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Sexta-feira, 24 de abril de 2020 II Série-B — Número 36
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.
os 212 e 213/XIV/1.ª):
N.º 212/XIV/1.ª (CH) — De pesar pela morte do escritor luso-brasileiro Rubem Fonseca. N.º 213/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pela morte do ator Filipe Duarte. Petições (n.
os 49, 52, 53 e 59/XIV/1.ª):
N.º 49/XIV/1.ª (José Filipe Braga da Rocha e outros) — Mais e melhores condições dos autocarros da empresa Vimeca,
no âmbito do transporte de passageiros. N.º 52/XIV/1.ª (Manuel de Sousa e Silva e outros) — Pela requalificação urgente da estrada nacional n.º 16, entre as Termas de São Pedro do Sul e Vouzela. N.º 53/XIV/1.ª (Francisco F. Rosa e outros) — Radioamadorismo – CAT III. N.º 59/XIV/1.ª (Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira e outros) — Acesso dos sócios-gerentes ao regime de lay-off.
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PROJETO DE VOTO N.º 212/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO ESCRITOR LUSO-BRASILEIRO RUBEM FONSECA
Rubem Fonseca faleceu, no dia 15 de abril, aos 94 anos. O escritor brasileiro, filho de pais portugueses
(naturais de Trás-os-Montes) que emigraram para o Brasil, na década de 20 do século passado, em busca de
melhores condições de vida, sofreu um enfarte em casa e acabou por perder a vida no Hospital Samaritano,
em Botafogo, no Rio de Janeiro.
Nascido em Minas Gerais, Rubem Fonseca formou-se em Direito e trabalhou como polícia, profissão que
acabou por ser a musa inspiradora da sua obra literária.
Considerado um dos nomes maiores da literatura brasileira do século XX, Rubem Fonseca transpôs para
os seus livros a realidade, nua a crua, da violência nas ruas, tendo lançado o seu primeiro livro, Os
Prisioneiros, em 1963.
O escritor, que foi também argumentista, viu um dos seus livros mais importantes, Feliz Ano Novo, ser
censurado por ser considerado um atentado contra a moral e os bons costumes da época.
Mas não foi isso que o impediu de continuar a escrever. A sua obra literária continuou a singrar no Brasil e
a conquistar cada vez mais leitores portugueses, tendo, inclusive, sido agraciado com o Prémio Camões, o
mais importante troféu literário da língua portuguesa, no ano de 2003.
Aos 94 anos, o coração de Rubem Fonseca não resistiu e parou, mas a sua obra será, para sempre,
recordada, seja no Brasil ou em Portugal, onde estão as suas raízes.
Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Rubem
Fonseca, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.
Assembleia da República, 17 de abril de 2020.
O Deputado do CH, André Ventura.
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PROJETO DE VOTO N.º 213/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO ATOR FILIPE DUARTE
Filipe Duarte faleceu aos 46 anos no passado dia 17 de abril, devido a um enfarte do miocárdio. Nascido
em Nova Lisboa, em Angola, a 5 de junho de 1973, Filipe Duarte destacou-se como ator e dobrador. Nesta
hora triste, muitos são os que testemunham e elevam a sua excelência, o carácter, a bondade, o sorriso, a
humildade, a generosidade, a solidariedade e a integridade.
Filipe Duarte iniciou a sua carreira como ator no teatro nos anos 90. Foi também dobrador, dobrando, por
exemplo, a voz de Tarzan no filme da Disney com o mesmo nome. Interpretou um conjunto de papéis em
séries e novelas de televisão, em Portugal, Espanha e Brasil, destacando-se os papéis que desempenhou nas
séries A Ferreirinha, em 2004, Equador, em 2008, El accidente, em 2018, Matadero, em 2019, e Amor de mãe,
em 2020.
No cinema, Filipe Duarte participou em diversos filmes portugueses e estrangeiros, dos quais se destacam
Entre os dedos, em 2008, A vida invisível, em 2013, Cinzento e negro, em 2015, Variações, em 2019, e
Mosquito, em 2020. Particularmente marcante foi a sua participação no filme A outra margem, em 2007, um
filme que expõe um conjunto de preconceitos que continuam a existir na nossa sociedade e onde interpretou
Ricardo, um travesti que redescobre a alegria de viver na companhia do sobrinho que sofre de Síndrome de
Down.
Os papéis que interpretou no cinema fizeram com que o público o reconhecesse como um dos maiores
atores da sua geração e valeram-lhe um conjunto de 9 prémios, dos quais se destacam o prémio do Festival
Mundial de Cinema de Montréal para melhor ator, em 2007, um Globo de Ouro, em 2015, e três prémios
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CinEuphoria para melhor ator, em 2010, 2017 e 2020.
A vida de Filipe Duarte também ficou marcada pelo ativismo cívico na defesa dos direitos dos animais,
tendo sido, por exemplo, em 2012, uma das figuras públicas que subscreveu e apoiou publicamente a petição
«Por uma Nova Lei de Protecção dos Animais em Portugal», dizendo que enquanto não fôssemos capazes de
aprovar estas leis básicas seríamos sempre mais pequenos do que aquilo que podemos ser.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Filipe
Duarte e apresenta sentidas condolências à sua esposa, à sua filha, à sua família e aos seus amigos.
Palácio de São Bento, 21 de abril de 2020.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de
Sousa Real.
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PETIÇÃO N.º 49/XIV/1.ª
MAIS E MELHORES CONDIÇÕES DOS AUTOCARROS DA EMPRESA VIMECA, NO ÂMBITO DO
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Venho, por este meio informar o que se está a passar com a empresa Vimeca Transportes situada na
Estrada Consiglieri Pedroso, 81, Queluz de Baixo, 2730-260 Barcarena.
1.º Ponto – Os passageiros desta empresa cada dia que passa, estão mais indignados pois, todos os
meses compram os seus passes, e a empresa em questão não cumpre os horários que se encontram no site.
Além de que, todos os dias, deparamo-nos com autocarros que avariam durante os seus percursos, avarias
das portas e campainhas, água que escorre do ar condicionado, etc.
2.º Ponto – Os passageiros do autocarro 105, que faz o percurso entre o Monte Abraão e a Reboleira,
estão indignados pois nos últimos meses têm assistido a uma quebra nos autocarros que se encontram a
circular pois, muitas vezes, é necessário estar 1h30, 2 horas à espera de um transporte. A situação descrita
verifica-se tanto de manhã, como no final da tarde ou mesmo durante o dia quando existem muitos horários
que não são cumpridos pela empresa em questão. Basta não realizarem um dos horários que, em hora de
ponta, torna-se impossível entrar no autocarro seguinte depois de ter estado pelo menos 1 hora à espera. As
pessoas estão cansadas de esperar por um transporte que as possa levar para o trabalho e posteriormente
para casa, sendo que por vezes há confusão nas entradas do autocarro pois ninguém sabe quando irá
aparecer outro transporte. Chegam a estar, sem exagero, 90 pessoas à espera do autocarro e quando este
chega todos querem entrar. Deste modo, os utentes viajam como «sardinhas em lata», sem condições
nenhumas e estão sujeitos a ter um acidente devido à falta de visibilidade por parte do motorista.
Assiste-se a pessoas a chegarem atrasadas ao trabalho sem qualquer justificação por parte da empresa,
os estudantes a atrasarem-se para a escola, etc. É uma situação vergonhosa e lamentável e que a empresa
não tem apresentado soluções apesar das muitas reclamações que foram feitas. A justificação que
apresentam é o trânsito, o estado de tempo e a falta de motoristas, situação que se têm vindo a degradar pois
a própria empresa não dá condições aos seus funcionários.
3.º Ponto – Na carreira 24 que faz o percurso entre o Monte Abraão e Queluz Belas, tal como na carreira
105, também se verifica o incumprimento dos horários que a empresa apresenta no site. Deveria ser uma
carreira que circulava de 30 em 30 minutos, saindo uma da estação do Monte Abraão e outra da estação de
Queluz mas esta situação não se verifica. Na maioria dos dias assiste-se à existência apenas de um autocarro
a circular sendo que no final do dia este termina e o horário não é cumprido na sua totalidade. Desde que
fizeram alterações ao sentido do trânsito, em algumas ruas do Monte Abraão, verificou-se que a carreira 24
passa duas vezes em várias ruas quando faz o mesmo percurso. Deste modo, deixou de circular em
determinadas ruas, fazendo com que a população tenha de utilizar a carreira 105.
4.º Ponto – Ao fim de semana apenas se encontra a carreira 105 a funcionar, o que nos parece insuficiente
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para a quantidade de utentes que a empresa tem. Se a carreira 105 não cumprir o seu horário e, visto que só
circula de 40 em 40 minutos, os utentes estão sujeitos a estar praticamente 1h30 à espera pois não há
alternativas de transporte para quem mora no Monte Abraão. Há muitas pessoas que trabalham ao fim de
semana e, deste modo, parece pertinente que se encontre uma alternativa.
Os utentes pedem mais e melhoras condições para se puderem deslocar com o mínimo de segurança e
cumprir os seus horários. É lamentável e triste o que a empresa faz com os seus utentes.
Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2020.
O primeiro subscritor: José Filipe Braga da Rocha.
Nota: Desta petição foram subscritores 1028 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 52/XIV/1.ª
PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.º 16, ENTRE AS TERMAS DE SÃO
PEDRO DO SUL E VOUZELA
A estrada nacional n.º 16 (EN16) foi construída na década de 1930 e, durante mais de 50 anos, foi o
principal eixo rodoviário de ligação entre a Espanha e o Centro de Portugal.
Atualmente, a maior parte do seu traçado está desativada ou é via urbana com pouco movimento.
Todavia, entre as Termas de São Pedro do Sul e Vouzela, num trajeto de 1700 metros, a EN16 continua a
ser o único acesso das populações do concelho de São Pedro do Sul à autoestrada n.º 25 e às principais
cidades do País, Coimbra, Porto e Lisboa.
É uma via de grande movimento rodoviário, com circulação de muitos automóveis ligeiros e pesados
transportando pessoas e mercadorias, nomeadamente as que são produzidas ou transformadas na região e
provenientes das indústrias agroalimentar, avícola ou metalomecânica e outras.
É o único acesso dos aquistas do litoral ao maior centro termal da Península Ibérica, bem como de todos
os outros turistas que pretendam usufruir da paisagem, da gastronomia ou das unidades de alojamento da
região, que, no seu todo, constituem a maior capacidade hoteleira do distrito de Viseu.
Resultado de um projeto com cerca de100 anos, esta via tem um traçado bastante sinuoso, com curvas de
grau muito acentuado, em alguns locais com risco de derrocada e, devido ao seu intenso movimento, a EN16
compromete diariamente a segurança das pessoas, sendo local de numerosos acidentes, inclusive com
vítimas mortais.
Também as populações do concelho de Vouzela se sentem prejudicadas com a insegurança daquela via,
impeditiva da normal circulação de pessoas e de mercadorias, pelo que:
A presente petição reivindica a requalificação urgente da estrada nacional 16 entre as termas de São Pedro
do Sul e Vouzela por parte do Ministério das Infraestruturas e da Habitação.
Data de entrada na Assembleia da República: 12 de março de 2020.
O primeiro subscritor: Manuel de Sousa e Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 4503 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 53/XIV/1.ª
RADIOAMADORISMO – CAT III
1 – Nota introdutória:
O radioamadorismo é um hobby técnico-científico. É ainda um serviço de rádio e de telecomunicações
amadoras que permite aos seus praticantes manterem ligação via rádio a nível local e a nível Global.
É praticado em quase todos os países do mundo por pessoas habilitadas e licenciadas pelas autoridades
competentes. É um hobby que proporciona e incentiva a estudos técnicos, sem fins lucrativos.
Em Portugal agora por cerca de 4200 praticantes, nota-se um acentuado decréscimo no número de novos
radioamadores causado pelas limitações impostas no Decreto-Lei n.º 53/2009, publicada em Diário da
República, 1.ª série — n.º 42 — 2 de março de 2009, decreto-lei esse que regula, determina e estabelece e as
normas deste hobby atualmente em Portugal.
2 – Os radioamadores e as populações em Portugal:
Como sabemos, os radioamadores têm voluntariamente garantido comunicações em áreas remotas nas
mais diversas ocasiões. Têm ainda estabelecido redes de comunicações e redes de informação às populações
em múltiplas ocasiões, sempre que solicitados pela ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) ou pelos
Serviços Regionais de Proteção Civil em todo o País.
Já foram criadas em Portugal redes de comunicações de emergência com a finalidade de juntar esforços,
dar formação técnica e treino operacional aos radioamadores tendo por fim a prestação de serviços de
voluntariado na área das radiocomunicações de emergência da proteção e defesa civil.
Estas redes, constituídas por radioamadores, prestam trabalho cívico e de voluntariado em situações de
emergência e calamidade quando todos as redes de telefones e/ou de telemóveis falham ou são destruídas. A
capacidade operacional dos radioamadores está atualmente em elevado risco devido às limitações impostas
pelo Decreto-Lei n.º 53/2009 aos recém-licenciados.
3 – O Decreto-Lei:
O decreto-lei que rege a atividade em Portugal categoriza os radioamadores em três categorias. São estas
as três categorias de radioamadores baseadas nos conhecimentos que o praticante demonstra ter no exame
para licenciamento:
CAT III – Categoria de entrada no hobby. Implica conhecimentos sobre legislação, segurança e alguns
conhecimentos de eletrónica e eletricidade;
CAT II – Categoria intermédia. Implica conhecimentos intermédios sobre eletrónica, eletricidade,
componentes de emissores e de recetores, diagramas e linhas de transmissão;
CAT I – Categoria superior. Implica conhecimentos aprofundados sobre eletrónica, eletricidade, emissores,
recetores, aparelhos de medição, propagação, fontes de alimentação, circuitos, amplificadores e
transformadores.
4 – As limitações impostas pelo Decreto-Lei n.º 53/2009 aos CAT III e a contestação dos
radioamadores:
A contestação dos radioamadores em Portugal reside no facto de um recém-licenciado ser OBRIGADO
pela lei em vigor (e pela ANACOM – entidade reguladora) a permanecer à escuta, sem poder emitir, no
mínimo durante 2 anos. Se ao fim de 5 anos esse radioamador não fizer um exame para subir para a categoria
II perde a sua carta (licença) de radioamador.
Embora um radioamador com categoria III não possa emitir e seja obrigado a permanecer na mesma
durante dois anos é obrigado a pagar uma taxa de utilização do espectro radioelétrico, podendo apenas operar
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em modo de receção. O radioamador só poderá emitir se outro radioamador de categoria superior o estiver a
supervisionar ou se estiver a emitir de uma estação instalada numa associação, mas sempre supervisionado
por um radioamador de categoria superior.
Esta exigência é muito limitadora e é incongruente com os objetivos do radioamadorismo. É extremamente
limitadora e tem levado a que inúmeros interessados pelo hobby desistam de se candidatar a exame e à
prática do hobby em Portugal.
5 – Extrato do Decreto-Lei que se encontra em discussão:
Diário da República, 1.ª série — n.º 42 — 2 de março de 2009, essa cuja entidade reguladora é a
ANACOM.
«(…) os titulares de CAN da categoria 3, podem:
a) Utilizar as suas estações individuais de amador, tanto fixas, com o limite de uma estação principal e uma
adicional, como móveis ou portáteis, apenas em modo de receção (…);
b) Utilizar estações individuais de qualquer amador de categoria superior, sob a sua supervisão, nos modos
de emissão e receção, utilizando as faixas de frequências que a este forem permitidas;
c) Utilizar as estações de amador de uso comum, nos modos de emissão e receção, sob a supervisão de
um amador da categoria 1, A ou B, nas faixas de frequências com estatuto primário que a este forem
permitidas.
Artigo 5.º
Categorias de amador
1 – Existem seis categorias de amador: 1, 2, 3, A, B e C, correspondendo as três primeiras – 1, 2 e 3 – à
classificação dos amadores após exame de aptidão realizado ao abrigo do presente decreto-lei e dos
procedimentos nele previstos e as outras três – A, B e C – são as categorias que já existiam e que se mantêm.
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – Sem prejuízo do disposto nos n.os
8 e 9 do artigo 6.º, o acesso à categoria 2 é feito mediante:
a) Aprovação no exame respetivo, ao qual podem candidatar-se os amadores maiores de 16 anos com
pelo menos dois anos de permanência na categoria 3 (…)».
6 – O impacto do Decreto-Lei n.º 53/2009:
Portugal é atualmente o único país da Europa, e de grande parte do Mundo, cuja lei sobre as
comunicações amadoras proíbe alguém de transmitir estando já licenciado numa categoria de iniciação à
atividade.
Esta situação preocupa seriamente todos os radioamadores devido ao acentuado decréscimo de novos
praticantes do hobby no nosso país. Há uma enorme e crescente consternação entre todos os radioamadores.
7 – Objetivo e apelo desta petição:
Esta petição tem o objetivo de apelar coletivamente ao Governo de Portugal (e à ANACOM) a alterarem a
atual lei permitindo assim aos recém-licenciados (radioamadores – CAT III – portadores do seu CAN
Certificado de Amador Nacional) a:
A) Operarem em modo de receção e de EMISSÃO, fazendo assim uso dos seus equipamentos, dos seus
conhecimentos, e a usufruírem do espectro radioelétrico, cuja taxa de utilização pagam à ANACOM
anualmente para o utilizarem sem necessitar de qualquer tipo de supervisão;
B) Permanecerem em CAT III por tempo determinado pelo próprio radioamador;
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C) Candidatarem-se a exame para CAT II de livre vontade.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de março de 2020.
O primeiro subscritor: Francisco F. Rosa.
Nota: Desta petição foram subscritores 1108 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 59/XIV/1.ª
ACESSO DOS SÓCIOS-GERENTES AO REGIME DE LAY-OFF
Muitas micro e pequenas empresas foram criadas em tempo de crise, para reduzir o desemprego no nosso
país. Hoje, as pessoas que combateram o próprio desemprego criando as suas empresas ficam abandonadas
e são excluídas do regime de lay-off, por se designar em «sócios-gerentes», quando eles próprios são
trabalhadores. Eles também têm família e casa para sustentar.
Os impostos pagos por estes pequenos empresários são iguais ou superiores aos dos trabalhadores
independentes e neste momento vão novamente ser atirados para o desemprego porque ninguém se lembra
deles. Estas pessoas também precisam de comer e sustentar os seus filhos e não vão ter condições de
manter as suas empresas nem as suas próprias casas.
A isenção de impostos, de segurança social e a atribuição de um valor mensal correspondente ao salário
mínimo nacional, pelo período que se estender a crise que hoje vivemos, considero ser justo e digno, dado o
contributo que estes pequenos empresários têm vindo a dar para o nosso País.
De salientar que existem famílias em que, no casal, se encontram ambos na mesma situação, ficando as
suas casas sem qualquer tipo de susto.
Solicito, pelas razões já enumeradas, a vossa maior atenção para este assunto.
Data de entrada na Assembleia da República: 7 de abril de 2020.
O primeiro subscritor: Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira.
Nota: Desta petição foram subscritores 34 078 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.