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Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 II Série-B — Número 3
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 3 a 12/XIV/1.ª):
N.º 3/XIV/1.ª (PAN) — De congratulação pelo sucesso da terceira missão cirúrgica humanitária de apoio às crianças refugiadas sírias na Jordânia, liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes.
N.º 4/XIV/1.ª (PAN) — De saudação pela atribuição do Prémio Sakharov 2019 a Ilham Tohti e de condenação das sistemáticas violações de direitos das minorias Uigure na China.
N.º 5/XIV/1.ª (IL) — De congratulação pela aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Resolução n.º 2019/2819 condenando os regimes totalitários do fascismo e comunismo e relembrando as suas vítimas.
N.º 6/XIV/1.ª (CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD) — De condenação sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa – Resolução n.º 2019/2819 do
Parlamento Europeu.
N.º 7/XIV/1.ª (PSD) — De congratulação pelo sucesso da missão humanitária do Centro de Medicina Cardiotorácica do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, na Jordânia.
N.º 8/XIV/1.ª (BE) — De condenação e preocupação sobre situação no Chile.
N.º 9/XIV/1.ª (BE) — De pesar pela morte de Paulo Paulino Guajajara.
N.º 10/XIV/1.ª (CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD) — De condenação e solidariedade pela invasão do quartel dos bombeiros de Borba e subsequente agressão dos bombeiros voluntários de piquete.
N.º 11/XIV/1.ª (CH) — De saudação pela importância da memória europeia para o futuro da Europa.
N.º 12/XIV/1.ª (CH) — De condenação e preocupação.
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VOTO N.º 3/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DA TERCEIRA MISSÃO CIRÚRGICA HUMANITÁRIA DE
APOIO ÀS CRIANÇAS REFUGIADAS SÍRIAS NA JORDÂNIA, LIDERADA PELO CIRURGIÃO
CARDIOTORÁCICO PROFESSOR DOUTOR MANUEL ANTUNES
No passado mês de setembro, no Gardens Hospital, em Amã, na Jordânia, uma equipa médica, liderada pelo
cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes, realizou catorze cirurgias em treze crianças
refugiadas sírias com patologia cardíaca congénita, naquela que foi terceira missão cirúrgica humanitária anual
consecutiva desta equipa naquele país. No momento do regresso da equipa a Portugal, as crianças, com idades
compreendidas entre os sete meses e os quinze anos, registavam todas pós-operatórios favoráveis e nove delas
tinham já tido alta hospitalar.
A equipa composta por outros seis médicos e enfermeiros do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e
uma médica do Hospital de Santa Cruz de Lisboa realizou, também, no quadro desta missão, um conjunto de
ações de formação específica ao pessoal clínico do Gardens Hospital.
Esta missão integrou-se num projeto de solidariedade da La Chaine de L'Éspoir, uma Organização Não-
Governamental francesa, que contou com o financiamento da União Europeia e, também, com o apoio do
Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, que forneceu algum material
específico.
Ao operarem, de forma totalmente voluntária e gratuita, quarenta crianças refugiadas sírias nos últimos três
anos, sem qualquer mortalidade ou complicações graves, estes médicos e enfermeiros apresentam-se como
um exemplo de solidariedade que não só encarna aquela que deve ser a postura dos cidadãos face à grave
crise humanitária que vivemos, como é também motivo de orgulho para os portugueses e portuguesas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pelo sucesso da terceira missão
cirúrgica humanitária anual, liderada pelo cirurgião cardiotorácico Professor Doutor Manuel Antunes, que, entre
os dias 21 e 29 de setembro de 2019, realizou 14 cirurgias em 13 crianças refugiadas sírias na Jordânia.
Assembleia da República, 4 de novembro de 2019.
Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
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VOTO N.º 4/XIV/1.ª
DESAUDAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO SAKHAROV 2019 A ILHAM TOHTI E DE
CONDENAÇÃO DAS SISTEMÁTICAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS MINORIAS UIGURE NA CHINA
No passado dia 24 de outubro foi anunciada pelo Parlamento Europeu a atribuição do prémio Sakharov 2019
a Ilham Tohti. Durante as últimas décadas, Ilham Tohti tem, na academia e na sociedade civil, criticado
veementemente a postura de exclusão e repressão da população Uigure levada a cabo pelo Governo chinês,
nomeadamente através da detenção em campos de internamento. Assumindo uma postura moderada, Tohti
tem condenado a campanha de assimilação forçada empreendida pelo Governo Chinês e tem apelado à
necessidade de diálogo tendo em vista o objetivo de integração da minoria Uigure na China com respeito pela
sua identidade étnica e crenças religiosas específicas.
Esta postura de Ilham Tohti, agora premiada pelo Parlamento Europeu, valeu-lhe a condenação na China,
em 2014, a uma pena de prisão perpétua pelos crimes de separatismo e terrorismo e ao confisco de todos os
seus bens e da sua família, sem que lhe fossem asseguradas as garantias mínimas de um julgamento justo. Por
estar em isolamento total desde 2017, Ilham Tohti não só não poderá estar presente na cerimónia de entrega
do prémio, como é, também, provável que nem sequer venha a ter conhecimento da sua atribuição.
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Conforme notou David Sassoli, Presidente do Parlamento Europeu, a atribuição deste prémio, para além de
ser um reconhecimento da ação individual de Tohti, assume, também, o papel simbólico de ser um apelo para
que o Governo chinês o liberte e respeite os direitos das minorias na China e em particular da minoria Uigure
chinesa.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda a atribuição do prémio Sakharov 2019 a Ilham
Tohti, condena as sistemáticas violações de direitos das minorias Uigure na China e apela à libertação
incondicional de Ilham Tohti e de todos Uigures encarcerados devido à sua identidade étnica e crenças
religiosas.
Assembleia da República, 4 de novembro de 2019.
Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.
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VOTO N.º 5/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO, PELO PARLAMENTO EUROPEU, DA RESOLUÇÃO N.º
2019/2819 CONDENANDO OS REGIMES TOTALITÁRIOS DO FASCISMO E COMUNISMO E
RELEMBRANDO AS SUAS VÍTIMAS
No passado dia 19 de setembro, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução n.º 2019/2819 sobre a
importância da memória europeia para o futuro da Europa.
Entre outros importantes aspetos, este documento «recorda que os regimes nazi e comunista são
responsáveis por massacres, pelo genocídio, por deportações, pela perda de vidas humanas e pela privação da
liberdade no século XX numa escala nunca vista na História da humanidade, e relembra o hediondo crime do
Holocausto perpetrado pelo regime nazi; condena veementemente os atos de agressão, os crimes contra a
humanidade e as violações em massa dos direitos humanos perpetrados pelos regimes nazi e comunista e por
outros regimes totalitários».
Mais ainda, a Resolução refere que «há 80 anos, em 23 de agosto de 1939, a União Soviética comunista e
a Alemanha nazi assinaram um pacto de não-agressão, conhecido como Pacto Molotov‑Ribbentrop, e os seus
protocolos secretos, dividindo a Europa e os territórios de Estados independentes entre os dois regimes
totalitários segundo esferas de interesse, preparando assim o caminho para o início da Segunda Guerra
Mundial», tendo este sido um período de sofrimento humano numa escala sem precedentes, que nunca
poderemos permitir que seja esquecido ou apagado.
A supracitada Resolução do Parlamento Europeu reveste-se de especial importância nos dias de hoje, uma
vez que reafirma a condenação dos crimes dos regimes fascista e comunista como forma de resistência contra
todas as formas de extremismo coletivista que ameaçam a democracia liberal.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula o Parlamento Europeu pela aprovação
da Resolução n.º 2019/2819 sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa, condenando
todos os regimes totalitários, incluindo os regimes fascista e comunista, e manifestando o seu profundo respeito
por todas as vítimas destes regimes totalitários.
Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019.
O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.
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VOTO N.º 6/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA MEMÓRIA EUROPEIA PARA O FUTURO DA
EUROPA – RESOLUÇÃO N.º 2019/2819 DO PARLAMENTO EUROPEU
O Parlamento Europeu aprovou a 19 de setembro a Resolução 2019/2819 sobre a importância da memória
europeia para o futuro da Europa, assinalando o «80.º aniversário do deflagrar da Segunda Guerra Mundial, que
provocou sofrimento humano numa escala sem precedentes».
O texto relembra que a União Europeia se «funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da
liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os
direitos das pessoas pertencentes a minorias» e que «estes valores são comuns a todos os Estados-Membros».
Entre outros, recorda que «os regimes nazi e comunista são responsáveis por massacres, pelo genocídio,
por deportações, pela perda de vidas humanas e pela privação da liberdade no século XX numa escala nunca
vista na História da humanidade», relembra o «hediondo crime do Holocausto perpetrado pelo regime nazi» e
«condena veementemente os atos de agressão, os crimes contra a humanidade e as violações em massa dos
direitos humanos perpetrados pelos regimes nazi e comunista e por outros regimes totalitários».
Com profundo respeito por todas as vítimas destes regimes, o PE apelou a todas as instituições e
intervenientes da UE para que façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que estes não serão
esquecidos e não se repetirão, reiterando «a sua posição unida contra todos os regimes totalitários,
independentemente do seu contexto ideológico».
Em resposta a este apelo do Parlamento Europeu, a Assembleia da República, reunida em Plenário, associa-
se à Resolução n.º 2019/2819 do Parlamento Europeu e reitera a condenação de todos os regimes totalitários,
desde logo os de inspiração fascista, nazi e comunista, manifestando o seu mais profundo respeito por todas as
suas vítimas.
Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia.
Outro subscritor, Paulo Neves (PSD).
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VOTO N.º 7/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO SUCESSO DA MISSÃO HUMANITÁRIA DO CENTRO DE MEDICINA
CARDIOTORÁCICA DO CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, LIDERADA PELO
PROFESSOR MANUEL ANTUNES, NA JORDÂNIA
Entre 21 e 29 de setembro do corrente ano uma equipa médica do Centro de Medicina Cardiotorácica do
Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, liderada pelo Professor Manuel Antunes, realizou mais uma
importante missão humanitária à Jordânia.
No decurso de tal missão, esta equipa operou com assinalável êxito 14 crianças sírias, no Gardens Hospital,
em Amã, que possuíam graves patologias cardíacas congénitas, dando inequívocas provas da solidariedade de
todo o Povo Português relativamente a um povo que sofre tremendamente em consequência de um conflito que
todos lamentamos.
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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em
Plenário, exprime publicamente a sua congratulação pelo sucesso desta missão médica liderada pelo Professor
Manuel Antunes, aprovando o seu público louvor a todos os profissionais que a integraram.
Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019.
Os Deputados do PSD: José Cesário — Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Mónica Quintela
— Paulo Leitão — Carla Barros — Carlos Alberto Gonçalves — Hugo Patrício Oliveira — João Gomes Marques
— Olga Silvestre — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Roque — Sandra Pereira — Pedro Alves — João Moura
— Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela Fonseca — Jorge Salgueiro Mendes — Sara Madruga da Costa —
Emília Cerqueira — Paulo Neves.
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VOTO N.º 8/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO NO CHILE
As manifestações que, nas últimas semanas, levaram milhões de cidadãs e cidadãos chilenos às ruas,
exigindo melhores condições de vida e reivindicando o direito à saúde, à educação e a pensões justas, vieram
apelar à dignidade de um povo que, por demasiado tempo, tem visto o seu país cair num fosso de desigualdades
económicas e sociais. O Chile é um dos 10 países mais desiguais do mundo.
O aumento do preço dos transportes públicos espoletou a indignação popular e iniciou um conjunto alargado
de protestos contra a pobreza e as desigualdades, legado das décadas de políticas neoliberais levadas a cabo
no país. Ao ser confrontado com os protestos populares, o Presidente Sebastián Piñera declarou o «estado de
emergência» em diversas regiões do país, avalizando assim as violentas repressões policiais e militares que
provocaram a morte de dezenas de vidas humanas e feriram mais de 500 pessoas.
As manifestações pacíficas levaram mais de 1 milhão de pessoas às ruas da capital chilena, mas a resposta
presidencial foi a de declarar guerra ao seu povo – «Estamos em guerra contra um inimigo poderoso e
implacável» – e de chamar os militares para as ruas. Assiste-se à supressão de direitos fundamentais do povo
chileno, o que não pode deixar ninguém indiferente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
1. Manifesta a sua solidariedade com o povo chileno e a preocupação com a situação do país;
2. Condena a violência exercida sobre o povo chileno e a violação dos direitos fundamentais e democráticos
de todas e todos os cidadãos detidos;
3. Apela à investigação de todos os crimes perpetrados nas últimas semanas, exigindo o cabal
esclarecimento de todas as responsabilidades.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel
Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel
Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira —
Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.
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VOTO N.º 9/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE PAULO PAULINO GUAJAJARA
Paulo Paulino Guajajara, membro da tribo Guajajara e conhecido como um dos «Guardiões da Floresta», um
grupo de indígenas dedicado a proteger a floresta da Amazónia da destruição ambiental, foi assassinado no
passado dia 1 de novembro por madeireiros armados que invadiram as terras indígenas Arariboia, no estado
brasileiro do Maranhão. Consigo estava também Laércio Guajajara, outro líder da mesma tribo, que embora
tenha sido alvejado com dois tiros, um no braço e outro nas costas, conseguiu fugir da emboscada.
Um relatório recente do Conselho Missionário Indígena do Brasil mostra que entre janeiro e setembro de
2019 foram contabilizados 160 casos de invasão a 153 terras indígenas de 19 estados federais brasileiros, o
dobro dos números registados em 2018. Segundo Francisco Gonçalves, Secretário de Estado dos Direitos
Humanos e Participação Popular do Maranhão, este aumento dramático da violência contra comunidades
nativas e invasões de territórios indígenas que, neste caso, resultou na morte de Paulo Guajajara, é fruto da
postura adotada pelo recente governo brasileiro: «Os conflitos são de décadas, mas (agravaram-se) este ano
com o desmonte dos órgãos federais e o abandono das políticas de proteção aos povos indígenas. O discurso
beligerante e de ódio que o governo Bolsonaro passa para os grupos criminosos funciona como um salvo-
conduto para entrar em terras indígenas».
Diante destas circunstâncias, e tendo em conta a importância da defesa dos direitos indígenas para poder
garantir, ao mesmo tempo, a defesa dos direitos ambientais respeitantes à região amazónica, não pode esta
Assembleia da República eximir-se de prestar o seu pesar para com o assassinato de Paulo Paulino Guajajara
e de outros indígenas.
A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Paulo Paulino
Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e aos seus familiares.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge
Costa — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos —
Maria Manuel Rola — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola
Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.
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VOTO N.º 10/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELA INVASÃO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS DE BORBA
E SUBSEQUENTE AGRESSÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PIQUETE
De acordo com o noticiado, na madrugada do passado sábado, dia 2 de novembro, por volta das 00.30 horas,
um grupo de aproximadamente 20 pessoas invadiu o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba, a pretexto
de obterem socorro para alguém que estaria inconsciente, partiu vidros e agrediu vários voluntários daquela
corporação.
Estes factos constituem mais um exemplo do cada vez maior desrespeito pelas entidades e corporações que
prestam serviços de socorro público, particularmente visível no que respeita às forças de segurança.
Confrontado com estes factos, o Ministro da Administração Interna desvalorizou o incidente, limitando-se a
repetir a narrativa sobre Portugal como o 3.º País mais seguro do Mundo. Esta reação do Ministro da
Administração Interna confirma que quem não está seguro, em Portugal, são as forças de segurança, as
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corporações de bombeiros e as demais equipas de voluntários e de profissionais que asseguram, em
permanência, a emergência e a proteção civil. Ela contribui, sobretudo, para desenganar quem espera do
Ministro da Administração Interna uma postura de defesa destas pessoas – que desempenham funções que
constituem tarefas fundamentais do Estado – quanto às agressões de que são vítimas no desempenho das suas
funções, que aumentam em frequência e no grau de violência e agressividade com que são cometidas.
E ela desilude todos os Portugueses, que esperam do Ministro da Administração Interna algo mais que a
mecânica repetição da narrativa de que tudo está bem e não há motivo para preocupação.
Há motivo para preocupação, há motivo para descontentamento, há motivo para desilusão e a Assembleia
da República deve demonstrá-lo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua mais veemente condenação
pelos crimes de que foram alvo os voluntários da corporação dos Bombeiros Voluntários de Borba, bem como
a própria corporação, exprimindo a sua solidariedade para com os homens e mulheres das forças de segurança
e das equipas de emergência e proteção civil que, no desempenho das suas missões, garantem a segurança
de todos nós.
Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa —
João Pinho de Almeida.
Outro subscritor, Paulo Neves (PSD).
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VOTO N.º 11/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DA MEMÓRIA EUROPEIA PARA O FUTURO DA EUROPA
A 19 de Setembro de 2019, foi votada e aprovada uma Resolução do Parlamento Europeu, sobre «A
importância da memória europeia para o futuro da Europa»,1 por esse mesmo Parlamento, tendo-se
verificado os votos favoráveis, entre outros, do Partido Popular Europeu.
Num esforço notável de colocar a História, bem como alguns dos seus intervenientes, no lugar que lhes
pertence, pediu essa resolução uma avaliação moral, uma investigação judicial séria, bem como a condenação
e consequente punição dos crimes dos regimes totalitários estalinista e comunista, tal como sucedeu com os
crimes cometidos pelos nazis nos julgamentos de Nuremberga.
Esta Resolução equipara, assim, comunismo e nacional-socialismo, daí decorrendo não ser admissível a
condenação de qualquer uma destas ideologias, e qualquer regime que nelas se fundamente, que não seja
acompanhada pela imediata condenação da outra, tendo sido a mesma transmitida ao Conselho e à Comissão,
bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
Pelo exposto e por considerar que tal resolução apenas peca por tardia, vem o CHEGA efetuar um voto de
saudação pela iniciativa supramencionada, considerando que a mesma vem repor a mais elementar justiça
histórica no que ao passado respeita, e chamar a atenção sobre os riscos que a multiplicação de partidos e
movimentos de matriz neocomunista comporta para a Democracia e para o Estado de Direito um pouco por todo
o mundo mas, também e sobretudo, em Portugal.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda assim esta Resolução do Parlamento
Europeu.
1 2019/2819(RSP).
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Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 12/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO
No passado dia 2 de novembro, um grupo de quinze a vinte indivíduos, que os próprios bombeiros agredidos
identificaram como sendo de etnia cigana, invadiu o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Borba, deixando um
rasto de destruição e agressões, tendo inclusivamente dois dos voluntários agredidos recebido tratamento
médico no centro de saúde de Estremoz.
Dois dias volvidos, em Elvas, os bombeiros tripulantes de uma ambulância afeta a essa mesma corporação,
foram cuspidos e ameaçados de morte por um individuo da mesma etnia, quando chegavam às urgências do
Hospital de Santa Luzia no exercício da nobre missão que lhes está confiada.
Ainda que muitos queiram fechar os olhos, este episódio não é infelizmente único no nosso País, bastando
a exemplo lembrar que já há alguns anos o comandante desta corporação foi agredido, e que um pouco por
todo o país se propagam fenómenos similares seja em hospitais, quarteis, estações de correios ou escolas.
Urge portanto atuar e impedir de forma veemente que mais fenómenos desta natureza se verifiquem em
território nacional, pelo que se torna imperioso legislar para que os nossos soldados da paz, bem como as
nossas forças de segurança, que têm como função cuidar de todos de nós, não voltem a ser alvo dos mais vis
e cobardes ataques.
Igualmente importa acautelar que quem os cometa, seja efetivamente punido na dimensão exata da sua
conduta e da sua culpa, reforçando as dimensões de prevenção geral e especial adstritas à lei penal.
Pelo exposto, vem o CHEGA efetuar um voto de condenação e preocupação pelos tristes episódios
verificados, considerando que ignorar os mesmos e deixar continuar o atual estado de desproteção dos nossos
Soldados da Paz representará um desrespeito com o qual o Estado de Direito Democrático não poderá pactuar.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta assim a sua mais profunda condenação
e preocupação por estes trágicos acontecimentos.
Palácio de S. Bento, 5 de novembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.