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Sexta-feira, 6 de março de 2020 II Série-B — Número 24
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.
os 198 a 200/XIV/1.ª):
N.º 198/XIV/1.ª (CH) — De pesar pela morte de mais duas cidadãs de nacionalidade portuguesa em território estrangeiro. N.º 199/XIV/1.ª (CACDLG e subscrito por Deputados do PS e PSD) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher. N.º 200/XIV/1.ª (PSD) — De congratulação pelo 730.º aniversário da Universidade de Coimbra.
Interpelação n.º 2/XIV/1.ª (BE): Sobre «A crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT». Petição n.º 33/XIV/1.ª (Jonathan Ferreira da Costa e outros): Contra conferências neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis.
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PROJETO DE VOTO N.º 198/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE MAIS DUAS CIDADÃS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA EM
TERRITÓRIO ESTRANGEIRO
Foi com enorme pesar que recebemos, esta semana, a notícia de que mais duas cidadãs portuguesas
foram mortas.
A primeira, uma mulher de 50 anos, foi brutalmente assassinada, tendo em conta os sinais de agressão
que o corpo apresentava, no hotel que administrava em São Tomé e Príncipe. A polícia já fez saber que não
há indícios de que se tenha tratado de um assalto, o que nos deixa ainda mais preocupados, pois significa que
se tratou de um crime dirigido a cidadãos portugueses.
A segunda portuguesa a perder a vida foi uma empresária luso-moçambicana que havia sido raptada em
outubro passado em Joanesburgo, na África do Sul. Apesar da família ter estado a negociar o resgate com os
sequestradores, estes acabaram por matar a mulher de 52 anos.
Este tipo de notícia há muito que deixou de ser uma novidade. Tantos outros portugueses foram
assassinados também em Londres, no Haiti, na Venezuela e em Angola. Aliás, neste país africano, no ano
passado, foram mortos cinco portugueses só no espaço de dois meses, e no país sul-americano são vários os
casos de assassinatos de cidadãos de nacionalidade portuguesa, sobretudo empresários.
A insegurança que se vive, em específico, nestes dois últimos países é um tema recorrente que,
infelizmente, não conhece uma atitude enérgica e assertiva por parte dos governantes portugueses.
Aquando dos homicídios em Angola, a Ministra da Justiça mostrou-se preocupada com a situação, e bem.
Porém, não passou disso mesmo. Não foram pedidas explicações aos responsáveis angolanos que, quando
existe uma situação semelhante em Portugal, são os primeiros a pedir o apuramento de responsabilidades. E
bem.
Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta o seu pesar por todos os portugueses
que são assassinados nos países onde se encontram emigrados, endereçando o seu sentido pesar à família e
amigos.
Palácio de São Bento, 3 de março de 2020.
O Deputado do CH, André Ventura.
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PROJETO DE VOTO N.º 199/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
O Dia Internacional da Mulher é assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas como um marco
histórico da luta pelos direitos das mulheres.
Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres
já consignados em Tratados e Convenções Internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que
consagra a igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado.
Em 2020 assinalamos os vinte cinco anos da Plataforma de Ação de Pequim, cuja declaração é o
instrumento internacional de referência que estabeleceu um conjunto de medidas e ações com vista a remover
os obstáculos que se colocam à plena participação das mulheres e raparigas em todas as áreas da vida, seja
no domínio público ou privado, e em todo o mundo.
As desigualdades de género têm uma natureza histórica e estrutural, pelo que o esforço para as contrariar
exige uma atitude permanentemente ativa na adoção de medidas concretas que contribuam, de forma
progressiva, para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres nas diversas dimensões sociais,
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económicas e políticas.
Portugal tem estado na linha da frente na adoção de políticas públicas e de instrumentos legislativos e em
prol da igualdade de género e na prevenção e combate à violência contra as mulheres.
No entanto, a igualdade é uma tarefa inacabada e, apesar dos avanços significativos conquistados,
persistem desigualdades estruturais e discriminações diversas, baseadas em estereótipos de género, raciais e
de classe e atos de abuso de poder, que decorrem de uma ordem patriarcal dominante.
A violência doméstica e a violência sexual contra as mulheres continuam a manifestar-se como uma das
mais brutais manifestações da desigualdade de género e da opressão das mulheres.
A Assembleia da República, saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma dessa forma o seu firme
compromisso na defesa e na promoção dos direitos das mulheres como parte integrante e inalienável dos
direitos humanos universais.
Assembleia da República, 4 de março de 2020.
O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Marques
Guedes.
Outros subscritores: Ricardo Leão (PS) — Palmira Maciel (PS) — Francisco Rocha (PS) — Jorge Gomes
(PS) — Cláudia André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Miguel Matos (PS) —
Isabel Lopes (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Marta Freitas (PS) — Joaquim
Barreto (PS) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 200/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 730.º ANIVERSÁRIO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
A Universidade de Coimbra celebrou no passado dia 1 de março 730 anos de existência. Criada por D.
Dinis a história da mais antiga universidade de Portugal e uma das mais antigas do mundo está intimamente
ligada ao percurso do nosso povo e do nosso País.
Nunca cessando de honrar a sua incontornável herança histórica, contribuindo ativamente para a
construção da cultura científica europeia e mundial na incessante procura do conhecimento, da verdade, do
belo e do bom, a Universidade de Coimbra, uma das cinco universidades UNESCO do mundo, personifica
simbolicamente o que é hoje o sistema científico e de ensino superior nacional, no seu papel de motor de
desenvolvimento social, económico e cultural.
A Universidade de Coimbra é, sob todos os prismas, um motivo de orgulho para Portugal. Prova viva de
que a perenidade não obsta a evolução e o crescimento, de que a tradição institucional não é sinónimo de
imobilismo, esta grande Instituição de ensino superior nacional esteve, ao longo dos séculos, com o seu tempo
e à frente do tempo. Hoje, a Universidade de Coimbra, à luz daquela que é a original matriz das universidades,
mantem o seu cariz forte e crescentemente internacional acolhendo estudantes de mais de 100
nacionalidades, com uma influência decisiva e positiva em todo o espaço lusófono e ampliando as suas
ligações para o Oriente; Hoje, a Universidade de Coimbra é também um exemplo de ligação ativa com o tecido
empresarial, tendo sido em 2019 a organização nacional com mais pedidos de patentes registados; Hoje, a
Universidade de Coimbra é mais uma prova viva do retorno do investimento nacional em ciência e da
capacidade de captação de financiamento competitivo para Portugal no quadro do Programa Horizonte 2020.
A Assembleia da República associa-se ao sentimento de reconhecimento nacional e à celebração dos 730
anos da Universidade de Coimbra pelo seu extraordinário trabalho ao longo dos séculos em prol da ciência e
conhecimento que muito dignifica Portugal e é motivo de orgulho para todos os portugueses.
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Palácio de São Bento, 4 de fevereiro 2020.
Os Deputados do PSD: Rui Rio — Mónica Quintela — António Maló de Abreu — Paulo Leitão — Luís Leite
Ramos — Adão Silva — Firmino Marques — Cláudia André — António Cunha — Alexandre Poço — Carla
Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Pedro Alves — Isabel Lopes — Emídio Guerreiro — Isaura Morais —
Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Sofia Matos — Hugo Martins de Carvalho.
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INTERPELAÇÃO N.º 2/XIV/1.ª
SOBRE «A CRISE NO SERVIÇO POSTAL E A RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT»
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da
interpelação ao Governo no dia 12 de março será «A crise no serviço postal e a recuperação do controlo
público dos CTT».
Palácio de S. Bento, 5 de março de 2020.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
(Pedro Filipe Soares)
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PETIÇÃO N.º 33/XIV/1.ª
CONTRA CONFERÊNCIAS NEONAZIS EM PORTUGAL E PELA ILEGALIZAÇÃO EFETIVA DE
GRUPOS DE CARIZ FASCISTA/RACISTA/NEONAZIS
A realização, no dia 10 de agosto, em Lisboa, de uma reunião de organizações de extrema-direita
europeias, algumas assumidamente de ideologia fascista e neonazi, motivou a convocatória de uma
manifestação de protesto para o mesmo dia e local, por uma frente de organizações nacionais e
internacionais.
Os organizadores deste protesto solicitam que os partidos políticos tomem uma posição clara perante esta
violação da nossa Constituição, história e memória. Queremos que identifiquem as medidas que pretendem
tomar para que este tipo de acontecimento não se possa reproduzir e agendem uma reunião com a nossa
comitiva política. Pretendemos a proibição desta conferência e de qualquer evento neonazi no território
português.
Apelamos também à mobilização de todos os cidadãos, partidos, sindicatos, movimentos e organizações
para que no dia 10 de agosto de 2019 o povo português deixe uma mensagem clara aos neonazis europeus.
«Num país que viveu um regime ditatorial e que conta na sua Constituição o artigo 46.º, alíneas 1 e 4, que
explicita a proibição de organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, ou ainda que promovem a
violência, é difícil perceber que este tipo de eventos possa acontecer», sublinha o manifesto enviado esta
terça-feira às redações.
A presença e atuação de grupos terroristas e neonazis como a Blood and Honour, Hammerskin ou ainda a
Nova Ordem Social já foram assinalados pela Europol e o SIS. Não podemos, nem iremos, aceitar a
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normalização deste discurso de ódio e dos ataques dos quais estes grupos são autores, permitindo a sua livre
atuação e comprometendo assim a segurança dos nossos filhos e filhas, dos nossos amigos e amigas!
Só este ano estes grupos foram responsáveis de uma tentativa de homicídio, de várias agressões e de
ameaças a ativistas e a jornalistas. Não podemos esquecer o tipo de publicações feitas por estes grupos nas
redes sociais, tal como a Nova Ordem Social que usa a rede VK para poder publicar livremente conteúdo
supremacista e incitar ao ódio.
Não podemos aceitar que tal evento aconteça sem uma reação da parte de quem esteja pronto a defender
a nossa democracia e a liberdade que com ela conquistámos!
Não podemos aceitar que tais grupos andem livremente no nosso território a comprometer a segurança
pública!
Deste modo, pedimos também a ilegalização da Nova Ordem Social devido a vários crimes cometidos e,
inclusive, à própria ideologia do grupo oposta aos ideais da nossa Constituição.
Em que nos baseamos para pedir tal ilegalização?
Para além do uso de símbolos nazis em plena reunião gravada em vídeo focamos também nas constantes
ameaças utilizadas pelo grupo. Nomeadamente, ameaças a um funcionário da Accenture, cuja função é a
moderação no Facebook de Portugal, e a opositores políticos, a estes últimos salientamos ameaças de morte.
A criação de uma base de dados exposta no fórum da organização, com informações privadas, também
constitui crime como estipulado no artigo 193.° do Código Penal.
Inclusive, no dia anterior à manifestação contra a reunião da NOS foi divulgada uma foto de um taco de
basebol como tentativa de intimidação do grupo antifascista e consequente o apelo ao armamento dos seus
militantes. O auge das ameaças aconteceu com a divulgação da foto dos pais de um dos nossos
coordenadores cuja legenda da foto referia «prêmio 100 euros».
Além de todos estes acontecimentos, mais recentemente o grupo envolveu-se em ações que obrigaram o
Ministério Público a se pronunciar. Estamos a nos referir claramente ao apelo à «caça» ao homem com o
objetivo de encontrar um jovem suspeito de homicídio de um funcionário da discoteca Lick, aliás, o grupo
pediu claramente que o caso fosse deixado à responsabilidade deles e não da polícia através do Twitter:
«Procura-se assassino! Não o entreguem às autoridades se souberem do seu paradeiro enviem-nos
mensagem privada». O suspeito do homicídio é um jovem negro. Por que motivo a NOS pretende se
intrometer neste caso e nunca se intrometeu em casos de suspeitos brancos? É uma boa questão para refletir.
Com este constante desrespeito à nossa Constituição e todas ameaças já referidas, consideramos a
ilegalização da NOS essencial para a segurança da democracia portuguesa e dos próprios cidadãos.
Em Portugal neonazis não são bem-vindos!! Fascismo nunca mais!!
Exigimos:
– Uma posição clara dos partidos parlamentares sobre este tipo de acontecimentos e sobre o crescimento
da extrema-direita em Portugal – Medidas concretas para que este tipo de evento seja proibido, conforme a
nossa Constituição
– Medidas concretas contra a propaganda de grupos organizados de cariz fascista/racista/neonazi, seja
nas redes sociais, seja na rua ou em eventos organizados pelos próprios.
– Ilegalização da Nova Ordem Social em Portugal e abertura de um inquérito sobre as ações da
organização, do seu líder Mário Machado e dos seus militantes.
– Abertura de um inquérito sobre as atividades de grupos como a Blood And Honour, Hammerskin, Escudo
Identitário, Nova Legião Portuguesa, Movimento Armilar e a Misanthropic Division em Portugal, e sobre as
ligações destes grupos com organizações paramilitares estrangeiras.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de dezembro de 2019.
O primeiro subscritor: Jonathan Ferreira da Costa.
Nota: Desta petição foram subscritores 9324 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.