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Sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 II Série-B — Número 12
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 135 a 139/XIV/1.ª):
N.º 135/XIV/1.ª (CH) — De condenação e preocupação pelo atraso de dois meses na receção de boletins de voto das eleições legislativas por parte dos emigrantes portugueses.
N.º 136/XIV/1.ª (CH) — De pesar pelo jovem mortalmente esfaqueado no Campo Grande.
N.º 137/XIV/1.ª (CH) — De condenação e pesar pelas, até ao
momento, 35 vítimas do flagelo da violência doméstica em 2019.
N.º 138/XIV/1.ª (CH) — De repúdio pela agressão a uma médica, durante o cumprimento das suas funções no hospital de Setúbal.
N.º 139/XIV/1.ª (CH) — De condenação e preocupação pelo contínuo aumento do número de profissionais de saúde agredidos no desempenho das suas funções.
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VOTO N.º 135/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO ATRASO DE DOIS MESES NA RECEÇÃO DE BOLETINS
DE VOTO DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS POR PARTE DOS EMIGRANTES PORTUGUESES
As eleições legislativas realizaram-se a 6 de outubro passado, no entanto, só no dia 5 de dezembro é que os
portugueses residentes no México receberam os respetivos boletins de votos, já obsoletos. Este atraso de dois
meses não é admissível num Estado de direito que se diz democrático.
E não só, os boletins de voto chegaram com dois meses de atraso ao México, como houve portugueses que
tentaram exercer o seu direito de voto no dia do sufrágio e depararam-se com as portas da Embaixada fechadas.
Pese embora o Governo português garanta ter feito o seu dever, ao enviar os boletins de voto até ao dia 6
de outubro, a verdade é que não se pode esquivar às responsabilidades que tem para com os emigrantes
portugueses.
A culpa dos atrasos terá sido, alegadamente, do serviço de correios mexicano, mas o encerramento da
embaixada em dia de eleições será responsabilidade de quem?
Responsabilidades à parte, o facto é que houve emigrantes que se viram impedidos de exercer o seu direito
de voto e de contribuir para a escolha democrática do Governo do seu país de origem, e isto não é pouca coisa,
é um atentado à democracia.
Além dos problemas registados no México, também os emigrantes a viver na África do Sul não puderam
votar nas últimas legislativas. Muitos eleitores referiram dificuldades em receber os boletins de voto, tendo-se
também queixado da falta de informação sobre as novas regras do recenseamento automático.
Mais uma vez, um conjunto de emigrantes portugueses que foram impedidos de exercer o seu direito, o que
os colocou à margem do exercício eleitoral.
Face ao exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar a sua
preocupação e condenar:
– As falhas ocorridas durante a distribuição de boletins de voto, bem como o não cumprimento do Governo,
com o dever de auxiliar os emigrantes face a situações que coloquem em causa os seus direitos, neste caso,
cívicos;
– As dificuldades com que os eleitores portugueses no estrangeiro se deparam na hora de votar, vendo-se
abandonados pelas respetivas embaixadas e consulados.
Assembleia da República, 27 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 136/XIV/1.ª
DE PESAR PELO JOVEM MORTALMENTE ESFAQUEADO NO CAMPO GRANDE
No passado sábado, dia 28 de dezembro, um jovem de 24 anos foi assassinado perto da Faculdade de
Ciências de Lisboa, na zona do Campo Grande, junto a um restaurante extremamente movimentado, a várias
faculdades e a um centro de estudos académico, aberto 24h por dia. Ou seja, um crime que ocorre na rua, numa
das zonas mais movimentadas da capital e mais frequentadas pelos nossos jovens, sobretudo estudantes
universitários.
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Segundo informações veiculadas, executado por três indivíduos, ter-se-á verificado este trágico desfecho
quando o jovem, ao ser por estes confrontado e surpreendido num assalto, terá tentado resistir aos seus intentos
vindo então a ser barbaramente esfaqueado.
A morte é sempre um desfecho triste para qualquer cenário. A morte de um jovem ainda mais. Mas a morte
de um jovem às mãos de criminosos no meio da rua, representa a falência das mais elementares funções
garantísticas de segurança do próprio Estado e por isso uma circunstância inaceitável.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta assim o seu mais profundo pesar pela
morte deste nosso jovem, enderençando aos seus familiares e amigos mais diretos as suas mais profundas e
consternadas condolências.
São Bento, 30 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 137/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS, ATÉ AO MOMENTO, 35 VÍTIMAS DO FLAGELO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA EM 2019
Numa saga que parece não ter fim, rara é a semana em que não é o País confrontado com outra morte, às
mãos de um dos maiores flagelos do nosso tempo: a violência doméstica.
Depois de em 2018 terem morrido neste contexto 28 mulheres portuguesas, em 2019 contam-se já 35 mortes
pelo mesmo motivo, segundo os mais recentes dados apresentados pelo Governo. Dos 35 óbitos, 27 são de
mulheres adultas, 7 de homens e 1 criança.
Só na última semana de 2019, verificaram-se mais duas ocorrências, uma em Cascais, quando um homem
desferiu duas facadas na sua mulher, que pese embora assistida viria a não resistir aos ferimentos e a morrer
no local, e outra, em que igualmente uma mulher foi assassinada pelo seu companheiro em Leiria, tendo-a este
degolado em frente aos filhos.
Portugal não pode continuar a assobiar para o lado enquanto todos os anos, todos os meses ou todos os
dias continuam, um atrás dos outros, a surgir na nossa sociedade episódios como estes, que nos devem a todos
envergonhar como sociedade e muito mais enquanto decisores políticos.
Urge nessa medida providenciar as necessárias alterações legislativas para que mais musculadamente se
possa combater este problema.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua mais profunda condenação à
continuação da ocorrência dos crimes supramencionados bem como o seu mais profundo pesar por todas as
mortes verificadas, endereçando aos familiares e amigos mais diretos das vítimas as suas condolências.
Assembleia da República, 30 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 138/XIV/1.ª
DE REPÚDIO PELA AGRESSÃO A UMA MÉDICA, DURANTE O CUMPRIMENTO DAS SUAS FUNÇÕES
NO HOSPITAL DE SETÚBAL
No passado dia 27 de dezembro, no serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal, uma
médica foi barbaramente agredida por uma jovem de etnia cigana, tendo acabado por ser submetida a uma
intervenção cirúrgica a um olho em resultado das agressões sofridas, enquanto a agressora ficou em liberdade.
Uma agressão seja ela qual for, porque motivo for e contra quem for é sempre uma conduta inadmissível.
Quando a agressão realizada tem como fundamento, segundo vários órgãos de comunicação social, o facto de
a agressora ter sido informada pela médica de que não estaria grávida, devendo aguardar pelo seu exame na
sala de espera, torna-se além de inadmissível, intolerável.
As agressões a profissionais de saúde sucedem-se a um ritmo intolerável, perante a maior passividade do
Estado.
Ainda que tentem desvalorizar de novo o sucedido, é cada vez mais evidente que existe na sociedade
portuguesa um problema de integração da comunidade cigana, problema esse que urge resolver sem medos ou
demagogias, dentro dos cânones do Estado de direito.
Assumir que estes problemas são reais, que existem em Portugal e são prejudiciais à nossa sociedade, não
é racismo nem xenofobia, é uma questão de bom senso. Existe um problema e, seja por negligência ou
desinteresse, é totalmente inadmissível ignorá-lo, não poderemos nunca combater e eliminar um problema que
nem temos coragem de assumir como tal.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu maior repúdio pelos acontecimentos
supramencionados, exigindo de uma vez por todas, que o Estado defenda todos os seus cidadãos como lhe
compete, sem medo de rótulos e em defesa da integridade e das vidas de todos os seus cidadãos por igual.
São Bento, 30 de dezembro de 2019.
O Deputado do CH, André Ventura.
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VOTO N.º 139/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO CONTÍNUO AUMENTO DO NÚMERO DE
PROFISSIONAIS DE SAÚDE AGREDIDOS NO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES
As agressões a profissionais da área da saúde têm vindo a aumentar, prova disso são os mais recentes
dados que mostram que, só nos primeiros seis meses do ano que agora terminou, foram registados 637 casos
de agressões.
Esta é uma realidade que não nos tem passado despercebida, pois as notícias que dão conta deste flagelo
têm vindo a tornar-se cada vez mais frequentes. Só na última semana foram dois os casos que chocaram os
portugueses.
Primeiro, uma médica do Hospital São Bernardo, em Setúbal, que precisou de ser sujeita a uma intervenção
cirúrgica a um olho, depois de ter sido barbaramente agredida por uma mulher de etnia cigana. Enquanto a
vítima era assistida cirurgicamente, a agressora regressava a casa, em liberdade, depois de ter sido identificada
pelas autoridades.
Quatro dias depois é tornada pública uma nova agressão a outro médico. Desta vez, um homem residente
no concelho de Loures espancou o profissional de saúde «com murros e pontapés» por este se recusar a
prolongar-lhe a baixa médica que o mantinha em casa.
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Estes são apenas dois dos episódios a que diariamente os nossos profissionais da saúde estão sujeitos. O
Serviço Nacional de Saúde não só está a falhar no atendimento e na prestação de cuidados aos utentes, como
está a falhar na proteção que confere aos seus profissionais.
Não podemos pedir que mais profissionais de saúde optem por trabalhar no serviço público, quando não são
respeitados, nem protegidos pela sua tutela e têm a sua integridade física colocada em risco diariamente.
Não se pode pedir a um profissional de saúde que escolha trabalhar no SNS quando o Estado, seu
empregador, não o remunera de acordo com as suas valências, atirando-o, ainda, para uma vida de horas
extraordinárias de trabalho, e sobretudo, quando o mesmo Estado, contrata empresas tarefeiras por valores
muito acima daqueles que despende com os seus próprios funcionários.
Até quando continuaremos a fingir que o problema se resolve apenas com a mobilização de dinheiro que,
até pode parecer muito, mas que na verdade não é suficiente para suprir as necessidades existentes no SNS?
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação e condena
o número crescente de agressões, de que têm sido alvo os vários profissionais do sector da saúde em Portugal,
sem que o Governo tome medidas que os proteja.
Assembleia da República, 2 de janeiro de 2020.
O Deputado do CH, André Ventura.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.