

legitimamente, se possa extrair da leitura um qualquer acordo com os autores do furto. Portanto, acho,

no mínimo, ousada a sua interpretação e não consigo acompanhá-lo. Terceiro, que revela a existência

de um informador, que não quer ser identificado, disso não tenho a menor dúvida.

Indo agora, então, por partes: é bom ter presente que a 20 de outubro de 2017, e em circunstâncias

que poderão vir a ser ainda desenvolvidas, o Ministro da Defesa Nacional já tem conhecimento da

atuação da PJM ao arrepio daquelas que eram as regras determinadas pelo Ministério Público. Portanto,

esse não é um facto novo, não revela, porque o Ministro da Defesa Nacional já não ignora a

circunstância que acabou de referir.»

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Novamente a posteriori, e questionado sobre se a informação que recebeu do seu Chefe do Gabinete no

dia 20 de outubro de 2017, sobre a existência de um informador e a questão da chamada, na margem sul,

para o piquete da PJM, não lhe terá suscitado dúvidas, o Professor Azeredo Lopes responde que «as dúvidas

foram poucas», uma vez que já sabia do facto de a PJM não ter seguido as regras determinadas pela

Procuradora-Geral da República.

Aliás, acrescenta ainda que o facto de essa informação estar presente no documento, revela que, à data da

sua elaboração, esse era um dado desconhecido para quem o elaborou, uma vez que não andou a dizer «aos

quatro ventos que tinha recebido um telefonema da Sr.ª Procuradora-Geral da República», portanto,

efetivamente «quem fez aquele documento não sabia, não podia saber que a Sr.ª Procuradora já me tinha

dado a conhecer a sua posição muito clara sobre este assunto».

Por isso mesmo, não havendo dúvidas sobre o assunto, continuou à espera da extração formal do que

tinha sido a conversa que teve com a Procuradora-Geral da República. O facto de, ainda assim, a Procuradora

não ter dado a conhecer ao Ministro a abertura de um inquérito-crime, não pode, no entanto, ser visto como

negativo, uma vez que essa seria uma clara violação dos princípios da separação e interdependência de

poderes.

Entende-se que essa acabou por se revelar a atitude mais correta, quer da parte da Procuradoria-Geral da

República, quer da parte do Ministro da Defesa, quer do seu Chefe do Gabinete, uma vez que, tendo em conta

o que aconteceu um ano depois (com a detenção e constituição de arguidos), uma participação disciplinar ou

até mesmo uma comunicação ao Major Brazão e ao Coronel Luís Vieira, no encontro supradescrito, de que os

seus procedimento seriam «ilegais», naqueles dias, poderia colocar em causa toda a investigação posterior –

a Operação Húbris, que ao longo de um ano se desenrolou e culminou, em 25 de setembro 2018, com a

constituição de 18 arguidos que estiveram direta ou indiretamente envolvidos nas diligências que levaram a

que o material aparecesse, a 18 de outubro de 2018, na Chamusca.

As seguintes intervenções do Professor Azeredo Lopes ilustram as considerações anteriores:

«O Sr. Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes: — Já percebi o sentido da pergunta, Sr. Deputado. Mas

a minha vastíssima experiência ainda não me faz ter o dom da clarividência. As dúvidas foram poucas,

embora isto não signifique nada de muito positivo. Primeiro aspeto: já o conhecia, já sabia isso, mas

confirmou-se, de facto, que a PJM não tinha seguido as regras determinadas pela Sr.ª Procuradora.

Já procurei explicar porque é que era algo que — aliás, é interessante vermos isso situando-o no

tempo — quem tiver feito aquele documento não podia saber. Não podia saber porque não andei a dizer

aos quatro ventos que tinha recebido um telefonema da Sr.ª Procuradora-Geral da República.

Portanto, quem fez aquele documento não sabia, não podia saber que a Sr.ª Procuradora já me tinha

dado a conhecer a sua posição muito clara sobre este assunto.

Em segundo lugar, não tendo dúvidas sobre esse aspeto, continuei à espera que houvesse extração

formal daquilo que tinha sido a conversa que tive o gosto de ter com a Sr.ª Procuradora-Geral da

República. Não tive dúvidas também sobre a existência de um informador.

Mas, cuidado! Porque, quando falamos do informador estamos a falar de informador e não de acordo

com autores de furto, de simulação da existência do informador. Senão, teríamos de chegar à conclusão

que, de cada vez que houver uma situação que envolva investigação criminal com informador, estamos a

falar de encobrimento!? Não estamos com toda a certeza.

E, havendo um informador, nunca vi uma polícia normal a dar a conhecer a existência dele. Nunca vi!

Minto, minto e minto com grande pena! Porque, infelizmente, no processo das messes da Força Aérea,

chegou à imprensa e achei isso absolutamente lamentável. Houve alguém que teve a coragem de

denunciar a quem de direito uma determinada situação e muito infelizmente, muito lamentavelmente

essa pessoa foi exposta publicamente.

Se achei anormal e muito mau o que aconteceu nesse processo e, oiça, atendi a esse processo

porque foi aquele que contendia com a minha área de governação, mas espero que não haja muitos

casos desses. Suponho que a regra, quando existe um informador, é a de que ele não seja divulgado.

Um exemplo que, aliás, pode considerar abusivo, mas não é, nem é malicioso: sabemos que estes

factos foram essencialmente conhecidos pela Procuradoria e pelo Ministério Público, com base numa

denúncia anónima. Se tivesse sido um informador a dar essa informação? É ilegítimo? Não, não é

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ilegítimo! De todo! Portanto, não podemos deixar de olhar, infelizmente, e a poder ser verdade o que

neste momento é invocado sobre a forma como foi recuperado o material militar, é impossível

dissociarmos o conceito de informador, de simulação, de acordo com autores de furto, etc. Mas quando

a informação me foi transmitida foi estritamente no quadro de um modus operandi.»

(…)

«O Sr. Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes: — Olhe, Sr. Deputado, tenho uma relação muito

tranquila e serena com a autoridade do Ministério Público. Tenho uma relação muito tranquila e muito

serena com o princípio da separação de poderes. Aliás, não é princípio da separação de poderes, é

princípio da separação e interdependência dos poderes. Isto para sermos um bocadinho mais precisos

naquilo que dizemos, porque, muitas vezes, achamos que a separação é uma espécie de casulos sociais

que existem, sem que os poderes possam falar entre si.

Tenho, em terceiro lugar, um património que exprimo, sem qualquer espavento, de, nos anos em que

estive em funções públicas, sempre ter sido até um bocadinho excessivo, às vezes, reconheço, na

comunicação e na denúncia ao Ministério Público de factos que contendam com aquilo que pode

representar a prática de um ilícito criminal.

Portanto, desde o setor empresarial do Estado, desde questões internas que não interessa estar

agora a convocar, como se fossem penachos, tenho um historial que, admito, como alguns amigos me

dizem, pode ser um bocadinho excessivo. Não é desconfiado, mas é um bocadinho excessivo.

Isto porque considero que mais vale pecar por excesso do que pecar por defeito nestas situações.

Não para proteção do titular do órgão em causa, mas porque realmente é assim que as coisas devem

funcionar.

Portanto, tivesse eu percebido, para além desta ilegalidade, que de facto o é, mas já verificada pela

Sr.ª Procuradora, há aqui um elemento que é crucial: não vou, evidentemente, pôr-me a discorrer sobre

se teria sido positivo a Sr.ª Procuradora dar-me a conhecer a existência do inquérito crime. Não vou. É

muito fácil…

Se peço que não façam comigo uma espécie de rewind para fazer uma leitura atualista daquilo que

eram comportamentos não exigíveis no passado, não vou fazer o mesmo evidentemente àquilo que acho

que a Sr.ª Procuradora tinha o direito de fazer que era informar-me da existência de um inquérito-crime.

Acho que a posição do Governo, infelizmente, é muito demonstrativa do total desconhecimento dos

factos que vieram a ser conhecidos, porque justamente a perceção que ficava era a de que um conflito

não resolvido entre polícias prejudicava a investigação criminal.

Portanto, se me perguntar se hoje teria dito ou insistido, como insisti em relação à importância de se

avançar na determinação de quem são os responsáveis, se soubesse o que estava em causa, talvez

tivesse serenamente esperado que estes processos que, aparentemente decorreram em paralelo, se

concluíssem. Compreende?

Acho que é absolutamente óbvio em termos de comunicação, de tomadas de posição do Governo e

não só do Governo, que estávamos realmente convencidos de que era importante avançar na

investigação criminal. Leia-se: no apuramento sobre quais eram os responsáveis pela autoria do furto.

É isso que lhe posso dizer. Falo por mim e, se falo por mim, por maioria de razão, falo pelo Governo,

porque eu, por razões evidentes, tive sempre mais conhecimento direto destes factos do que,

evidentemente, qualquer outro colega e mesmo do que o Sr. Primeiro-Ministro.»

6 – As considerações do Sr. Primeiro-Ministro:

O Sr. Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, prestou depoimento por escrito, que se encontra em anexo a

este relatório, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo.º 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares,

no sentido de se apurar o seu conhecimento relativo aos factos indicados no questionário remetido pela

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades do furto do material militar

ocorrido em Tancos.

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Sobre o furto, o dia em que soube do furto e o conhecimento da degradação dos PNT:

O Sr. Primeiro-Ministro declarou ter tido conhecimento do furto do material militar ocorrido em Tancos no

próprio dia em que a ocorrência foi descoberta, através do ex-Ministro da Defesa Nacional, que lhe transmitiu

também que tinham sido efetuadas as diligências adequadas às circunstâncias. Declarou ainda que até ao

momento em que foi detetado o furto do material nos PNT, não foi informado especificamente do estado das

condições físicas e de segurança dos mesmos.

Sobre o furto acrescenta que o Governo em nenhum momento desvalorizou a ocorrência de Tancos e agiu

em conformidade com a avaliação efetuadas pelas entidades competentes. Por isso considera que o Governo

atuou corretamente e com o sentido de Estado que as circunstâncias impunham, adotando ou promovendo a

adoção imediata de todas as medidas adequadas no quadro dos procedimentos estabelecidos, incluindo

medidas de cooperação e coordenação que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos

similares. Acrescenta que ao mesmo tempo, foram adotadas todas as providências que se impunham para

garantir que o material militar à guarda do Exército e das Forças Armadas estivesse devidamente protegido e

seguro.

Sobre o Memorando de 4 de agosto de 2017:

Relativamente ao Memorando de 4 de agosto de 2017, o Sr. Primeiro-Ministro declara que esse documento

nunca foi recebido no seu Gabinete e não discutiu esse assunto com ex-Ministro da Defesa Nacional.

Sobre a questões de segurança do país:

O Sr. Primeiro-Ministro declarou que todos os cenários que lhe foram apresentados foram objeto de

adequada ponderação, tendo o Governo orientado a sua ação de acordo com a informação da UCAT,

transmitida pela Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, pelo que o Governo em momento algum

desvalorizou a ocorrência de Tancos.

Relativamente à reunião da UCAT de 30 de junho de 2017, o Sr. Primeiro-Ministro confirma que a

Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna lhe transmitiu a avaliação efetuada, dos potenciais impactos

para a segurança interna, entre os quais o de que não havia informação que justificasse alterar o grau de

ameaça à segurança interna. Ao mesmo tempo, deu-lhe conta do acionamento dos procedimentos previstos e

pertinentes, assim como das adequadas medidas de cooperação e coordenação que devem ser adotadas a

nível nacional e internacional em casos deste tipo. Acrescenta também que a Secretária-geral do Sistema de

Segurança Interna esclareceu, em particular, que não havia qualquer indício de ligações a ameaça terrorista

ou criminalidade organizada. Também não foi colocado à consideração do governo ponderar a ativação do

mecanismo de reposição de fronteiras, sem prejuízo do funcionamento normal dos mecanismos de partilha de

informação no âmbito Schengen. Acrescenta o Sr. Primeiro-Ministro que os parceiros internacionais não lhe

colocaram quaisquer questões sobre esta matéria.

No entanto, avalia negativamente o facto de o Secretário-Geral do SIRP e a Secretária-geral do Sistema de

Segurança Interna terem tomado conhecimento do furto aos PNT pela comunicação social, considerando que

a informação devia ter sido comunicada imediatamente à Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna

pela autoridade que em primeiro lugar teve conhecimento da ocorrência.

Assim, conclui que neste ou em qualquer caso concreto, é sempre necessário retirar todas as lições que

proporcionem uma melhoria dos mecanismos de troca e partilha de informação existentes e que essa

avaliação é permanente e contínua, decorrendo não apenas ao nível do Governo, mas também,

individualmente, em cada uma das organizações referidas, bem como nos diversos órgãos, onde, a diversos

níveis, as diferentes organizações estão representadas e participam ativamente. Nesse sentido, sempre que

dessa reflexão resulte a necessidade de agir, por exemplo, aperfeiçoando a legislação existente ou

promovendo nova legislação, o Governo age.

O Sr. Primeiro-Ministro esclarece ainda que enquanto esteve ausente do país, entre 2 e 9 de julho de 2017,

esteve em contacto permanente com os membros do Governo e as entidades referidas.

Sobre a reunião de 11 de julho de 2017 e as declarações do Chefe do Estado-Maior-General das

Forças Armadas, General Pina Monteiro:

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Sobre a reunião de 11 de julho de 2017, com o então Ministro da Defesa Nacional e as Chefias Militares, o

Sr. Primeiro-Ministro considera que estas lhe atestaram que a segurança das instalações militares estava

assegurada. Acrescenta que verificou ainda que, sob orientação do então Ministro da Defesa Nacional, já

estavam a ser tiradas lições do ocorrido e a ser preparadas todas as medidas necessárias e possíveis no

sentido de evitar, nas instalações à guarda das Forças Armadas, acontecimentos semelhantes. O Sr. Primeiro-

Ministro adianta também que ao longo das semanas seguintes, pôde constatar a concretização do

robustecimento da segurança física de algumas instalações para onde seria movimentado o material que, do

antecedente, se encontrava armazenado nos PNT. Nessa reunião também lhe foi feito um relatório

circunstanciado sobre a natureza, caraterísticas e condições operacionais do material militar furtado e de outro

material que, estando depositado nesse paiol, aí havia permanecido.

Relembra que o General Pina Monteiro deu nota pública, nesse dia, da informação que lhe foi prestada na

reunião e que as declarações do Sr. General foram, com toda a certeza, proferidas com base na informação

factual existente, pelo que não tinha, nem tem motivos para colocar em causa a sua palavra.

Sobre a recuperação do material e atos posteriores:

Sobre a recuperação do material militar na Chamusca, o Sr. Primeiro-Ministro dá conta que foi informado

pelo ex-Ministro da Defesa Nacional, no próprio dia da recuperação, não lhe sendo possível precisar a hora

exata. Informa igualmente que não teve conhecimento de que o ex-Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, terá

ido ao Ministério da Defesa Nacional nesse dia.

Esclarece que se congratulou com a recuperação do material, o que independentemente das

circunstâncias, foi, por si, um facto importante. Esclarece ainda que as declarações por si proferidas foram

feitas num momento em que a informação disponível era a de que o material tinha sido recuperado, sendo isso

mesmo que consta do comunicado divulgado à época pela PJM.

Nega ainda que soubesse que a PJM estaria a desenvolver uma “investigação paralela” para a

recuperação do material.

O Sr. Primeiro-Ministro entende que, relativamente ao Comunicado que deu conta da recuperação do

material militar na Chamusca, são claras as declarações do ex-Ministro da Defesa Nacional, resultando claro

que o Governo não participou «na redação ou validação de um comunicado de um órgão de polícia criminal,

que está na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito de uma investigação criminal».

Relativamente ao telefonema da Sr.ª Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal, com o ex-

Ministro da Defesa Nacional a 18 de outubro de 2017, o ex-Ministro da Defesa Nacional referiu ao Sr.

Primeiro-Ministro esse contacto e que esta teria a intenção de enviar uma participação por escrito, para efeitos

de abertura de um processo disciplinar. O Sr. Primeiro-Ministro adianta que não sabe, no entanto, precisar em

que data o ex-Ministro da Defesa Nacional lhe transmitiu essa informação e acrescenta ainda que, tanto

quando é do seu conhecimento, essa participação nunca foi formalizada.

Relativamente ao chamado de «memorando», não se conclui que o Sr. Primeiro-Ministro tenha tido

conhecimento de qualquer memorando até à manhã do dia 12 de outubro de 2018, dia em que lhe foi

presente, pelo seu Chefe do Gabinete, «um documento não assinado, não datado e não timbrado», que

corresponde ao referido «memorando».

Ponto assente é que antes do dia 12 de outubro de 2018, o Sr. Primeiro-Ministro não teve acesso ou

conhecimento de qualquer documento a que se designa de «memorando».

No entanto, face às numerosas notícias que, desde o final da tarde de 10 de outubro de 2018, estavam a

ser veiculadas nos órgãos de comunicação social, com informação contraditória sobre o documento, o seu

Chefe do Gabinete e o seu Assessor Militar tomaram diligências, nos dias 11 e 12 de outubro de 2018, no

sentido de procurar esclarecer a veracidade dessas mesmas notícias. Esse documento foi solicitado pelo

Assessor Militar do Sr. Primeiro-Ministro ao ex-Chefe do Gabinete do ex-Ministro da Defesa Nacional,

Tenente-General Martins Pereira.

Ponto assente é também o de que, sempre que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou não conhecer o documento,

referia-se ao período temporal que corresponde à recuperação do material militar na Chamusca. Isto é,

outubro de 2017, um ano antes. Ponto assente é o de que também nessa altura, em outubro de 2017, não

tinha qualquer conhecimento desse documento, que só lhe foi entregue um ano depois, na manhã do dia 12

de outubro de 2018, nos contornos já mencionados.

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O Sr. Primeiro-Ministro confirma que teve uma reunião com o ex-Ministro da Defesa Nacional no dia 12 de

outubro de 2018, dia em que lhe mostrou o documento que lhe tinha sido presente pouco tempo antes pelo

seu Chefe do Gabinete, nesse mesmo dia, tendo ficado com a convicção de que ex-Ministro da Defesa

Nacional nunca tinha visto o documento anteriormente.

O Sr. Primeiro-Ministro confirma que nesse dia foi-lhe apresentado a si, pelo ex-Ministro da Defesa

Nacional, o pedido de demissão das funções de Ministro da Defesa Nacional, constando no comunicado que o

mesmo tornou público na tarde de dia 12 de outubro de 2018, as razões por que o fizera.

III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

1 – Os atos prévios ao furto em Tancos

a) A CPI apurou que se foi degradando, ao longo do tempo, a infraestrutura e os equipamentos dos PNT

sem que se tivessem tomado medidas para a sua recuperação;

b) Apurou que essa degradação era notória ao nível das vedações, dos espaços de aquartelamento, da

iluminação, dos postos de vigia, dos sistemas de alarme, dos sensores de movimento e da

videovigilância;

c) Apurou que mesmo as garantias de segurança contra incêndios eram frequentemente inobservadas,

colocando em risco toda a área se se viesse a verificar um fogo florestal de dimensão como os que

aconteceram em territórios contíguos;

d) Apurou que essa situação foi sendo reportada, a cada tempo, por vários responsáveis de unidades, das

estruturas do Comando de Logística e do Comando das Forças Terrestres sem que tivesse havido a

determinação de máxima prioridade à recuperação do «campo»;

e) Apurou que todos os Chefes de Estado-Maior do Exército, até 2015, tiveram conhecimento desta

situação sem que para tal tivessem assumido medidas urgentes, de natureza orçamental e operativa, no

sentido da garantia das condições mínimas de segurança;

f) Apurou que se verificou, em 2015, uma outra e nova preocupação, por parte do Comando de Logística,

mas tal preocupação não foi acompanhada de medidas mitigadoras da situação;

g) Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos

paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões de médio prazo, em junho de 2017, por

parte do Ministério da Defesa Nacional;

h) Apurou que, apesar de todos os Chefes do Estado-Maior do Exército conhecerem a situação, nada foi

reportado aos titulares da pasta da Defesa Nacional antes de 2016;

i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército, não tinha justificação plausível a

falta de atenção na prioridade a dar ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios

complementares se iam degradando;

j) Apurou que a segurança dos paióis de Tancos, por parte dos Comandantes das Unidades que

dedicavam pessoal para a vigilância e segurança da área, não era uma prioridade, pois tal era

entendido como o fornecimento de um serviço de segurança e, como tal, não constava em alguns dos

relatórios de tomada de posse;

k) Apurou que as Normas de Execução Permanente foram ficando desatualizadas sem que a estrutura de

comando, no âmbito das Forças Terrestres, tivesse determinado novas orientações adequadas a cada

realidade evolutiva;

l) Apurou que, em fevereiro de 2017, foi detetada uma viatura junto à porta de armas do Quartel-general

da BRR, em Tancos, a fotografar a entrada do aeródromo de Tancos, e que a matrícula dessa viatura foi

referenciada pelo CISMIL, facto que foi revelado pelo Diretor-adjunto do SIS, na reunião da UCAT de 30

de junho de 2017, como algo a considerar;

m) Apurou que, não obstante serem conhecidas as lacunas e deficiências envolvendo os PNT, uma

infraestrutura de elevada sensibilidade militar em termos de segurança, nenhum contrato foi assinado

para a implementação do Projeto SICAVE (Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância

Eletrónica) nos PNT, ao contrário do que sucedeu noutras unidades do Exército, a partir de 2015.

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2 – O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

a) A CPI apurou que não foram cumpridas as Normas de Execução Permanente determinadas para a

presença no perímetro nem foram respeitadas as orientações para que se cumprissem as rondas

obrigatórias, chegando-se à situação de ter havido uma ausência de visualização do perímetro e de

realização de patrulhas no terreno durante mais de 20 horas;

b) Apurou que o Exército não conseguiu identificar, de forma clara, o período e a forma em que se verificou

a intrusão, restando que essas circunstâncias possam ser esclarecidas em sede de investigação

criminal;

c) Apurou que os intrusos conheceriam bem o «campo» e que tal invasão só foi eventualmente possível

com ajuda e/ou participação de elementos em serviço naquele dia;

d) Apurou que a informação sobre o sucedido em Tancos deveria, dada a gravidade da situação e as

implicações internacionais que tal poderia causar, ter chegado pelas vias oficiais e em tempo útil ao

Sistema de Informações da República Portuguesa e ao Sistema de Segurança Interna;

e) Apurou que o Exército não teve conhecimento de «informação» chegada à Polícia Judiciária, meses

antes, sobre a possibilidade de um eventual furto de armamento e/ou munições no território próximo de

Leiria ficando, por isso, impedido de assumir medidas de segurança complementares;

f) Apurou que houve, por parte do pessoal que estava de serviço, uma desvalorização da ocorrência e a

prestação de falsas declarações aos investigadores;

g) Apurou que foram determinadas medidas de verificação/fiscalização de pessoal, material e segurança

unicamente no Regimento de Engenharia n.º 1;

h) Apurou que o ex-CEMGFA, Gen. Pina Monteiro, apenas foi informado, por se encontrar numa reunião

internacional, ao início do dia seguinte à deteção do furto do material dos PNT;

i) Apurou que foram tomadas medidas céleres relativas à transferência do material existente em Tancos

para outras unidades, tendo sido determinado um investimento substancial na segurança e sido feito um

inventário completo das existências.

3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

a) A CPI apurou que o procedimento inicial de reporte à PJM se afigurou rápido e aparentemente dentro

das regras determinadas;

b) Apurou que a PJM fez o que lhe competia ao reportar à PJ a situação e pedindo que fossem acionados

os mecanismos internacionais de alerta;

c) Apurou que uma parte da estrutura de topo do Exército se afirmou desconfortável com determinações

que tivessem como objetivo a informação pública e a verificação das decisões e acontecimentos por

parte dos órgãos de soberania e de agentes políticos;

d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, anunciada pelo CEME na comunicação

social e sem o devido enquadramento legal, foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e

pelo Comandante de Pessoal tendo em conta o impacto que a mesma poderia ter na coesão do

Exército, questionando as competências exclusivas do mesmo Chefe a quem competia, por lei, assumir

as medidas que julgava impor-se;

e) Apurou que foram apresentados, pelo ex-CEME, diferentes fundamentos a fim de justificar a exoneração

dos cinco comandantes de unidade, razões que se identificaram como «estratégia de comunicação»,

«transparência/preservação da investigação» e «desleixo»;

f) Apurou que o Comandante das Forças Terrestres contactou a Casa Militar do Presidente da República

para impedir a exoneração dos comandantes;

g) Apurou que nenhum dos tenentes-generais responsáveis diretamente pelo ocorrido, Comandante das

Forças Terrestres e Comandante da Logística, se demitiram no momento seguinte ao furto de Tancos;

h) Apurou que uma parte da estrutura do Exército tentou limitar o apuramento e responsabilidade na

hierarquia como já havia acontecido em situações anteriores de gravidade manifesta;

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i) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal se deveram menos a

qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares e mais a uma latente

incomodidade na estrutura cimeira do ramo;

j) Apurou que tenentes-generais assumiram, nos tempos imediatos à sua passagem à reserva, um

posicionamento de promoção ativa de instabilidade na estrutura do Exército e uma permanente tentativa

de descredibilizar o CEME e o MDN;

k) Apurou que a reintegração dos comandantes exonerados, assumida como tentativa de pacificação do

Exército, não só não teve o efeito pretendido, como ampliou a contestação ao CEME;

l) Apurou uma contradição entre as razões apresentadas pelo ex-CEME para justificar a sua demissão,

indicando ao Presidente da República razões pessoais, à estrutura do Exército razões políticas e à CPI

razões que se prenderam com a LPM;

m) Apurou que os processos de averiguação e de inquérito abertos se limitaram a verificar o

comportamento de um oficial, um sargento e um praça, que o resultado se limitou a repreensões e

retenções temporárias, sanções consideradas menores e que a hierarquia não foi sujeita a qualquer

apuramento de responsabilidades de forma ampla, exigente e criteriosa;

n) Apurou que o CEME não tinha confiança pessoal e profissional no Comandante das Forças Terrestres e

que se faziam ouvir, na estrutura superior do Exército, muitas críticas em relação ao atual processo de

nomeação das chefias militares por não contemplar o necessário envolvimento do Conselho Superior do

Ramo;

o) Apurou a existência, na estrutura superior do Exército, de críticas aos governos por não afetarem os

necessários recursos ao cumprimento das missões, com exceção das missões internacionais.

4 – Da segurança do Estado

a) Apurou que do conhecimento de incidentes de furtos de material militar em bases de países aliados, não

resultou a determinação de medidas específicas por parte do SIRP;

b) Apurou que falhou a circulação de informação entre serviços (designadamente no universo SSI) e que a

reação integral só se verificou 24 horas após o acontecido;

c) Apurou que o Sistema de Informações da República Portuguesa entendeu, tendo em conta os padrões

internacionais e no que se refere ao terrorismo, que não havia razões para proceder à alteração do nível

de ameaça para o país, apesar de terem sido adotadas medidas de reforço da segurança interna;

d) Apurou que tendo em conta o material de guerra furtado, mesmo tendo em consideração que uma parte

se encontrava obsoleto, o grau de letalidade seria elevado, caso fosse utilizado;

e) Apurou que o Sistema de Segurança Interna, designadamente através dos contactos no âmbito da

UCAT, não considerou haver necessidade de avaliar formas de promover um reforço de segurança,

designadamente em infraestruturas críticas;

f) Apurou que a UCAT acompanhou o evoluir da situação e não entendeu serem necessárias medidas

relativas à participação das forças e serviços de segurança em novos procedimentos resultantes do

furto de Tancos.

5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar

a) A CPI apurou que o procedimento inicial da PJM, relativamente ao reporte à PJ, seguiu as

determinações legais existentes;

b) Apurou que a PJM sempre entendeu que se tratava de um crime de natureza militar e que deveria ser

esta entidade a promover e dirigir a investigação;

c) Apurou que tal não decidiu o Ministério Público ao entregar a investigação integral à PJ com a

colaboração da PJM;

d) Apurou que esta situação conduziu ao descontentamento da PJM, levando o seu diretor a não aceitar

essa determinação;

e) Apurou que a PJM tardou permanentemente em proceder ao envio dos elementos necessários e

solicitados pela PJ para efeitos de investigação criminal;

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f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação ilegal e paralela, com número

próprio, passando a afetar recursos a essa mesma investigação e realizando diligências sem que a PJ e

o Ministério Público tivessem cabal conhecimento;

g) Apurou que o mal-estar entre a PJM e a PJ foi provocado por parte de elementos de topo da PJM,

sobretudo do seu dirigente máximo;

h) Apurou que quando a PJ e o Ministério Público tiveram conhecimento da continuação de uma

investigação autónoma assumiram, junto da mesma PJM a rejeição desse comportamento;

i) Apurou que o mesmo fez a Senhora Procuradora-Geral da República junto do Ministro da Defesa

Nacional;

j) Apurou que desse contacto ficou registada a intenção da PGR de remeter uma participação, para ação

disciplinar, ao MDN relativamente ao comportamento da PJM, o que nunca veio a acontecer;

k) Apurou que, para além do pedido de auditoria com a finalidade de avaliar os riscos mais relevantes do

“processo de Prevenção e Investigação Criminal” determinada em outubro de 2018, o Ministério da

Defesa Nacional não desenvolveu outras iniciativas relativamente à ação ilegal da PJM por não ser da

sua competência;

l) Apurou que, não obstante as competências da PJM, como órgão de polícia criminal, à PJ não está

vedada a intervenção na investigação de crimes de natureza estritamente militar;

6 – A recuperação das munições

a) A CPI apurou que a PJM, em conjunto com a GNR de Loulé, promoveu contactos com informadores, à

revelia da PJ e do Ministério Público, no sentido da entrega do material furtado;

b) Apurou que uma parte muito significativa desses contactos veio a ser autorizada centralmente pelo

Diretor da PJM;

c) Apurou que o informador exigiu garantias pessoais sob pena de “implicação” da família de um dos

participantes na ação;

d) Apurou que a direção da PJM aceitou montar e participar numa encenação com vista a recuperar o

material furtado, mas, também, com vista a limitar, de forma significativa, a intervenção da PJ;

e) Apurou que a localização e a forma de depósito do material foram combinadas com a direção da PJM e

com o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé;

f) Apurou que a ação de recuperação foi dirigida no local pelo diretor da PJM ao contrário do que era

habitual e contra o estabelecido;

g) Apurou que o diretor da PJM, em situação estranha e até incompreensível, tentou envolver o MDN no

processo o que não se verificou ter sucesso;

h) Apurou que a PJM, através do Capitão Bengalinha, a pedido do Coronel Luis Vieira, tentou garantir um

suporte jurídico para as decisões e ações da PJM, socorrendo-se de um parecer jurídico do Professor Dr. Rui

Pereira;

i) Apurou que o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em encontro informal, uma fita do

tempo e um documento sem timbre, sem data e sem assinatura ao Chefe de Gabinete do MDN onde se

indicava um procedimento de recuperação das munições;

j) Apurou que o Ministro da Defesa teve conhecimento através de contacto telefónico, de alguns

elementos do conteúdo dos documentos deixados pelo Coronel Luis Vieira e pelo Major Vasco Brazão no

MDN, no mesmo dia, tendo-o secundarizado;

k) Apurou que o documento entregue não era oficial, não havia dado entrada no MDN, nem era indicado o

seu autor, antes tendo sido apresentado como guião para a reunião;

l) Apurou que no dia da recuperação do material a PGR e a PJ tentaram entrar em contacto com os

responsáveis da PJM, nomeadamente o seu diretor, sem qualquer sucesso;

m) Apurou que o material de guerra recuperado foi enviado para Santa Margarida por não existirem

condições em Tancos para o seu depósito;

n) Apurou que a PGR nunca notificou o CEME da entrega da investigação à PJ, nem determinou medidas

relativas aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelo ramo perante solicitações específicas desta

polícia no âmbito da mesma investigação, designadamente a entrada em unidades militares;

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29 DE JUNHO DE 2019

71

o) Apurou que a PJM informou, erradamente, o Governo de que todo o material tinha sido encontrado,

embora essa informação tenha sido posteriormente corrigida e anunciada, no próprio dia da recuperação, no

dia 18 de outubro de 2017, no que se referia às munições de 9mm;

p) Apurou que a PJM solicitou ao MDN a emissão de um comunicado público sobre a recuperação do

material, o que não foi aceite;

q) Apurou que o comunicado da PJM teve, por confirmação em audição do MDN, uma colaboração

meramente técnica do gabinete do MDN e só no plano da estruturação do texto;

r) Apurou que o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional se referiram à recuperação do material

tendo como suporte o comunicado da PJM;

s) Apurou que os documentos recebidos na Comissão registam uma significativa discrepância entre o

material efetivamente recuperado e a lista do material furtado, comunicada pelo Exército, bem como a lista do

material recuperado, entregue pela PJM ao Ministério Público, a 29 de junho de 2018, nomeadamente, entre

outros elementos, no que respeita aos LAW, em vez de quarenta e quatro (44) LAW furtados, foram afinal

cento e vinte e quatro (124) LAW, segundo o Diretor-Nacional da PJ, conforme expresso na ata da UCAT do

dia 18 de Julho de 2018;

t) Apurou que a PJ, entidade que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal do caso de

Tancos, apenas teve acesso ao material apreendido no dia 29 de maio de 2018, colocando em causa a

inspeção judiciária e impedindo-a de poder confrontar outros elementos, conforme expresso na ata da UCAT

do dia 18 de Julho de 2018;

u) Apurou que a PJ protestou e expressou o desagrado pela atuação da PJM, na reunião seguinte da

UCAT;

7 – Responsabilidades governativas

a) Apurou que o Ministério da Defesa Nacional fez um reporte da evolução da situação, através do

documento «Tancos – Factos e Documentos», onde, em pormenor, deu conta do histórico e das

medidas estruturais adotadas;

b) Apurou que, havendo a orientação por parte da tutela em priorizar os investimentos na componente

operacional, em detrimento da componente fixa, o que se refletiu na degradação dos PNT, o poder

político, particularmente na Reforma 2020, determinou as opções do exército e colaborou para a

situação que se verificou em Tancos;

c) Apurou que não ficou provado que, em algum momento, se tenha verificado qualquer interferência

política na ação do Exército ou na atividade da PJM;

d) Apurou que o diretor da PJM, em regime de informalidade, tentou implicar o Chefe de Gabinete do

Ministro da Defesa Nacional e o Chefe da Casa Militar do Presidente da República sobre a forma de

investigação tendo em vista a recuperação do material de guerra;

e) Apurou que os documentos entregues no MDN, mesmo não tendo assinatura, data ou timbre, continham

informação pertinente;

f) Apurou que a Sr.ª Procuradora-Geral da República deu nota ao MDN de comportamentos ilegais por

parte da PJM, mas que dessa comunicação não resultou solicitação de procedimento disciplinar, nem

veio mais tarde a resultar qualquer comunicação da PGR, ainda que informal, sobre a abertura de um

qualquer inquérito-crime;

g) Apurou que, não obstante o MDN ter conhecimento dos factos descritos em f), não tomou qualquer

medida para um cabal esclarecimento da situação;

h) Apurou que o MDN não determinou, entre outubro de 2017 e outubro de 2018, qualquer processo de

auditoria à ação da PJM, tendo-o feito unicamente na sequência de informação, por parte da Sr.ª PGR,

das razões que levaram às detenções do diretor da PJM e do Major Vasco Brazão;

i) Apurou que o Senhor Primeiro-ministro só teve conhecimento, em 12 de outubro de 2018, através do

seu Chefe de Gabinete, dos documentos que haviam sido entregues ao Chefe de Gabinete do MDN;

j) Apurou que o Sr. Primeiro-Ministro não teve conhecimento prévio de qualquer outra informação sobre o

achamento do material furtado para além da que era do conhecimento dos diversos órgãos de

soberania.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Recomendações

Ao longo das mais de três dezenas de audições, de muitas constatações e circunstâncias que se revelaram

antes e depois do furto aos Paióis Nacionais de Tancos, pode a Assembleia da República ponderar e aprovar

um conjunto de recomendações nos diversos universos que tiveram intervenção em todo o processo.

A – Ao nível da segurança nacional

1. O Parlamento recomenda que possa ser estudado pelo Governo, pelas Forças Armadas e pelos

diversos agentes que garantem a segurança nacional, o atual Sistema de Segurança Interna de forma a

garantir uma troca de informação mais eficaz entre o universo militar e as forças de segurança interna e a

presença das Forças Armadas nas reuniões da UCAT;

2. O Parlamento recomenda que haja, entre as diversas forças de segurança, uma regular comunicação

sobre as questões de segurança nacional de forma a fortalecer os mecanismos de alerta precoce de eventuais

situações que ponham em causa a segurança de instalações consideradas vitais para a segurança do Estado;

3. O Parlamento recomenda que se estabeleça um mecanismo eficaz de comunicação e de gestão de

alertas que permita evitar situações semelhantes à que ocorreu após o sucedido em Tancos em que a

Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna soube do furto pela comunicação social;

B – Ao nível do poder político

1. O Parlamento recomenda que se trabalhe no sentido de melhorar a troca de informação entre estruturas

do Estado de forma a evitar as contradições que se sucederam na sequência do sucedido em Tancos;

2. O Parlamento recomenda que o Governo dê as condições adequadas às Forças Armadas para estas

cumprirem cabalmente as cada vez mais numerosas missões que lhe são atribuídas num cenário de grande

escassez orçamental e de falta de efetivos pela dificuldade de recrutamento e retenção;

C – Ao nível das chefias militares

1. O Parlamento entende que a estrutura das Forças Armadas Portuguesas deverá ter presente que num

país democrático e moderno não é possível a gestão interna e sem sindicância pública de processos com

implicação política externa. Para isso, importaria que os Ramos das Forças Armadas se afirmassem

atualizados nas leituras da comunicação pública e da responsabilidade perante a sociedade;

2. O Parlamento recomenda que as Forças Armadas atuem sempre em ligação permanente com o

Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna;

3. O Parlamento é de opinião que os Ramos devem ter em conta que a lei confere poderes exclusivos aos

Chefes de Estado-Maior, que estes devem ser observados com lealdade, alheios a qualquer uso de influência

política externa, e sublinha a necessidade de, perante os subordinados, fortalecer as competências de

comando e reivindicar responsabilidades no exercício dessas competências;

D – Ao nível da segurança das instalações

1. O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como uma das

suas prioridades. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução

Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias;

2. O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido à Comissão de

Defesa Nacional da AR;

3. O Parlamento considera que cada Ramo deve ter em atenção, no âmbito da Cibersegurança, todas as

infraestruturas onde está armazenado o material militar;

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4. O Parlamento considera que o Governo e as Forças Armadas, no âmbito da Lei de Programação das

Infraestruturas, devem dar prioridade ao reforço e garantia da segurança do material militar e das instalações;

5. O Parlamento recomenda que seja continuado o programa SICAVE de forma a garantir uma cobertura

eficaz, através de meios complementares de vigilância, das instalações consideradas vitais nas Forças

Armadas;

E – Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI

1. A Assembleia da República entende que compete aos Chefes do Ramos a informação permanente ao

CEMGFA, de todas as questões que, pela sua natureza, impliquem com a Segurança do Estado ou a

Segurança Interna;

2. A Assembleia da República indica que, no âmbito das ocorrências com material de guerra, a

comunicação ao SIRP e ao SSI se deve efetuar com prioridade máxima, não ultrapassando os 30 minutos, e

sempre através dos mais altos responsáveis dos departamentos do Estado;

3. A Assembleia da República entende que deverá ser procedimento a ter em conta a troca de

informações autorizadas sobre incidentes de segurança de qualquer grau ou natureza, em complexos,

instalações, estabelecimentos ou infraestruturas militares em geral, por via do CISMIL/EMGFA, uma vez que

os mesmos, em condições de manifesto risco, podem por em causa a segurança nacional e/ou internacional;

4. A Assembleia da República verá como importante que os Sistemas de Informações da República e de

Segurança Interna, em conjunto com a Procuradoria-Geral da República assumam, com os Ramos e através

do CEMGFA, um procedimento de comunicação e intervenção célere em questões que impliquem com a

situação de segurança das instalações e material militar no território português ou no âmbito das operações

das forças destacadas.

F – Ao nível da Polícia Judiciária Militar

1. O Parlamento exorta o Governo a ponderar a realidade da PJM e avaliar, com urgência, a sua lei

orgânica;

2. O Parlamento considera que deve ser ponderada a nomeação, como Diretor da PJM, de cidadão civil ou

militar, com reconhecida formação e experiência na área da investigação criminal;

3. O Parlamento avaliará como positiva a circunstância do Diretor da PJM ser de nomeação livre do

Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional e por um período de cinco anos só renováveis uma vez;

4. O Parlamento considera que a formação dos inspetores da PJM deve ser completamente revista e deve

ser valorizada a parceria com a PJ na formação avançada dos recursos da mesma PJM;

5. O Parlamento entende que a Procuradoria-Geral da República deve assumir cabalmente e sem margem

de interpretação arbitrária, aquando de despacho de atribuição de processo, as circunstâncias em que se

procede à participação de outras forças e quando estejam em causa crimes no universo militar ou das forças

de segurança;

6. O Parlamento considera que a Polícia Judiciária Militar deve observar as melhores práticas dos países

da Aliança Atlântica quando se trate da formação para a investigação e das práticas de investigação de crimes

de natureza militar.

ANEXOS

I – Documentação rececionada pela Comissão

II – Resposta do Primeiro-Ministro

III – Relatório da discussão e votação do relatório final, incluindo propostas de alteração apresentadas

pelos grupos parlamentares

IV – Transcrição das declarações de voto apresentadas na reunião de 19 de junho

V – Declarações de voto escritas

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ANEXOS

I – Documentação rececionada pela Comissão

Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

03/19.ª CPITANCOS/18

7.12.2018

Comissão Parlamentar de Defesa Nacional

1. Toda a documentação relativa ao objeto desta comissão de inquérito. 2. Documentação remetida pela Procuradoria-Geral da República à Comissão de Defesa Nacional, incluindo toda a correspondência (mails, inclusive) trocada entre a Comissão de Defesa Nacional e a Procuradoria-Geral da República, no âmbito deste processo, 3. Gravações de todas as audições referentes à matéria.

Resposta datada de 19.dez.2018

Of. n.º 188

Vários documentos Documentação classificada

RESERVADO E CONFIDENCIAL

Entrada:

04/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Comandante do Estado-Maior do Exército-CEME

1. Processos disciplinares tramitados no Exército e que estejam relacionados com o objeto da CPI; 2. Documentos existentes em todos os comandos do Exército relativos à segurança dos paióis de Tancos, à ocorrência e aos atos sequentes; 3. Processo de Averiguações. Assunto: Averiguação ao funcionamento do Sistema Integrado de Controlo de Acessos e de videovigilância do Exército (SICAVE), nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), designadamente no âmbito da Videovigilância, Relatório do Oficial Averiguante, de 13 de julho de 2017; 4. Processo de Averiguações sobre Gestão de Cargas e Controlo de Armazenamento nos PNT, Relatório Final – Aditamento, de 15 de julho de 2017; 5. Processo de averiguações na área da Segurança Física (Intrusão) nos Paióis Nacionais de Tancos (PNT), Relatório Final, de 17 de julho de 2017; 6. Processo n.º 01/AVG/17, Processo de Averiguações ao Desaparecimento de Material de Guerra nos PNT (Regimento de Engenharia n.º 1), de 14 de Agosto de 2017; 7. Diretiva n.º 134/CEME/2017, de 27 de julho de 2017; 8. Diretiva n.º 129/CEME/2016, de 27 de setembro de 2016; 9. Os Processos disciplinares instaurados pelo Comandante do RE 1, a 30 de junho e a 14 de agosto de 2017; 10. Relatório da Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel João Paulo de Almeida e respetivos despachos sobre o mesmo; 11. Relatório da Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio Geral do Exército, Coronel Manuel Duarte de Amorim Ribeiro, e

Vários documentos (5 Pastas)

Documentação classificada

1 Pasta C – Classificação SECRETO 4 Pastas A-BI-BII-D Classificação

RESERVADO

Não enviado o ponto: 25 – não foram enviados os relatórios de 2014 a 2016,

apenas o de 2017. Enviados os pontos: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,

8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 (parte), 26.

Entrada:

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Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

respetivos despachos sobre o mesmo; 12. Relatório da Posse de Comando do Comandante do Regimento de Infantaria 15, Coronel Francisco José Ferreira Duarte, e respetivos despachos sobre o mesmo; 13. Relatório da Posse de Comando do Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel Hilário Dionísio Peixeiro, e respetivos despachos sobre o mesmo; 14. Relatório da Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Tenente Coronel David Teixeira Correia, e respetivos despachos sobre o mesmo; 15. Relatórios dos Oficiais de Dia ao Regimento de Engenharia n.º 1, de dias 28 e 29 de junho de 2017 e respetivos despachos sobre os mesmos; 16. Relatórios dos Oficiais de Dia à Brigada Mecanizada, de dias 17 e 18 de outubro de 2017 e respetivos despachos sobre os mesmos; 17. Fax n.º 80/Comando Operacional Segurança aos PNT e proc. 4.12.01, de 5 de janeiro de 2007; 18. Mensagem n.º 4813_12 20 de julho de 2009 Comando Operacional Segurança aos PNT; 19. Fax 702_G3 de 12 de março de 2010 Operações correntes Serviço Segurança aos PNT, entre o Comandante Operacional e Brigada de Reação Rápida; Brigada de Reação Rápida e Comandante das Forças Terrestres, entre 20 de julho de 2009 e 12 de março de 2010; 20. Relatório de Inspeção Técnica Extraordinária da Inspeção-Geral do Exército aos PNT, de 17 de julho de 2017; 21. Inspeção-Geral Ordinária n.º 3/01 Escola Prática de Engenharia/Região Militar do Sul 20/21 de fevereiro de 2001; 22. Relatório da Posse de Comando do Comandante da Escola Prática de Engenharia, de outubro de 2005; 23. Diretiva n.º 70/CEME/06; 24. Nota n.º 052/06/Segurança da Escola Prática de Engenharia, de 22 de maio de 2006; 25. Relatórios da IGE, desde 2014 ao incidente do dia 29 de junho de 2017; 26. Carta enviada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, General Rovisco Duarte, aos militares, datada de 17 de outubro de 2018, aquando da sua demissão;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

04/19.ª CPITANCOS/2019

23.01.2019

Comandante do Estado-Maior do Exército-CEME

1. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Infantaria 15, Coronel Manuel Esperança, e respetivos despachos; 2. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel Vasco Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos; 3. Relatório de Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Tenente-Coronel Pedro Misseno Marques, e respetivos despachos; 4. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel José Manuel Pires, e respetivos despachos; 5. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel Leonel José Mendes Martins, e respetivos despachos; 6. Relatórios adicionais, sobre as condições e insuficiências existentes nos paióis nacionais de Tancos, elaborados pelo Coronel Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos.

Documentação classificada RESERVADO Pasta E

CONFIDENCIAL Pasta E1

Entrada:

Enviados pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

05/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Comandante do Estado-Maior

General das Forças Armadas-CEMGFA

1. Diretiva e Memorandos da autoria do CEMGFA na sequência do Despacho n.º 57/MDN/2017, de 15 de setembro; 2. Diretiva n.º 045/CEMGFA/17, de 11 de dezembro, Norma de Segurança Sobre Armazenamento e Transporte de Material Militar (NSATMM); 3. Memorando n.º 28/CEMGFA/2017, de 27 de dezembro, Proposta de Diploma Legislativo que Enquadra o Uso da Força Pelos Militares das Forças Armadas em Missões Nacionais em Tempo de Paz; 4. Memorando n.º 29/CEMGFA/2017, de 27 de dezembro, Proposta de Norma Orientadora para as Regras de Empenhamento e Postura nas Forças Armadas; 5. Relatórios da IGE e da IGDN, desde 2014 ao incidente do dia 29 de junho de 2017; 6. Memorando entregue pelo ex-diretor da PJM Coronel Luís Vieira e pelo Major Vasco Brazão ao Tenente-General Martins Pereira.

Resposta datada de 18.dez.2018

Of. 4243

Documentação classificada RESERVADO

Entrada:

Não enviado o ponto:

 5 –sistema informático indisponível para consulta dos documentos até

21/12/2018.

 6 –não existe registo. Dúvidas ponto: 1 – remissão para o

Despacho n.º 50/CEMGFA/2017

Enviados pontos: 2, 3 e 4

06/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Entidade Fiscalizadora do

Segredo de Estado-EFSE

1. Informação sobre que documentos relativos ao furto do material ocorrido em Tancos e ao aparecimento do material militar na Chamusca se encontram identificados como classificados.

Resposta datada 13.dez.2018 Of 168 de

13.dez.2018 chegada a 18.dez

Documentação não classificada

Não foi comunicada nenhuma classificação como segredo de Estado

Entrada:

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Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

07/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Ministro da Administração Interna-MAI

(através SEAP)

1. Todos os processos concluídos ou em tramitação no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna e que estejam relacionados com o objeto da comissão; 2. Todos os Processos conducentes a eventuais louvores aos militares do Destacamento de Loulé da GNR, Sargento Lima Santos, Sargento José Gonçalves e Guarda Bruno Ataíde, mesmo que não tenham sido concedidos; 3. Despacho do MAI que determinou à Inspeção-Geral da Administração Interna a abertura de inquérito e procedimento disciplinar aos 4 militares da GNR, 1º Sargento Mário Lage de Carvalho – GNR destacado na PJM, Sargento Lima Santos, do Destacamento de Loulé da GNR, Sargento José Gonçalves, do Destacamento de Loulé da GNR e Guarda Bruno Ataíde, do Destacamento de Loulé da GNR; 4. Processos disciplinares dos 4 militares da GNR envolvidos, 1º Sargento Mário Lage de Carvalho – GNR destacado na PJM, Sargento Lima Santos, do Destacamento de Loulé da GNR, Sargento José Gonçalves, do Destacamento de Loulé da GNR e Guarda Bruno Ataíde, do Destacamento de Loulé da GNR; 5. Guias de Marcha e de Transporte do Destacamento de Loulé da GNR, de dias 17 e 18 de Outubro de 2017, bem como todos os despachos exarados sobre elas.

Documentação Classificada (4 Pastas)

CONFIDENCIAL

Não enviado o ponto: 5– não existe registo.

Enviados pontos: 1, 2, 3 e 4.

08/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Ministro da Defesa Nacional

(através SEAP)

1. Relatório do Exército realizado por determinação do Despacho n.º 44/MDN/2017, de 2 de julho 2. Relatório Avaliação de Segurança das Instalações Militares do Exército Destinadas ao Armazenamento de Material de Guerra, Munições e Explosivos, de 28 de julho de 2017 3. Relatórios da IGDN realizados por determinação do Despacho n.º 43/MDN/2017, de 2 de julho 4. IGDN, Sumário Global, na sequência do Despacho n.º 43/MDN/2017, de 2 de julho 5. IGDN, Auditoria n.º 43/2017/Ext, ao Exército – Processo de Armazenamento e da Segurança do Armamento e do Equipamento Militar, Incluindo Munições e Materiais Explosivos, de 31 de agosto 6. Todo o Processo conducente à condecoração do Major Vasco Cavaleiro da Cunha Brazão com a medalha da Defesa Nacional 2ª Classe – Portaria n.º 245/2017 de 29 de Agosto de 2017, II Série 7. Todo o Processo conducente à condecoração do 1ºsargento Mário Paulo Lage de Carvalho com a medalha da defesa nacional, de 4ªclasse – portaria 298/2018 de 17 de maio de 2018, II Série 8. Memorando entregue pelo ex-diretor da PJM Coronel Luís Vieira e

Resposta datada de 18.dez.2018

Of.4252

Documentação classificada SECRETO

Entrada:

Não enviados pontos:

 1, 2, 3, 4 e 5 – dada a classificação, estão disponíveis para consulta no Sub-registo do Ministério da Defesa Nacional,

área de classe 1 de segurança. É necessário acordar data para consulta e

deverá possuir credenciação Marca Nacional e Grau Secreto, de acordo com

o Gabinete Nacional de Segurança;

 8 – não existe registo.

Enviados pontos: 6, 7, 9 e 10.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

pelo Major Vasco Brazão ao Chefe de Gabinete do MDN Tenente-General Martins Pereira 9. Despacho do MDN que ordena uma auditoria extraordinária aos procedimentos internos da Polícia Judiciária Militar (PJM), de 4 de outubro de 2018, e o Relatório resultante da mesma 10. Todos os documentos juntos como anexos ao dossiê “Tancos 2017: Factos e Documentos”

09/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Procuradoria-Geral da República-PGR

1- Todos os documentos existentes na Procuradoria-Geral da República sobre o material desaparecido, bem como toda a documentação relativa ao objeto desta comissão que tenha sido entregue a órgãos de soberania.

Resposta datada

17.dez.2018 Of. 362102.18

18.jan.2019 Of.18450.19

Documentação classificada CONFIDENCIAL

Entrada:

10/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Diretor da Polícia Judiciária Militar

1. Todos os documentos existentes na Polícia Judiciária Militar (PJM) sobre o material desaparecido, bem como toda a documentação relativa ao objeto desta comissão que tenha sido entregue a órgãos de soberania. 2. Memorando entregue pelo ex-diretor da PJM Coronel Luís Vieira e pelo Major Vasco Brazão ao Chefe de Gabinete do MDN Tenente-General Martins Pereira; 3. Guias de Marcha e de Transporte da PJM, de 17 e 18 de outubro de 2017, bem como todos os despachos exarados sobre elas 4. Todo o Processo conducente ao louvor atribuído ao Coronel Manuel António Lagarto Estalagem – Louvor n.º 25/2018 de 26 de janeiro de 2018; 5. Todo o Processo conducente ao louvor e condecoração do Major Vasco Cavaleiro da Cunha Brazão com a Medalha de Defesa Nacional; 6. Todo o Processo conducente ao louvor e condecoração do 1º Sargento Mário Lage de Carvalho com a Medalha de Defesa Nacional.

Resposta datada

13.dez.2018 Of. 0975

Documentação classificada RESERVADO

Não enviado o ponto: 2 – não existe

registo na PJM. Enviados os pontos: 4, 5 e 6.

Dúvidas ponto: 3 – Guias de marcha são referentes aos dias 18 e 19 outubro

de 2017

Entrada:

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29 DE JUNHO DE 2019

79

Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

12/19.ª CPITANCOS/2018

7.12.2018

Sistema de Segurança Interna

– SSI (através SEAP)

1. Ata da reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT), de dias 29 e 30 de junho.

Documentação classificada CONFIDENCIAL

Não enviado o ponto: 1 – ata de 29 de

junho não contém matéria relativa ao objeto da CPI, não tendo sido enviada. Enviado ponto: 1 (parte) ata de 30 de

junho.

4/19.ª CPITANCOS/2019

23.01.2019

Comandante do Estado-Maior do Exército – CEME

1. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Infantaria 15, Coronel Manuel Esperança, e respetivos despachos; 2. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel Vasco Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos; 3. Relatório de Posse de Comando do Comandante da Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Tenente-Coronel Pedro Misseno Marques, e respetivos despachos; 4. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel José Manuel Pires, e respetivos despachos; 5. Relatório de Posse de Comando do Comandante do Regimento de Engenharia 1, Coronel Leonel José Mendes Martins, e respetivos despachos; 6. Relatórios adicionais, sobre as condições e insuficiências existentes nos paióis nacionais de Tancos, elaborados pelo Coronel Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, e respetivos despachos.

Resposta datada de 29.jan.2019 Of. n.º DEJUR-

2019-0889

Documentação classificada CONFIDENCIAL

Pasta E

Pasta E.1

Enviado ponto: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

7/19.ª CPITANCOS/2019

01.02.2019

Comandante do Estado-Maior do Exército – CEME

1. Relatório Final da Inspeção Técnica Extraordinária aos Paióis Nacionais de Tancos, uma vez que se constatou que o documento por VV. Ex.as enviado é um documento em elaboração (draft).

Resposta datada de 4.jan.2019

Of. n.º DEJUR-2019-01080

Documentação classificada CONFIDENCIAL

Pasta F

Enviado ponto: 1.

29/19.ª CPITANCOS/2019

01.02.2019

Sistema de Segurança Interna

– SSI

1. Ata da reunião de 5 de julho de 2017. 2. Ata da reunião de 18 de julho de 2018.

Resposta datada de 14.abr.2019 Of. n.º 140/2019

Documentação classificada

CONFIDENCIAL Entrada:

Página 80

II SÉRIE-B — NÚMERO 56

80

Ofícios Data

Entidade Destinatária

Documentação solicitada Resposta Comissão

Classificação e Observações

35/19.ª CPITANCOS/2019

22.03.2019

Procuradoria-Geral da República –

PGR

1. A documentação pertinente constante do processo instruído no seguimento de «uma denúncia que referiria a possibilidade da ocorrência de um furto de material militar tal como veio a acontecer em Tancos», incluindo-a, bem como as promoções do Ministério Público junto dos Tribunais do Porto, Leiria e Lisboa, até ao despacho de indeferimento do Meritíssimo Juiz do Tribunal Central de Investigação Criminal de Lisboa; 2. Memorando elaborado pelo Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal sobre a matéria, nomeadamente sobre a atuação da Polícia Judiciária Militar.

Reposta datada de 03.abr.2019

Of. n.º 102125.19

Documentação classificada CONFIDENCIAL

Enviado ponto: indicação de que «os

elementos solicitados ainda se encontra (…) sujeitos a segredo de justiça (…) pelo

que (…) não se torna possível o seu fornecimento.»

56/19.ª CPITANCOS/2019

24.04.2019

Procuradoria-Geral da República –

PGR

1. O memorando elaborado pelo Major Vasco Brazão e Coronel Luís Vieira e entregue ao Tenente General Martins Pereira;**

2. O documento intitulado “Resumo Temporal dos Factos”. ** 3. Insistência quanto aos documentos solicitados pelo n/ofício n.º 35/149.

Resposta datada de 14.mai.2019

Of. n.º 141633.19

Documentação classificada SECRETO **

Entrada:

Enviados pontos: 1 e 2.

59/19.ª CPITANCOS/2019

07.05.2019

Ministro da Defesa Nacional

(através SEAP)

1. O Relatório da ação inspetiva da Inspeção-Geral da Defesa Nacional instaurada em abril do presente ano, para apuramento da legalidade da atuação da Polícia Judiciária Militar no dia do achamento do material militar na Chamusca.

Resposta datada de 17.mai.2019

Of. n.º 1461

Documentação classificada CONFIDENCIAL

Entrada:

Página 81

29 DE JUNHO DE 2019

81

II – Resposta do Primeiro-Ministro

Questionário dirigido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos

Parlamentares, A S. Ex.ª o Primeiro-Ministro do XXI Governo Constitucional, pela Comissão Parlamentar de

Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos

Perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:

1. Como se sabe, o ex-Ministro da Defesa Nacional apresentou a sua demissão no dia 12 de outubro de

2018. Antes desta data, teve o Sr. Primeiro-Ministro conhecimento de algum memorando, ou outro documento,

que apontava para a existência de um informador da Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material

de guerra furtado dos Paióis Nacionais de Tancos?

Não.

2. Se teve conhecimento, em que data ocorreu e quem lhe transmitiu essa informação, ou documento?

Na manhã do dia 12 de outubro de 2018, foi-me presente, pelo meu Chefe do Gabinete, um «documento»

não assinado, não datado e não timbrado, que junto em anexo. Tinha-lhe sido entregue pelo Assessor Militar,

Major-General Tiago Vasconcelos, a quem pouco tempo antes nesse mesmo dia fora facultado pelo Tenente-

General Martins Pereira. Nesse documento refere-se a existência de um informador.

Perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:

1. O Sr. PM declarou que a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, lhe tinha

transmitido que logo na primeira reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT), ocorrida 48 horas

depois do furto, de 28 de junho de 2017, tinham sido afastadas ligações de organizações terroristas ou de

criminalidade organizada. Confirma esta afirmação? Que bases tinha para fazer tal afirmação de forma tão

categórica? Quem lhe deu as informações de que o furto nada tinha a ver com estas atividades?

Efetivamente, a Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna transmitiu-me a avaliação efetuada

nessa reunião dos potenciais impactos para a segurança interna, entre os quais o de que não havia

informação que justificasse alterar o grau de ameaça à segurança interna, ao mesmo tempo que me deu conta

do acionamento dos procedimentos previstos e pertinentes, assim como das adequadas medidas de

cooperação e coordenação que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos deste tipo.

A Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna esclareceu, em particular, que não havia qualquer

indício de ligações a ameaça terrorista ou criminalidade organizada.

2. Em audiência nesta Comissão, a Dr.ª Graça Mira Gomes, Secretária-Geral dos Serviços de

Informações, afirmou que «perante os vários cenários que lhe foram apresentados [na sequência do furto nos

PNT], o Primeiro-Ministro optou por um deles» para justificar a ausência de ligações deste caso ao terrorismo

internacional e ao crime organizado. É verdade que optou por um dos cenários apresentados pelo SIS,

nomeadamente o menos grave, para fazer declarações aos portugueses desvalorizando o caso em vésperas

de ir de férias?

Todos os cenários que me foram apresentados foram objeto de adequada ponderação, tendo o Governo

orientado a sua ação de acordo com a informação da UCAT, transmitida pela Secretária-Geral do SSI.

O Governo em nenhum momento desvalorizou a ocorrência de Tancos. Pelo contrário, o Governo, no

quadro das suas responsabilidades, agiu corretamente, de forma competente e com o sentido de Estado que

as circunstâncias impunham, adotando ou promovendo a adoção imediata de todas as medidas adequadas no

quadro dos procedimentos estabelecidos, incluindo as medidas de cooperação e coordenação que devem ser

adotadas a nível nacional e internacional em casos similares. Ao mesmo tempo, foram adotadas todas as

providências que se impunham para garantir que os materiais perigosos à guarda do Exército e das Forças

Página 82

II SÉRIE-B — NÚMERO 56

82

Armadas estivessem devidamente protegidos e seguros.

3. Considera que o Ministro da Defesa Nacional lhe deu toda a informação necessária ao longo de todo

este processo? Em algum momento sentiu que lhe foi ocultada informação?

O Professor Doutor Azeredo Lopes desempenhou com lealdade as funções de Ministro da Defesa

Nacional, transmitindo-me sempre, em todos os assuntos, a informação que considerou relevante ou que eu

solicitei.

4. Não considera que, perante a perigosidade do material de guerra furtado em Tancos, deveria ter tido

uma ação mais ativa neste caso pedindo ao Ministro da Defesa Nacional que o mantivesse informado de todas

as evoluções referentes a este caso?

Tal como respondi na pergunta anterior, o ex-Ministro da Defesa Nacional transmitiu-me sempre, em todos

os assuntos, a informação que considerou relevante ou que eu solicitei.

5. No dia 11 de julho de 2017, o Sr. Primeiro-Ministro reuniu com as chefias militares para discutir a

segurança em instalações militares. Que conclusões tirou dessa reunião? Que orientações deu aos chefes

militares?

Nessa reunião com o então Ministro da Defesa Nacional e as chefias militares, estas atestaram-me que a

segurança das instalações militares estava assegurada. Verifiquei ainda que, sob a orientação do ex-Ministro

da Defesa Nacional, estavam já a ser tiradas as lições do ocorrido e a ser preparadas todas as medidas

necessárias e possíveis no sentido de evitar, nas instalações à guarda das Forças Armadas, acontecimentos

semelhantes. Ao longo das semanas seguintes pude constatar a concretização do robustecimento da

segurança física de algumas instalações para onde seria movimentado o material que, do antecedente, se

encontrava armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos.

O CEMGFA, General Pina Monteiro, deu, aliás, nesse dia, nota pública da informação que me foi prestada

nessa reunião.

6. Na sequência do furto ocorrido nos PNT que questões lhe foram colocadas pelos nossos parceiros

internacionais sobre o sucedido? Que garantias deu aos nossos parceiros em termos de segurança? Alguma

vez foi colocada em causa a segurança de Portugal?

Os nossos parceiros internacionais não me colocaram quaisquer questões sobre esta matéria.

7. No dia 4 de agosto de 2017, o Coronel Luís Vieira entregou, ao Ministro da Defesa Nacional, um

memorando a contestar a atribuição da competência da investigação do sucedido em Tancos à Polícia

Judiciária, defendendo que a mesma deveria ficar para a PJM. Nesta Comissão, o Coronel Luís Vieira

declarou que o Ministro da Defesa Nacional deu instruções para que esse memorando fosse enviado para o

seu Gabinete. Que fez perante esse documento? Que importância lhe deu? Falou com o Ministro da Defesa

sobre este assunto? Deu alguma orientação ao Ministro da Defesa Nacional sobre este assunto?

Um documento com esse teor nunca foi recebido no meu Gabinete, nem discuti o assunto com o ex-

Ministro da Defesa Nacional.

8. Tendo em conta este memorando, as notícias que iam surgindo na imprensa e outros quaisquer

elementos relevantes para este caso teve, em algum momento, a consciência de que a PJM se estava a

preparar para não respeitar o despacho da Procuradora Geral da República?

Tal como respondi na pergunta anterior, o documento em questão não foi recebido no meu Gabinete, não

podendo, portanto, ter conhecimento de qualquer iniciativa da PJM nos termos sugeridos.

Página 83

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9. Teve o Sr. Primeiro-Ministro, em algum momento, consciência de que a PJM estaria a desenvolver uma

«investigação paralela», tal como foi afirmado pelo Major Vasco Brazão nesta Comissão, não se reduzindo ao

seu papel de coadjuvar nas investigações da Polícia Judiciária?

Não.

10. Em algum momento teve alguma conversa com o Ministro da Defesa Nacional sobre este assunto?

Alguma vez lhe foi transmitida esta possibilidade por parte do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional?

Não.

11. Como e quando soube da recuperação do material furtado em Tancos?

Soube peto ex-Ministro da Defesa Nacional, no próprio dia da recuperação.

12. Tendo na sua posse o memorando de 4 de agosto e do despacho da PGR de4 de julho de 2017 não

ficou surpreendido com o facto de ter sido a PJM a recuperar esse material e não a PJ? Não estranhou a

existência de um comunicado da PJM a referir a existência de diligências deste órgão policial?

Tal como respondi em perguntas anteriores, nunca foi recebido no meu Gabinete um documento com esse

teor, tal como, acrescento, não tive conhecimento oficial do despacho da senhora ex-Procuradora-Geral da

República, de 4 de julho de 2017.

Desse dia apenas recordo a satisfação com a notícia de ter sido recuperado o material militar furtado dos

PNT.

13. Teve conhecimento do telefonema da Procuradora-Geral da República ao Ministro da Defesa Nacional

dando conta do seu descontentamento pela forma como tinha sido feita a recuperação do material e com o

afastamento da Polícia Judiciária? Teve conhecimento das preocupações demonstradas pela PGR quanto à

atuação da PJM neste processo? O Ministro da Defesa Nacional deu-lhe conhecimento deste telefonema que

indiciava um comportamento grave por parte da PJM? Se teve conhecimento que medidas tomou neste caso?

Coordenou com o Ministro da Defesa Nacional alguma ação neste âmbito?

O ex-Ministro da Defesa Nacional referiu-me o contacto da ex-Procuradora-Geral da República, que teria a

intenção de enviar uma participação por escrito, para efeitos de abertura de um processo disciplinar. Tanto

quanto é do meu conhecimento, essa participação nunca foi formalizada.

14. Entre 20 de outubro de 2017, data da entrega de um documento e uma fitado tempo, elaborados pelo

Coronel Luís Vieira, que ficaram conhecidos por «memorando de Tancos», no gabinete do Ministro da Defesa

Nacional e 12 de outubro de 2018, data do envio do mesmo ao seu gabinete não se apercebeu do

comportamento da PJM neste processo? O que se passou durante todo este tempo? Existiram contactos com

o Ministro da Defesa Nacional sobre este assunto? Teve qualquer conhecimento ou indício de que a PJM teria

agido à margem da lei na recuperação das armas furtadas nos PNT?

Como referi em resposta a pergunta anterior, apenas na manhã do dia 12 de outubro de 2018, me foi

presente, pelo meu Chefe do Gabinete, um «documento» não assinado, não datado e não timbrado, que junto

em anexo. Tinha-lhe sido entregue pelo Assessor Militar, Major-General Tiago Vasconcelos, a quem pouco

tempo antes nesse mesmo dia fora facultado pelo Tenente-General Martins Pereira.

15. O Sr. Primeiro-Ministro declarou, na sequência da recuperação do material furtado nos PNT, de que

tudo tinha sido recuperado. Sabendo que isso não correspondia à verdade que informações tinha para fazer

essa afirmação?

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Quem lhe deu a informação de que o material furtado em Tancos teria sido todo recuperado?

As referidas declarações foram feitas num momento em que a informação disponível era a de que esse

material tinha sido recuperado. Aliás, é isso mesmo que consta no comunicado divulgado à época pela Polícia

Judiciária Militar.

16. No dia 10 de outubro de 2018 o Sr. Primeiro-Ministro negou, a pergunta do Deputado Fernando Negrão

do PSD, que tivesse conhecimento dos documentos que o ex-Chefe de Gabinete do então Ministro Azeredo

Lopes dizia ter recebido. Ora, nesta Comissão o Dr. Francisco André e o Major-General Tiago Vasconcelos,

afirmaram que decidiram pedir esse documento ao General Martins Pereira no dia 11 de outubro de 2018,

tendo sido o mesmo enviado para o seu gabinete no dia 12 de outubro de manhã. Deu instruções ao seu

Chefe de Gabinete para obter o documento que tinha sido entregue, no dia 20 de outubro de 2017, pelo

Coronel Luis Vieira e pelo Major Vasco Brazão ao General Martins Pereira, chefe de Gabinete do MDN?

Face às numerosas notícias que, desde o final da tarde de 10 de outubro de 2018, estavam a ser

veiculadas na comunicação social, com informação contraditória sobre o referido «documento», o meu Chefe

do Gabinete e o Assessor Militar, Major-General Tiago Vasconcelos, tomaram diligências nos dias 11 e 12 de

outubro de 2018, no sentido de procurar esclarecer a veracidade dessas notícias.

Nas circunstâncias que já referi, o «documento» que anexo, foi-me presente apenas na manhã do dia 12

de outubro de 2018, pelo meu Chefe do Gabinete.

17. Quando teve conhecimento da existência deste memorando de Tancos?

Se por «memorando» se entende o «documento» que anexo, o mesmo foi-me entregue nas circunstâncias

referidas na resposta anterior.

18. Quando teve acesso ao «memorando de Tancos»? Que conclusões tirou da sua leitura?

Se a pergunta se refere ao «documento» que anexo, foi-me entregue nas circunstâncias referidas nas duas

respostas anteriores.

Constatei tratar-se de algumas folhas de papel sem qualquer timbre, data, rubrica ou assinatura, epígrafe

contendo assunto ou registo de qualquer tipo que permitisse identificar a sua origem. Aparentemente,

descreve um conjunto de técnicas e procedimentos operacionais que teriam sido empregues pela Polícia

Judiciária Militar para recuperar o material que fora furtado em Tancos. A leitura do mesmo revela: a) o

objetivo preciso de recuperar o material furtado; b) a preocupação em salvaguardar a identidade de um

informador; e c) indicia que a Polícia Judiciária Militar procurou ocultar à Polícia Judiciária o conhecimento

desta operação.

19. No dia 12 de outubro de 2018 teve uma reunião com o Ministro da Defesa Nacional onde lhe

apresentou este memorando de Tancos, tal como o próprio declarou nesta Comissão. Confirma que mostrou o

memorando de Tancos ao Ministro da Defesa Nacional?

Confirmo que no dia 12 de outubro de 2018 mostrei ao ex-Ministro da Defesa Nacional o «documento» que

anexo, que me fora presente pouco tempo antes, nesse mesmo dia, pelo meu Chefe do Gabinete, nas

circunstâncias que venho referindo em respostas anteriores.

Dessa reunião, fiquei com a convicção de que o ex-Ministro da Defesa Nacional nunca o tinha visto

anteriormente.

20. Quais os assuntos que foram tratados nessa reunião? Foi discutida a demissão do Ministro da Defesa

Nacional? Em algum momento sugeriu a demissão do Ministro da Defesa Nacional? Discutiram o conteúdo do

memorando de Tancos nessa reunião? A que conclusões chegaram? Foi decidida tomar alguma ação? Do

memorando de Tancos conclui-se da existência de um acordo, de uma encenação e de uma ação da PJM

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completamente à margem da PI. Que fez em relação a isso?

Nessa reunião foi-me apresentado, pelo próprio, e por mim aceite, o pedido de demissão das funções de

Ministro da Defesa Nacional, constando no comunicado que o mesmo tornou público na tarde do dia 12 de

outubro de 2018 as razões por que o fizera.

Nessa mesma reunião, tive ainda ocasião de mostrar ao senhor ex-Ministro da Defesa Nacional o

«documento» que anexo e que me fora presente nessa mesma manhã pelo meu Chefe do Gabinete.

21. Que razões justificaram a sua aceitação do pedido de demissão do Ministro da Defesa Nacional

depois de ter afirmado, poucos dias antes no Parlamento, que mantinha a confiança no seu ministro?

Sobre a demissão do ex-Ministro da Defesa Nacional, remeto para o comunicado já referido na resposta à

pergunta anterior, que o mesmo tornou público na tarde do dia 12 de outubro de 2018.

22. Que justificação dá para no dia 26 de outubro de 2018, em Sintra, ter feito declarações afirmando que

não conhecia o memorando de Tancos entregue no gabinete do Ministro da Defesa Nacional no dia 20 de

outubro de 2017 quando o seu chefe de gabinete, Dr. Francisco André, afirmou nesta Comissão que lho

entregou na manhã dia 12 de outubro de 2018?

Como resulta claro das minhas declarações em Sintra, no dia 26 de outubro de 2018, o contexto temporal

da pergunta reportava-se ao momento da recuperação do material de Tancos, isto é, outubro de 2017. E

nessa altura, outubro de 2017, não tinha qualquer conhecimento do «documento» que anexo, o qual, como

bem refere a pergunta, ser-me-ia presente pelo meu Chefe do Gabinete apenas cerca de um ano depois, na

manhã de 12 de outubro de 2018.

23. Deu alguma indicação ou orientação ao novo Ministro da Defesa Nacional sobre a manutenção ou não

do CEME, General Rovisco Duarte e sobre a condução deste dossier de Tancos?

As razões da exoneração, a seu pedido, do ex-Chefe do Estado-Maior do Exército foram tornadas públicas

pelo próprio na altura, não havendo nada a acrescentar ao que ele próprio e o atual Ministro da Defesa

Nacional declararam nas suas respetivas audições nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.

24. Que responsabilidades políticas retira deste processo de Tancos que provocou, através de uma

gestão desastrosa deste dossier por parte do Governo, feridas profundas na instituição militar, nomeadamente

no Exército português? Considera que o Governo agiu de acordo com as suas responsabilidades neste caso?

O Governo, no quadro das suas responsabilidades, agiu corretamente, adotando ou promovendo a adoção

imediata de todas as medidas adequadas no quadro dos procedimentos estabelecidos, incluindo, como já

referi, as medidas de cooperação e coordenação que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em

casos deste tipo, tendo as entidades competentes considerado, aliás, não se justificar a alteração do grau de

ameaça à segurança interna em vigor. Foram ainda efetuadas todas as verificações necessárias com vista a

garantir a segurança física das instalações militares e executada a relocalização para outras instalações do

material que, do antecedente, se encontrava armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos.

25. O País foi confrontado com um caso que abalou a credibilidade das nossas Forças Armadas. Estas

foram as palavras consensuais de todos militares que passaram por esta comissão. A imagem de Portugal

ficou afetada, esta é a opinião dos portugueses e das instituições internacionais.

O resultado visível foi a decapitação da cadeia de comando das nossas forças armadas e a clara

descoordenação das várias instituições de segurança e defesa, a PJM, rebelou-se contra uma orientação da

PGR, desrespeitando o estado de direito!

E consequências políticas? Não entende o Sr. Primeiro-Ministro que o estado falhou na avaliação inicial?

Não entende o Sr. Primeiro-ministro que o Ministro da Defesa fez uma má gestão do caso Tancos?

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Não é claro para o Sr. Primeiro-Ministro, que o governo, em toda a cadeia hierárquica, logo, em primeiro

lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, teve uma atitude de desvalorização e desresponsabilização, que permitiu todo o

avolumar do caso Tancos?

Não entende o Sr. Primeiro-Ministro que com esta atitude, a segurança e defesa dos portugueses não foi

garantida e que não tirou dai as ilações políticas objetivas?

O Governo em nenhum momento desvalorizou a ocorrência de Tancos e agiu em conformidade com a

avaliação efetuada pelas entidades competentes de que não se justificava alterar o grau de ameaça à

segurança interna. No quadro das suas responsabilidades, o Governo atuou corretamente e com o sentido de

Estado que as circunstâncias impunham, adotando ou promovendo a adoção imediata de todas as medidas

adequadas no quadro dos procedimentos estabelecidos, incluindo as medidas de cooperação e coordenação

que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos similares. Ao mesmo tempo, foram

adotadas todas as providências que se impunham para garantir que o material militar à guarda do Exército e

das Forças Armadas estivesse devidamente protegido e seguro.

Perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social-Partido

Popular:

1. Em que momento tomou conhecimento do furto aos Paióis Nacionais de Tancos (PNT) ocorrido em

junho de 2017?

No próprio dia em que a ocorrência foi descoberta.

2. Por quem é que lhe foi transmitido e que diligências tomou consequentemente e de imediato?

A ocorrência foi-me informada pelo ex-Ministro da Defesa Nacional, que me transmitiu também que tinham

sido efetuadas as diligências adequadas às circunstâncias.

3. Confirma que esteve ausente do País entre 2 e 9 de julho de 2017?

Confirmo.

4. Em caso de resposta afirmativa, que contactos teve, respeitantes a este assunto, durante aquele

período, com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro da Defesa Nacional, a Secretária-Geral do

Sistema de Segurança Interna e o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e/ou

outros membros do Governo?

Como é óbvio, mesmo ausente do País, estive em contacto permanente com os membros do Governo e

com as entidades referidas.

5. Recebeu informações na sequência da reunião da UCAT de 29 de junho? Quais e com que conteúdo?

Na reunião da UCAT de 29 de junho de 2017 este assunto de Tancos não foi abordado. Conforme acertado

entre mim e a Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, foi convocada uma reunião

extraordinária da UCAT para o dia seguinte, 30 de junho de 2017, tendo como ponto único da sua agenda o

furto de Tancos.

Logo após o termo desta reunião, a Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna transmitiu-me a

avaliação efetuada dos potenciais impactos para a segurança interna, e a conclusão de que não se justificava

alterar o grau de ameaça à segurança interna, ao mesmo tempo que me deu conta do acionamento dos

procedimentos previstos e pertinentes, assim como das adequadas medidas de cooperação e coordenação

que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos deste tipo.

A Sr.ª Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna esclareceu, em particular, que não havia qualquer

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indício de ligações a ameaça terrorista ou criminalidade organizada.

6. Considerando que o mecanismo de reposição de fronteiras foi abordado naquela reunião, e tratando-se

«de uma decisão de natureza e esfera iminentemente política», ponderou a ativação desse instrumento?

Não foi colocado à consideração do Governo ponderar a ativação do mecanismo de reposição de

fronteiras, sem prejuízo do funcionamento normal dos mecanismos de partilha de informação no âmbito

Schengen.

7. Que medidas de segurança foram suplementarmente equacionadas por V.Ex.ª?

Todas as medidas de segurança foram adequada e prontamente adotadas pelas diversas entidades com

competências na matéria.

De resto, o Governo, no quadro das suas responsabilidades, adotou ou promoveu de imediato todas as

medidas adequadas no quadro dos procedimentos estabelecidos, incluindo as medidas de cooperação e

coordenação que devem ser adotadas a nível nacional e internacional em casos deste tipo. Foram ainda

efetuadas todas as verificações necessárias com vista a garantir a segurança física das instalações militares e

executada a relocalização para outras instalações do material que, do antecedente, se encontrava

armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos.

8. Alguma vez tomou conhecimento, nomeadamente através do Ministro da Defesa Nacional, do estado

das condições físicas e de segurança dos PNT?

Até ao momento em que foi detetado o furto do material nos Paióis Nacionais de Tancos, não fui informado

especificamente do estado das condições físicas e de segurança dos mesmos.

9. Como é que avalia o facto do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e a

Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna terem tomado conhecimento do furto aos PNT pela

comunicação social?

Avalio negativamente. A informação devia ter sido comunicada imediatamente à Secretária-Geral do

Sistema de Segurança Interna pela autoridade que em primeiro lugar teve conhecimento da ocorrência.

10. Que reflexão foi feita no quadro do Governo sobre os mecanismos de cooperação entre Forças e

Serviços de Segurança, nomeadamente os Serviços de Informações, e as Forças Armadas? E que melhorias

foram introduzidas?

Neste ou em qualquer outro caso concreto, é sempre necessário retirar todas as lições que proporcionem

uma melhoria dos mecanismos de troca e partilha de informação existentes.

Essa reflexão é, aliás, permanente e contínua, decorrendo não apenas ao nível do Governo, mas também,

individualmente, em cada uma das organizações referidas, bem como nos diversos órgãos, onde, a diversos

níveis, as diferentes organizações estão representadas e participam ativamente. Sempre que dessa reflexão

resulte a necessidade de agir, por exemplo aperfeiçoando a legislação existente ou promovendo nova

legislação, o Governo age.

11. V. Ex.ª convocou no dia 11 de julho de 2017 uma reunião com o Ministro da Defesa Nacional e os

quatro chefes militares. Pode detalhar o conteúdo dessa reunião?

Nessa reunião, com o então Sr. Ministro da Defesa Nacional e as chefias militares, foi-me feito um relatório

circunstanciado sobre a natureza, características e condições operacionais do material furtado e de outro

material que, estando depositado nesse Paiol, aí havia permanecido.

Por outro lado, as chefias militares asseguraram-me que a segurança das instalações militares estava

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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assegurada. Verifiquei ainda que, sob a orientação do ex-Ministro da Defesa Nacional, estavam já a ser

preparadas todas as medidas necessárias para reforçar a segurança nas instalações à guarda das Forças

Armadas. Ao longo das semanas seguintes pude constatar a concretização do robustecimento da segurança

física de algumas instalações para onde seria movimentado o material que, do antecedente, se encontrava

armazenado nos Paióis Nacionais de Tancos.

O CEMGFA, General Pina Monteiro, deu, aliás, nesse dia, nota pública da informação que me foi prestada

nessa reunião.

12. O Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, General Pina Monteiro, afirmou no final dessa reunião,

que o valor do material furtado dos PNT seria de «34 mil euros» e que os lança-granadas foguete

«provavelmente não terão possibilidade de ser utilizados com eficácia». V. Ex.ª reviu-se na declaração

produzida pelo General Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas? Ou entende que refletiu uma tentativa

de desvalorização da gravidade dos acontecimentos?

As declarações do Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas foram, com toda a certeza,

proferidas com base na informação factual existente.

Não tinha, nem tenho, motivos para colocar em causa a palavra do ex-CEMGFA, General Pina Monteiro.

13. Que avaliação lhe foi reportada relativamente à perigosidade do material, e por quem?

Na referida reunião de 11 de julho foram reportadas as características técnicas, possibilidades e (imitações

dos diversos tipos de material furtado, informação de que o General CEMGFA deu nota pública no final da

reunião.

14. Teve conhecimento das atas das reuniões da UCAT de 5 de julho de 2017 e de 18 de julho e 2018; e

dos factos graves nelas constantes?

Por norma não me é dado conhecimento das atas das reuniões da UCAT.

Informo ainda que as atas referidas foram efetivamente remetidas ao meu Gabinete, mas apenas em abril

de 2019, quando foram solicitadas ao Governo por essa Comissão Parlamentar de Inquérito.

15. A que horas e por via de quem tomou V.Ex.ª conhecimento da recuperação do material militar na

Chamusca?

Não me sendo possível precisar a hora exata, soube pelo ex-Ministro da Defesa Nacional no próprio dia da

recuperação.

16. Teve conhecimento de que o ex-Diretor da PJM, o Coronel Luís Vieira, reuniu com o Ministro da

Defesa Nacional na manhã do dia 18 de outubro de2017, na sequência do «achamento» do material militar

furtado?

Não.

17. Teve conhecimento do facto do gabinete do Ministro da Defesa Nacional de então ter verificado «do

ponto de vista da comunicação pública o grau satisfatório do comunicado» da PJM do dia 18 de outubro de

2017, tal como foi reconhecido pelo Prof. Dr. Azeredo Lopes, na audição de 7 de maio de 2019 na Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI)?

Não.

18. Considera V. Ex.ªadequada a participação do Governo na redação ou validação de um comunicado

de um órgão de polícia criminai, que está na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito de uma

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investigação criminal, antes de o Ministério Público ter sido informado?

O ex-Ministro da Defesa Nacional explicou nas suas declarações à Comissão Parlamentar de Inquérito as

circunstâncias em que o seu Gabinete apoiou, tecnicamente, a elaboração do comunicado. Dessas

declarações resulta claro que o Governo não participou «na redação ou validação de um comunicado de um

órgão de polícia criminal, que está na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito de uma

investigação criminal».

19. Soube do contacto telefónico da então Sr.ª Procuradora-Geral da República, Dr.ª Joana Marques

Vidal, com o ex-Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes, a 18 de outubro de 2017, em que

demonstrou a sua insatisfação pelo facto da PGR ter tido conhecimento da recuperação através do

comunicado da PJM, por o Diretor-geral da PJM não ter atendido nem retribuído os seus contactos telefónicos

bem como dos do Diretor do DCIAP?

0 ex-Ministro da Defesa Nacional referiu-me o contacto da ex-Procuradora-Geral da República, que teria a

intenção de enviar uma participação por escrito, para efeitos de abertura de um processo disciplinar. Tanto

quanto é do meu conhecimento, essa participação nunca foi formalizada.

20. Por quem e quando é que teve conhecimento destes factos?

Não sei precisar a data em que o ex-Ministro da Defesa Nacional me referiu o telefonema da ex-

Procuradora-Geral da República.

21. Como explica que, mesmo depois do Governo que V. Ex.ª lidera ter tomado conhecimento dos factos

acima enunciados a 18 de outubro de 2017, V. Ex.ª tenha elogiado a atuação da PJM a 20 de outubro de

2017?

Naturalmente, congratulei-me com a recuperação do material militar, o que, independentemente das

circunstâncias, foi, por si, um facto importante.

22. V. Ex.ª afirmou publicamente a 22 de outubro de 2017 que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o

material que tinha desaparecido». Quem é que lhe assegurou que o material militar havia sido todo

recuperado?

As referidas declarações foram feitas num momento em que a informação disponível era a de que esse

material tinha sido recuperado. Aliás, é isso mesmo que consta no comunicado divulgado à época pela Polícia

Judiciária Militar.

23. Alguma vez corrigiu publicamente essa declaração, que se se sabe que não corresponde à verdade?

Não considera que o devia ter feito?

Como respondi na pergunta anterior, essa declaração pública foi feita com base na informação disponível

no momento.

24. Quando é que teve conhecimento da efetiva quantidade do material recuperado?

Confio que a conclusão da investigação judiciária em curso permitirá clarificar definitivamente qual o

material furtado, e qual o material recuperado.

25. Como valoriza V.Ex.ª o facto do Governo que V.Ex.ª dirige ter sido informado, a 20 de outubro de

2017, pelo Ex-Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, acompanhado do Inspetor da PJM, Major Vasco Brazão,

através da entrega de um documento, ao ex-Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-

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General Martins Pereira, que a ação da PJM inicialmente reportada não correspondia à verdade, que tinha

sido realizada através de uma investigação paralela, contrária ao Comunicado da PGR, de 4 de agosto

de2017, e através do recurso a ilegalidades?

Compete às autoridades judiciárias, no âmbito da investigação em curso, apurar a verdade dos factos e

proceder à respetiva valoração jurídica.

26. Que relevância atribuiu aos factos relatados no mesmo documento, nomeadamente:

a. «O informador da PJM diz que vai dar a localização de umas granadas, como prova de que fala a

verdade, mas PJM tem de guardar essas granadas dois dias e nunca chamar a PJ e que depois ele dará a

localização do resto do material sempre com a condição do não envolvimento da PJ e que se o acordo for

quebrado o material de Tancos desaparece e a família do Major Brazão não terá descanso»;

b. «Major Brazão dá ordem a um militar seu para às 03 da manhã fazer uma chamada para o piquete, que

nesse dia era o próprio Major Brazão»;

c. «Major Brazão com receio que o Major Pinto da Costa comece a fazer diligências que colocassem a PJ

no local, informa o Diretor-geral da PJM e informa-o do ‘contrato’»?

Compete às autoridades judiciárias, no âmbito da investigação em curso, apurar a verdade dos factos e

proceder à respetiva valoração jurídica.

Quanto à minha apreciação, remeto para a resposta à pergunta 18 do Grupo Parlamentar do PSD.

27. Em que momento tomou conhecimento destes factos?

Tal como já referi em respostas anteriores, apenas na manhã do dia 12 de outubro de 2018, me foi

presente, pelo meu Chefe do Gabinete, um «documento» não assinado, não datado e não timbrado, que junto

em anexo. Tinha-lhe sido entregue pelo Assessor Militar, Major general Tiago Vasconcelos, a quem pouco

tempo antes nesse mesmo dia fora facultado pelo Tenente-general Martins Pereira.

28. A partir do momento em que tomou conhecimento dos factos acima enunciados que ações tomou o

governo?

Na sequência da detenção do ex-diretor da Polícia Judiciária Militar, no dia 25 de setembro de 2018, o ex-

Ministro da Defesa Nacional havia determinado à Inspeção-geral de Defesa Nacional, a 4 de outubro de 2018,

uma auditoria ao processo de prevenção e investigação criminal na Polícia Judiciária Militar. No seguimento

das conclusões da referida auditoria, a 1 de abril de 2019, o atual Ministro da Defesa Nacional determinou uma

ação inspetiva à Polícia Judiciária Militar com o objetivo de proceder ao apuramento da legalidade da atuação

da mesma no processo de recuperação do material furtado nas instalações militares de Tancos.

29. Como é que explica que o Governo que V. Ex.ª lidera tenha tido, durante quase um ano, até à

detenção do ex-Diretor da PJM, Coronel Luís Vieira, em sua posse um documento entregue a 20 de outubro

ao entoo Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que dava conta destes factos, sem que nada

tenha feito e o tenha ocultado?

Como já referi em respostas anteriores, apenas tive conhecimento a 12 de outubro de 2018 do

«documento» que anexo, que mostrei ao ex-Ministro da Defesa Nacional nessa mesma manhã, tendo ficado

com a convicção de que ele nunca o tinha visto anteriormente.

30. Como explica V.Ex.ª que no debate quinzenal de 10 de outubro de 2018 tenha afirmado, em resposta

a um deputado, que «não queria acreditar que» esse mesmo Deputado «pudesse ter acesso a documentos

em segredo de justiça», e depois, no dia 12 de outubro, tenha acedido a esse mesmo documento, tendo para

isso validado a obtenção do mesmo pelo seu Chefe de Gabinete atual?

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Efetivamente, no debate quinzenal – a 10 de outubro de 2018 – estranhei que o conteúdo de um

documento que alegadamente acabara de ser entregue às autoridades judiciárias e que, até aí, teria tido uma

circulação extremamente restrita, e que eu próprio desconhecia, já pudesse eventualmente ser do

conhecimento dos Srs. Deputados.

Posteriormente, face às numerosas notícias que, desde o final da tarde desse mesmo dia, estavam a ser

veiculadas na comunicação social, com informação contraditória sobre o referido «documento» e o seu teor, o

meu Chefe do Gabinete e o Assessor Militar tomaram diligências nos dias 11 e 12 de outubro de 2018, no

sentido de procurar esclarecer a veracidade dessas notícias.

31. Face ao exposto, considera que a atuação da PJM configura uma ilicitude; e que deveria ter merecido

da parte do governo a entrega da documentação recebida à PGR e abertura de uma ação inspetiva à PJM,

que só acabou por ser determinada um ano depois, quando os factos vieram a público na sequência da

detenção do ex-diretor da PJM?

Remeto para as respostas às perguntas n.os 28 e 29.

32. Por que razão V. Ex.ª afirmou, a 26 de outubro de 2018, não conhecer o documento entregue pelo ex-

Diretor-Geral da PJM e da Inspetor da PJM, Major Vasco Brazão ao então Chefe de Gabinete do Ministro da

Defesa Nacional, Tenente-General Martins Pereira, «nem através de Azeredo Lopes, nem através de

ninguém», quando o seu Chefe de Gabinete afirmou categoricamente quelho entregou no dia 12 de outubro de

2018?

Como resulta claro das minhas declarações em Sintra, no dia 26 de outubro de 2018, o contexto temporal

da pergunta reportava-se ao momento da recuperação do material de Tancos, isto é, outubro de 2017. E

nessa altura, outubro de 2017, não tinha qualquer conhecimento do «documento» que anexo, o qual, como

bem refere a pergunta, ser-me-ia presente pelo meu Chefe do Gabinete apenas cerca de um ano depois, na

manhã de 12 de outubro de 2018.

33. Confirma que reuniu com o ex-Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. José Alberto Azeredo Lopes, a

12 de outubro de 2018?

Confirmo.

34. Pode detalhar o conteúdo dessa reunido e quais as razões que levaram à sua demissão?

Nessa reunião foi-me apresentado, pelo próprio, e por mim aceite, o pedido de demissão das funções de

Ministro da Defesa Nacional, constando no comunicado que o mesmo tornou público na tarde do dia 12 de

outubro de 2018 as razões por que o fizera.

35. O facto de este ter tido conhecimento do teor do documento entregue pelo ex-Diretor-Geral da PJM e

do Inspetor da PJM, Major Vasco Brazão ao então Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional,

Tenente-General Martins Pereira, a 20 de outubro de 2017, contribuiu para a demissão do Ministro da Defesa

Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes? Se sim, em que medida?

Tal como respondi na pergunta anterior, as razões que levaram ao pedido de demissão do ex-Ministro da

Defesa Nacional, Professor Doutor José Alberto Azeredo Lopes, no dia 12 de outubro de 2018, constam no

comunicado publicado pelo próprio na tarde desse dia.

36. Quando é que V. Ex.ª convidou o Embaixador João Cravinho para assumiras funções de Ministro da

Defesa Nacional?

No dia 12 de outubro de 2018, depois de ter aceitado o pedido de demissão do ex-Ministro da Defesa

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Nacional, Professor Doutor José Alberto Azeredo Lopes.

37. Foi noticiado – apesar de desmentido na CPI pelo atual Ministro da Defesa Nacional – que este teria

imposto como condição à sua aceitação a exoneração do então Chefe do Estado-Maior do Exército. Tendo o

convite resultado de uma conversa entre V. Ex.ª e o atual Ministro da Defesa Nacional, e uma vez que foi

noticiado aquela condição, foi V. Ex.ª que deu instruções no sentido de essa informação ser transmitida à

comunicação social?

O ex-Chefe do Estado-Maior do Exército foi exonerado a seu pedido, como é do conhecimento público, e

nem o atual Ministro da Defesa Nacional colocou essa questão, nem foram dadas quaisquer instruções para

se transmitir algo desse teor à comunicação social.

38. Como explica V. Ex.ª ter mantido, até ao dia 12 de outubro de 2018, a confiança política no Ministro da

Defesa Nacional, o Prof. Dr. José Azeredo Lopes?

Como tive oportunidade de afirmar em resposta a pergunta de outro Grupo Parlamentar, considero que o

Professor Doutor Azeredo Lopes sempre desempenhou com lealdade as funções de Ministro da Defesa

Nacional.

Por outro lado, tal como afirmei acima, as razões que levaram ao pedido de demissão do ex-Ministro da

Defesa Nacional, Professor Doutor José Alberto Azeredo Lopes, no dia 12 de outubro de 2018, constam no

comunicado publicado pelo próprio na tarde desse dia.

Respondidas todas as questões que me foram enviadas pelos diversos Grupos Parlamentares, cumpre-me

apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e

responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos, a expressão dos meus melhores

cumprimentos,

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2019.

(António Luís Santos da Costa)

III – Relatório da discussão e votação do relatório final, incluindo propostas de alteração

apresentadas pelos grupos parlamentares

Relatório de discussão e votação do relatório final

1. Nas reuniões de 18 de junho de 2017, pelas 10 horas e pelas 17 horas e 30 minutos, com a presença

dos Deputados constantes da folha de presenças, procedeu-se à discussão e votação do Relatório Final da

CPI – TANCOS.

2. Os Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP apresentaram, tempestivamente, propostas de

alteração ao relatório preliminar apresentado pelo Sr. Deputado Relator;

3. O Sr. Deputado Relator integrou, por ponderação, parte das propostas de alteração apresentadas pelos

grupos parlamentares;

4. As propostas de alteração não integradas foram objeto da seguinte votação:

5. No dia 18 de junho, na reunião das 10 horas:

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 Conclusões

Ponto 1 – Atos Prévios ao furto em Tancos

– Alínea l) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

Ponto 3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

– Alínea c) – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea d) – na redação da proposta de alteração do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea h) – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e abstenção do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea i) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor do

Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) e abstenção dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral

(PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD);

– Alínea i) – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea j) – na redação da proposta de alteração do BE – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Odete João (PS), Jorge Gomes (PS), José Matos

Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes

(PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados Sandra Pontedeira (PS),

João Vasconcelos (BE) e Ricardo Bexiga (PS), e abstenção do Sr. Deputado Santinho Pacheco (PS);

– Alínea k) – na redação das propostas de eliminação do PSD e do CDS-PP – rejeitadas, com os votos

contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra

Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a

favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima

Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea l) – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e abstenção do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea m) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

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dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

Ponto 5 – O comportamento da polícia judiciária militar

– Alínea l) – na redação da proposta de alteração do BE, designada de alínea k) – rejeitada, com os votos

contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra

Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa

(PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e

João Vasconcelos (BE), e abstenção dos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP);

– Na redação das propostas de aditamento de novas alíneas k) e l) do CDS-PP – rejeitada, com os votos

contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra

Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a

favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima

Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

Ponto 6 – A recuperação das munições

– Alínea g) – na redação da proposta de alteração do PSD, designada de alínea k) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea i) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea j) – na redação da proposta de alteração do PSD, designada de alínea n) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea k) – na redação da proposta de alteração do PSD, designada de alínea o) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

– Alínea k) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP, designada de alínea n) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP);

6. No dia 18 de junho, na reunião das 17:30:

– Alínea l) – na redação da proposta de alteração do PSD, designada de alínea p) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

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Joana Barata Lopes (PSD) e na ausência do Grupo Parlamentar do CDS-PP;

– Alínea o) – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes

(PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea t) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP, designada de alínea y) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea w) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP, designada de alínea x) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes

(PSD), Leonel Costa (PSD) e João Vasconcelos (BE), e abstenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro

(CDS-PP);

Ponto 7 – Responsabilidades Governativas

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea a) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

com os votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga

(PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge

Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), Carlos Peixoto (PSD) e António Carlos Monteiro

(CDS-PP);

– Alínea b) – na redação da proposta de aditamento de nova alínea b) do BE, apresentada na reunião, e

com a seguinte redação “Apurou que, havendo a orientação por parte da tutela em priorizar os investimentos

na componente operacional, em detrimento da componente fixa, o que se refletiu na degradação dos PNT, o

poder político, particularmente na Reforma 2020, determinou as opções do exército e colaborou para a

situação que se verificou em Tancos” – aprovada, com os votos a favor dos Srs. Deputados Filipe Neto

Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS),

Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), contra dos Srs. Deputados Berta Cabral

(PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD),

Carlos Peixoto (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea b) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados Berta

Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD) e Leonel Costa

(PSD), e abstenção dos Srs. Deputados João Vasconcelos (BE) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea c) – na redação da proposta de alteração do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea c) – na redação da proposta de eliminação do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor do Sr.

Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) e abstenção dos Srs. Deputados dos Srs. Deputados José Matos

Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes

(PSD) e Leonel Costa (PSD);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea c) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

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(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea d) – na redação da proposta de eliminação do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea d) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea e) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor do Sr.

Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) e abstenção dos Srs. Deputados dos Srs. Deputados José Matos

Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes

(PSD) e Leonel Costa (PSD);

– Alínea f) – na redação da proposta de alteração do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea f) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea g) – na redação da proposta de alteração do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea g) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea h) – na redação da proposta de alteração do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea h) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alíneaa seguir à alínea h) do BE – aprovada, com os

votos a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), João Vasconcelos (BE) e António

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Carlos Monteiro (CDS-PP), contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS),

Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), e abstenção do Sr.

Deputado Jorge Machado (PCP);

– Na redação da proposta de aditamento de novas alíneas i), j) k), l) e m) do CDS-PP – rejeitadas, com

os votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea n) – na redação da proposta de alteração do PSD, designada de alínea l) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea n) – na redação da proposta de alteração do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Alínea h) – na redação da proposta de alteração do PSD, designada de alínea m) – rejeitada, com os

votos contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado

(PCP), a favor dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea o) do CDS-PP – rejeitada, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

 Recomendações

Ponto A – Ao nível da segurança nacional

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea c) do PSD – rejeitada, com os votos contra dos

Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

Ponto B – Ao nível do poder político

– Na redação da proposta de aditamento de nova alínea a) do PSD – empate, com os votos contra dos

Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados José

Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata

Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP) e abstenção do Sr. Deputado João

Vasconcelos (BE); repetida a votação, e mantidos os votos, a proposta foi rejeitada;

Ponto C – Ao nível das chefias militares

– 1 – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados

Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho

Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados

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José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana

Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– 4 – na redação da proposta de eliminação do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados

Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho

Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados

José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana

Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– 5 – na redação da proposta de alteração do BE – rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados

José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana

Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga

(PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e

Jorge Machado (PCP), e a favor do Sr. Deputado João Vasconcelos (BE);

– Na redação da proposta de aditamento de novo ponto do PSD – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS),

Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

Ponto E – Ao nível da Segurança das instalações

– 1 – na redação da proposta de eliminação do PCP – rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados

José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana

Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga

(PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e

João Vasconcelos (BE), e a favor do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP);

– 2 – na redação da proposta de eliminação do PCP – aprovada, com os votos a favor dos Srs. Deputados

José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana

Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP), e

contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra

Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), e João Vasconcelos (BE);

– 4 – na redação das propostas de eliminação do PCP e do PSD – aprovada, com os votos a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Jorge Machado

(PCP), e contra dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS),

Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS) e João Vasconcelos (BE);

– 5 – na redação da proposta de alteração do PCP – rejeitada, com os votos contra dos Srs. Deputados

Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho

Pacheco (PS), Odete João (PS), a favor do Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), e

abstenção dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD),

Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

Ponto G – Ao nível da Polícia Judiciária Militar

– Na redação da proposta de eliminação do PSD de todos os pontos – rejeitada, com os votos contra dos

Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de novo ponto do BE – rejeitada, com os votos contra dos Srs.

Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo

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Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), António Carlos Monteiro

(CDS-PP) e Jorge Machado (PCP), e a favor do Sr. Deputado João Vasconcelos (BE);

Ponto H – Ao nível das estruturas de topo das administrações

– Na redação da proposta de alteração ao título e da proposta de aditamento de novo ponto –

rejeitadas, com os votos contra dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos

Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD), António Carlos

Monteiro (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP), e a favor dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso

Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS) e João

Vasconcelos (BE);

– Na redação da proposta de aditamento de novo ponto com o título «Ao nível das estruturas militares» e

aditamento de dois novospontos a este título do PSD – rejeitadas, com os votos contra dos Srs. Deputados

Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho

Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos Srs. Deputados

José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana

Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de novo ponto1 do CDS-PP – rejeitadas, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

– Na redação da proposta de aditamento de novo ponto 2 do CDS-PP – rejeitadas, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor do

Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), e abstenção dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD),

Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel

Costa (PSD);

– Na redação da proposta de aditamento de novo ponto 3 do CDS-PP – rejeitadas, com os votos contra

dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga (PS), Sandra Pontedeira

(PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge Machado (PCP), a favor dos

Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Fátima Ramos

(PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP);

7. O Deputado Relator aceitou a integração no relatório das seguintes correções/inclusões:

 Conclusões

Ponto 1 – Os atos prévios ao furto em Tancos

– Alínea i) – “Apurou que, apesar da … se iam degradando”;

Ponto 2 – O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

– Alínea c) – «Apurou que os intrusos conheceriam bem o ‘campo’ e que tal invasão só foi eventualmente

possível com ajuda e/ou participação de elementos em serviço naquele dia»;

Ponto 3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

– Alínea b) – «Apurou que a PJM fez o que lhe competia ao reportar à PJ a situação e pedindo que

fossem acionados os mecanismos internacionais de alerta;»

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Ponto 4 – Da segurança do Estado

– Alínea f) – retira a expressão «a todo o tempo»;

Ponto 6 – A recuperação das munições

– Alínea q) – «Apurou que a PJM…. dia da recuperação, no dia 18 de outubro de 2017, no que…», em

conformidade com a redação da proposta de alteração do CDS-PP para a alínea u);

– Alínea u) – «Apurou que os documentos recebidos na Comissão registaram uma significativa

discrepância entre o material efetivamente recuperado e a lista do material furtado, comunicada pelo Exército,

bem como a lista do material recuperado, entregue pela PJM ao Ministério Público, a 29 de junho de 2018,

nomeadamente, entre outros elementos, no que respeita aos LAW, em vez de quarenta e quatro (44) LAW

furtados, foram afinal cento e vinte e quatro (124) LAW, segundo o Diretor-Nacional da PJ, conforme expresso

na ata da UCAT do dia 18 de Julho de 2018», em conformidade com a redação da proposta de alteração do

CDS-PP para a alínea v) com a alteração supra-indicada;

– Alínea v) – «Apurou que a PJ, entidade que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal do

caso de Tancos, apenas teve acesso ao material apreendido no dia 29 de maio de 2018, colocando em causa

a inspeção judiciária e impedindo-a de poder confrontar outros elementos, conforme expresso na ata da UCAT

do dia 18 de Julho de 2018;» em conformidade com a redação da proposta de alteração do CDS-PP para a

alínea w);

 Recomendações

Ponto B – Ao nível do poder político

– 2 – «O Parlamento recomenda que o Governo dê as condições … estas cumprirem cabalmente…»,

conforme proposta de alteração do PSD;

8. As restantes propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e

PCP foram consideradas precludidas pelos respetivos proponentes;

9. O remanescente da proposta de relatório apresentada pelo Deputado Relator, bem como as

renumerações, remissões e correções materiais necessárias, no seguimento das votações, foram aprovadas

com os votos a favor dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga

(PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge

Machado (PCP), e contra dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu

Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos

Monteiro (CDS-PP);

10. O Relatório Final foi depois votado na sua globalidade, na reunião de 19 de junho de 2019, com os

votos a favor dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Diogo Leão (PS), Odete

João (PS), Sandra Pontedeira (PS), Ricardo Bexiga (PS), Santinho Pacheco (PS), João Vasconcelos (BE) e

Jorge Machado (PCP), e votos contra dos Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), José de Matos Rosa (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Leonel Costa (PSD), Fátima Ramos (PSD) e Telmo

Correia (CSD-PP).

11. Junta-se o Relatório Final, já com as propostas de alteração incorporadas, e anexam-se as propostas

de alteração apresentadas por PSD, BE, CDS-PP e PCP (anexo III), transcrição das declarações de voto

(anexo IV), bem como as declarações de voto escritas do CDS-PP (anexo V).

Palácio de São Bento, em 21 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

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Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo BE

Conclusões (Proposta de aditamento)

5. O comportamento da Polícia Judiciária Militar

Alínea k)

k) Apurou que a PGR não enviou a participação referida na alínea j) porque, com base nas atividades da

PJM neste processo, foi aberto um processo-crime;

Conclusões (Propostas de alteração)

1. Os atos prévios ao furto em Tancos

Alínea a)

a) A CPI apurou que se foi degradando, ao longo do tempo, a infraestrutura e os equipamentos dos Paióis

Nacionais de Tancos sem que, se tivessem tomado medidas para a sua recuperação;

Alínea c)

c) Apurou que mesmo as garantias de segurança contra incêndios eram frequentemente inobservadas,

colocando em risco toda a área se se viesse a verificar um fogo florestal de dimensão como os que

aconteceram em territórios contíguos;

Alínea f)

f) Apurou que se verificou, em 2015, uma outra e nova preocupação, por parte do Comando de Logística,

mas tal preocupação não foi acompanhada de medidas mitigadoras da situação;

Alínea g)

g) Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos

paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões, de prazo curto, por parte do Ministério da

Defesa Nacional;

Alínea j)

j) Apurou que a segurança dos paióis de Tancos, por parte dos Comandantes das Unidades que

dedicavam pessoal para a vigilância e segurança da área, não era uma prioridade, pois tal era entendido como

o fornecimento de um serviço de segurança e, como tal, não constava nos seus relatórios de tomada de

posse;

2. O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

Alínea B)

j) Apurou que o Exército não conseguiu identificar, de forma clara, o período exato e a forma como se

verificou a intrusão, restando que essas circunstâncias possam ser esclarecidas em sede de investigação

criminal;

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Alínea f)

f) Apurou que a informação sobre o sucedido em Tancos deveria, dada a gravidade da situação e as

implicações internacionais que tal poderia causar, ter chegado pelas vias oficiais e em tempo útil ao Sistema

de Informações da República Portuguesa e ao Sistema de Segurança Interna;

Alínea h)

h) Apurou que houve, por parte do pessoal que estava de serviço uma desvalorização da ocorrência e uma

tentativa de prestar falsas declarações aos investigadores;

Alínea k)

k) Apurou que apenas foram determinadas medidas de verificação/fiscalização de pessoal, material e

segurança no Regimento de Engenharia n.º 1.

3. O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

Alínea d)

d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, assumida pelo CEME, foi contestada pelo

Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal tendo em conta o impacto que a mesma

poderia ter na coesão do Exército;

Alínea e)

e) Apurou que o Comandante das Forças Terrestres contactou a Casa Militar do Presidente da República

tentando impedir a exoneração dos comandantes;

Alínea f)

f) Apurou que nenhum dos tenentes-generais responsáveis diretamente pelo ocorrido, Comandante das

Forças Terrestres e Comandante da Logística, se demitiram no momento do furto ocorrido em Tancos;

4. Da segurança do Estado

Alínea d)

d) Apurou que o Sistema de Segurança Interna, designadamente através dos contactos no âmbito da

UCAT, não considerou haver necessidade de avaliar formas de promover um reforço de segurança,

designadamente em infraestruturas críticas;

Alínea e)

e) Apurou que o SIRP não entendeu, tendo em conta os padrões internacionais e no que se refere ao

terrorismo, ser necessário aumentar o nível de alerta nem ponderar o risco associado ao evento;

Alínea f)

f) Apurou que a UCAT acompanhou o evoluir da situação e não entendeu serem necessárias medidas

relativas à participação das forças e serviços de segurança em novos procedimentos resultantes do furto de

Tancos;

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6. Recuperação das munições

Alínea k)

k) Apurou que, em diversos momentos, o diretor da PJM tentou informar o gabinete do ex-Ministro da

Defesa Nacional, Azeredo Lopes, do desenvolvimento de uma investigação paralela levada a cabo pela PJM;

Alínea m)

m) Apurou que o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em reunião com o Chefe de

Gabinete do MDN, uma fita do tempo e um documento sem timbre, data ou assinatura, onde se indicava, de

forma sumária, o procedimento de recuperação das munições;

Alínea n)

n) Apurou que o MDN teve conhecimento do conteúdo do documento referido na alínea anterior que

indiciava que o procedimento seguido pela PJM, na recuperação do material de guerra, se estava a desenrolar

à margem do Ministério Público;

Alínea o)

o) Apurou que o Ministro da Defesa teve conhecimento, através de contacto telefónico, de alguns

elementos do conteúdo dos documentos deixados pelo Coronel Luís Vieira e pelo Major Vasco Brazão no

MDN e ao longo do dia através do seu Chefe de Gabinete;

Alínea p)

p) Apurou que, de todo o modo, que os documentos entregues mesmo não tendo data, assinatura ou

timbre, foram entregues em mão ao chefe de Gabinete do ex-MDN Azeredo Lopes e que da leitura desses

documentos era possível extrair a existência de comportamento ilícito por parte da PJM;

Alínea w)

w) Apurou que o comunicado da PJM teve uma colaboração meramente técnica do gabinete do MDN e só

no plano da estruturação do texto segundo o que foi afirmado pelos elementos desse gabinete;

7. Responsabilidades governativas

Alínea a)

a) Apurou que o Ministério da Defesa Nacional fez um reporte da evolução da situação, através do

documento «Tancos – Factos e Documentos», onde, em pormenor, deu conta do histórico e das medidas

estruturais adotadas;

Alínea c)

c) Apurou que não ficou claro que não tenha existido qualquer interferência política na ação do Exército ou

na atividade da PJM;

Alínea d)

d) Apurou que a PJM, em regime de informalidade, tentou informar o Chefe de Gabinete do Ministro da

Defesa Nacional e o Chefe da Casa Militar do Presidente da República sobre a forma de investigação tendo

em vista a recuperação do material de guerra;

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Alínea e)

e) Apurou que os documentos entregues no MDN, mesmo não tendo assinatura, data ou timbre continham

informação pertinente;

Alínea f)

f) Apurou que dessa informação significativa era percetível uma encenação ilícita ou criminosa por parte da

PJM;

Alínea g)

g) Apurou que dos depoimentos recolhidos nas diversas audições não foi possível concluir se da

comunicação do Chefe de Gabinete ao Ministro da Defesa resultou ou não qualquer advertência sobre a

hipótese de ilegalidade ou irregularidade ou sobre um comportamento criminoso por parte da PJM;

Alínea h)

h) Apurou que a Senhora Procuradora-Geral da República deu nota ao MDN de comportamentos ilegais

por parte da PJM no âmbito deste processo e dessa comunicação não resultou solicitação de procedimento

disciplinar porque avançou com um processo-crime, conforme referido na alínea k) do n.º 5.

Alínea i)

i) Apurou que a assessoria de imprensa do Ministro da Defesa auxiliou a PJM na elaboração do

Comunicado em que se dava nota do “achamento” de material de guerra;

Alínea l)

l) Apurou que, segundo o depoimento do próprio, o Senhor Primeiro-ministro só teve conhecimento, em 12

de outubro de 2018, através do seu Chefe de Gabinete, dos documentos que haviam sido entregues ao Chefe

de Gabinete do MDN;

7. Responsabilidades governativas

Alínea m)

m) Apurou que, segundo as declarações do próprio, o Senhor Primeiro-Ministro não teve conhecimento

prévio de qualquer outra informação sobre o achamento do material furtado para além da que era do

conhecimento dos diversos órgãos de soberania;

Palácio de São Bento, 11 de junho de 2019.

Conclusões (Propostas de eliminação)

2. O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

Alínea d)

d) Apurou que o Exército não conseguiu identificar o tempo que separou a constatação do facto e o

acionamento de medidas para o reforço da segurança imediata;

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Alínea e)

e) Apurou que o Comando das Forças Terrestres não teve um comportamento uniforme na informação a

todo o Exército do acontecido nem determinou, com critério, as orientações para o reforço da segurança em

todas as unidades e serviços no âmbito nacional;

Alínea i)

i) Apurou que, apesar de se tratar de uma ocorrência no universo do Comando das Forças Terrestres este

não veio a criar uma unidade de crise no local para a monitorização da situação e sua evolução;

Alínea j)

J) Apurou que a preocupação da estrutura do Comando das Forças Terrestres era a salvaguarda dos

Comandos das Unidades e não o apuramento das responsabilidades;

3. O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

Alínea c)

c) Apurou que uma parte da estrutura de topo do Exército se afirmou desconfortável com determinações

que tivessem como objetivo a informação pública e a verificação das decisões e acontecimentos por parte dos

órgãos de soberania;

Alínea g)

g) Apurou que uma parte da estrutura do Exército tentou limitar o apuramento e responsabilidade na

hierarquia como já havia acontecido em situações anteriores de gravidade manifesta;

Alínea h)

h) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal não se deveram a

qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares, mas a desestima e antagonismo

com o Chefe do Estado-Maior do Exército;

Alínea i)

i) Apurou que se verificava, desde a nomeação do General Rovisco Duarte como CEME, uma forte

contestação na estrutura cimeira do ramo e a uma desconsideração pessoal e funcional dos tenentes-generais

que advieram do mesmo curso da Academia Militar;

Alínea j)

j) Apurou que essa realidade se transportava para a estrutura militar e que a situação mais nítida resultou

da reação à investigação criteriosa às «Mortes em Treino de Comandos»;

Alínea k)

k) Apurou que tenentes-generais assumiram, nos tempos imediatos à sua passagem à reserva, um

posicionamento de promoção ativa de instabilidade na estrutura do Exército e uma permanente tentativa de

descredibilizar o CEME e o MDN;

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Alínea l)

l) Apurou que a reintegração dos comandantes exonerados, assumida como tentativa de pacificação do

Exército, não só não teve o efeito pretendido como ampliou a contestação ao CEME;

4. Da segurança do Estado

Alínea c)

c) Apurou que o material de guerra furtado era perigoso e que caso fosse utilizado em determinados

espaços e em determinadas situações poderia ter um elevado poder destrutivo ao nível das infraestruturas e

vidas humanas;

6. Recuperação das munições

Alínea s)

s) Apurou que a PGR nunca notificou ao CEME da entrega da investigação à PJ, nem determinou medidas

relativas aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelo ramo perante solicitações específicas desta

polícia no âmbito da mesma investigação;

Recomendações (Propostas de alteração)

A) Ao nível das chefias militares

A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das

Forças Armadas algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito.

Ao longo das audições o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas.

Assim, não pode deixar de considerar que, caso estas recomendações sejam aprovadas, estamos perante um

verdadeiro enxovalho às Forças Armadas portuguesas e a todos aqueles que nelas servem.

Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as

responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou

e não foi feito.

Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as

suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o

que podia neste processo.

Importa-nos como dissemos acima contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma

das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia.

Como tal o PSD propõe:

A eliminação dos pontos: 1, 2, 4, 5 e 6.

A alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação:

O Parlamento recomenda que as Forças Armadas não possam deixar de atuar em ligação permanente

com o Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna;

Aditamento do seguinte ponto:

O Parlamento recomenda que haja um reforço das verbas alocadas à segurança das unidades e paióis de

modo a garantir a existência dos meios necessários para garantir eficazmente a proteção desses locais;

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B) Ao nível da formação dos oficiais

A aprovação destas recomendações será uma intromissão grave do Parlamento no funcionamento das

Forças Armadas e algo que vai muito para além do objeto desta Comissão de Inquérito.

Ao longo das audições, o GP PSD procurou sempre contribuir para repor o prestígio das Forças Armadas.

Como tal, não podemos aceitar que estas recomendações sejam aprovadas pois elas constituem um

verdadeiro ataque à instituição militar e a todos os que nela servem.

Quisemos antes de tudo e, de acordo com o próprio objeto desta Comissão de Inquérito, identificar as

responsabilidades políticas em todo este processo, quer seja pelo que foi feito quer por tudo aquilo que falhou

e não foi feito.

Para nós é isso que é verdadeiramente importante: saber até que ponto o poder político não assumiu as

suas responsabilidades neste caso. Saber até que ponto não defendeu a instituição militar ou não fez tudo o

que podia neste processo.

Importa-nos, como dissemos acima, contribuir para restaurar o prestígio das nossas Forças Armadas, uma

das instituições basilares do nosso país e da nossa democracia.

Como tal o PSD propõe:

A eliminação dos pontos: 1, 2, 3 e 4.

C) Ao nível da segurança das instalações

Eliminação dos pontos: 2, 4 e 6.

Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação:

O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como uma das suas

prioridades. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de Execução Permanente

que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas realidades próprias;

Alteração do ponto 3 que passa a ter a seguinte redação:

O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido à Comissão de

Defesa Nacional da Assembleia da República.

D) Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI

Eliminação do ponto: 3.

Alteração do ponto 1 que passa a ter a seguinte redação:

1) A Assembleia da República entende que compete aos Chefes do Ramos a informação ao CEMGFA, de

todas as questões que, pela sua natureza, impliquem com a segurança do Estado ou a segurança interna;

Alteração do ponto 2 que passa a ter a seguinte redação:

2) A Assembleia da República considera que o Sistema de Segurança Interna deve incluir o CEMGFA nas

reuniões da UCAT;

E) Ao nível da Polícia Judiciária Militar

Eliminação dos pontos: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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F) Ao nível das estruturas de topo das administrações

Eliminação dos pontos: 1, 2, 3, 4 e 5

Proposta de Recomendações

Tendo em conta o sucedido nos PNT e as consequências que daí advieram quer para as Forças Armadas

quer para o próprio Estado, o GP PSD propõe as seguintes recomendações:

Ao nível da segurança nacional

1. O Parlamento recomenda que possa ser estudado pelo Governo, pelas Forças Armadas e pelos

diversos agentes que garantem a segurança nacional, o atual Sistema de Segurança Interna de forma a

garantir uma troca de informação mais eficaz entre o universo militar e as forças de segurança interna e a

presença das Forças Armadas nas reuniões da UCAT;

2. O Parlamento recomenda que haja, entre as diversas forças de segurança, uma regular comunicação

sobre as questões de segurança nacional de forma a fortalecer os mecanismos de alerta precoce de eventuais

situações que ponham em causa a segurança de instalações consideradas vitais para a segurança do Estado;

3. O Parlamento recomenda que seja estudado o modelo de funcionamento da PJM de forma a garantir

uma sã e eficaz relação com a PJ em todas as situações que se mostre necessária uma colaboração das duas

forças em matéria de investigação criminal;

4. O Parlamento recomenda que se estabeleça um mecanismo eficaz de comunicação e de gestão de

alertas que permita evitar situações semelhantes à que ocorreu após o sucedido em Tancos em que a

Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna soube do furto pela comunicação social;

Ao nível das estruturas militares

a) O Parlamento recomenda que haja um levantamento do estado de segurança das instalações

destinadas ao armazenamento de armas e munições de forma a identificar eventuais deficiências e

fragilidades das mesmas;

b) O Parlamento recomenda um maior investimento em termos de recursos financeiros e meios humanos

para a garantia da segurança deste tipo de instalações militares tendo em conta a sua importância estratégia;

c) O Parlamento recomenda que seja continuado o programa SICAVE de forma a garantir uma cobertura

eficaz, através de meios complementares de vigilância, das instalações consideradas vitais nas Forças

Armadas;

Ao nível do poder político

1. O Parlamento recomenda que o poder político leve mais em conta este tipo de situações não

procurando, de forma alguma, desvalorizar acontecimentos que abalam a imagem do Estado e podem colocar

em perigo a segurança de pessoas e bens em território nacional;

2. O Parlamento recomenda que se trabalhe no sentido de melhorar a troca de informação entre os

diversos agentes políticos de forma a evitar as contradições que se sucederam na sequência do sucedido em

Tancos;

O Parlamento recomenda que o Governo dê as condições adequadas às Forças Armadas para estas

cumprirem cabalmente as cada vez mais numerosas missões que lhe são atribuídas num cenário de grande

escassez orçamental e de falta de efetivos pela dificuldade de recrutamento e retenção;

Palácio de São Bento, 11 de junho de 2019.

Os Deputados do PSD.

——

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Grupo Parlamentar do CDS-PP propôs a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o

«objetivo de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI Governo Constitucional relacionados

direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos, no período compreendido entre junho de 2017 e o

presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes.»

O Relatório apresentado pelo Relator e Deputado do Partido Socialista é um documento substancialmente

omisso e incompleto na análise e descrição dos factos apurados pela CPI.

Em primeiro lugar, procura ocultar as responsabilidades políticas do atual Governo, em especial do Ex-

Ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, e do próprio Primeiro-Ministro, António Costa, omitindo do

Relatório matéria que prova que a mesma existe, quer por ação, quer por omissão.

Para alcançar tal objetivo procura fazer recair toda a responsabilidade unicamente sobre a esfera militar,

evidenciando uma avaliação extremamente negativa do papel dos militares daquele ramo, desde as patentes

mais baixas às mais elevadas, acabando por denegrir toda a estrutura do Exército português.

De resto, as únicas responsabilidades que são admitidas pelo Deputado Relator ao nível do poder político

são apresentadas de forma difusa e intencionalmente repartidas por vários anos e por vários Governos,

nomeadamente no que respeita à falta de investimento nas infraestruturas militares, matéria que ocupou a

primeira fase dos trabalhos da CPI, e que é no essencial consensualmente aceite.

Quanto à avaliação que é feita do papel desempenhado pela hierarquia militar, em particular pelo ex-Chefe

de Estado-Maior do Exército, General José Rovisco Duarte, o Deputado Relator revela uma inaceitável

parcialidade, procurando ocultar as contradições e os erros de avaliação do General Rovisco Duarte. É

incompreensível que se dê todo o crédito a um General que conseguiu apresentar três versões diferentes para

fundamentar a sua demissão: uma ao Presidente da República, outra aos militares do Ramo e ainda outra à

Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa opção do Relator é tanto mais censurável, quanto aceitou

acriticamente acusações feitas pelo General Rovisco Duarte relativamente a matéria que se situa para além do

objeto deste Inquérito Parlamentar (caso dos Comandos, República Centro Africana), sem que fosse

assegurado o contraditório pelos Tenentes-Generais visados.

Um CEME que muda de versão quanto às razões da sua demissão com a frequência e com a desfaçatez

com que o General Rovisco Duarte o fez não merece ter o crédito que lhe é dado no Relatório quanto à sua

versão dos factos relativamente ao relacionamento institucional com os seus tenentes-generais, com os seus

comandantes, as razões da sua demissão ou os motivos que justificaram a exoneração «temporária» dos

cinco comandantes das unidades, na sequência do furto do material militar dos PNT.

Outro dos aspetos negativos do Relatório é a tentativa de desvalorização da relevância da documentação

entregue, a 20 de outubro de 2017, pelo então Diretor-Geral da PJM, Coronel Luís Vieira, e pelo Inspetor da

PJM, Major Vasco Brazão, ao chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Tenente-General Martins

Pereira, que o relator denomina como «documento apócrifo», «não oficial», dizendo não revelar

inequivocamente a ação ilegal da PJM, o que é absolutamente falso.

É inaceitável que se afirme no Relatório que da sua leitura não resulta nenhuma ilegalidade – «era

impossível extrair a existência de qualquer comportamento ilícito por parte da PJM», conforme expresso na

pág. 152 do documento em apreço.

Ora, face ao conhecimento direto que a CPI teve da documentação acima mencionada, essa opção do

Relator é totalmente inadmissível, quer porque o documento descreve com pormenor suficiente a encenação

realizada pela PJM, como, para além disso, nele também estão descritas as ações de encobrimento que

passavam pela «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério Público

a competência da investigação, e a existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou

assaltantes, que uma vez “quebrado” significaria o desaparecimento do material furtado e eventuais

represálias contra a família do Major Vasco Brazão.

À opção deliberada de desvalorização da gravidade do relatado naquela documentação, soma-se a

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desastrada tentativa do Relator em exonerar de responsabilidades o então Ministro da Defesa Nacional

quando aquele reconheceu ter tomado conhecimento, através do seu Chefe de Gabinete, do essencial da

documentação acima referida, não obstante as sucessivas imprecisões de memória, quer do ministro quer do

seu chefe de gabinete.

A parcialidade do Relator na avaliação das responsabilidades do ex-Ministro da Defesa Nacional, Azeredo

Lopes, é ainda mais evidente face à ausência de referências no Relatório à sua inação, quer quando tomou

conhecimento da ação da ilegal PJM na recuperação do material através do protesto ex-Procuradora-Geral da

República, Dr.ª Joana Marques Vidal, por contacto telefónico, quer quando não foi dado conhecimento ao

Ministério Púbico dos factos ilegais relatados no documento entregue ao seu chefe de gabinete, quer ainda

quando não determinou qualquer procedimento inspetivo à atuação da PJM.

Foi apurado na CPI, sem que esteja devidamente refletido no Relatório, que o Diretor da PJM, em vez de

acatar a sua dependência funcional do Ministério Público, procurou obstaculizar a mesma através da sua

dependência orgânica do Ministro da Defesa Nacional (reportando-lhe a recuperação do material furtado, que

era matéria em segredo de justiça), o que sucedeu com a complacência, ou indiferença, do então titular do

cargo.

O cruzamento destas variáveis mereceria da parte do Deputado Relator uma abordagem mais imparcial e

menos complacente com a ação/inação do Ministro da Defesa Nacional de então, Prof. Dr. José Alberto

Azeredo Lopes.

Além disso, a atuação do Chefe de Gabinete do então Ministro da Defesa Nacional, Tenente-General

Martins Pereira, bem como os procedimentos por si adotados, mereceriam, no nosso entendimento, uma

reflexão crítica por parte do Deputado Relator, algo que manifestamente não consta do mesmo.

Não é aceitável que o Governo tenha tomado conhecimento da ação ilegal da PJM, onze meses antes da

detenção do seu principal dirigente, e que não tenha adotado quaisquer diligências correspondentes a esse

conhecimento durante esse período. Facto que não inclui qualquer reflexão ou referência por parte do

Deputado Relator.

Também se deveria procurar ilustrar com maior transparência e rigor as inexatidões e omissões do

Primeiro-Ministro a este propósito.

Exemplo inequívoco desta inexatidão é a declaração pública do Primeiro-Ministro, a 22 de outubro de 2017,

ao declarar ao país que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material que tinha desparecido», quando à

época em que essa declaração foi produzida, o Governo já havia tomado conhecimento que o material

recuperado não correspondia à totalidade do material furtado, facto que o Relator destaca, mas não releva a

sua conexão com aquela declaração.

Para além dessa recuperação, o MDN relatou ao PM o protesto da Ex-PGR, sem que este lhe tenha dado

qualquer orientação ou instrução para que desencadeasse uma ação inspetiva à PJM, ou tomasse outras

providências para salvaguardar o respeito daquela polícia pelas instruções do MP.

Acresce ainda que a UCAT depende diretamente do Senhor Primeiro Ministro e na ata de dia 18 de Junho

de 2018 está relatada pelo Diretor da PJ de forma evidente a gravidade do que estava a suceder. Tivesse o

Primeiro-Ministro sido minimamente diligente e, face às informações constantes daquela ata, tinha o dever de

dar instruções ao Ministro da Defesa Nacional para que tomasse as providências devidas para salvaguardar o

respeito pela PJM das instruções do MP.

Soma-se ainda o facto de, em a 25 de outubro de 2018, o Primeiro-Ministro ter negado qualquer

conhecimento dos documentos acima referidos, entregues pelo Coronel Vieira e pelo Major Vasco Brazão ao

Chefe de Gabinete do MDN, quando foi apurado pela CPI, através da audição do seu chefe de gabinete, que o

Primeiro-ministro obteve conhecimento do mesmo no dia 12 de outubro de 2018.

A ausência destes elementos, assim como outros que, na mesma orientação procuraram

desresponsabilizar o Governo, afastam uma leitura rigorosa dos factos.

O relatório apresentado, a 30 de maio do presente ano, pelo relator, o Deputado do Partido Socialista, é,

pois, um documento de pretensões limitadas, adaptado à leitura parcial dos factos e orientado especialmente

para a defesa do atual Governo, como se das alegações de defesa do PS se tratasse.

Tendo estes elementos em mente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP concentrar-se-á na introdução das

seguintes alterações à Parte III – Conclusões e Recomendações.

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III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

1 – Os atos prévios ao furto em Tancos

Introdução de nova alínea l):

l) Apurou que em Fevereiro de 2017 foi detetada uma viatura junto à porta de armas do Quartel-

general da Brigada de Reação Rápida, em Tancos, a fotografar a entrada do aeródromo de Tancos, e

que a matrícula dessa viatura foi referenciada pelo CISMIL, facto que foi relevado pelo Diretor-Adjunto

do SIS, na reunião da UCAT de 30 de junho de 2017, como algo a não desprezar, e que mereceu a

concordância do ex-Secretário-Geral do SIRP, Juiz-Conselheiro Júlio Pereira, na audição de 12 de

março de 2019 – «A ter acontecido isso, seria motivo para reforçar a vigilância dos paióis»;

2 – O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

Introdução de novas alíneas m):

m) Apurou que o ex-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Pina Monteiro,

apenas foi informado no dia seguinte à deteção do furto do material dos PNT, a 29 de junho de 2017;

3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

Alteração da alínea d):

d) Apurou que a decisão «por exoneração» dos Comandantes, assumida pelo CEME a quem competia, por

lei, determinar, foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal, em

desautorização e afrontamento das competências exclusivas do mesmo Chefe;

Eliminação da alínea i) e substituição por uma nova alínea i) com a seguinte redação:

i) Das audições realizadas ao ex-CEME, General Rovisco Duarte, e aos Comandantes da Logística e

do Pessoal do Exército, Tenente-General Faria Menezes e Tenente-General Antunes Calçada,

verificou-se uma contradição entre as razões que levaram à demissão dos últimos dois oficiais-

generais e aquelas que foram apresentadas pelo ex-CEME, sendo certo que não foi possível

esclarecer as mesmas uma vez que os requerimentos apresentados pelo CDS-PP e do PSD para

proceder à novas diligências probatórias para esclarecer as divergências acima apontadas, não

foram aceites pelos restantes grupos parlamentares;

Eliminação da alínea e).

Eliminação da alínea f).

Eliminação da alínea i).

Eliminação da alínea j)

Eliminação da alínea k)

Introdução de nova alínea n):

n) Detetou uma reiterada contradição entre as razões apresentadas pelo ex-CEME, General Rovisco

Duarte, para justificar a sua demissão: ao Senhor Presidente da República foram invocadas razões

pessoais; na mensagem aos militares e civis do Exército, razões políticas; à Comissão Parlamentar de

Inquérito, o facto de a Lei de Programação Militar não estar conforme às suas pretensões; razão que

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foi contraditada pelo atual Ministro da Defesa Nacional, Gomes Cravinho, que declarou na sua audição,

realizada a 2 de maio do presente ano, nunca ter falado com o General Rovisco Duarte sobre a LPM;

4 – Da segurança do Estado

g) Apurou que os incidentes de furtos de material militar em bases militares de países terceiros, entre os

quais países aliados, ocorridos nos meses que antecederam o furto do material militar aos PNT, não

mereceram por parte do Estado português a avaliação, adoção ou reforço de medidas preventivas de

segurança nas bases militares nacionais;

Proposta de alteração à alínea e):

e) Apurou que o SIS entendeu, tendo em conta os padrões internacionais e no que se refere ao terrorismo,

que não havia razões para proceder à alteração do nível da ameaça para o País, apesar de terem sido

adotadas algumas medidas de reforço da segurança interna, designadamente proibição da circulação de

explosivos, nomeadamente na sequência da reunião da UCAT dia 30 de junho de 2017;

5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar

Proposta de alteração à alínea f):

f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação paralela e ilegal, com número

próprio, afetando recursos e realizando um conjunto de diligências, extravasando a sua esfera de

competências, sem que a PJ e o Ministério Público tivessem cabal conhecimento;

Introdução de novas alíneas:

k) Apurou que a PJM tardou permanentemente em proceder ao envio dos elementos necessários e

solicitados pela PJ para efeitos de investigação criminal, a quem competia, por determinação do despacho da

delegação de competências do Ministério Público, conforme deixou expresso o atual Diretor da PJ, Dr. Luís

Neves, na audição realizada a 26 de março do presente ano;

l) Apurou que, pese embora a PJM atue sob a direção e na dependência funcional do Ministério Público, no

âmbito da investigação criminal, o seu responsável máximo, o Diretor-Geral da PJM, reuniu com o Ministro da

Defesa Nacional, a 18 de outubro de 2017, na parte da manhã, informando-o das diligências efetuadas pela

PJM na recuperação do material militar na Chamusca (inadmissíveis face ao despacho do Ministério Público),

em momento anterior à sua comunicação à entidade competente, o que poderá eventualmente prefigurar um

crime de violação do segredo de justiça;

6 – A recuperação das munições

Eliminação da alínea m) e substituição de nova alínea com a seguinte redação:

m) Apurou que o ex-Diretor-Geral da PJM e o Investigador da PJM (Major Vasco Brazão) entregaram

ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa Nacional, a 20 de outubro de 2017, dois dias após a

recuperação do material militar na Chamusca, dois documentos – uma fita do tempo e um documento

não timbrado e não assinado –, em que se descrevia com pormenor suficiente a encenação realizada

pela PJM, «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério

Público a competência da investigação, e a existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o

informador ou assaltantes, que uma vez «quebrado» significaria o desaparecimento do material furtado

e eventuais represálias contra a família do Major Vasco Brazão;

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Introdução de nova alínea:

n) Apurou que foram apresentados diferentes fundamentos a fim de justificar exoneração dos cinco

comandantes de unidade pelo ex-CEME, General Rovisco Duarte, todas elas contraditórias entre si,

designadamente as seguintes: «estratégia de comunicação»; «transparência/preservação da

investigação»; e «desleixo»;

Propõe a alteração das seguintes alíneas:

n) Apurou que o ex-Ministro da Defesa Nacional tomou conhecimento, através do seu chefe de gabinete,

do essencial dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM e Inspetor da PJM (Major Vasco

Brazão) ao seu chefe de gabinete, Tenente-General Martins Pereira, através do próprio chefe de

gabinete, no dia 20 de outubro de 2017, de que todo o procedimento seguido pela PJM, na recuperação do

material de guerra, se desenrolou à margem do Ministério Público, cujo excerto do depoimento aqui se

dá por reproduzido: «Ou seja, considero que o meu Chefe de Gabinete, no contexto em que recebe

aquela informação, me transmite lealmente o essencial, ou aquilo que era importante que eu

conhecesse.»

u) Apurou que a PJM informou, erradamente, o Governo de que todo o material tinha sido encontrado,

embora essa informação tenha sido corrigida e anunciada, no próprio dia da recuperação, no dia 18 de

outubro de 2017, no que se refere às munições de 9mm;

v) Apurou que se registou uma significativa discrepância entre o material efetivamente recuperado e

a lista do material furtado, comunicada pelo Exército, bem como a lista do material recuperado,

entregue pela PJM ao Ministério Público, a 29 de junho de 2018, nomeadamente, entre outros

elementos, no que respeita aos LAW, em vez de quarenta e quatro (44) LAW furtados, foram afinal

cento e vinte e quatro (124) LAW, segundo o Diretor-Nacional da PJ,conforme expresso na ata da

UCAT do dia 18 de Julho de 2018;

w) Apurou que a PJ, entidade que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal do caso de

Tancos, apenas teve acesso ao material apreendido no dia 29 de maio de 2018, colocando em causa a

inspeção judiciária e impedindo-a de poder confrontar outros elementos, conforme expresso na ata da

UCAT do dia 18 de Julho de 2018;

x) Apurou que a PJ, representada pelo Diretor-Nacional, expressou o desagrado pela atuação da PJM, na

reunião da UCAT do dia 18 de julho de 2018, fazendo notar que a PJ, numa avaliação custo/benefício, a PJ

relativamente à estratégia de investigação, em lugar de colocar em causa toda a estrutura militar, estendida

até ao poder político, optou pela manutenção da reserva e de sigilo, por forma a devolver a necessária

tranquilidade que os fins da investigação e apuramento dos factos exigem;

y) Apurou que o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional se referiram à recuperação de todo o

material tendo como suporte o comunicado da PJM, tal facto ocorreu independentemente de o Ministro da

Defesa Nacional ter tomado conhecimento por via do contacto telefónico da Procuradora-Geral da República

de que a ação da PJM na recuperação do material militar poderia resultar numa averiguação de natureza

disciplinar, ter informado o Primeiro-Ministro desse mesmo facto e de ter tomado conhecimento, no próprio dia

18 de outubro de 2017, que faltavam as munições de 9mm, conforme resulta do depoimento do Ex-Ministro da

Defesa Nacional na CPI, de 7 de maio de 2019: «(…) no próprio dia, informação dada pela PJM, foi anunciado

que faltavam as munições de 9 mm.»

7 – Responsabilidades governativas

Eliminação das alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j) e l).

Introdução das seguintes propostas de aditamento:

a) A CPI apurou que o Ministro da Defesa Nacional omitiu à Assembleia da República, em sede de audição

parlamentar, na Comissão de Defesa Nacional, a 12 de setembro de 2018, que estivera reunido no dia 18 de

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outubro de 2017 com o ex-Diretor-Geral da PJM, que disponibilizara o seu gabinete para prestar apoio técnico

à redação do comunicado da PJM pela PJM, e que o seu chefe de gabinete reunira com o Diretor-Geral da

PJM e o Inspetor da PJM a 20 de outubro de 2017 e que lhe haviam sido entregue os dois documentos

supramencionadas;

b) Sendo a nomeação dos comandantes militares competência exclusiva do CEME, a CPI deu por

verificada a interferência política na ação do Exército pelo Ex-MDN, Prof. Dr. Azeredo Lopes, o que levou à

demissão do CEME, General Carlos Jerónimo, o que foi comprovado pelo seu depoimento, dizendo, para o

que agora interessa, o seguinte: «O Sr. Ministro, com quem trabalhei em último lugar — eu sou claro nestas

coisas —, fez chegar uma ordem ao meu gabinete informando que iria tirar o subdiretor do Colégio Militar. (…)

Depois, o Sr. Ministro tentou, por vários canais, forçar-me a tirar o Tenente-Coronel (António) Grilo do Colégio

Militar». Face a esse padrão de comportamento, foram expressas por alguns depoentes, nomeadamente pelo

Tenente-General Antunes Calçada, Ajudante General do Exército, a sua suspeição de que terá havido

interferências e pressões exercidas pelo MDN junto do então Chefe do Estado-Maior do Exército, General

Rovisco Duarte, para exonerar comandantes de unidades na sequência do furto de Tancos, tendo ficado

comprovado que houve contatos telefónicos entre eles no dia em que tal foi anunciado na comunicação social;

c) Apurou que não foi determinado pelo Ministério da Defesa Nacional qualquer processo de averiguações

relativamente à fuga da lista do material furtado dos PNT e consequente divulgação na comunicação social;

d) Apurou que o Ministro da Defesa Nacional, entre os dias 18 de outubro de 2017 e 3 de outubro de 2018,

não determinou qualquer processo de auditoria à ação da PJM, tendo-o feito, apenas e só, na sequência das

detenções do Diretor da PJM e do Inspetor da PJM (Major Vasco Brazão);

Introdução de alterações à alínea e):

e) A CPI apurou que esses documentos não eram oficiais, mas que continham informação pertinente e

indícios da ação ilegal da PJM na recuperação do material militar na Chamusca, em que se descrevia com

pormenor suficiente a encenação realizada pela PJM, «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a

quem foi delegada pelo Ministério Público a competência da investigação, e a existência de um

«acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou assaltantes, que uma vez «quebrado» significaria o

desaparecimento do material furtado e eventuais represálias contra a família do Major Vasco Brazão;

f) Apurou que a Ex-Procuradora-Geral da República deu nota via contacto telefónico do seu protesto ao Ex-

Ministro da Defesa Nacional pela conduta do Ex-Diretor da PJM no processo de recuperação das armas e

informou-o da eventual instauração do correspondente processo disciplinar, tendo o Ex-Ministro da Defesa

Nacional tomado boa nota desse protesto e declarado que “iria ter isso em atenção”, sem daí ter resultado

qualquer ação inspetiva;

g) Apurou que, não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter tomado conhecimento das eventuais

ilegalidades na ação da PJM, no âmbito da recuperação do material militar na Chamusca, através da ex-PGR,

e de as ter visto comprovadas no documento entregue ao seu chefe de gabinete, esses factos não lhe

mereceram nenhuma ponderação acrescida na concessão da medalha da Defesa Nacional a um dos

elementos a desempenhar funções de Investigador Criminal da PJM e com intervenção direta na recuperação

do material militar, em momento posterior ao conhecimento dos mesmos;

h) Apurou que o Primeiro-Ministro foi informado pelo então Ministro da Defesa Nacional dos elementos

descritos na alínea f), designadamente que a Senhora Procuradora-Geral da República deu nota via contacto

telefónico do seu protesto ao ex-Ministro da Defesa Nacional pela conduta do ex-Diretor da PJM no processo

de recuperação das armas;

i) Apurou que apesar de a UCAT funcionar na dependência e sob coordenação da Secretária-Geral do

Sistema de Segurança Interna, que, por sua vez, funciona na dependência direta do Primeiro-Ministro, e

constar da ata de dia 18 de Junho de 2018 o relato do Diretor da PJ que revela de forma evidente a gravidade

da atuação da PJM, no âmbito da investigação criminal do processo de Tancos, o Primeiro-Ministro não foi

minimamente diligente relativamente aos factos constantes daquela ata, nem deu quaisquer instruções ao

Ministro da Defesa Nacional para que tomasse providências que salvaguardassem o respeito das instruções

do MP pela PJM;

j) Apurou que o Governo tomou conhecimento, a 20 de outubro de 2017, através dos documentos

entregues pelo Diretor-Geral da PJM e Investigador da PJM (Major Vasco Brazão) ao Chefe de Gabinete do

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então Ministro da Defesa Nacional, onde constava o relato da ação ilegal da PJM na recuperação do material

militar na Chamusca pela PJM, em que se descrevia com pormenor suficiente a encenação realizada pela

PJM, «a condição do não envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério Público a

competência da investigação, e a existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou

assaltantes, que uma vez «quebrado» significaria o desaparecimento do material furtado e eventuais

represálias contra a família do Major Vasco Brazão;

Introdução de alterações à alínea k):

k) A CPI apurou, além disso, que, em tempo imediato, foi conhecida e divulgada publicamente a não

recuperação das munições de 9 mm, pelo que é absolutamente injustificável que o Primeiro-Ministro tenha

afirmado publicamente, a 22 de outubro de 2017, que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material que

tinha desparecido»;

l) Apurou que o Ministro demissionário, Prof. Dr. Azeredo Lopes, não transmitiu ao seu sucessor, na

reunião de transição, realizada no período compreendido entre os dias 13 e 14 de outubro de 2018, quaisquer

informações relativas ao caso de Tancos;

m) Apurou que, tendo o Primeiro-Ministro afirmado, no debate quinzenal de 10 de outubro de 2018, em

resposta a um Deputado, que «não queria acreditar que» esse mesmo Deputado «pudesse ter acesso a

documentos em segredo de justiça», referindo-se ao documento entregue pelo Diretor-Geral da PJM e

Inspetor da PJM (Major Vasco Brazão) ao Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, apesar disso,

validou a obtenção do mesmo pelo seu Chefe de Gabinete atual, tendo-o obtido no dia 12 de outubro do

mesmo ano;

n) A CPI apurou que as declarações prestadas publicamente pelo Primeiro-Ministro, a 25 de outubro de

2018, que alegavam o desconhecimento dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM ao Chefe de

Gabinete do então Ministro da Defesa Nacional não correspondem à verdade, dado que o Primeiro-Ministro

teve conhecimento do conteúdo dos documentos acima referidos no dia 12 de outubro de 2018;

o) Apurou que o Governo, praticamente 20 meses depois da desativação dos PNT, ainda não determinou,

nem sequer avaliou ou ponderou, o destino adequado a dar-lhes.

RECOMENDAÇÕES

1. Na sequência dos factos apurados pela CPI, e dada a relevância reconhecida da PJ e da PJM no

funcionamento do sistema de investigação criminal português, o poder legislativo deve proceder com caráter

de urgência a uma reflexão ponderada sobre as competências e as funções dos órgãos de polícia criminal, no

âmbito da organização do sistema de investigação criminal português, repensando a essência dos elementos

constitutivos dos crimes essencialmente militares e a sua respetiva tipificação;

2. O Parlamento é de parecer que as nomeações para os mais relevantes cargos nas Forças Armadas

deverão obedecer exclusivamente a critérios de mérito, competência e de experiência no desempenho dos

cargos e/ou exercício de funções militares, em observância do disposto no Estatuto dos Militares das Forças

armadas;

3. Toda a documentação submetida e entregue aos serviços dos ministérios constituídos pelos governos

constitucionais deve ser automaticamente registada, homologada e copiada, por forma a evitar que uma

situação como aquela que envolveu o Chefe de Gabinete do anterior Ministro da Defesa Nacional possa voltar

a ocorrer. E no caso, de subsistirem dúvidas sobre a legalidade/regularidade de determinadas condutas

expressas em documentos submetidos formal ou informalmente, essa documentação deverá ser

imediatamente remetida ao Ministério Público.

Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — António Carlos Monteiro.

——

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CAPÍTULO 2 – AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DIA DO INCIDENTE E ATOS POSTERIORES

2.3 – A fita do tempo/cronologia dos principais acontecimentos

No parágrafo:

A 11 de julho, o Ministro da Defesa Nacional, o CEMGFA e os restantes chefes dos Ramos reúnem com o

Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do incidente de Tancos. Nesse dia, o General Pina Monteiro, Chefe do

Estado Maior General das Forças Armadas, comunica em declaração ao país que parte do material furtado

estava obsoleto.

O Grupo Parlamentar do PCP entende que a inclusão de tal afirmação não se afigura a mais correta,

recomendando a substituição do mencionado parágrafo citando-se o que o Ex-CEMGFA, General Pina

Monteiro disse à saída dessa reunião ou que o disse na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a mesma

matéria.

CAPÍTULO 4 – AS QUESTÕES DE SEGURANÇA DO PAÍS E A INVESTIGAÇÃO

4.5 – O mal-estar entre a PJ e a PJM

No parágrafo:

No seguimento das diligências da PJM, o Capitão João Bengalinha da PJM tentou garantir suporte jurídico

para as ações a desenvolver pela PJM, solicitando um Parecer jurídico ao Professor Dr. Rui Pereira sobre

«Conexão de Processos».

O Grupo Parlamentar do PCP entende não existirem afirmações que justifiquem esta conclusão nem que

indiciem qualquer interesse do referido militar em garantir o tal «suporte jurídico».

Propõe-se a seguinte redação: «No seguimento das diligências da PJM, o Capitão Bengalinha, a pedido

do Coronel Luís Vieira, procurou garantir suporte jurídico para as ações a desenvolver pelodiretor da

PJM.»

Na falta de acolhimento da referida proposta de redação sugere-se que em alternativa se transcreva o que

o Capitão Bengalinha disse sobre esta questão na audição na Comissão Parlamentar de Inquérito.

III – CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

1 – Os atos prévios ao furto em Tancos

[…]

i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército não tinha justificação plausível

a falta de atenção ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios complementares

se iam desmobilizando;

Em relação à mencionada alínea i) propomos a inclusão de na prioridade a dar, reconfigurando-a do

seguinte modo:

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i) Apurou que, apesar da redução do número de efetivos no Exército não tinha justificação plausível a falta

de atenção na prioridade a dar ao reforço dos procedimentos de segurança à medida que os meios

complementares se iam desmobilizando;

2 – O comportamento no dia e dias seguintes ao furto

[…]

e) Apurou que o Comando das Forças Terrestres não teve um comportamento uniforme na

informação a todo o Exército do acontecido nem determinou, com critério, as orientações para o

reforço da segurança em todas as unidades e serviços no âmbito nacional;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação da alínea e).

3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

(…)

d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, assumida pelo CEME, foi contestada

pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante de Pessoal, em desautorização e

afrontamento das competências exclusivas do mesmo Chefe a quem competia, por lei, assumir as

medidas que se impunham;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração da alínea d), reformulando-a do seguinte modo:

d) Apurou que a decisão de «exoneração» dos Comandantes, anunciada pelo CEME na comunicação

social e sem o devido enquadramento legal foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo

Comandante de Pessoal, em desautorização e afrontamento das competências exclusivas do mesmo Chefe a

quem competia, por lei, assumir as medidas que se impunham;

(…)

h) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal não se deveram a

qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares, mas a desestima e

antagonismo com o Chefe do Estado-Maior do Exército;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração da alínea h), nos seguintes termos:

h) Apurou que as demissões do Comandante das Forças Terrestres e do Pessoal não se deveram a

qualquer questão de respeito institucional ou de defesa dos valores militares. São o resultado, entre outros

fatores, de uma contestação na estrutura cimeira do ramo desde a nomeação do General Rovisco

Duarte para Chefe do Estado-Maior do Exército e de antagonismo entre os tenentes-generais e o

CEME;

i) Apurou que se verificava, desde a nomeação do General Rovisco Duarte como CEME, uma forte

contestação na estrutura cimeira do ramo e a uma desconsideração pessoal e funcional dos tenentes-

generais que advieram do mesmo curso da Academia Militar;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação da alínea i).

j) Apurou que essa realidade se transportava para a estrutura militar e que a situação mais nítida

resultou da reação à investigação criteriosa às «Mortes em Treino de Comandos»;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação da alínea j).

Propomos ainda a inclusão de três novas alíneas, as quais devem ser refletidas no ponto 3:

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– Alínea (…) Apurou que o Chefe do Estado-Maior do Exército não tinha confiança pessoal e profissional

no Comandante das Forças Terrestres;

– Alínea (…) Apurou a existência, na estrutura superior do Exército, de críticas em relação ao atual

processo de nomeação das chefias militares, por não contemplar o necessário envolvimento do conselho

superior do ramo;

– Alínea (…) Apurou a existência, na estrutura superior do Exército, de críticas aos governos por não

afetarem os necessários recursos ao cumprimento das missões, com exceção das missões internacionais;

5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar

e) Apurou que disso terá dado nota ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da

Defesa Nacional;

O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se à expressão «terá dado», em razão da dúvida que a mesma suscita.

Em lugar desta, propomos a substituição por «deu nota (…)» ou não sendo a proposta acolhida a eliminação

integral da alínea e).

6 – A recuperação das munições

l) Apurou que a PJM, através do Capitão Bengalinha, tentou garantir um suporte jurídico para as

suas decisões e ações, socorrendo-se de um parecer jurídico do Professor Dr. Rui Pereira;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração da alínea l), reformulando-a do seguinte modo:

l) Apurou que a pedido do Coronel Luís Vieira, o Capitão Bengalinha, tentou garantir um suporte jurídico

para as decisões e ações da PJM, socorrendo-se de um parecer jurídico do Professor Dr. Rui Pereira;

RECOMENDAÇÕES

(…)

A – Ao nível das chefias militares

[…]

2. O Parlamento é de opinião que as nomeações para os mais relevantes cargos nas Forças

Armadas deverão poder ter em conta uma convivência entre tempos de vida militar distintos, cursos

distintos e armas distintas, não se permitindo a coincidência temporal de tenentes-generais, em todos

os postos relevantes de um ramo, que se tenham confirmado contemporâneos nas Academias;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2.

3. O Parlamento recomenda que as Forças Armadas não possam deixar de atuar em ligação

permanente com o Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança

Interna, nem possam deixar de assumir a total lealdade às estruturas judiciais e em especial ao

Ministério Público;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 3, nos seguintes termos:

3. A Assembleia da República recomenda que as Forças Armadas atuem em ligação permanente com o

Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Sistema de Segurança Interna.

4. O Parlamento é de opinião que os Ramos devem ter em conta que a lei confere poderes

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exclusivos aos Chefes de Estado-Maior, que estes devem ser observados com lealdade e seguidos

sem contestação, recusando-se qualquer uso de influência política externa;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 4, nos seguintes termos:

4. A Assembleia da República, considerando que a lei confere poderes exclusivos aos Chefes de Estado-

Maior, e que estes devem ser observados com lealdade e seguidos sem contestação e alheios a qualquer uso

de influência política externa, sublinha a necessidade de, perante os subordinados, fortalecer as competências

de comando dos Chefes e a estes pedir responsabilidades do exercício dessas competências.

5. O Parlamento exorta os Ramos a terem presente o princípio basilar da alocação dos RH às mais

relevantes funções de segurança, não havendo justeza na consideração de que a falta de efetivo é

justificação para falhas;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 5.

6. O Parlamento considera que as Forças Armadas devem ter presente que um dos seus princípios

é o do respeito pela hierarquia e pela certificação de processos, não sendo autorizável a informalidade

nas decisões de comando nem nas relações entre comandos.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 6.

B – Ao nível da formação dos oficiais

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação de todos os pontos referentes ao nível da formação dos

Oficiais.

C – Ao nível da segurança das instalações

1. O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como

prioridade máxima. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de

Execução Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas

realidades próprias;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 1.

2. O Parlamento entende que cada ramo das Forças Armadas deve criar uma Unidade de Segurança

das Instalações, dirigida por um Brigadeiro-General, que responda diretamente a cada um dos Chefes

de Estado-Maior, a quem cumpra a elaboração dos Programas, o acompanhamento da sua execução e

o reporte semestral do estado de segurança geral;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2.

3. O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido e

analisado pela Comissão de Defesa Nacional da AR;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 3, nos seguintes termos:

3. A Assembleia da República considera que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido e

analisado pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional;

4. O Parlamento avaliará como muito positivo que cada Ramo tenha presente, nos Programas atrás

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referidos, a realidade das diferentes contribuições humanas e tecnológicas para os planos concretos

de segurança militar, designadamente ao nível da compatibilização dos meios de controle de intrusão

de natureza humana e digital e dos sistemas de videovigilância;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 4.

5. O Parlamento considera que cada Ramo deve ter em atenção, no âmbito da Cibersegurança,

todas as infraestruturas onde está armazenado o material militar e reforçar a centralização desse

controle junto da unidade dependente do CEMGFA;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 5, nos seguintes termos:

5. O Parlamento considera que cada Ramo deve ter em atenção, no âmbito da Cibersegurança, todas as

infraestruturas onde está armazenado o material militar e reforçar a visualização da situação junto da unidade

dependente do CEMGFA;

6. O Parlamento propõe que cada Ramo faça um rastreio dos RH civis que trabalham no universo da

Logística e garantir a não permanência, por largos períodos, no mesmo posto;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 6.

7. O Parlamento entende que cada Ramo deve desenvolver o sistema determinado pelo Despacho

n.º 57/MDN, avançando para a digitalização das existências, de registo parametrizado das autorizações

de acesso e da manutenção on-line dos stocks e garantindo a redundância dos suportes da

informação;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 7.

8. O Parlamento incita o Governo e os Ramos a que a Lei de Programação das Infraestruturas possa

dar prioridade, no âmbito da sua execução plurianual, ao reforço e garantia da segurança do material

militar e das instalações.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 8., nos seguintes termos:

8. A Assembleia da República considera que o Governo e as Forças Armadas, no âmbito da execução

plurianual da Lei de Programação das Infraestruturas Militares, devem dar prioridade ao reforço e garantia da

segurança do material militar e das respetivas instalações.

D – Ao nível da relação com o SIRP e com o SSI

[…]

2. A Assembleia da República considera que o Sistema de Segurança Interna deve ponderar o

alargamento do seu universo de presenças, no âmbito da UCAT, à Polícia Judiciária Militar;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2.

E – Ao nível da Polícia Judiciária Militar

[…]

2. O Parlamento considera que deve ser ponderada a nomeação, como Diretor da PJM, de jurista

reconhecido, com experiência de investigação, e que possa não advir da estrutura militar;

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O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 2, nos seguintes termos:

2. A Assembleia da República considera que deve ser ponderada a nomeação, como Diretor da PJM, de

entre indivíduos, civis ou militares, com reconhecida formação e experiência na área da investigação criminal;

F – Ao nível das estruturas de topo das administrações

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação de todos os pontos referentes ao nível das estruturas de

topo das administrações.

Os Deputados do PCP.

——

Conclusões

1 – Os atos prévios ao furto de Tancos

(…)

g) Apurou que só em 2016 o Chefe do Estado-Maior do Exército iniciou o processo de reabilitação dos

paióis e que essa preocupação foi acompanhada com decisões, em junho de 2017, por parte do Ministério da

Defesa Nacional;

(…)

l) Apurou que, não obstante serem conhecidas as lacunas e deficiências envolvendo os PNT, uma

infraestrutura de elevada sensibilidade militar em termos de segurança, nenhum contrato foi assinado para a

implementação do Projeto SICAVE (Sistema Integrado de Controlo de Acessos e Vigilância Eletrónica) nos

PNT, ao contrário do que sucedeu noutras unidades do exército, a partir de 2015.

(…)

3 – O comportamento no âmbito da investigação nos meses seguintes

(…)

b) (Eliminar);

(…)

(j) Apurou que essa realidade se transportava para a estrutura militar e que as situações mais nítidas

resultaram da reação ao caso da discriminação por orientação sexual no Colégio Militar e à investigação

criteriosa às “Mortes em Treino de Comandos”;

4 – Da segurança do Estado

(…)

c) Apurou que o material de guerra furtado, mesmo tendo em conta que uma parte se encontrava

obsoleto, o grau de letalidade seria elevado, caso fosse utilizado;

(…)

5 – O comportamento da Polícia Judiciária Militar

(…)

d) Apurou que esta situação conduziu ao descontentamento por parte da PJM, levando o seu diretor

a não aceitar essa determinação;

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(…)

f) Apurou que a partir desse momento a PJM manteve uma investigação ilegal paralela, com número

próprio, passando a afetar recursos a essa mesma investigação sem que a PJ e o Ministério Público tivessem

cabal conhecimento;

(…)

k) Apurou que o Ministério da Defesa Nacional também não tomou qualquer iniciativa condenando a

ação ilegal por parte da PJM;

l) Apurou que, não obstante a formação e as competências da PJM como órgão de polícia criminal

na área militar, a PJ pode perfeitamente desempenhar todas as funções de investigação de crimes de

natureza estritamente militares.

6 – A recuperação das munições

a) A CPI apurou que a PJM, com conjunto com a GNR de Loulé, promoveu contactos com informadores, à

revelia da PJ e do Ministério Público, no sentido da entrega do material furtado;

(…)

e) Apurou que a localização e a forma de depósito do material foram combinadas com a direção da PJM e

com o Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Loulé;

(…)

k) Eliminar a expressão «por três vezes»;

(…)

m) Apurou que o Diretor da PJM e o Major Vasco Brazão entregaram, em encontro informal, uma fita do

tempo e um documento sem timbre, sem data e sem assinatura ao Chefe de Gabinete do MND onde se

indicava [eliminar de «forma sumária»] o procedimento de recuperação encenada do material de guerra;

[eliminar o resto até final da alínea].

n) Eliminar toda a alínea;

o) Apurou que o Ministro da Defesa teve conhecimento, através do seu Chefe de Gabinete, do tal

«documento», ou de alguns elementos do mesmo, tendo-o desvalorizado, revelando assim uma certa

incúria ao não lhe dar a importância devida;

p) Apurou que, [eliminar «de todo o modo»] os documentos entregues não eram oficiais, [eliminar «não

deram entrada no MDN»] não era indicado o seu autor, antes tendo o tal documento sem timbre, sem data

e sem assinatura sido apresentado como «guião para a reunião» referida em m); [eliminar o restante da

alínea].

7 – Responsabilidades governativas

(…)

c) Apurou que não ficou provado que, em algum momento, se verificou qualquer interferência política na

ação do Exército ou na atividade da PJM;

(…)

f) Eliminar toda a alínea;

g) Eliminar toda a alínea;

h) (…)

Nova alínea a seguir à alínea h): Apurou que, não obstante o MDN ter conhecimento dos factos

descritos em h), não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação;

(…)

l) Apurou que o Senhor Primeiro-Ministro só teve conhecimento, em 12 de outubro de 2018, através do seu

Chefe de Gabinete, do «documento sem timbre, sem data e sem assinatura» que havia sido entregue ao

Chefe de Gabinete do MDN;

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RECOMENDAÇÕES

A – Ao nível das chefias militares

(…)

4. Eliminar a expressão «… e seguidos sem contestação…».

5. O Parlamento exorta os Ramos a terem presente o princípio basilar da alocação dos RH às mais

relevantes funções de segurança, reportando ao poder hierárquico superior militar e político sempre que

a falta de efetivos coloque em causa essa mesma segurança.

E – Ao nível da Polícia Judiciária Militar

A Assembleia da República recomenda ao Governo que pondere a extinção da Polícia Judiciária

Militar, passando todas as suas funções e competências, no âmbito de polícia de investigação

criminal, para a alçada da Polícia Judiciária.

(…)

F – Ao nível das estruturas das Forças Armadas e de topo das administrações [acrescentar no título

«Forças Armadas»]

A Assembleia da República considera que deve ser reforçada a democraticidade interna ao nível de

todas as estruturas do Exército e dos outros Ramos das Forças Armadas, incluindo ao nível das

chefias e de outras entidades, atualizando e modernizando normas e processos que se encontrem

desadequados e contrários aos valores democráticos.

Assembleia da República, 10 de junho de 2019.

O Deputado do BE, João Vasconcelos.

V – Declarações de voto escritas

Declaração de voto apresentada pelo CDS-PP

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido proponente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as

consequências e responsabilidades políticas do furto do material em Tancos, votou desfavoravelmente o

Relatório Final da CPI, da autoria do Deputado do Partido Socialista, Ricardo Bexiga, por entender que o

mesmo reflete uma visão conveniente e parcial da atuação do Governo, em particular do Ministro da Defesa

Nacional e do Primeiro-Ministro no caso de Tancos, que não ajuda no propósito para o qual a Comissão

Parlamentar de Inquérito foi constituída.

Não obstante a tentativa de o Deputado Relator revelar objetivamente os factos que resultaram de muitas

das audições realizadas no âmbito dos trabalhos da CPI e da documentação solicitada pelos diversos Grupos

Parlamentares às entidades envolvidas, deve notar-se que as responsabilidades imputáveis à estrutura do

Exército, à PJM e ao Governo são objeto de um tratamento diferenciado. Vale igualmente a pena sublinhar

que a redação e a sistematização de alguns desses factos na parte expositiva do relatório (Parte II – O Furto

do Material Militar nos Paióis Nacionais de Tancos) não são totalmente coincidentes com as conclusões

expressas nas conclusões, constantes da Parte III – Conclusões e Recomendações, nomeadamente no que

concerne às responsabilidades governativas.

Como já mencionámos anteriormente – e tal como consta devidamente explicitado na exposição de

motivos do documento anexo das propostas de alteração introduzidas pelo CDS-PP –, essa opção deliberada

por fazer recair exclusivamente toda a responsabilidade pelo furto do material militar dos Paióis Nacionais de

Tancos sobre a estrutura do exército – ou, espante-se, pela falta de investimento, sobre o anterior Governo, tal

como resulta da alínea b) do Ponto 7 da Parte III – Conclusões e Recomendações –, e sobre a PJM pela sua

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ação ilegal no processo de recuperação do material militar furtado, omitindo a ação/inação do Governo no

processo posterior à ação ilegal desencadeada pela PJM na recuperação do material militar na Chamusca,

constitui uma abordagem facciosa, ilibatória, não correspondente à veracidade do factos. Na verdade, a

conduta do Partido Socialista, acompanhada pelo Bloco de Esquerda e Partido Comunista, não é

surpreendente, pois confirma a sua convicção, assumida em momento anterior aos factos apurados no âmbito

da CPI, de que não haveria quaisquer responsabilidades políticas a serem assacadas ao atual Governo.

É precisamente este sentido que o CDS-PP procurar capturar, concentrando a sua atenção na

sistematização de alguns dos factos que são, propositadamente, omitidos e branqueados no relatório em

apreço:

1. O Relatório revela um posicionamento parcial na defesa da atuação do ex-CEME, General José Rovisco

Duarte, aceitando, sem assegurar o contraditório expresso pelos depoimentos de alguns dos Tenentes-

Generais ouvidos na CPI, os factos por si relatados, nomeadamente no que respeita ao relacionamento

institucional com os seus comandantes, na sequência do furto do material militar dos PNT. De igual forma, não

reflete as suspeições de interferências políticas na ação do Exército suscitadas por alguns Oficiais-Generais

ouvidos no âmbito das audições realizadas na CPI, assumindo perentoriamente que não houve quaisquer

interferências políticas, e ignorando até experiências passadas, designada a do Colégio Militar, que revelaram

interferências políticas do próprio Ministro Azeredo Lopes na ação de comando do ex-CEME, General Carlos

Jerónimo, tendo levado, de resto, à sua demissão;

2. O Relatório procura manter intacta a responsabilidade do Governo no que respeita ao conhecimento por

parte do Governo das irregularidades expressas, a 18 de outubro de 2017, pelo protesto, via contacto

telefónico, da ex-PGR, Dr.ª Joana Marques Vidal ao ex-Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes,

ignorando o facto de o último ter declarado ter tomado boa nota desse protesto e assumido que «iria ter isso

em atenção», sem daí ter resultado qualquer ação inspetiva;

3. A caracterização feita pelo Deputado Relator de que o documento entregue pelo ex-Diretor-Geral da

PJM e o Investigador da PJM (Major Vasco Brazão) ao chefe de gabinete, Tenente-General Martins Pereira,

do então Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes, a 20 de outubro de 2017, dois dias após a

recuperação do material militar na Chamusca, se trata de um documento apócrifo com «informação

pertinente» está longe de corresponder à verdade. Desde logo, porque diminui o conteúdo do documento,

onde se descrevia com pormenor suficiente a encenação realizada pela PJM, «a condição do não

envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério Público a competência da investigação, e a

existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou autores do furto, que uma vez

«quebrado» significaria o desaparecimento do material furtado e eventuais represálias para a família de um

dos elementos da PJM;

4. Outra situação que não é devidamente considerada pelo Deputado Relator é o facto de, pese embora a

PJM atue sob a direção e na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito da investigação criminal,

o seu responsável máximo, o Diretor-Geral da PJM, ter reunido com o Ministro da Defesa Nacional, a 18 de

outubro de 2017, na parte da manhã, informando-o das diligências (legalmente inadmissíveis) efetuadas pela

PJM na recuperação do material militar na Chamusca, em momento anterior à sua comunicação à entidade

competente, desvalorizando-se assim o que poderá eventualmente prefigurar um crime de violação do

segredo de justiça;

5. Outro facto que não é tido como relevante prende-se com a declaração do próprio ex-Ministro da

Defesa, Prof. Dr. Azeredo Lopes ao ter assumido o conhecimento do «essencial» do documento acima

referido ao seu chefe de gabinete, que reportava a ação ilegal da PJM, e não ter participado esse facto ao

Ministério Público;

6. Outro aspeto negativo obliterado no Relatório é o facto comprovado de que o ex-Ministro da Defesa

Nacional omitiu à Assembleia da República, em sede de audição parlamentar, na Comissão de Defesa

Nacional, a 12 de setembro de 2018, que estivera reunido no dia 18 de outubro de 2017 com o ex-Diretor-

Geral da PJM, que disponibilizara o seu gabinete para prestar apoio técnico à redação do comunicado da PJM

pela PJM, e que o seu chefe de gabinete reunira com o Diretor-Geral da PJM e o Inspetor da PJM a 20 de

outubro de 2017 e que lhe haviam sido entregue os dois documentos supramencionadas;

7. Além disso, o Relatório relativiza a ação do Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, no processo de

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Tancos, isentando-o de responsabilidades na produção de declarações incorretas, e ignorando as suas

consequências, a saber:

a. O Primeiro-ministro declarou, a 22 de outubro, que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material

que tinha desparecido», quando à época em que essa declaração foi produzida, o Governo já havia tomado

conhecimento que o material recuperado não correspondia à totalidade do material furtado, facto que o Relator

destaca, mas não releva a sua conexão com aquela declaração;

b. O Primeiro-Ministro afirmou, no debate quinzenal de 10 de Outubro de 2018, em resposta a um

Deputado, que «não queria acreditar que» esse mesmo Deputado «pudesse ter acesso a documentos em

segredo de justiça», referindo-se ao documento entregue pelo Diretor-Geral da PJM e Inspetor da PJM (Major

Vasco Brazão) ao chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, tendo, dias depois, validado a obtenção

do mesmo pelo seu Chefe de Gabinete atual, tendo-o obtido no dia 12 de Outubro do mesmo ano e omitindo o

seu conhecimento;

c. O Primeiro-Ministro declarou, a 25 de outubro de 2018, o seu desconhecimento relativamente ao

conhecimento dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM ao chefe de gabinete do então Ministro

da Defesa Nacional, facto não coincidente com a verdade, dado que o Primeiro-Ministro teve conhecimento do

conteúdo dos documentos acima referidos no dia 12 de outubro de 2018;

8. O mesmo se passa no que respeita à inação revelada pelo Primeiro-Ministro, na sequência da reunião

da UCAT de 18 de junho de 2018, na qual foi tornada evidente pelo Diretor da PJ a gravidade do que estava a

suceder no relacionamento institucional entre a PJ e a PJM, não tendo resultado dessa mesma reunião

quaisquer diligências pelo PM para dirimir esse conflito entre dois órgãos de polícia criminal nem quaisquer

instruções ao Ministro da Defesa Nacional para que tomasse providências que salvaguardassem o respeito

das instruções do MP pela PJM.

Em nossa opinião, o facto das situações acima descritas não se encontrarem, do ponto de vista

sistemático, inseridas no Relatório revela uma tentativa de branqueamento e desresponsabilização da ação

governativa inadmissível e dissonante com os factos apurados no âmbito da CPI.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.