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Sexta-feira, 5 de junho de 2020 II Série-B — Número 42
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 33 a 36/2020):
N.º 33/2020 — De pesar pelo falecimento de Carlos Barroso.
N.º 34/2020 — De pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa.
N.º 35/2020 — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.
N.º 36/2020 — De pesar pela morte de Valentina Fonseca e de condenação por todas as formas de violência sobre crianças e sobre pessoas mais vulneráveis. Projetos de Voto (n.os 237 a 250/XIV/1.ª):
N.º 237/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de George Floyd.
N.º 238/XIV/1.ª (BE) — De pesar pelo assassinato de George Floyd.
N.º 239/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação pela violação dos direitos humanos, ataque à democracia representativa e judicialização da política na Venezuela.
N.º 240/XIV/1.ª (PSD) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas.
N.º 241/XIV/1.ª (N insc.) — De pesar pela violência racista e assassinato de George Floyd.
N.º 242/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de George Floyd.
N.º 243/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pela morte de George Floyd.
N.º 244/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pelo falecimento de Beatriz Lebre.
N.º 245/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de George Floyd.
N.º 246/XIV/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Wiston Rodrigues, barbaramente assassinado no bairro da Cucena, no Seixal.
N.º 247/XIV/1.ª (PSD) — De saudação pela missão espacial da Space-X/NASA.
N.º 248/XIV/1.ª (BE) — De pesar pela morte de Beatriz Lebre.
N.º 249/XIV/1.ª (PCP) — De pesar pelo assassinato de George Floyd.
N.º 250/XIV/1.ª (PCP) — De condenação da política de ingerência e agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade luso-venezuelana. Petições (n.os 650/XIII/4.ª e 47, 80, 84 e 85/XIV/1.ª):
N.º 650/XIII/4.ª (Diz Não Ao Paredão): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
N.º 47/XIV/1.ª (Juntos pelo Sudoeste – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste) —
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O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!
N.º 80/XIV/1.ª (Filipe Miguel Gil e outros) — Petição pública para a reabertura de serviços de tatuagem e similares com a maior brevidade possível.
N.º 84/XIV/1.ª (Maria Sanches Ribeiro e outros) — Por que não devem reabrir as escolas para o ensino secundário.
N.º 85/XIV/1.ª (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos – Uso obrigatório de máscara facial na comunidade.
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VOTO N.º 33/2020
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS BARROSO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Carlos Barroso, endereçando à viúva e filha, assim como à restante família e amigos, à Fundação Mário Soares
e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.
Aprovado em 28 de maio de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 34/2020
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA VELHO DA COSTA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria
Velho da Costa, recordando a figura ímpar das letras e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas
condolências.
Aprovado em 28 de maio de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 35/2020
DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o
compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de
discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida em sociedade.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 3 de junho de
2020.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH.
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VOTO N.º 36/2020
DE PESAR PELA MORTE DE VALENTINA FONSECA E DE CONDENAÇÃO POR TODAS AS FORMAS
DE VIOLÊNCIA SOBRE CRIANÇAS E SOBRE PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS
A Assembleia da República manifesta a sua consternação e profundo pesar pela morte de Valentina Fonseca,
apresentando à sua família e amigos sentidas condolências, e expressa a sua mais viva condenação por todas
as formas de violência sobre crianças e sobre pessoas mais vulneráveis.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 3 de
junho de 2020.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH.
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PROJETO DE VOTO N.º 237/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD
No dia 25 de maio de 2020, George Floyd, um cidadão afro-americano residente em Minneapolis foi detido
sem oferecer qualquer resistência e, perante as câmaras de filmar de algumas pessoas em redor, foi imobilizado
no chão, algemado e lentamente asfixiado durante nove minutos pelo peso do joelho de um dos polícias no seu
pescoço que assim o brutalizou.
As imagens deste crime racista bárbaro correram mundo, que assistiu à vida de George Floyd perder-se sem
razão alguma. O mundo assistiu ao desespero de um homem que antecipou a sua morte, teve presciência dela,
e por isso dizia, pouco antes de perder os sentidos, «por favor ajudem, eles vão-me matar».
«Não consigo respirar», a frase que ficou.
George Floyd implorou pela sua vida dizendo «não consigo respirar»e a frase foi positivamente apropriada
pelos milhares de pessoas que se concentraram, desde o início da noite de sexta-feira, em várias cidades norte-
americanas em protesto.
A morte de George Floyd, às mãos de quem tinha o dever de o proteger, foi, evidentemente, uma ferida
enorme sentida em particular pela comunidade afro-americana, vítima de uma longa história de racismo
estrutural e, por isso, também policial. «Uma e outra vez temos visto homens negros morrer às mãos dos agentes
da autoridade sem qualquer razão (…). Ser negro nos Estados Unidos não devia ser uma sentença de morte»,
disse o Mayor de Minneapolis, Jacob Frey.
O racismo não é um fenómeno de um único país. E é por isso mesmo que não conseguimos ficar de fora da
vida e da morte de George Floyd como se a reflexão especialmente aguda que está agora a ser feita nos EUA
sobre discriminação estrutural racial não devesse, também, ser feita por nós.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pelo
assassinato racista de George Floyd.
Palácio de São Bento, 1 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Isabel Alves Moreira — Catarina
Marcelino — Romualda Fernandes — Constança Urbano de Sousa — Lara Martinho — José Magalhães —
Cláudia Santos — Isabel Rodrigues — Paulo Pisco — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira
— Fernando Anastácio — Nuno Sá — Paulo Marques — Pedro Cegonho — Maria da Luz Rosinha — Tiago
Barbosa Ribeiro — Miguel Costa Matos — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues — José
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Manuel Carpinteira — Ana Passos — Jorge Gomes — João Miguel Nicolau — Filipe Pacheco — Fernando Paulo
Ferreira — Francisco Rocha — Joana Bento — Olavo Câmara — Palmira Maciel — Alexandre Quintanilha —
Célia Paz — Pedro Sousa — Nuno Fazenda — Marta Freitas.
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PROJETO DE VOTO N.º 238/XIV/1.ª
DE PESAR PELO ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD
No dia 25 de maio, George Floyd, afro-americano de 46 anos, foi brutalmente assassinado por um agente da
polícia de Minneapolis, alegadamente por ter sido acusado de fazer compras com uma nota falsa.
Durante 8 minutos e 46 segundos, George Floyd esteve algemado e imobilizado pelo agente que lhe
pressionava o pescoço com o joelho. Vítima da brutalidade policial, George Floyd acabou por falecer, tendo uma
autópsia independente revelado que a morte foi «causada por asfixia devido à compressão do pescoço e das
costas que levou à falta de fluxo sanguíneo para o cérebro».
Este crime não foi apenas originado por um ato individual de abuso de força por parte de um agente policial.
Ele inscreve-se numa cultura de racismo institucional enraizada nas forças policiais nos Estados Unidos, que
criminaliza e desumaniza as pessoas negras e tem tragicamente resultado na morte violenta de inúmeros
cidadãos e cidadãs afro-americanos às mãos da polícia ao longo dos anos, já para não falar no seu
encarceramento em massa.
A justa e compreensível indignação que este caso tem suscitado um pouco por todo o mundo, incluindo em
Portugal, não deve servir para ocultar o facto de a violência policial e o racismo não serem um problema exclusivo
dos Estados Unidos. Também no nosso País se tem registado episódios de violência policial com motivações
racistas, alguns com o mesmo trágico desfecho que ocorreu com George Floyd.
É por esse motivo que, além da expressão do nosso pesar pela morte deste cidadão estadunidense negro,
devemos nesta ocasião refletir sobre as causas estruturais deste e de outros crimes semelhantes de violência
policial sobre pessoas negras e de outros grupos racializados, reconhecendo e combatendo o racismo
institucional que afeta as forças de segurança, seja nos Estados Unidos da América, seja em Portugal.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo assassinato de
George Floyd e transmite as suas condolências aos seus familiares e ao povo norte-americano.
Assembleia da República, 2 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos —
José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —
Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
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PROJETO DE VOTO N.º 239/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ATAQUE À DEMOCRACIA
REPRESENTATIVA E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA VENEZUELA
O CDS-PP tem acompanhado, desde o início, com especial atenção, a crise económica, social e democrática
em que está mergulhada a Venezuela, em consequência da política levada a cabo por Hugo Chávez e Nicolás
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Maduro. Particularmente, com elevada preocupação, nos impactos que a mesma tem na comunidade
portuguesa e nos lusodescendentes.
Não obstante a constante repressão, os vários encerramentos de órgãos de comunicação social, as diversas
detenções de jornalistas, que endureceram durante a pandemia, na última semana o mundo tomou
conhecimento de mais três acontecimentos que violam os direitos humanos, atacam a democracia
representativa e consubstanciam-se numa judicialização da política.
A 26 de maio, o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela invalidou a tomada de posse de Juan Guaidó
como presidente da Assembleia Nacional, apesar do Deputado ter sido reeleito em janeiro deste ano, com o
voto favorável de 100 dos 167 Deputados da Assembleia Nacional da Venezuela, numa cerimónia realizada na
sede de um jornal, após terem sido impedidos de entrarem na Assembleia por policiais e defensores do regime
chavista.
O supremo tribunal reconheceu como Presidente Luís Parra, que apenas foi eleito por cerca de 60
Deputados, sem a existência de quórum mínimo de eleição, que é de 84.
Um dia antes, o Ministério Público Venezuelano solicitou ao Supremo Tribunal de Justiça que declare o
Partido Vontade Popular, do qual fazem parte Juan Guaidó e Leopoldo López, «organização criminosa com fins
terroristas», o que poderá implicar na sua dissolução.
Posteriormente, a 30 de maio, a oposição venezuelana denunciou que um membro da equipa de Juan
Guaidó, a mulher e os filhos, um deles menor, foram detidos pelas Forças de Ações Especiais.
Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar as mais recentes violações dos direitos humanos,
ataques à democracia representativa e judicialização da política na Venezuela.
Assembleia da República, 1 de junho de 2020.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa
— João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 240/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS FORÇAS DE MANUTENÇÃO
DA PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS
Assinalou-se, no passado dia 29 de maio, o Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações
Unidas.
O Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas, presta homenagem à inestimável
contribuição de mais de um milhão de homens e mulheres que serviram e servem enquanto soldados da paz da
ONU e aos mais de 3900 que perderam a vida ao promover a estabilidade e a segurança em alguns dos lugares
mais perigosos e vulneráveis do mundo.
Homenageamos, pois, mais de um milhão de homens e mulheres que serviram nas forças de paz das Nações
Unidas desde a primeira missão em 1948.
As forças de manutenção da paz da ONU são constituídas por civis, forças polícias e militares de diferentes
nacionalidades que operam em zonas de crise ou conflitos armados, com mandato e objetivos estabelecidos e
aprovados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
As forças de paz protegem homens, mulheres e crianças da violência, todos os dias, muitas vezes com
grande risco pessoal.
Atualmente, nas missões de paz da ONU, participam 48 elementos da Guarda Nacional Republicana, da
Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e 760 militares.
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Relembramos que o maior contingente policial português está na Missão Multidimensional Integrada das
Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana (MINUSCA), seguindo-se os destacados na
Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS), na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a
Estabilização do Mali (MINUSMA), na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia (UNVMC) e na
Missão de Administração Interina da ONU no Kosovo (UNMIK).
A manutenção da paz da ONU é um investimento vital na paz e segurança mundiais.
Para milhões de pessoas em situações afetadas por conflitos em todo o mundo, a manutenção da paz é uma
necessidade e uma esperança.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária assinala e saúda a comemoração do
Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas sublinhando que este ano, as forças
da paz da ONU enfrentam um desafio ainda maior ao cumprir os mandatos de paz e segurança enquanto ajudam
os países a lidar com a pandemia da COVID-19.
Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — António Maló de Abreu — Ana Miguel dos Santos — Carlos Alberto
Gonçalves — Isabel Meireles — Pedro Roque — Paulo Neves — Emília Cerqueira — José Cesário — Paulo
Moniz — Eduardo Teixeira — António Ventura — André Coelho Lima — Olga Silvestre — Álvaro Almeida —
Carla Madureira — Nuno Miguel Carvalho.
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PROJETO DE VOTO N.º 241/XIV/1.ª
DE PESAR PELA VIOLÊNCIA RACISTA E ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD
As imagens de um polícia com as mãos nos bolsos, o joelho sobre o pescoço de um cidadão negro, cortando-
lhe a respiração, com a face deste junto ao chão, imobilizado e algemado, são chocantes e profundamente
desrespeitadoras da vida humana. São, contudo, imagens que mostram a banalização da violência sobre os
corpos negros. Tratava-se, neste caso, do cidadão norte-americano George Floyd, acusado de ter usado
dinheiro contrafeito.
Floyd morreu por asfixia, somando-se à quantidade de pessoas negras nos EUA que são assassinadas às
mãos de forças policiais fazendo do «I can´t breathe» (não consigo respirar – em tradução própria) a revolta
global contra o racismo e a brutalidade policial pelos movimentos dos direitos civis, não só na américa do norte
mas também em toda a parte.
O assassinato de George Floyd deixa-nos a todas e a todos com a consciência de que a luta contra o racismo,
a xenofobia e todas as formas de discriminação carecem de apoio institucional e são dos grandes desafios do
século XXI. A luta contra o racismo é também a luta por uma melhor e mais consolidada democracia em tempos
de neofascismo e de militarização crescente, sexismo e nacionalismo.
Portugal não está imune à violência racista e os casos recentes e mais mediáticos provam que o racismo
continua normalizado e é preciso lutar contra a impunidade, contrariando o legado lusotropicalista e a matriz
colonial que tendem a recusar a existência de racismo estrutural.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua consternação e o seu pesar
pelo assassinato de George Floyd e compromete-se a lutar contra a violência racista e contra a impunidade dos
crimes motivados pelo racismo.
Palácio de São Bento, 3 de junho de 2020.
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A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 242/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD
No passado dia 25 de maio, George Floyd, cidadão afro-americano, de 46 anos, faleceu devido a asfixia, na
sequência de uma detenção e imobilização policial.
Durante a imobilização excessiva, que durou vários minutos, e perante a indiferença dos agentes policiais,
George Floyd proferiu a frase «não consigo respirar», que foi gravada em vídeo, divulgada nas redes sociais e
que serviu de mote a uma onda pacífica de consternação e indignação por todos os cantos do mundo.
O CDS-PP entende que todos os abusos aos direitos humanos devem, e têm, de ser condenados, e, mais
fortemente condenados, se forem praticados por quem tem o dever de garantir a segurança dos cidadãos.
Condenamos todas as formas de abuso de poder, bem como, todo e qualquer ato ou comportamento de
carácter racista, xenófobo ou discriminatório. Não é aceitável.
Acreditamos, no entanto, que estas manifestações de racismo numa grande democracia como são os EUA
serão uma exceção, não correspondendo a uma cultura institucionalizada nas suas forças de segurança e
policiais e são, obviamente, uma traição a um legado político que se iniciou com Abraham Lincoln, mas que
passa também por John F. Kennedy e Martin Luther King.
Contudo, em várias cidades dos EUA, as legítimas manifestações pacíficas rapidamente descambaram em
atos de puro vandalismo contra pessoas e bens.
A indignação que percorre a sociedade norte americana e o mundo é compreensível e legítima, no entanto,
não deve ser aceite o oportunismo dos que a pretexto de uma justa indignação recorrem à violência e
vandalismo.
Conforme disse Luther King «A violência como forma de alcançar a justiça racial é impraticável e imoral (…),
apesar das vitórias temporárias, a violência nunca traz paz permanente».
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo
pesar pelo falecimento de George Floyd.
Assembleia da República, 3 de junho de 2020.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa
— João Pinho de Almeida.
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PROJETO DE VOTO N.º 243/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE GEORGE FLOYD
No passado dia 25 de maio, George Floyd, um cidadão afro-americano de 46 anos, morreu em Minneapolis,
no estado do Minnesota, depois de um polícia lhe ter pressionado o pescoço com um joelho durante 8 minutos
e 46 segundos, no âmbito de uma operação de detenção, em que Floyd não ofereceu resistência e apesar de
durante estes minutos ter dito «por favor ajudem, eles vão-me matar» e «não consigo respirar».
A morte de George Floyd às mãos daqueles que tinham o dever de o proteger, pôs a nú o racismo e o
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excesso de violência policial ainda presente em algumas comunidades dos Estados Unidos da América, gerando
uma onda de protestos pacíficos que, sob o lema «não consigo respirar», condenavam a morte bárbara de
George Floyd e exigiam o fim das discriminações raciais no país, bem como trouxe a solidariedade de agentes
policiais que não se identificam e condenam este tipo de abusos.
Em resposta a estes protestos verificou-se uma reação violenta da polícia contra pessoas que protestavam
pacificamente e jornalistas, e pela voz do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, ouviram-
se ameaças de uso da força militar para travar os protestos pacíficos. Esta reação do Governo Federal dos
Estados Unidos da América é preocupante não só porque aumenta a instabilidade no país, como também
representa uma limitação inadmissível dos direitos fundamentais dos cidadãos e da liberdade de manifestação.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte bárbara de
George Floyd e condena o excesso de violência policial e o racismo que ainda persistem nos Estados Unidos
da América.
Palácio de São Bento, 3 de maio de 2020.
As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André
Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 244/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BEATRIZ LEBRE
Beatriz Lebre, cujo desaparecimento foi comunicado às autoridades pela família, foi encontrada morta no dia
29 de maio, junto ao terminal de contentores de Santa Apolónia, em Lisboa, vários dias depois de ter sido
assassinada. De acordo com o noticiado, este crime terá sido cometido por um colega de mestrado de Beatriz,
acreditando as autoridades que foi motivado por ciúmes.
Beatriz Lebre, com 23 anos é natural de Elvas. Licenciou-se em Psicologia no Instituto Universitário de Lisboa
(ISCTE) e encontrava-se atualmente a tirar o Mestrado em Psicologia Social e das Organizações. Ao mesmo
tempo, trabalhava numa loja num centro comercial. De acordo com a própria nas redes sociais, as artes sempre
foram a sua grande paixão. Na sua página do LinkedIn pode ler-se «Sou apaixonada por música, pessoas,
cinema, teatro, filosofia e literatura. Sempre estive».
Esta situação conduz a uma grande preocupação e revolta. A violência contra as mulheres continua a ser
um flagelo no nosso País que precisa de todo o empenho para ser prevenido e combatido, exigindo-se uma
reflexão cada vez mais aprofundada e uma intervenção cada vez mais precoce e integrada.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Beatriz Lebre e apresenta as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020.
As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André
Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 245/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD
No passado dia 25 de maio, na sequência de uma operação policial na cidade de Minneapolis nos EUA,
George Floyd, um cidadão afro-americano, veio a morrer devido à ação violenta de um dos agentes que
participaram na sua detenção.
O trágico acontecimento foi filmado e as imagens daquele agente a imobilizar este cidadão, que não terá
oferecido resistência à detenção, reavivaram a memória e trouxeram para a ordem do dia as questões raciais.
De facto, os longos e trágicos nove minutos em que George Floyd permaneceu imobilizado no chão,
provocaram enormes ondas de choque quer nos EUA quer em vários outros países.
O que pudemos presenciar é, a todos os níveis inaceitável para os que acreditam no Estado de direito e no
respeito pelos direitos humanos. Nada justifica a aplicação de extrema violência na detenção de um cidadão e
nada justifica que, perante os pedidos de ajuda, não se tivesse posto fim à situação e evitado uma morte sem
qualquer justificação.
Infelizmente imagens como estas têm sido comuns, em vários países, havendo mesmo quem defenda que
são a ponta de um icebergue e o rastilho para um conflito racial que todos devemos procurar evitar.
George Floyd não deve ficar apenas como mais nome de uma lista. A sua morte deve permitir realmente a
alteração de um estado de coisas que apenas conduz à violência, à discriminação e ao afastamento social e a
abertura de um processo de reflexão que permita, realmente, identificar as causas deste flagelo racista e
trabalhar para as combater.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pela
morte de George Floyd e reitera igualmente a sua condenação a todos os atos ou manifestações de racismo
onde quer que elas se verifiquem.
Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado
— Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves —
António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu —, António Topa — António Ventura — Artur
Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto
Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara
Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco
— Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão —
Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de
Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques
— João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário —
José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida
Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel
Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de
Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui
Cristina — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos.
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PROJETO DE VOTO N.º 246/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE WISTON RODRIGUES, BARBARAMENTE ASSASSINADO NO BAIRRO
DA CUCENA, NO SEIXAL
Na noite do passado domingo, dia 24 de maio, Wiston Rodrigues de 35 anos, foi barbaramente assassinado
sendo vítima de linchamento perpetrado por um alegado grupo rival no Bairro da Cucena, Seixal, tanto quanto
se sabe onde residia.
Após ter esfaqueado e baleado a vítima, o autor dos disparos, com a ajuda de familiares, colocou-se em fuga
e ainda que, tendo sido rapidamente identificado pelas autoridades, através do recurso aos vários vídeos
registados pelos inúmeros moradores que, tal como as imagens comprovam, assistiram a este triste episódio,
não foi ainda detido.
Num confronto caracterizado por uma violência extrema, também o pai da vítima mortal, António Rodrigues
sofreu diversos ferimentos graves, tendo sido rapidamente assistido pelos bombeiros e transportado
posteriormente para uma unidade hospitalar, tendo inclusivamente dado entrada no bloco operatório e segundo
informações, ainda se encontra em coma induzido.
Uma palavra de agradecimento é devida às forças da autoridade, que foram destacadas para o cenário de
crime, tendo a GNR sido alertada para o problema por volta das 20 horas tendo sido destacados para o terreno
dezenas de militares de três postos territoriais distintos integrantes do Destacamento de Intervenção e do Núcleo
de Investigação Criminal. De referir que o ferido grave foi posteriormente diagnosticado com COVID-19,
obrigando a que 16 agentes de autoridade que participaram no seu auxílio, fossem obrigados a ficar de
quarentena.
Esta foi apenas mais uma triste e lamentável ocorrência, e pese embora tentem desvalorizar o sucedido,
torna-se bastante evidente, que existe na sociedade portuguesa, um problema de integração de uma
determinada comunidade. Comunidade esta, onde maioritariamente não se cumprem regras, nem leis, onde
existe proliferação de armas proibidas, e este é um problema que urge resolver, sem medos ou demagogias,
dentro dos cânones do Estado de direito.
Assumir que estes problemas são reais, que existem em Portugal e são prejudiciais à nossa sociedade, não
é racismo nem xenofobia, é uma questão de bom senso. Existe um problema e, seja por negligência ou
desinteresse, é totalmente inadmissível ignorá-lo, não poderemos nunca combater e eliminar um problema que
nem temos coragem de assumir como tal.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar o seu mais profundo
pesar pela morte de Wiston Rodrigues, bem como endereçar as suas mais sentidas condolências aos seus
familiares e amigos mais próximos.
Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.
O Deputado do CH, André Ventura.
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PROJETO DE VOTO N.º 247/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA MISSÃO ESPACIAL DA SPACE-X/NASA
No passado dia 31 de maio, a cápsula Crew Dragon da empresa SpaceX que levou dois astronautas da
agência espacial norte-americana NASA, Doug Hurley e Bob Behnken, acoplou na Estação Espacial
Internacional.
A confirmação da chegada à estação aconteceu às 15h16 (hora de Portugal continental), após uma viagem
de 19 horas. A acoplagem foi feita a 422 quilómetros de altitude da Terra, de acordo com a NASA.
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O foguetão que lançou a cápsula no espaço descolou no passado dia 30 de maio entra para a história da
investigação e ciência espacial, por ter sido a primeira missão espacial de uma empresa privada, a SpaceX de
Elon Musk, a colocar astronautas em órbita, abrindo assim uma nova era na relação entre a humanidade e o
espaço.
Até agora, os projetos da NASA têm sido sempre executados com os seus próprios meios, sendo a agência
americana a proprietária e a única responsável pelas operações dos seus veículos espaciais, sendo que desde
2011 que a NASA não realizava um voo para o espaço a partir de solo americano.
Com o contrato assinado em 2014 com a SpaceX, e também com a Boeing, iniciou-se o caminho que permitiu
agora este momento histórico na relação com o espaço. O novo modelo de operações da NASA inicia-se agora
com o transporte de tripulação do setor comercial a funcionar baseado numa parceria público-privada. A SpaceX
(que já viajou até à estação em testes com a cápsula Crew Dragon sem tripulação) e a Boeing (que criou o
foguetão CST-100 Starliner) são as entidades comerciais privadas contratadas para o transporte do futuro.
Pelo exposto, a Assembleia da República reunida em sessão plenária saúda a missão espacial
SpaceX/NASA, os astronautas Doug Hurley e Bob Behnken, e todos os envolvidos nesta missão histórica
espacial.
Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre
Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha —
António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur Soveral Andrade —
Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos
Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia
André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio
Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta —
Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Martins de Carvalho —
Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira
— Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite
Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha —
Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz —
Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque —
Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa —
Sérgio Marques — Sofia Matos.
———
PROJETO DE VOTO N.º 248/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE BEATRIZ LEBRE
No dia 22 de maio morreu Beatriz Lebre, alegadamente às mãos de um colega seu de mestrado. O seu corpo
foi atirado ao Tejo e encontrado no dia 29 de maio.
Beatriz Lebre tinha 23 anos, era natural de Elvas, licenciada em Psicologia pelo Instituto Universitário de
Lisboa (ISCTE) e encontrava-se a tirar o mestrado. Era uma trabalhadora-estudante, encontrava-se a trabalhar
numa loja de um centro comercial e, segundo a própria, as artes eram a sua paixão.
A revolta que sentimos pela sua morte acentua-se quando constatamos que a violência contra mulheres
continua a ocorrer na nossa sociedade, enquanto fenómeno complexo e problema estrutural que atravessa todas
as classes sociais, etnias, idades, culturas ou religiões e que resiste a todas as tentativas de combate.
A violência contra as mulheres por serem mulheres constitui-se como uma ferida que rasga a sociedade
portuguesa e todas as sociedades sob formas diversas, em que o femícidio se afirma como a sua mais extrema
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expressão.
Em memória de todas as mulheres vítimas de violência a quem o medo ou a vergonha tantas vezes silenciam
e de todas as mulheres brutalmente assassinadas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo
assassinato de Beatriz Lebre e transmite as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos.
Assembleia da República, 4 de junho de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge
Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —
João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —
Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.
———
PROJETO DE VOTO N.º 249/XIV/1.ª
DE PESAR PELO ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD
No passado dia 25 de maio, o cidadão norte-americano George Floyd foi cruelmente assassinado num ato
de violência policial ocorrido na cidade de Minneapolis.
Este ato, cujas imagens correram o mundo, desencadeou uma enorme onda de repulsa contra o racismo e
a violência policial nos Estados Unidos da América que incide preferencial e impunemente sobre as camadas
sociais mais desfavorecidas.
As grandes manifestações de protesto que se têm verificado nos últimos dias nos EUA, na sua esmagadora
maioria pacíficas, refletem a crise gravíssima que se abate sobre a maior potência capitalista mundial, atingida
pelo surto epidémico da COVID-19 e pelas inadequadas medidas da Administração Trump que agravaram o
alcance das consequências sociais e económicas do surto, com a perda de mais de cem mil vidas e de dezenas
de milhões de empregos em poucas semanas. Uma situação que veio expor a natureza do capitalismo e os
flagelos sociais pelo qual é responsável, incluindo as enormes desigualdades e injustiças que marcam a
realidade social dos EUA como as gritantes desigualdades sociais, a pobreza ou a falta de acesso a assistência
médica.
Nestes termos, a Assembleia da República:
– Manifesta o seu pesar pelo assassinato de George Floyd;
– Exprime a sua veemente repulsa pela violenta repressão e tentativa de criminalização dos que, dando
expressão a grandes mobilizações populares, resistem às injustiças nos EUA;
– Saúda os cidadãos norte-americanos que lutam contra o racismo e a política de exploração e agressão da
Administração Trump, pela justiça e igualdade social, pelo direito à saúde, pelo direito ao emprego com direitos
e à segurança social.
Assembleia da República, 4 de junho de 2020.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves
— Vera Prata — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 250/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DE INGERÊNCIA E AGRESSÃO CONTRA A REPÚBLICA
BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E COM A
COMUNIDADE LUSO-VENEZUELANA
A política de ingerência e agressão contra a Venezuela por parte dos Estados Unidos da América,
acompanhados pelos seus aliados regionais e, também, pela União Europeia, reveste-se de gravíssimas
consequências para o povo venezuelano, assim como para a comunidade luso-venezuelana, nomeadamente
no plano económico e social.
Não deve ser silenciado o facto de a Administração Trump, em violação frontal das mais elementares normas
da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, continuar a intensificar, mesmo em tempos de pandemia
da COVID-19, medidas discriminatórias e coercivas contra a Venezuela, como a imposição de sanções políticas,
de um bloqueio económico e financeiro, do roubo de ativos do Estado venezuelano – incluindo pelo Novo Banco
–, visando criminosa e deliberadamente atingir a economia venezuelana e as condições de vida do povo
venezuelano.
Uma política eminente golpista, de que é exemplo a recente frustrada operação militar de 3 de maio, que
resultou na detenção de dezenas de mercenários, incluindo de dois antigos militares norte-americanos. Uma
operação levada a cabo – conforme exposto pelo jornal Washington Post – por uma empresa privada militar dos
EUA com base num contrato, assinado entre outros pelo Deputado, Juan Guaidó, com vista à realização de
violentas ações de carácter terrorista contra a República Bolivariana da Venezuela.
Assim, a Assembleia da República:
– Condena a política de ingerência e agressão que atenta gravemente contra a Venezuela, a sua ordem
constitucional e soberania nacional e os direitos e condições de vida do povo venezuelano, incluindo da
comunidade luso-venezuelana;
– Exige o fim imediato das sanções e bloqueio económico e financeiro, assim como das ameaças de agressão
militar da Administração Trump contra a Venezuela;
– Exorta o Governo português a pautar a sua relação com a República Bolivariana da Venezuela, no respeito
pela Constituição da República Portuguesa, a Carta das Nações Unidas e o direito internacional.
Assembleia da República, 5 de junho de 2020.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera —
João Dias — Vera Prata — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves.
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PETIÇÃO N.º 650/XIII/4.ª
(DIZ NÃO AO PAREDÃO)
Relatório final da comissão de economia, inovação, obras públicas e habitação
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
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III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I – Nota Prévia
A Petição n.º 650/XIII/4.ª, cujo primeiro peticionário é Humberto Tomaz de Sousa Almeida e Silva, com 6535
assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 4 de julho de 2019, tendo baixado à Comissão
Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 9 de outubro de 2019. Em virtude, de ter terminado a
XIII Legislatura, e de acordo com a lei do exercício do direito de petição em que as petições não apreciadas na
legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte, a referida petição
transitou para a XIV Legislatura tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
em 14 de novembro de 2019.
Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 27 de novembro
de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e
nomeado relator o Deputado signatário.
II – Objeto da petição
O peticionário vem requer que seja suspenso o investimento apresentado pela administração dos portos do
Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) referente à extensão do molhe norte por mais 300 m, segundo os
seguintes prossupostos:
O projeto em causa tem um impacto significativo na qualidade das águas e na prática de desportos de
ondas nessas praias;
O estudo de impacte ambiental (EIA), apesar de aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, não
cumpre as melhores práticas europeias, uma vez que se revela «insuficiente no que diz respeito à qualidade da
água, já que não existe uma efetiva modelação/previsão de quais as consequências sobre a qualidade da água
face às fontes de poluição identificadas pelo próprio estudo»;
O próprio EIA salienta um possível condicionamento da prática de desportos de ondas decorrentes da
extensão do molhe, prejudicando, deste modo, as praias afetadas que são reconhecidas internacionalmente
para as melhores práticas de iniciação e ensino destas práticas desportivas ao longo de quase todo o ano.
Neste sentido, os peticionários apelam a outras opções de alteração ao projeto da extensão do molhe que
«apresenta por si um risco ambiental, social e económico que a Surfrider Foundation Europe e grande parte da
comunidade local considera inaceitável». Contudo, ressalvam que não são contra o Porto de Leixões que
reconhecem ser uma infraestrutura importante para o desenvolvimento económico, social e político da região e
do País.
III – Análise da petição
Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de
10 de agosto.
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IV – Diligências efetuadas
a) Audição de Peticionários
No dia 27 de fevereiro de 2020, pelas 14 horas, procedeu-se à audição dos peticionários Humberto Silva
(Movimento Diz Não ao Paredão) e Ricardo Rego (Surfrider Foundation).
Estiveram presentes os Srs. Deputados Hugo Carvalho (PS) (relator), Pedro Sousa (PS), Alberto Machado
(PSD), Maria Manuel Rola (BE), e Diana Ferreira (PCP).
O Deputado relator, Hugo Carvalho (PS), deu as boas vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito
da apreciação da petição.
Dada a palavra aos peticionantes, disseram:
O peticionante Humberto Silva, frisou que a petição não visava obstar ao desenvolvimento do Porto de
Leixões, mas que o projeto foi apresentado como tripartido, sendo três projetos interligados – prolongamento do
paredão; dragagens do canal de acesso e de rotação e novo terminal de contentores – sem que, no entanto,
ainda não tenha sido dado a conhecer a aprovação do projeto do novo terminal de contentores, enquanto os
outros dois projetos parece já estarem aprovados.
Segundo o peticionante, parece incoerente aprovar apenas parte dos três projetos, dado a sua interconexão,
e neste sentido solicitam uma reavaliação do projeto como um todo e que se tenham em consideração todos os
estudos complementares de forma a que o desenvolvimento do Porto de Leixões seja feito de forma sustentável
e consciente, sem penalizar os cidadãos de Matosinhos.
O peticionante Ricardo Rego reiterou as conclusões do EIA que referem o previsível impacto negativo na
qualidade da água da praia de Matosinhos e da praia internacional. Afirma que têm sido feitos regularmente
testes à qualidade bacteriológica da água de Matosinhos, os quais têm revelado, desde outubro, valores muito
superiores ao aceitável podendo mesmo levar ao encerramento da praia. Dada esta evidência, diz que o EIA
está desatualizado e que por esse motivo deve ser refeito.
Usaram da palavra os Srs. Deputados:
Alberto Machado (PSD)
– Cumprimentou os peticionantes;
– Compreende a preocupação dos peticionantes afirmando que a construção do quebra-mar não pode
cortar a ligação cultural e histórica que a população de Matosinhos tem com o mar. No entanto, deve-se
encontrar o equilíbrio entre essa preocupação e o desenvolvimento económico;
– Perguntou aos peticionários se sabiam qual o destino do porto de pesca e quanto ao EIA se se debruça
sobre todos os aspetos do projeto e se está devidamente fundamentado.
Maria Manuel Rola (BE)
– Cumprimentou os peticionantes e agradeceu os novos contributos prestados;
– Referiu a falta de transparência e incoerência de todo este projeto, nomeadamente quanto à sua
tripartição. Mencionou a necessidade de se estudar o impacto negativo entre os três projetos e entre
Matosinhos, Porto e morfologia da orla costeira. Referiu ainda ter conhecimento de um grupo de trabalho de
acompanhamento de todo este processo;
– Perguntou aos peticionários qual a informação que existe, neste momento, sobre o referido grupo de
trabalho, sobre uma avaliação ambiental estratégica e se têm conhecimento do projeto na sua totalidade.
Diana Ferreira (PCP)
– Cumprimentou os peticionantes e agradeceu a exposição feita;
– Afirmou que seria de salutar a envolvência de todos os interessados neste projeto, desde as populações,
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aos agentes económicos e às autoridades locais, chamando a atenção para o facto de a Câmara Municipal
do Porto não ter sido envolvida e da APDL não respeitar os compromissos a que se propôs;
– Disse que não estão reunidas as condições para a obra avançar, pelo que o Governo e as autoridades
locais deverão intervir para parar o processo, de forma a evitar impactos ambientais negativos e a violação
dos direitos dos pescadores locais. Disse ainda, que o grupo de trabalho não tem reunido o que dificulta o
escrutínio de todo este processo.
Relator Hugo Carvalho (PS)
– Cumprimentou os Peticionantes;
– Salientou que esta questão se coloca em dois pontos da balança. Por um lado, o investimento
estruturante do Porto de Leixões, importante para o desenvolvimento económico do país, e por outro a
salvaguarda do nosso património e a preservação ambiental;
– Quanto ao EIA, não negou a identificação de impactos negativos, mas afirmou que se deve confiar nas
instituições, nomeadamente na Agência Portuguesa do Ambiente;
– Perguntou aos peticionários se já tinham reunido com a APDL, se as medidas de mitigação apontadas
são suficientes, se os peticionários entendem que se deverá realizar mais estudos complementares e, por
fim, se a análise à qualidade da água, que os peticionários referiram que se elabora regularmente, é realizada
por organismos independentes acreditados.
Dada novamente a palavra aos peticionantes, esclareceram algumas questões levantadas pelos Grupos
Parlamentares:
– Disseram que muitas das questões levantadas deveriam ser direcionadas à APDL e as suas respostas
deveriam ser públicas, para haver um maior escrutínio da parte de todos neste processo;
– Quanto ao EIA, afirmaram que prevê um agravamento da erosão a sul da praia e que já se faz sentir uma
acumulação da areia a norte, que a APDL diz que se resolve com dragagens. Os peticionantes reiteram que as
dragagens não são solução, apenas conseguem atrasar a erosão sem, no entanto, resolverem, o problema de
fundo;
– Quanto aos estudos complementares, afirmam não existirem estudos a sul da praia de Matosinhos e que
era necessário a sua realização. Afirmaram também que os estudos complementares só teriam efeito útil se
fossem integrados nos EIA, sob pena de passarem apenas a ter efeitos consultivos. Consideram que falta um
estudo global da obra e mostraram interesse em conhecer o impacto deste projeto na atividade turística de
Matosinhos e no acréscimo de poluição motivado pelo aumento de navios e de carros na zona;
– Quanto à questão de se terem reunido com a APDL, a resposta foi afirmativa, afirmando que a própria
APDL lhes transmitiu quando apresentassem o novo projeto do terminal de contentores teriam em conta os
impactos cumulativos;
– Quanto ao Grupo de trabalho, informaram que estiveram presentes numa reunião, mas que o mesmo se
encontra parado devido à transição da tutela dos portos que passou do Ministério do Mar para o Ministério das
Infraestruturas e Habitação;
– Por fim, quanto à questão do laboratório que tem realizado análises à qualidade da água, afirmaram que é
independente e acreditado pelo IPAC, sendo considerado apto pela Entidade Reguladora dos Serviços das
Águas e Resíduos.
Usou ainda da palavra o Deputado Pedro Sousa (PS), que após cumprimentar os peticionários, defendeu
que o Grupo Parlamentar do PS tentará manter o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento
económico da região e a salvaguarda do ambiente
Link da audição:
Áudio
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Relatório
V – Opinião do relator
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado
relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em
análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária.
VI – Conclusõese parecer
Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes
conclusões e parecer:
1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos
no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
2. Face ao número de subscritores (6535) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr.
artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo
26.º, n.º 1, alínea a).
3. Nos termos do artigo 17.º, n.º 11 da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da
Assembleia da República.
4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua
Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.
Palácio de São Bento, 10 de março de 2020.
O Deputado relator, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
———
PETIÇÃO N.º 47/XIV/1.ª
O PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NÃO AGUENTA MAIS
AGRICULTURA INTENSIVA!
A 24 de outubro de 2019, o anterior Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019
(RCM), que estabelece um regime especial e transitório para o aproveitamento hidroagrícola do Mira (PRM –
Perímetro de Rega do Mira), em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).É
com muita apreensão que este movimento de cidadãos de Odemira e Aljezur teve conhecimento desta RCM,
que autoriza o triplo da atual área agrícola coberta por plástico, que se estima rondar os 1600 ha (11% do PRM),
para um máximo de 4800 ha (40% do PRM), permitindo a expansão de práticas agrícolas que apostam na
utilização intensiva de água para rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos, e que dependem de uma
longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final, assim como da contratação de milhares de
trabalhadores asiáticos, que têm acorrido à região em condições pouco claras. Neste âmbito, a RCM possibilita
ainda a instalação de «cidades» de contentores para albergar trabalhadores dentro das explorações agrícolas,
que podem vir a alojar mais 36 000 pessoas, além das 10 000 que se estima já estarem no território,
ultrapassando regras de edificação que a restante população é obrigada a seguir Ao abrigo do artigo 52.° da
Constituição Portuguesa e em defesa dos valores intrínsecos do sudoeste português, cada um dos subscritores
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deste documento entende que o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 179/2019 de 24 de outubro, que estabelece condições manifestamente insuficientes para fazer face
aos desafios desta região e que vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do lobby da indústria
agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, e trazer soluções às preocupações reais
da população e de outros sectores socioeconómicos fundamentais. Este movimento de cidadãos solicita também
que sejam consideradas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho do Mira, constituído em agosto
de 2018, para avaliar a compatibilização da atividade agrícola no PRM com a biodiversidade, os recursos
hídricos, a gestão do território e o ordenamento do PNSACV, inclusive os pedidos de reforço urgente dos
serviços públicos, de saúde e infraestruturas, solicitados pelos autarcas de Odemira e Aljezur.
Os subscritores desta petição defendem convictamente que o Estado deve proibir a instalação de mais área
agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os graves problemas
provocados por essa indústria nos concelhos de fazer depender qualquer nova exploração de estudos de
impacto ambiental e social, bem como de aprovação prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas
(ICNF). Urge igualmente fazer o levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no PRM dentro do
PNSACV, uma vez que nenhuma entidade (ICNF, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
municípios de Odemira e de Aljezur) sabe em rigor a área de agricultura intensiva nem as quantidades de
fitofármacos aplicados, ou qual o impacto na qualidade do ar, água e solo, ou ainda se são tomadas medidas
de proteção dos valores naturais e recursos do PNSACV. Face ao avanço descontrolado das explorações
agrícolas, é urgente travar este avanço e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, assim como
as populações nos aglomerados urbanos, das contaminações que esta agroindústria provoca, sendo por isso
imperativo a demarcação de uma faixa mínima de 1000 metros a partir da linha de costa e de 500 metros dos
perímetros urbanos, livres de agricultura intensiva. Finalmente, por uma questão de sobrevivência e legado para
as gerações futuras, num quadro sério de crise climática e escassez de água, e quando a União Europeia (UE)
acaba de estabelecer o Pacto Ecológico Europeu para a neutralidade carbónica da UE até 2050, é fundamental
apostar na transição ecológica e energética do sector para uma agricultura baseada nos princípios da
agroecologia, de acordo com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das
Nações Unidas e nas diretivas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
Data de entrada na Assembleia da República: 2 de março de 2020.
O primeiro subscritor: Juntos pelo Sudoeste Alentejano – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em
Defesa do Sudoeste.
Nota: Desta petição foram subscritores 6102 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 80/XIV/1.ª
PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REABERTURA DE SERVIÇOS DE TATUAGEM E SIMILARES COM A
MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL
De forma a providenciar um regresso gradual à sua atividade económica, é vontade generalizada dos
profissionais desta área reabrir os seus estúdios com a maior brevidade possível. Deste modo, evitarão que a
própria atividade, exercida a título próprio, fique rapidamente condenada ao fracasso económico, que já muito
dificilmente voltará ao normal num curto espaço de tempo. Este regresso, em modo safe & soft opening, é
proposto baseado nos seguintes pressupostos imperativos:
– Higienização permanente das mãos e das áreas de contacto com sabão, álcool-gel ou produto similar de
desinfeção/esterilização, seguido da colocação imediata de luvas descartáveis, próprias da atividade;
– Utilização de aventais e mangas descartáveis por parte do profissional que executa o procedimento;
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– Uso de proteção descartável para calçado;
– Utilização de máscara facial/viseira por parte tanto do cliente, como do profissional ou staff do estúdio,
durante todo o procedimento, seja desde a entrada no estúdio até à saída;
– O estabelecimento permanecerá sem atendimento ao público, sendo cada atendimento apenas executado
mediante marcação prévia;
– Apenas é permitida a entrada no estúdio de uma pessoa por marcação. Não são permitidos
acompanhantes;
– No caso de haver no estúdio mais do que um profissional (tatuador/body piercer), é obrigatório respeitar o
distanciamento social de 1,5 metros nas áreas comuns;
– Será proibida a utilização de ar condicionado no estúdio;
– Será ainda efetuada uma limpeza e desinfeção de gabinete e superfície entre o atendimento de cada
cliente, devendo ainda o espaço da sala ser devidamente arejado por um período nunca inferior a 30 minutos
entre marcações;
– A todos os procedimentos acima, permanecerão como hábito os cuidados de limpeza e assepsia já
presentes no quotidiano de qualquer estúdio profissional, como a regular limpeza de superfícies como o uso de
material descartável/ esterilizado por autoclave.
Uma vez que inclusivamente espaços comerciais como cabeleireiros, manicures e serviços de estética já
obtiveram o aval governamental para retomar a sua atividade, e uma vez que a larga maioria destes
procedimentos de higiene já fazem inclusivamente parte dos procedimentos normais de qualquer estúdio,
julgamos que, acrescidos dos cuidados extraordinários acima referidos, de prevenção de controlo desta
pandemia, também este sector pode ir retomando a sua atividade. Sob pena de, estando fechados ainda mais
tempo, poder condenar gravemente esta atividade e a subsistência de quem nela trabalha, que infelizmente, na
sua larga maioria não pode contar com subvenções ou ajudas estatais.
Data de entrada na Assembleia da República: 11 de maio de 2020.
O primeiro subscritor: Filipe Miguel Gil.
Nota: Desta petição foram subscritores 4543 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 84/XIV/1.ª
POR QUE NÃO DEVEM REABRIR AS ESCOLAS PARA O ENSINO SECUNDÁRIO
Somos um grupo de professores do ensino básico e secundário que tem lecionado em várias escolas, onde
tomámos contacto com realidades económicas, sociais e culturais muito diversas. Enquanto profissionais que
conhecem o terreno, partilhamos a nossa reflexão sobre o processo de reabertura das escolas do ensino
secundário, com vista à realização de exames nacionais.
No contexto da atual pandemia da COVID-19, com esta decisão, não está a ser cumprido o direito dos alunos
portugueses ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Reabrir as escolas do ensino secundário constitui um risco acrescido sem retorno económico
Do ponto de vista epidemiológico, é arriscado colocar indivíduos desta faixa etária em circulação. São jovens,
frequentemente assintomáticos, autónomos nas suas deslocações (em vários transportes públicos) e com
interações sociais intensas. É por isso impossível controlar as repercussões que causam enquanto sujeitos
ativos de proliferação do contágio da COVID-19. Muitos destes jovens habitam com familiares que fazem parte
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da população de risco.
Do ponto de vista económico, não existem benefícios significativos da reabertura das escolas do secundário.
O nível etário destes alunos dispensa a permanência dos pais em casa. Por outro lado, os custos associados à
reabertura das escolas secundárias (máscaras, materiais de desinfeção, limpezas diárias, docentes e outros
funcionários que, sendo dos grupos de risco, terão de recorrer a baixa médica justificada) serão elevados, numa
fase em que o Estado necessita de verbas para outros fins.
Manter os exames de acesso ao ensino superior não é adequado nem necessário
Tem sido apresentado como argumento para a reabertura das escolas do ensino secundário a necessidade
de realizar exames nacionais, para acesso ao ensino superior, em condições de igualdade. Este argumento
deve ser questionado por duas vias: primeiro, a realização de exames adicionais não é essencial para uma
ordenação equitativa dos candidatos ao ensino superior; segundo, nas circunstâncias atuais, a realização de
exames agrava as desigualdades entre candidatos, em vez de as diminuir.
Note-se que os alunos do 12.º ano, que constituem o grupo de candidatos potenciais ao ensino superior nos
próximos meses, já realizaram dois exames nacionais no final do ano letivo passado. Acresce que todo o seu
percurso de ensino secundário até perto do final do 2.º período do ano letivo corrente foi feito com aulas
presenciais. É, por isso, possível assegurar uma ordenação dos candidatos ao ensino superior que tenha em
conta tanto o percurso escolar ao longo do ensino secundário, como o desempenho em exames de âmbito
nacional.
No que respeita à questão da igualdade de circunstâncias, é um facto que o ensino à distância penaliza
especialmente alguns tipos de alunos. Milhares de famílias não têm acesso a computadores e Internet. Por
diferentes motivos, incluindo a ausência de diretivas claras por parte do Ministério da Educação, as escolas não
responderam todas do mesmo modo às medidas de confinamento. Isto traduziu-se em diferenças relevantes
nos processos de ensino-aprendizagem. Entre os mais penalizados encontram-se os alunos estrangeiros não
falantes de português, os alunos com necessidades educativas especiais e os alunos institucionalizados.
No entanto, tendo presente o contexto de pandemia, o regresso às aulas presenciais não asseguraria a
eliminação das desigualdades entre candidatos ao ensino superior – arriscando-se até a agravá-las. Muitos
alunos pertencem a grupos de risco devido a comorbidades, outros habitam com idosos e/ou familiares com
situações de saúde extremamente frágeis. Vários destes alunos não vão ter a oportunidade de frequentar as
aulas presenciais e ficarão sem qualquer rede que os auxilie na preparação para os exames nacionais.
Outros exames podem realizar-se mais tarde, em condições mais adequadas
Se, como vimos, os exames de acesso ao ensino superior são dispensáveis e/ou desadequados no atual
contexto, há provas que poderiam ter lugar. Incluem-se aqui as provas de equivalência à frequência (para alunos
que anularam a matrícula, excluíram por faltas ou que não tiveram avaliações por motivos de saúde) e exames
nacionais das disciplinas específicas bienais para alunos do 12.º ano que pretendam fazer melhoria de nota, ou
para concluir o ensino secundário.
A calendarização destas provas deverá depender da garantia das condições de segurança nas escolas,
minimizando os riscos para a saúde pública e as situações de desigualdade.
Não estão reunidas as condições para reabrir as escolas e assegurar as aulas
Algumas escolas com ensino secundário têm várias centenas de alunos inscritos em disciplinas de exame
nacional. Muitos dos professores que lecionam essas disciplinas têm filhos com idades inferiores a 12 anos ou
estão no grupo de risco (mais de 60 anos e/ou com comorbidades), o mesmo acontecendo com os membros
das direções de agrupamento, os auxiliares operacionais e os técnicos administrativos.
Não é possível elaborar horários que respeitem um número restrito de alunos por sala, sem qualquer
indicação da redução da carga horária das disciplinas, com os recursos humanos e logísticos existentes.
Faltarão ainda professores para substituir os colegas que pertencem a grupos de risco. Ou seja, muitas escolas
não terão condições para corresponder ao que lhes está a ser solicitado. Acrescenta-se, assim, mais um fator
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de desigualdade entre alunos: uns terão as suas escolas abertas e as aulas a funcionar, outros ficarão excluídos
dessa possibilidade.
Por todos estes motivos, defendemos que as escolas não devem voltar a abrir para o ensino secundário no
atual ano letivo.
Data de entrada na Assembleia da República: 18 de maio de 2020.
O primeiro subscritor: Maria Sanches Ribeiro.
Nota: Desta petição foram subscritores 1028 cidadãos.
———
PETIÇÃO N.º 85/XIV/1.ª
MÁSCARAS PARA TODOS – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA FACIAL NA COMUNIDADE
Que aprove e implemente uma lei de uso obrigatório em Portugal de máscara facial por todas as pessoas
em público, em qualquer local exterior ao seu domicílio, não apenas em escolas e transportes públicos, como
também em espaços interiores fechados com múltiplas pessoas (por exemplo estabelecimentos de comércio,
restauração, bebida, atendimento ao público, etc.), bem como durante a circulação em via pública, que
permaneça em vigor pelo menos até à resolução da fase de mitigação da COVID-19 no nosso País.
Citando a informação da Direção-Geral da Saúde n.º 009/2020, de 13 de abril, relativamente ao uso de
máscaras na comunidade em contexto de pandemia por COVID-19, «sabe-se hoje que um indivíduo infetado é
transmissor do vírus desde 2 dias antes do início de sintomas, sendo a carga viral elevada na fase precoce da
doença e diferentes estudos estimam várias e muito díspares percentagens de indivíduos assintomáticos com
capacidade de transmitir a infeção. Acresce que não foram descritas diferenças significativas na carga viral entre
casos assintomáticos e casos sintomáticos.»
Assim, no sentido combater a COVID-19 e reduzir a taxa de contágio da mesma, acreditamos, tal como a
Direção-Geral da Saúde, que deve ser aplicado o princípio da precaução em saúde pública e tornar o uso
obrigatório de máscara facial por toda a comunidade, à semelhança do que já foi legislado em outros países
europeus como a República Checa e a Eslováquia.
Sabemos que a realidade atual que vivemos é de escassez de recursos e da importância da disponibilidade
de respiradores e máscaras cirúrgicas e da sua utilização pelos grupos profissionais e pessoas sujeitas a maior
risco, pelo que defendemos que deve ser obrigatório o uso em público de máscaras não-cirúrgicas, comunitárias
ou de uso social por parte de pessoas assintomáticas.
Acreditamos que esta medida, complementar ao distanciamento social, higiene correta das mãos e etiqueta
respiratória vai contribuir para a redução efetiva da taxa de contágio da COVID-19, ajudando a salvar vidas,
contribuindo ao levantamento eficaz das medidas de confinamento e retorno mais precoce à normalidade por
parte da sociedade portuguesa, trazendo não apenas ganhos em saúde, mas ajudando à retoma da economia.
Como apoio a esta lei, pedimos igualmente ao Governo e às entidades competentes que promovam a
formação à população sobre criação de máscaras comunitárias, bem como utilização correta de máscaras
faciais, fazendo uso de todos os recursos disponíveis para divulgar esta informação, incluindo vídeos na
comunicação social. Pedimos igualmente que sejam distribuídas de forma gratuita ou a custo muito baixo
máscaras faciais à população mais vulnerável.
Acreditamos que tal ação contribuiria igualmente para a redução de taxas de infeção, bem como para a
consciencialização coletiva para a importância do uso generalizado de máscaras faciais enquanto durar a crise
sanitária, ajudando a combater um estigma que ainda existe na sociedade relativa ao uso de máscara facial em
público.
Por fim, apoiamos as políticas do Governo em relação ao controlo sobre a especulação e concertação de
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preços em relação a máscaras faciais e pedíamos que continuassem a criar medidas para tornar acessível em
termos económicos o acesso generalizado da população a máscaras certificadas.
Data de entrada na Assembleia da República: 21 de maio de 2020.
O primeiro subscritor: António Ricardo Diegues da Silva.
Nota: Desta petição foram subscritores 4013 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.