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Sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 II Série-B — Número 8
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 79 a 94/XIV/1.ª):
N.º 79/XIV/1.ª (CH) — De condenação e pesar pelo impacto negativo que quaisquer ações internacionais possam provocar ao povo ocupado da Crimeia e à nação soberana da Ucrânia.
N.º 80/XIV/1.ª (CH) — De congratulação à AutoEuropa e seus trabalhadores pelo sucesso de produtividade alcançado em 2019.
N.º 81/XIV/1.ª (CH) — De congratulação pela retirada de Cuba da lista de países amigos de Portugal.
N.º 82/XIV/1.ª (PAN) — De congratulação pelo fim da utilização de elefantes para passeios turísticos no Camboja a partir de 2020.
N.º 83/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pela morte de Domingos Piedade.
N.º 84/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação pelo lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças dos EUA.
N.º 85/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelas condições enfrentadas pelas crianças da Venezuela.
N.º 86/XIV/1.ª (BE) — De saudação ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
N.º 87/XIV/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo 1.º de Dezembro de 1640.
N.º 88/XIV/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa em Braga.
N.º 89/XIV/1.ª (PAR) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol de Praia pela conquista do Campeonato do Mundo de Futebol de Praia.
N.º 90/XIV/1.ª (CH) — De condenação e pesar pelo esfaqueamento de três menores em Haia (Den Haag).
N.º 91/XIV/1.ª (CH) — De condenação e pesar pelas mães que morreram em 2018 por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério.
N.º 92/XIV/1.ª (PSD) — De celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.
N.º 93/XIV/1.ª (PSD) — De saudação pelo Dia Internacional do Voluntariado.
N.º 94/XIV/1.ª (PAR) — De pesar pelo falecimento de Carlos Amaral Dias. Petição n.º 654/XIII/4.ª (Ronald Silley e outros):
Salvar o prédio Coutinho
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VOTO N.º 79/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO IMPACTO NEGATIVO QUE QUAISQUER AÇÕES
INTERNACIONAIS POSSAM PROVOCAR AO POVO OCUPADO DA CRIMEIA E À NAÇÃO SOBERANA
DA UCRÂNIA
Em 2014 a Rússia levou a cabo uma intervenção militar em território ucraniano tendo ilegitimamente ocupado
parte dele, para o efeito, a península da Crimeia, numa clara violação do direito internacional e dos mais
basilares princípios da soberania territorial da Ucrânia.
Pelos contornos deveras estranhos e inadmissíveis ao abrigo dos mais variados acordos internacionais
assinados, várias têm sido as preocupações transmitidas pelas autoridades ucranianas à comunidade
internacional, sobretudo contra as violações dos direitos humanos que dizem estar-se a verificar na península,
bem como da aparente aceitação da ocupação e anexação da Crimeia e Sebastopol feita pelo estado ocupante,
procurando este querer branquear a dimensão da sua conduta.
Tal circunstância motivou já inclusivamente o Terceiro Comité da Assembleia Geral da ONU a aprovar um
projeto de resolução sobre «A situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade
de Sebastopol, na Ucrânia», baseando-se no relatório do Secretário-Geral da ONU de 2 de agosto de 2019
«Sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia», tendo este sido realizado e redigido para potenciar a
implementação da Resolução da Assembleia Geral da ONU 73/263, do ano passado, com o mesmo nome.
No entanto, pese embora todos estes esforços políticos no sentido de fazer aplicar a lei anulando a situação
ainda hoje existente, foi dado conhecimento por um comunicado de imprensa da embaixada da Ucrânia que
entre 12 e 13 de novembro, por informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social russos, se verificou
uma visita à Crimeia de uma delegação de jornalistas de vários países sendo um deles Portugal (bem como
Itália, Eslováquia, França, Vietname, Quénia, África do Sul, Índia), tendo a mesma sido considerada pela Ucrânia
como um comportamento e uma inaceitável tentativa de legitimação da anexação da Crimeia por parte da
Rússia.
O Chega quer deixar neste voto bem claro que nada obsta ao trabalho jornalístico realizado pelos repórteres
em causa. Muito pelo contrário, considera a sua função fundamental na informação dos cenários mundiais, no
caso, ao nosso país, atividade que por todos os portugueses deve ser agradecida e respeitada pelos esforços
profissionais e sacrifícios e perigos pessoais que muitas vezes acarreta.
No entanto, pela gravidade do problema em causa, bem como pela sua aparentemente difícil resolução, de
acordo com a lei e os acordos internacionais assinados, é politicamente perigoso que Portugal possa ver-se
associado a quaisquer operações de charme que possam ser entendidas por outros estados, sobretudo pelo
país em parte ocupado, como um assentimento tácito da ocupação existente.
A Assembleia da República, vem assim apresentar a sua condenação à ocupação em curso, bem como a
todas as hipotéticas formas de violência ou repressão que se estejam a aplicar à população da Crimeia, bem
como a sua preocupação pelo impacto que esta visita internacional, alegadamente patrocinada e publicitada
pela Rússia possa ter, no equilíbrio da ordem política internacional.
Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 80/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À AUTOEUROPA E SEUS TRABALHADORES PELO SUCESSO DE
PRODUTIVIDADE ALCANÇADO EM 2019
Na passada semana, a Autoeuropa atingiu um novo record de fabrico de viaturas nos seus estaleiros de
Palmela, tendo batido o seu record anterior de produção atingido em 2018 (cerca de 223 mil viaturas), faltando
ainda mais de um mês para o corrente ano terminar, a um ritmo que se estima representar a produção de 890
unidades por dia.
O atingir de tal meta é bem demostrativo da vitalidade desta empresa, bem como da qualidade e empenho
de todos os seus trabalhadores e do profissionalismo dos seus corpos gestores. Só com o equilíbrio perfeito de
todas estas variáveis se podem atingir os resultados agora verificados, colocando a fábrica portuguesa na linha
da frente das unidades produtivas da marca alemã.
Igualmente se deve destacar o aumento do número de postos de trabalho que nesta empresa se verificou,
passando de 3300 funcionários em 2017 para 5800 em cerca de dois anos, naquele que representa um aumento
de quase 70% em postos de trabalho.
Num país em que o Governo é cada vez menos amigo de quem trabalha, é cada vez menos amigo de quem
investe e é cada vez mais penalizador, apenas e só, sobre quem mais produz, a Assembleia da República, vem
assim:
— Congratular a Autoeuropa, quer nos seus trabalhadores quer nos seus corpos gestores por uma vez mais
serem parte fundamental da economia nacional e dignificarem diária e empenhadamente a bandeira do nosso
país.
Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura
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VOTO N.º 81/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA RETIRADA DE CUBA DA LISTA DE PAÍSES AMIGOS DE PORTUGAL
Na passada terça-feira, os Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República,
retiraram vários países governados por ideologias ditatoriais e repressivas da lista portuguesa dos Grupos
Parlamentares de Amizade, organismo da Assembleia da República que faz a ponte diplomática com os
considerados países amigos de Portugal.
Do leque de territórios agora retirados deste estatuto encontra-se Cuba, país que há mais de 50 anos
mergulhou e mantém mergulhado todo o seu povo numa completa e total pobreza, ruína e estagnação
económica e social, absolutamente indecorosa no mundo em que vivemos.
É certo que nesta casa, muito têm, nomeadamente o PCP e o BE, tentado defender o indefensável, com
atitudes que vão desde votar favoravelmente um voto de pesar pela morte do ditador Fidel Castro, considerar
que a Coreia do Norte não é bem uma ditadura ou entender que está tudo bem na Venezuela, ainda que nela
possam estar portugueses a morrer à fome, a ser assassinados semanalmente ou a perder tudo quanto
obtiveram com muito suor e trabalho.
A Assembleia da República fez assim justiça ao retirar Cuba do leque de países amigos de Portugal, numa
atitude cuja única ressalva que se faz, é pecar por tardia. Cuba e todos os territórios semelhantes, nunca foram,
não são, nem nunca poderão ser vistos como amigos de Portugal, pela simples razão de que nem sequer são
amigos dos seus próprios povos, abandonando-os a todos a um estado de quase indigência.
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A Assembleia da República vem assim, com grande enfâse e satisfação política, congratular a os deputados
da Comissão de Negócios Estrangeiros, por finalmente, nesta questão, terem tido a coragem e o desassombro
de fazer o que há muito tempo já devia ter sido feito.
Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 82/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO FIM DA UTILIZAÇÃO DE ELEFANTES PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
NO CAMBOJA A PARTIR DE 2020
No passado mês de junho de 2019, o governo do Reino do Camboja anunciou a decisão de proibir, já a partir
de 2020, os passeios turísticos em elefantes no País e em especial no templo de Angkor Wat, a maior atração
turística do país, e de transferir os elefantes afetos a esta atração turística para um centro de conservação e
reprodução.
A decisão política de pôr termo a esta tradição cruel, comum no sudeste asiático, ficou a dever-se à pressão
da sociedade civil e das associações de proteção dos direitos dos animais que, na sequência da morte de dois
elefantes por exaustão, lançaram uma petição internacional pelo fim desta prática - que recolheu 14 mil
assinaturas em apenas 2 dias. Tal decisão é especialmente importante não só pelo simbolismo que traz consigo,
mas também pelo facto de o número de elefantes selvagens no Camboja e noutros países do sudeste da Ásia
ter vindo a diminuir drasticamente nos últimos anos.
No passado mês de novembro foi já anunciado que, fruto da colaboração das autoridades locais com uma
associação local de proteção dos elefantes, o processo de transferência para um centro de conservação e
reprodução já se havia iniciado com a transferência de dois dos catorze elefantes utilizados no templo de Angkor
Wat.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelo fim da utilização
de elefantes para passeios turísticos no templo de Angkor Wat, no Camboja, a partir do ano de 2020, e pelo
início da sua transferência para um centro de conservação e reprodução.
Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2019.
As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva, Bebiana Cunha, Cristina Rodrigues, Inês de Sousa Real.
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VOTO N.º 83/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE DOMINGOS PIEDADE
Morreu no passado dia 30 de novembro, aos 75 anos, Domingos Piedade, um dos grandes nomes do
automobilismo português e internacional.
Conhecido como o «Sr. Fórmula 1», Domingos Piedade trabalhou com Emerson Fittipaldi e Michele Alborreto,
foi amigo próximo de Ayrton Senna e ajudou a «lançar» Michael Schumacher.
Durante várias décadas lidou com todas as marcas e nomes de topo da indústria e desporto automóvel
mundial, dos quais era um conhecedor profundo. Foi administrador da AMG, departamento de competição da
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marca Mercedes, manager e diretor desportivo de várias equipas de Fórmula 1, assim como comentador
televisivo.
Ganhou as 24 Horas de Le Mans enquanto chefe de equipa da Porsche.
Entre 2003 e 2012, presidiu ao conselho de administração da empresa Circuito do Estoril, detentora do
Autódromo do Estoril.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Domingos Piedade, apresenta as
suas condolências à família e amigos, e realça o seu enorme para o automobilismo português e internacional.
Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia.
Outros subscritores: Maria Germana Rocha (PSD) — Pedro Sousa (PS) — Pedro Coimbra (PS).
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VOTO N.º 84/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO PELA COREIA DO NORTE DE PROJÉTEIS EM DIA DE
AÇÃO DE GRAÇAS DOS EUA
A agência noticiosa estatal norte-coreana KCNA, confirmou dia 29 de novembro que no dia anterior foi
efetuado um teste com um sistema de lançamento múltiplo de projéteis, ao qual o líder do país assistiu.
Este lançamento aconteceu num dos dias mais importantes para os Estados Unidos da América, que é o Dia
de Ação de Graças e, na véspera do segundo aniversário do teste de um míssil balístico intercontinental, com
capacidade para atingir o continente americano.
O teste aconteceu quando terminou o prazo que Pyongyang deu aos Estados Unidos da América para
mostrar flexibilidade nas negociações de desnuclearização.
Este lançamento, que veio quebrar uma pausa de um mês de testes de mísseis, pode ser considerado uma
afronta aos Estados Unidos da América e um retrocesso no diálogo entre estes 2 países.
Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar o lançamento pela Coreia do Norte de projéteis
em Dia de Ação de Graças, num ato de afronta aos Estados Unidos da América.
Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles – Telmo Correia – Assunção Cristas – João Pinho de Almeida –
Ana Rita Bessa.
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VOTO N.º 85/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELAS CONDIÇÕES ENFRENTADAS PELAS CRIANÇAS DA
VENEZUELA
No dia 2 do presente mês, o The New York Times veiculou que, no final de uma cerimónia de oração pelas
crianças que estão nas ruas e não conseguem ir à escola, presidida pelo Bispo D. Jorge Quintero, que durou
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cerca de 15 minutos, cinco crianças desmaiaram e duas foram levadas de ambulância para os serviços de
saúde.
Foi também avançado que os desmaios nessa escola primária eram comuns, pois muitos alunos chegam à
sala de aula sem terem tomado o pequeno-almoço ou mesmo terem jantado no dia anterior. Foi igualmente
referido que noutras escolas os alunos perguntam se há comida antes de decidir se vão às aulas.
Estes relatos, infelizmente, revelam-se cada vez mais comuns o que, devido à sua gravidade, não pode
deixar indiferente quem se preocupa com os direitos humanos, nomeadamente com a defesa das crianças mais
vulneráveis.
Pelo exposto a Assembleia da República decide:
1. Condenar a situação de extrema pobreza, miséria e fome a que o regime de Hugo Chaves e Nicolás
Maduro conduziram a Venezuela;
2. Solidarizar-se com todos os venezuelanos, nomeadamente as crianças, que vivem situações de extrema
pobreza, miséria e fome.
Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida
— Ana Rita Bessa.
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VOTO N.º 86/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas
em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e
culturais para que assim possa ser.
Este ano, as Nações Unidas centraram a comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
no envolvimento destas pessoas no esforço global pelo desenvolvimento sustentável, aplicando a esse
compromisso de inclusão o princípio que guia a ação coletiva das pessoas com deficiência em prol dos seus
direitos: «Nada sobre nós sem nós».
A convicção forte transmitida pela celebração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é a de que
a deficiência não pode constituir um entrave intransponível ao reconhecimento e à prática dos direitos de
todos/as e que ela exige o reconhecimento e a prática de direitos diferenciados para estas pessoas.
Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o
respetivo Protocolo Adicional e tem vindo a adotar um quadro jurídico e um conjunto de políticas públicas que
coloquem a pessoa com deficiência como sujeito de uma vida independente e com os direitos a ela inerentes.
Mas há muito ainda por fazer. Subsistem obstáculos de diversa natureza a esses direitos e o combate de
todos/as contra esses obstáculos é o desafio de que importa tomar consciência neste dia.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda a celebração do Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência e reafirma o seu compromisso de assumir o reconhecimento e a garantia dos direitos
das pessoas com deficiência como sua responsabilidade fundamental.
Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019.
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As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua
— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —
Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
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VOTO N.º 87/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO 1.º DE DEZEMBRO DE 1640
No dia 1 dezembro de 1640 foi restaurada a independência do Reino de Portugal, através de uma revolta,
organizada por um grupo de 40 conjurados, que, rapidamente, se estendeu ao povo de Lisboa e de todo o País.
Nesse dia 1 de dezembro, Portugal voltou a ser um Estado livre e uma nação soberana.
A Assembleia da República, órgão de soberania, que, tal como refere a Constituição da República «é a
assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», tem o dever de saudar e recordar esta efeméride
que contribuiu definitivamente para a independência da nação portuguesa.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária assinala e saúda a Restauração da
Independência de Portugal alcançada no dia 1 de Dezembro de 1640.
Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas
— Ana Rita Bessa.
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VOTO N.º 88/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA SOCIAL DESENVOLVIDA AO LONGO DE UM SÉCULO
E MEIO PELO INSTITUTO MONSENHOR AIROSA EM BRAGA
O Instituto Monsenhor Airosa, antigo Colégio de Regeneração, localiza-se em Braga e está a comemorar os
150 anos da sua fundação.
Na segunda metade do séc. XIX, quando a maioria da população era analfabeta, o país vivia tempos de
grande instabilidade política e atravessava momentos de grave penúria que mais fortemente se fazia sentir nos
meios urbanos, o Padre João Airosa – consciente dos problemas, lança mão dos meios ao seu alcance para
lhes dar resposta, acarinhando medidas de estímulo que alteram substantivamente a dignidade humana, em
particular das jovens e mulheres humilhadas pelas circunstâncias.
Em 1869, acolhe numa casa emprestada, a que dá o nome de «Casa d’Abrigo», o início de uma importante
intervenção cívica.
Em 1874, institucionaliza-se a obra com a aprovação dos seus estatutos pela autoridade civil e eclesiástica,
passando a chamar-se Colégio de Regeneração.
Nasce aí o ensino «das contas e das letras» e igualmente, o ensino de diferentes profissões com destaque
para a conhecida «Oficina-escola de Tecelagem», criando condições dignas de uma vida autónoma às mulheres
que temporariamente acolhia e produzindo aí «obras de excelente qualidade».
Em 1883, o Estado, por decreto entrega o devoluto Convento da Conceição para aí instalar o Colégio de
Regeneração, onde hoje se encontra.
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Festando o seu Centenário em 1969, a instituição toma o nome do fundador: Instituto Monsenhor Airosa,
passando em 1982 a IPSS.
O IMA tem um orçamento anual em média de um milhão de Euros desenvolvendo as respostas sociais:
Casa de acolhimento residencial, com acolhimento de 30 crianças e jovens de ambos os sexos;
Lar residencial e equipamento residencial para pessoas idosas, que acolhe 31 mulheres portadoras de deficiência, na sua maioria do foro mental, todas sem retaguarda familiar.
Pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio, protegendo os(as) mais
necessitados(as) e pela densidade dos resultados alcançados de forma sustentada, recolhendo o mais profundo
respeito da comunidade onde se insere, a Assembleia da República reunida em Plenário, endossa à direção do
IMA-Instituto Monsenhor Airosa, a todos(as) os colaboradores, voluntários e utentes, votos de congratulação e
louvor por todo o seu historial, numa altura em que celebra um século e meio de vida ao serviço dos(as) mais
desprotegidos(as).
Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2019.
Os autores: Clara Marques Mendes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Ana Rita Bessa
(CDS-PP), Afonso Oliveira (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), João Pinho de Almeida
(CDS-PP), Alberto Machado (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Alexandre Poço (PSD), Álvaro Almeida (PSD),
Ana Miguel Santos (PSD), André Coelho Lima (PSD), André Neves (PSD), António Cunha (PSD), António Lima
Costa (PSD), António Maló de Abreu (PSD), António Topa (PSD), António Ventura (PSD), Artur Soveral Andrade
(PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carla Barros (PSD), Carla Borges (PSD), Carla Madureira (PSD), Carlos Alberto
Gonçalves (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Carlos Silva (PSD), Catarina Rocha
Ferreira (PSD), Cláudia André (PSD), Cláudia Bento (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Duarte Pacheco (PSD),
Eduardo Teixeira (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Fernanda Velez (PSD), Fernando
Negrão (PSD), Fernando Ruas (PSD), Filipa Roseta (PSD), Firmino Marques (PSD), Helga Correia (PSD), Hugo
Carneiro (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Isabel Lopes (PSD), Isabel
Meireles (PSD), Isaura Morais (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), Jorge Paulo Oliveira
(PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), José Cancela Moura (PSD), José Cesário (PSD), José Silvano (PSD),
Lina Lopes (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Márcia Passos (PSD), Margarida
Balseiro Lopes (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Mónica Quintela (PSD),
Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Olga Silvestre (PSD), Paulo Leitão (PSD), Paulo Moniz
(PSD), Paulo Neves (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Pedro Alves (PSD), Pedro Pinto (PSD), Pedro
Rodrigues (PSD), Pedro Roque (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Rui Cristina (PSD), Rui Rio (PSD), Rui
Silva (PSD), Sandra Pereira (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sofia Matos (PSD),
Sónia Ferreira (PSD).
Outros subscritores: Maria da Graça Reis (PS).
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VOTO N.º 89/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL DE PRAIA PELA CONQUISTA DO
CAMPEONATO DO MUNDO DE FUTEBOL DE PRAIA
No passado dia 1 de dezembro, a seleção nacional de futebol de praia sagrou-se, pela terceira vez, campeã
mundial ao vencer o campeonato da modalidade que decorreu na cidade de Assunção, no Paraguai.
Esta vitória, na senda das alcançadas em 2001 e 2015, vem confirmar o trabalho sólido e consistente que
tem vindo a ser desenvolvido em todos os sectores do desporto nacional.
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Além da consagração coletiva, há ainda a destacar a atribuição de galardões individuais pela sua prestação
ao longo da competição a três jogadores: Elinton Andrade, considerado o melhor guarda-redes da prova,
alcançando a Golden Glove, Jordan, eleito o segundo melhor jogador do mundial, e Bê Martins, votado o terceiro
melhor, arrecadando, respetivamente, a Silver Ball e a Bronze Ball.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda a Federação Portuguesa de Futebol, os
seus dirigentes e equipa técnica, bem como os atletas que, com a sua participação, honram as cores nacionais
e servem de inspiração às novas gerações.
Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Hugo Costa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — João
Azevedo Castro (PS) — Bruno Aragão (PS) — Paulo Porto (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Marta Freitas (PS)
— Maria da Graça Reis (PS) — Susana Correia (PS) — Ricardo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Palmira
Maciel (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Nuno Fazenda (PS) —
Joana Bento (PS) — Pedro Sousa (PS) — Cristina Sousa (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Hugo
Oliveira (PS) — Fernanda Velez (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Cláudia
André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Firmino Marques
(PSD) — João Gouveia (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Hugo Oliveira (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) —
Isaura Morais (PSD) — António Ventura (PSD) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) —
Sérgio Marques (PSD).
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VOTO N.º 90/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ESFAQUEAMENTO DE TRÊS MENORES EM HAIA (DEN HAAG)
No passado dia 30 de novembro, em Haia, um homem de 35 anos esfaqueou três menores, duas
adolescentes de 15 anos e um de 13 que já tiveram, entretanto alta hospitalar, não tendo até ao momento sido
reveladas as motivações para este ataque que aconteceu numa das ruas da cidade holandesa.
De salientar que este episódio aconteceu pouco tempo depois de um homem, ostentando um colete com
falsos explosivos, ter igualmente esfaqueado várias pessoas em Londres, o que motivou o imediato isolamento
do local pela polícia de Haia.
Após este triste e condenável episódio, as autoridades policiais informaram que estavam a avaliar várias
possibilidades, procurando assim evitar especulações quanto a uma eventual natureza terrorista do ataque em
causa.
Assim, a Assembleia da República vem condenar mais um episódio de lamentável atentado à integridade
física de cidadãos europeus, em particular por no caso em apreço estarmos a falar de crianças, reiterando uma
vez mais igualmente a sua preocupação pela repetição de episódios dramáticos que a todos devem fazer pensar
sobre o nível de segurança que dentro das nossas fronteiras existe, se é que ainda existe de facto.
Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 91/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS MÃES QUE MORRERAM EM 2018 POR COMPLICAÇÕES
DURANTE A GRAVIDEZ, O PARTO E O PUERPÉRIO
Em 2018, morreram em Portugal 17 mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério,
período que representa os quarenta e dois dias após o parto, tendo sido verificadas as mortes em diversas
unidades hospitalares como a exemplo o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, o Hospital Fernando Fonseca
(Amadora-Sintra) ou o Garcia de Orta.
As mortes que lamentamos significam um aumento da taxa de mortalidade materna para 19,5 mortes por
cada cem mil nascimentos em 2018, contrastando com de 10,4 do ano de 2017, ou seja, faleceram mais oito
mulheres em 2018 do que no ano imediatamente anterior, com a preocupante particularidade de só em
dezembro terem morrido tantas mulheres como em todo o ano de 2016, seis. Os números atuais remetem para
os mesmo de há quase 30 anos.
Não obstante a gravidade aferida pelos dados já apresentados, ainda se tornam os mesmos mais
preocupantes quando inclusivamente, segundo o INE, cinco das mulheres falecidas tinham entre 25 e 29 anos,
e outras, na casa dos 30 anos, o que deita por terra qualquer possível ligação entre as mortes e hipotéticas
gravidezes em idade considerada de risco.
Se a tudo isto somarmos os igualmente preocupantes aumentos de mortes em partos, mortes perinatais ou
de fetos com 28 ou mais semanas de gestação, nados vivos, mortalidade infantil ou casos de malformações não
detetadas por ecografias mal realizadas, como por exemplo as do bebé Rodrigo, caso mais recente desta
realidade, é por demais claro e manifestamente evidente, o estado caótico, alarmante e sobretudo indigno a que
chegou o SNS português, sem que até ao momento tenha tomado o executivo qualquer medida de relevo para
alterar a negritude do seu presente quadro.
Neste sentido, vem a Assembleia da República manifestar a sua mais profunda preocupação pelo estado a
que chegou o SNS, plena manifesta incapacidade em alterar o paradigma atual, bem como o seu mais profundo
pesar por todas as mortes resultantes das supracitadas e preocupantes causas.
Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 92/XIV/1.ª
DE CELEBRAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DO DIA
NACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Portugal deve ser uma sociedade democrática, justa, paritária e inclusiva.
Neste quadro político há datas que pela sua relevância e simbolismo devem ser realçadas e celebradas.
É o caso do dia 3 de dezembro que celebra o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e o dia 9 de
dezembro que celebra o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.
Estas datas, que assinalamos, remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das
Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal
ratificou e que tem balizado políticas públicas da maior importância, mas, também, nos remete para a
necessidade de fazer mais e melhor.
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Portugal tem de promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa, inclusiva e, sobretudo, mais
respeitadora dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência.
Nestes termos,
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda a celebração do Dia Internacional Das
Pessoas com Deficiência e o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência e compromete-se a contribuir para o
reconhecimento e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Assembleia da República, 5 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PSD: Rui Rio — Clara Marques Mendes — Pedro Rodrigues — Helga Correia — Jorge
Paulo Oliveira — Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Isabel Meireles.
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VOTO N.º 93/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO
Assinala-se no dia 5 de dezembro o Dia Internacional do Voluntariado.
Em Portugal o voluntariado é, segundo a Lei n.º 71/982, de 3 de novembro, «o conjunto de ações de interesse
social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras
formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos
por entidades públicas ou privadas», não estando contudo abrangidas as «atuações que, embora
desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de
amizade e de boa vizinhança».
O voluntariado desenvolve-se nas mais diversas áreas da sociedade, nomeadamente, na área social, no
desporto, na educação, na dimensão internacional, nas questões de género, no combate ao racismo das
comunidades imigrantes, na área ambiental e na dimensão intergeracional.
Esta atividade tem, na sua grande maioria, como grupos-alvo da sua ação as novas gerações, idosos,
questões de género, imigrantes, desempregados e pessoas com incapacidade, sendo os grandes protagonistas
do voluntariado o Estado, a Igreja, o setor da economia social, as empresas e as pessoas.
Milhares de pessoas, de norte a sul do país dedicam uma parte importante da sua vida às comunidades.
Valorizar o voluntariado é a melhor forma de homenagear os milhares de portugueses que diariamente dão tanto
de si aos outros através do voluntariado.
Assim, a Assembleia da República reunida em Sessão Plenária:
— Saúda, no Dia Internacional do Voluntariado, os milhares de portugueses que diariamente estão ao serviço
da comunidade e das populações em inúmeras ações de voluntariado, procurando mudar e melhorar a vida
daqueles que os rodeiam.
Assembleia da República, 5 de dezembro de 2019.
Os Deputados do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço — Sofia Matos — Clara Marques
Mendes — Jorge Paulo Oliveira — Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Isabel Meireles.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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VOTO N.º 94/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS AMARAL DIAS
Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram
conhecimento do falecimento, no dia 3 de dezembro, do psicanalista e Professor Carlos Amaral Dias.
Nascido em Coimbra, em 26 de agosto de 1946, Carlos Augusto Amaral Dias era professor catedrático da
Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra (FPCEUC), escola em que se
doutorou após a licenciatura em Medicina, com especialização em Psiquiatria.
Foi diretor do Instituto Superior Miguel Torga e professor do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, em
Lisboa, tendo colaborado com as Universidades de Wisconsin, nos Estados Unidos da América, e de Porto
Alegre, no Brasil.
Foi também presidente da Sociedade Portuguesa de Psicanálise e da Sociedade Portuguesa de Psicodrama
Psicanalítico de Grupo, vice-presidente da Academia Internacional de Psicologia e coordenador do NUSIAF
(Núcleo de Seguimento Infantil e Ação Familiar) da FPCEUC.
Carlos Amaral Dias distinguiu-se ainda como autor de importantes obras, como O Inferno Somos Nós -
conversas sobre crianças e adolescentes, Modelos de Interpretação em Psicanálise, Freud para Além de Freud,
Bion Hoje, O Obscuro Fio do Desejo ou Para uma Psicanálise da Relação.
Além de ter dirigido a Revista Portuguesa de Psicanálise, Carlos Amaral Dias desenvolveu igualmente
atividade na comunicação social, com programas radiofónicos na Antena 1 e na TSF e comentários televisivos
regulares.
A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos
Amaral Dias, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.
Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Bruno Aragão (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Susana
Correia (PS) — Elza Pais (PS) — Ricardo Leão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS) —
Palmira Maciel (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Joana Bento (PS) — Pedro
Coimbra (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Pedro Sousa (PS) —
José Rui Cruz (PS) — Carlos Brás (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS).
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PETIÇÃO N.º 654/XIII/4.ª
SALVAR O PRÉDIO COUTINHO
Esta petição de nenhum modo poderá ser considerada como uma contestação, ou uma crítica sequer, às
decisões dos nossos doutos tribunais, pelas quais os signatários têm o máximo respeito e cuja legalidade de
nenhum modo poderá ser posta em causa.
Dito isto, os signatários vêm muito respeitosamente dizer e requerer o seguinte:
O prédio Coutinho em Viana do Castelo está na calha para ser demolido por ser grande demais e alto demais.
Segundo Rethinking European Spatial Policy as a Hologram de Luigi Doria, Valeria Fedeli e Carla Tedesco
(Ashgate Publishing Ltd. 2006) este seria o primeiro caso duma demolição ocorrer por razões de estética
(Págs.65-66).
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Não é ético nem decente expropriar pessoas das suas casas por causa da estética do prédio onde vivem.
Jamais poderá ser ético ou decente colocar a estética antes e acima das pessoas, da sua saúde e do seu bem-
estar.
«A Pessoa Humana está antes e acima de tudo, inclusive da Economia, do Mercado.» (Fausto de Quadros
inDireito da União Europeia).
Forçar pessoas com oitenta anos ou mais, o que é o caso, a abandonar as suas casas por causa da estética
do prédio onde vivem, é cruel e impróprio dum país decente.
A viverem há mais de dezoito anos num permanente estado de angústia e incerteza, como eles próprios o
descrevem, os moradores do prédio que continuam a lutar pelas suas casas têm toda a razão em resistirem ao
recusarem-se a abandonar as suas habitações.
«Mais importante do que o cumprimento dos deveres legais é o cumprimento dos deveres éticos.» (Freitas
do Amaral).
Além disso, a destruição dum valioso património em bom estado de conservação como é o prédio Coutinho,
por causa da sua estética, é chocante e inaceitável num País com tantas carências.
Nestes termos, os signatários vêm muito respeitosamente requerer à Assembleia da República que,
atendendo a razões humanitárias, éticas, económicas e de decência básica, tome as medidas necessárias para
impedir a demolição do prédio Coutinho.
Data da entrada na Assembleia da República: 20 de setembro de 2019.
O primeiro subscritor: Ronald Silley.
Nota: Desta petição foram subscritores 4595 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.