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Sexta-feira, 5 de junho de 2020 II Série-B — Número 42

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 33 a 36/2020):

N.º 33/2020 — De pesar pelo falecimento de Carlos Barroso.

N.º 34/2020 — De pesar pelo falecimento de Maria Velho da Costa.

N.º 35/2020 — De saudação pelo Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.

N.º 36/2020 — De pesar pela morte de Valentina Fonseca e de condenação por todas as formas de violência sobre crianças e sobre pessoas mais vulneráveis. Projetos de Voto (n.os 237 a 250/XIV/1.ª):

N.º 237/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de George Floyd.

N.º 238/XIV/1.ª (BE) — De pesar pelo assassinato de George Floyd.

N.º 239/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação pela violação dos direitos humanos, ataque à democracia representativa e judicialização da política na Venezuela.

N.º 240/XIV/1.ª (PSD) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas.

N.º 241/XIV/1.ª (N insc.) — De pesar pela violência racista e assassinato de George Floyd.

N.º 242/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de George Floyd.

N.º 243/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pela morte de George Floyd.

N.º 244/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pelo falecimento de Beatriz Lebre.

N.º 245/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de George Floyd.

N.º 246/XIV/1.ª (CH) — De pesar pela morte de Wiston Rodrigues, barbaramente assassinado no bairro da Cucena, no Seixal.

N.º 247/XIV/1.ª (PSD) — De saudação pela missão espacial da Space-X/NASA.

N.º 248/XIV/1.ª (BE) — De pesar pela morte de Beatriz Lebre.

N.º 249/XIV/1.ª (PCP) — De pesar pelo assassinato de George Floyd.

N.º 250/XIV/1.ª (PCP) — De condenação da política de ingerência e agressão contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade luso-venezuelana. Petições (n.os 650/XIII/4.ª e 47, 80, 84 e 85/XIV/1.ª):

N.º 650/XIII/4.ª (Diz Não Ao Paredão): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

N.º 47/XIV/1.ª (Juntos pelo Sudoeste – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em Defesa do Sudoeste) —

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O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!

N.º 80/XIV/1.ª (Filipe Miguel Gil e outros) — Petição pública para a reabertura de serviços de tatuagem e similares com a maior brevidade possível.

N.º 84/XIV/1.ª (Maria Sanches Ribeiro e outros) — Por que não devem reabrir as escolas para o ensino secundário.

N.º 85/XIV/1.ª (António Ricardo Diegues da Silva e outros) — Máscaras para todos – Uso obrigatório de máscara facial na comunidade.

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VOTO N.º 33/2020

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS BARROSO

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de

Carlos Barroso, endereçando à viúva e filha, assim como à restante família e amigos, à Fundação Mário Soares

e ao Partido Socialista as mais sentidas condolências.

Aprovado em 28 de maio de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 34/2020

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA VELHO DA COSTA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria

Velho da Costa, recordando a figura ímpar das letras e endereçando à sua família e amigos as mais sentidas

condolências.

Aprovado em 28 de maio de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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VOTO N.º 35/2020

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

A Assembleia da República saúda o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e reafirma o

compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as pessoas e do combate a qualquer tipo de

discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida em sociedade.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 3 de junho de

2020.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH.

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VOTO N.º 36/2020

DE PESAR PELA MORTE DE VALENTINA FONSECA E DE CONDENAÇÃO POR TODAS AS FORMAS

DE VIOLÊNCIA SOBRE CRIANÇAS E SOBRE PESSOAS MAIS VULNERÁVEIS

A Assembleia da República manifesta a sua consternação e profundo pesar pela morte de Valentina Fonseca,

apresentando à sua família e amigos sentidas condolências, e expressa a sua mais viva condenação por todas

as formas de violência sobre crianças e sobre pessoas mais vulneráveis.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 3 de

junho de 2020.

Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH.

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PROJETO DE VOTO N.º 237/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD

No dia 25 de maio de 2020, George Floyd, um cidadão afro-americano residente em Minneapolis foi detido

sem oferecer qualquer resistência e, perante as câmaras de filmar de algumas pessoas em redor, foi imobilizado

no chão, algemado e lentamente asfixiado durante nove minutos pelo peso do joelho de um dos polícias no seu

pescoço que assim o brutalizou.

As imagens deste crime racista bárbaro correram mundo, que assistiu à vida de George Floyd perder-se sem

razão alguma. O mundo assistiu ao desespero de um homem que antecipou a sua morte, teve presciência dela,

e por isso dizia, pouco antes de perder os sentidos, «por favor ajudem, eles vão-me matar».

«Não consigo respirar», a frase que ficou.

George Floyd implorou pela sua vida dizendo «não consigo respirar»e a frase foi positivamente apropriada

pelos milhares de pessoas que se concentraram, desde o início da noite de sexta-feira, em várias cidades norte-

americanas em protesto.

A morte de George Floyd, às mãos de quem tinha o dever de o proteger, foi, evidentemente, uma ferida

enorme sentida em particular pela comunidade afro-americana, vítima de uma longa história de racismo

estrutural e, por isso, também policial. «Uma e outra vez temos visto homens negros morrer às mãos dos agentes

da autoridade sem qualquer razão (…). Ser negro nos Estados Unidos não devia ser uma sentença de morte»,

disse o Mayor de Minneapolis, Jacob Frey.

O racismo não é um fenómeno de um único país. E é por isso mesmo que não conseguimos ficar de fora da

vida e da morte de George Floyd como se a reflexão especialmente aguda que está agora a ser feita nos EUA

sobre discriminação estrutural racial não devesse, também, ser feita por nós.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pelo

assassinato racista de George Floyd.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Isabel Alves Moreira — Catarina

Marcelino — Romualda Fernandes — Constança Urbano de Sousa — Lara Martinho — José Magalhães —

Cláudia Santos — Isabel Rodrigues — Paulo Pisco — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Joana Sá Pereira

— Fernando Anastácio — Nuno Sá — Paulo Marques — Pedro Cegonho — Maria da Luz Rosinha — Tiago

Barbosa Ribeiro — Miguel Costa Matos — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues — José

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Manuel Carpinteira — Ana Passos — Jorge Gomes — João Miguel Nicolau — Filipe Pacheco — Fernando Paulo

Ferreira — Francisco Rocha — Joana Bento — Olavo Câmara — Palmira Maciel — Alexandre Quintanilha —

Célia Paz — Pedro Sousa — Nuno Fazenda — Marta Freitas.

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PROJETO DE VOTO N.º 238/XIV/1.ª

DE PESAR PELO ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD

No dia 25 de maio, George Floyd, afro-americano de 46 anos, foi brutalmente assassinado por um agente da

polícia de Minneapolis, alegadamente por ter sido acusado de fazer compras com uma nota falsa.

Durante 8 minutos e 46 segundos, George Floyd esteve algemado e imobilizado pelo agente que lhe

pressionava o pescoço com o joelho. Vítima da brutalidade policial, George Floyd acabou por falecer, tendo uma

autópsia independente revelado que a morte foi «causada por asfixia devido à compressão do pescoço e das

costas que levou à falta de fluxo sanguíneo para o cérebro».

Este crime não foi apenas originado por um ato individual de abuso de força por parte de um agente policial.

Ele inscreve-se numa cultura de racismo institucional enraizada nas forças policiais nos Estados Unidos, que

criminaliza e desumaniza as pessoas negras e tem tragicamente resultado na morte violenta de inúmeros

cidadãos e cidadãs afro-americanos às mãos da polícia ao longo dos anos, já para não falar no seu

encarceramento em massa.

A justa e compreensível indignação que este caso tem suscitado um pouco por todo o mundo, incluindo em

Portugal, não deve servir para ocultar o facto de a violência policial e o racismo não serem um problema exclusivo

dos Estados Unidos. Também no nosso País se tem registado episódios de violência policial com motivações

racistas, alguns com o mesmo trágico desfecho que ocorreu com George Floyd.

É por esse motivo que, além da expressão do nosso pesar pela morte deste cidadão estadunidense negro,

devemos nesta ocasião refletir sobre as causas estruturais deste e de outros crimes semelhantes de violência

policial sobre pessoas negras e de outros grupos racializados, reconhecendo e combatendo o racismo

institucional que afeta as forças de segurança, seja nos Estados Unidos da América, seja em Portugal.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo assassinato de

George Floyd e transmite as suas condolências aos seus familiares e ao povo norte-americano.

Assembleia da República, 2 de junho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos —

José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 239/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ATAQUE À DEMOCRACIA

REPRESENTATIVA E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NA VENEZUELA

O CDS-PP tem acompanhado, desde o início, com especial atenção, a crise económica, social e democrática

em que está mergulhada a Venezuela, em consequência da política levada a cabo por Hugo Chávez e Nicolás

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Maduro. Particularmente, com elevada preocupação, nos impactos que a mesma tem na comunidade

portuguesa e nos lusodescendentes.

Não obstante a constante repressão, os vários encerramentos de órgãos de comunicação social, as diversas

detenções de jornalistas, que endureceram durante a pandemia, na última semana o mundo tomou

conhecimento de mais três acontecimentos que violam os direitos humanos, atacam a democracia

representativa e consubstanciam-se numa judicialização da política.

A 26 de maio, o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela invalidou a tomada de posse de Juan Guaidó

como presidente da Assembleia Nacional, apesar do Deputado ter sido reeleito em janeiro deste ano, com o

voto favorável de 100 dos 167 Deputados da Assembleia Nacional da Venezuela, numa cerimónia realizada na

sede de um jornal, após terem sido impedidos de entrarem na Assembleia por policiais e defensores do regime

chavista.

O supremo tribunal reconheceu como Presidente Luís Parra, que apenas foi eleito por cerca de 60

Deputados, sem a existência de quórum mínimo de eleição, que é de 84.

Um dia antes, o Ministério Público Venezuelano solicitou ao Supremo Tribunal de Justiça que declare o

Partido Vontade Popular, do qual fazem parte Juan Guaidó e Leopoldo López, «organização criminosa com fins

terroristas», o que poderá implicar na sua dissolução.

Posteriormente, a 30 de maio, a oposição venezuelana denunciou que um membro da equipa de Juan

Guaidó, a mulher e os filhos, um deles menor, foram detidos pelas Forças de Ações Especiais.

Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar as mais recentes violações dos direitos humanos,

ataques à democracia representativa e judicialização da política na Venezuela.

Assembleia da República, 1 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa

— João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 240/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS FORÇAS DE MANUTENÇÃO

DA PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS

Assinalou-se, no passado dia 29 de maio, o Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações

Unidas.

O Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas, presta homenagem à inestimável

contribuição de mais de um milhão de homens e mulheres que serviram e servem enquanto soldados da paz da

ONU e aos mais de 3900 que perderam a vida ao promover a estabilidade e a segurança em alguns dos lugares

mais perigosos e vulneráveis do mundo.

Homenageamos, pois, mais de um milhão de homens e mulheres que serviram nas forças de paz das Nações

Unidas desde a primeira missão em 1948.

As forças de manutenção da paz da ONU são constituídas por civis, forças polícias e militares de diferentes

nacionalidades que operam em zonas de crise ou conflitos armados, com mandato e objetivos estabelecidos e

aprovados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

As forças de paz protegem homens, mulheres e crianças da violência, todos os dias, muitas vezes com

grande risco pessoal.

Atualmente, nas missões de paz da ONU, participam 48 elementos da Guarda Nacional Republicana, da

Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e 760 militares.

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Relembramos que o maior contingente policial português está na Missão Multidimensional Integrada das

Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana (MINUSCA), seguindo-se os destacados na

Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS), na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a

Estabilização do Mali (MINUSMA), na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia (UNVMC) e na

Missão de Administração Interina da ONU no Kosovo (UNMIK).

A manutenção da paz da ONU é um investimento vital na paz e segurança mundiais.

Para milhões de pessoas em situações afetadas por conflitos em todo o mundo, a manutenção da paz é uma

necessidade e uma esperança.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária assinala e saúda a comemoração do

Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas sublinhando que este ano, as forças

da paz da ONU enfrentam um desafio ainda maior ao cumprir os mandatos de paz e segurança enquanto ajudam

os países a lidar com a pandemia da COVID-19.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — António Maló de Abreu — Ana Miguel dos Santos — Carlos Alberto

Gonçalves — Isabel Meireles — Pedro Roque — Paulo Neves — Emília Cerqueira — José Cesário — Paulo

Moniz — Eduardo Teixeira — António Ventura — André Coelho Lima — Olga Silvestre — Álvaro Almeida —

Carla Madureira — Nuno Miguel Carvalho.

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PROJETO DE VOTO N.º 241/XIV/1.ª

DE PESAR PELA VIOLÊNCIA RACISTA E ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD

As imagens de um polícia com as mãos nos bolsos, o joelho sobre o pescoço de um cidadão negro, cortando-

lhe a respiração, com a face deste junto ao chão, imobilizado e algemado, são chocantes e profundamente

desrespeitadoras da vida humana. São, contudo, imagens que mostram a banalização da violência sobre os

corpos negros. Tratava-se, neste caso, do cidadão norte-americano George Floyd, acusado de ter usado

dinheiro contrafeito.

Floyd morreu por asfixia, somando-se à quantidade de pessoas negras nos EUA que são assassinadas às

mãos de forças policiais fazendo do «I can´t breathe» (não consigo respirar – em tradução própria) a revolta

global contra o racismo e a brutalidade policial pelos movimentos dos direitos civis, não só na américa do norte

mas também em toda a parte.

O assassinato de George Floyd deixa-nos a todas e a todos com a consciência de que a luta contra o racismo,

a xenofobia e todas as formas de discriminação carecem de apoio institucional e são dos grandes desafios do

século XXI. A luta contra o racismo é também a luta por uma melhor e mais consolidada democracia em tempos

de neofascismo e de militarização crescente, sexismo e nacionalismo.

Portugal não está imune à violência racista e os casos recentes e mais mediáticos provam que o racismo

continua normalizado e é preciso lutar contra a impunidade, contrariando o legado lusotropicalista e a matriz

colonial que tendem a recusar a existência de racismo estrutural.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua consternação e o seu pesar

pelo assassinato de George Floyd e compromete-se a lutar contra a violência racista e contra a impunidade dos

crimes motivados pelo racismo.

Palácio de São Bento, 3 de junho de 2020.

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A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 242/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD

No passado dia 25 de maio, George Floyd, cidadão afro-americano, de 46 anos, faleceu devido a asfixia, na

sequência de uma detenção e imobilização policial.

Durante a imobilização excessiva, que durou vários minutos, e perante a indiferença dos agentes policiais,

George Floyd proferiu a frase «não consigo respirar», que foi gravada em vídeo, divulgada nas redes sociais e

que serviu de mote a uma onda pacífica de consternação e indignação por todos os cantos do mundo.

O CDS-PP entende que todos os abusos aos direitos humanos devem, e têm, de ser condenados, e, mais

fortemente condenados, se forem praticados por quem tem o dever de garantir a segurança dos cidadãos.

Condenamos todas as formas de abuso de poder, bem como, todo e qualquer ato ou comportamento de

carácter racista, xenófobo ou discriminatório. Não é aceitável.

Acreditamos, no entanto, que estas manifestações de racismo numa grande democracia como são os EUA

serão uma exceção, não correspondendo a uma cultura institucionalizada nas suas forças de segurança e

policiais e são, obviamente, uma traição a um legado político que se iniciou com Abraham Lincoln, mas que

passa também por John F. Kennedy e Martin Luther King.

Contudo, em várias cidades dos EUA, as legítimas manifestações pacíficas rapidamente descambaram em

atos de puro vandalismo contra pessoas e bens.

A indignação que percorre a sociedade norte americana e o mundo é compreensível e legítima, no entanto,

não deve ser aceite o oportunismo dos que a pretexto de uma justa indignação recorrem à violência e

vandalismo.

Conforme disse Luther King «A violência como forma de alcançar a justiça racial é impraticável e imoral (…),

apesar das vitórias temporárias, a violência nunca traz paz permanente».

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar pelo falecimento de George Floyd.

Assembleia da República, 3 de junho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa

— João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 243/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE GEORGE FLOYD

No passado dia 25 de maio, George Floyd, um cidadão afro-americano de 46 anos, morreu em Minneapolis,

no estado do Minnesota, depois de um polícia lhe ter pressionado o pescoço com um joelho durante 8 minutos

e 46 segundos, no âmbito de uma operação de detenção, em que Floyd não ofereceu resistência e apesar de

durante estes minutos ter dito «por favor ajudem, eles vão-me matar» e «não consigo respirar».

A morte de George Floyd às mãos daqueles que tinham o dever de o proteger, pôs a nú o racismo e o

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excesso de violência policial ainda presente em algumas comunidades dos Estados Unidos da América, gerando

uma onda de protestos pacíficos que, sob o lema «não consigo respirar», condenavam a morte bárbara de

George Floyd e exigiam o fim das discriminações raciais no país, bem como trouxe a solidariedade de agentes

policiais que não se identificam e condenam este tipo de abusos.

Em resposta a estes protestos verificou-se uma reação violenta da polícia contra pessoas que protestavam

pacificamente e jornalistas, e pela voz do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, ouviram-

se ameaças de uso da força militar para travar os protestos pacíficos. Esta reação do Governo Federal dos

Estados Unidos da América é preocupante não só porque aumenta a instabilidade no país, como também

representa uma limitação inadmissível dos direitos fundamentais dos cidadãos e da liberdade de manifestação.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte bárbara de

George Floyd e condena o excesso de violência policial e o racismo que ainda persistem nos Estados Unidos

da América.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André

Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 244/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BEATRIZ LEBRE

Beatriz Lebre, cujo desaparecimento foi comunicado às autoridades pela família, foi encontrada morta no dia

29 de maio, junto ao terminal de contentores de Santa Apolónia, em Lisboa, vários dias depois de ter sido

assassinada. De acordo com o noticiado, este crime terá sido cometido por um colega de mestrado de Beatriz,

acreditando as autoridades que foi motivado por ciúmes.

Beatriz Lebre, com 23 anos é natural de Elvas. Licenciou-se em Psicologia no Instituto Universitário de Lisboa

(ISCTE) e encontrava-se atualmente a tirar o Mestrado em Psicologia Social e das Organizações. Ao mesmo

tempo, trabalhava numa loja num centro comercial. De acordo com a própria nas redes sociais, as artes sempre

foram a sua grande paixão. Na sua página do LinkedIn pode ler-se «Sou apaixonada por música, pessoas,

cinema, teatro, filosofia e literatura. Sempre estive».

Esta situação conduz a uma grande preocupação e revolta. A violência contra as mulheres continua a ser

um flagelo no nosso País que precisa de todo o empenho para ser prevenido e combatido, exigindo-se uma

reflexão cada vez mais aprofundada e uma intervenção cada vez mais precoce e integrada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Beatriz Lebre e apresenta as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020.

As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real — André

Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 245/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE FLOYD

No passado dia 25 de maio, na sequência de uma operação policial na cidade de Minneapolis nos EUA,

George Floyd, um cidadão afro-americano, veio a morrer devido à ação violenta de um dos agentes que

participaram na sua detenção.

O trágico acontecimento foi filmado e as imagens daquele agente a imobilizar este cidadão, que não terá

oferecido resistência à detenção, reavivaram a memória e trouxeram para a ordem do dia as questões raciais.

De facto, os longos e trágicos nove minutos em que George Floyd permaneceu imobilizado no chão,

provocaram enormes ondas de choque quer nos EUA quer em vários outros países.

O que pudemos presenciar é, a todos os níveis inaceitável para os que acreditam no Estado de direito e no

respeito pelos direitos humanos. Nada justifica a aplicação de extrema violência na detenção de um cidadão e

nada justifica que, perante os pedidos de ajuda, não se tivesse posto fim à situação e evitado uma morte sem

qualquer justificação.

Infelizmente imagens como estas têm sido comuns, em vários países, havendo mesmo quem defenda que

são a ponta de um icebergue e o rastilho para um conflito racial que todos devemos procurar evitar.

George Floyd não deve ficar apenas como mais nome de uma lista. A sua morte deve permitir realmente a

alteração de um estado de coisas que apenas conduz à violência, à discriminação e ao afastamento social e a

abertura de um processo de reflexão que permita, realmente, identificar as causas deste flagelo racista e

trabalhar para as combater.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais sentido pesar pela

morte de George Floyd e reitera igualmente a sua condenação a todos os atos ou manifestações de racismo

onde quer que elas se verifiquem.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado

— Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves —

António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu —, António Topa — António Ventura — Artur

Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto

Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara

Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco

— Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão —

Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de

Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques

— João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário —

José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida

Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel

Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de

Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui

Cristina — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos.

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PROJETO DE VOTO N.º 246/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE WISTON RODRIGUES, BARBARAMENTE ASSASSINADO NO BAIRRO

DA CUCENA, NO SEIXAL

Na noite do passado domingo, dia 24 de maio, Wiston Rodrigues de 35 anos, foi barbaramente assassinado

sendo vítima de linchamento perpetrado por um alegado grupo rival no Bairro da Cucena, Seixal, tanto quanto

se sabe onde residia.

Após ter esfaqueado e baleado a vítima, o autor dos disparos, com a ajuda de familiares, colocou-se em fuga

e ainda que, tendo sido rapidamente identificado pelas autoridades, através do recurso aos vários vídeos

registados pelos inúmeros moradores que, tal como as imagens comprovam, assistiram a este triste episódio,

não foi ainda detido.

Num confronto caracterizado por uma violência extrema, também o pai da vítima mortal, António Rodrigues

sofreu diversos ferimentos graves, tendo sido rapidamente assistido pelos bombeiros e transportado

posteriormente para uma unidade hospitalar, tendo inclusivamente dado entrada no bloco operatório e segundo

informações, ainda se encontra em coma induzido.

Uma palavra de agradecimento é devida às forças da autoridade, que foram destacadas para o cenário de

crime, tendo a GNR sido alertada para o problema por volta das 20 horas tendo sido destacados para o terreno

dezenas de militares de três postos territoriais distintos integrantes do Destacamento de Intervenção e do Núcleo

de Investigação Criminal. De referir que o ferido grave foi posteriormente diagnosticado com COVID-19,

obrigando a que 16 agentes de autoridade que participaram no seu auxílio, fossem obrigados a ficar de

quarentena.

Esta foi apenas mais uma triste e lamentável ocorrência, e pese embora tentem desvalorizar o sucedido,

torna-se bastante evidente, que existe na sociedade portuguesa, um problema de integração de uma

determinada comunidade. Comunidade esta, onde maioritariamente não se cumprem regras, nem leis, onde

existe proliferação de armas proibidas, e este é um problema que urge resolver, sem medos ou demagogias,

dentro dos cânones do Estado de direito.

Assumir que estes problemas são reais, que existem em Portugal e são prejudiciais à nossa sociedade, não

é racismo nem xenofobia, é uma questão de bom senso. Existe um problema e, seja por negligência ou

desinteresse, é totalmente inadmissível ignorá-lo, não poderemos nunca combater e eliminar um problema que

nem temos coragem de assumir como tal.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar o seu mais profundo

pesar pela morte de Wiston Rodrigues, bem como endereçar as suas mais sentidas condolências aos seus

familiares e amigos mais próximos.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 247/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELA MISSÃO ESPACIAL DA SPACE-X/NASA

No passado dia 31 de maio, a cápsula Crew Dragon da empresa SpaceX que levou dois astronautas da

agência espacial norte-americana NASA, Doug Hurley e Bob Behnken, acoplou na Estação Espacial

Internacional.

A confirmação da chegada à estação aconteceu às 15h16 (hora de Portugal continental), após uma viagem

de 19 horas. A acoplagem foi feita a 422 quilómetros de altitude da Terra, de acordo com a NASA.

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O foguetão que lançou a cápsula no espaço descolou no passado dia 30 de maio entra para a história da

investigação e ciência espacial, por ter sido a primeira missão espacial de uma empresa privada, a SpaceX de

Elon Musk, a colocar astronautas em órbita, abrindo assim uma nova era na relação entre a humanidade e o

espaço.

Até agora, os projetos da NASA têm sido sempre executados com os seus próprios meios, sendo a agência

americana a proprietária e a única responsável pelas operações dos seus veículos espaciais, sendo que desde

2011 que a NASA não realizava um voo para o espaço a partir de solo americano.

Com o contrato assinado em 2014 com a SpaceX, e também com a Boeing, iniciou-se o caminho que permitiu

agora este momento histórico na relação com o espaço. O novo modelo de operações da NASA inicia-se agora

com o transporte de tripulação do setor comercial a funcionar baseado numa parceria público-privada. A SpaceX

(que já viajou até à estação em testes com a cápsula Crew Dragon sem tripulação) e a Boeing (que criou o

foguetão CST-100 Starliner) são as entidades comerciais privadas contratadas para o transporte do futuro.

Pelo exposto, a Assembleia da República reunida em sessão plenária saúda a missão espacial

SpaceX/NASA, os astronautas Doug Hurley e Bob Behnken, e todos os envolvidos nesta missão histórica

espacial.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre

Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha —

António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur Soveral Andrade —

Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos

Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia

André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio

Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta —

Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Martins de Carvalho —

Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira

— Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite

Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha —

Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz —

Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque —

Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa —

Sérgio Marques — Sofia Matos.

———

PROJETO DE VOTO N.º 248/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE BEATRIZ LEBRE

No dia 22 de maio morreu Beatriz Lebre, alegadamente às mãos de um colega seu de mestrado. O seu corpo

foi atirado ao Tejo e encontrado no dia 29 de maio.

Beatriz Lebre tinha 23 anos, era natural de Elvas, licenciada em Psicologia pelo Instituto Universitário de

Lisboa (ISCTE) e encontrava-se a tirar o mestrado. Era uma trabalhadora-estudante, encontrava-se a trabalhar

numa loja de um centro comercial e, segundo a própria, as artes eram a sua paixão.

A revolta que sentimos pela sua morte acentua-se quando constatamos que a violência contra mulheres

continua a ocorrer na nossa sociedade, enquanto fenómeno complexo e problema estrutural que atravessa todas

as classes sociais, etnias, idades, culturas ou religiões e que resiste a todas as tentativas de combate.

A violência contra as mulheres por serem mulheres constitui-se como uma ferida que rasga a sociedade

portuguesa e todas as sociedades sob formas diversas, em que o femícidio se afirma como a sua mais extrema

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expressão.

Em memória de todas as mulheres vítimas de violência a quem o medo ou a vergonha tantas vezes silenciam

e de todas as mulheres brutalmente assassinadas.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo

assassinato de Beatriz Lebre e transmite as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Assembleia da República, 4 de junho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

PROJETO DE VOTO N.º 249/XIV/1.ª

DE PESAR PELO ASSASSINATO DE GEORGE FLOYD

No passado dia 25 de maio, o cidadão norte-americano George Floyd foi cruelmente assassinado num ato

de violência policial ocorrido na cidade de Minneapolis.

Este ato, cujas imagens correram o mundo, desencadeou uma enorme onda de repulsa contra o racismo e

a violência policial nos Estados Unidos da América que incide preferencial e impunemente sobre as camadas

sociais mais desfavorecidas.

As grandes manifestações de protesto que se têm verificado nos últimos dias nos EUA, na sua esmagadora

maioria pacíficas, refletem a crise gravíssima que se abate sobre a maior potência capitalista mundial, atingida

pelo surto epidémico da COVID-19 e pelas inadequadas medidas da Administração Trump que agravaram o

alcance das consequências sociais e económicas do surto, com a perda de mais de cem mil vidas e de dezenas

de milhões de empregos em poucas semanas. Uma situação que veio expor a natureza do capitalismo e os

flagelos sociais pelo qual é responsável, incluindo as enormes desigualdades e injustiças que marcam a

realidade social dos EUA como as gritantes desigualdades sociais, a pobreza ou a falta de acesso a assistência

médica.

Nestes termos, a Assembleia da República:

– Manifesta o seu pesar pelo assassinato de George Floyd;

– Exprime a sua veemente repulsa pela violenta repressão e tentativa de criminalização dos que, dando

expressão a grandes mobilizações populares, resistem às injustiças nos EUA;

– Saúda os cidadãos norte-americanos que lutam contra o racismo e a política de exploração e agressão da

Administração Trump, pela justiça e igualdade social, pelo direito à saúde, pelo direito ao emprego com direitos

e à segurança social.

Assembleia da República, 4 de junho de 2020.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves

— Vera Prata — João Dias — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 250/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO DA POLÍTICA DE INGERÊNCIA E AGRESSÃO CONTRA A REPÚBLICA

BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E COM A

COMUNIDADE LUSO-VENEZUELANA

A política de ingerência e agressão contra a Venezuela por parte dos Estados Unidos da América,

acompanhados pelos seus aliados regionais e, também, pela União Europeia, reveste-se de gravíssimas

consequências para o povo venezuelano, assim como para a comunidade luso-venezuelana, nomeadamente

no plano económico e social.

Não deve ser silenciado o facto de a Administração Trump, em violação frontal das mais elementares normas

da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, continuar a intensificar, mesmo em tempos de pandemia

da COVID-19, medidas discriminatórias e coercivas contra a Venezuela, como a imposição de sanções políticas,

de um bloqueio económico e financeiro, do roubo de ativos do Estado venezuelano – incluindo pelo Novo Banco

–, visando criminosa e deliberadamente atingir a economia venezuelana e as condições de vida do povo

venezuelano.

Uma política eminente golpista, de que é exemplo a recente frustrada operação militar de 3 de maio, que

resultou na detenção de dezenas de mercenários, incluindo de dois antigos militares norte-americanos. Uma

operação levada a cabo – conforme exposto pelo jornal Washington Post – por uma empresa privada militar dos

EUA com base num contrato, assinado entre outros pelo Deputado, Juan Guaidó, com vista à realização de

violentas ações de carácter terrorista contra a República Bolivariana da Venezuela.

Assim, a Assembleia da República:

– Condena a política de ingerência e agressão que atenta gravemente contra a Venezuela, a sua ordem

constitucional e soberania nacional e os direitos e condições de vida do povo venezuelano, incluindo da

comunidade luso-venezuelana;

– Exige o fim imediato das sanções e bloqueio económico e financeiro, assim como das ameaças de agressão

militar da Administração Trump contra a Venezuela;

– Exorta o Governo português a pautar a sua relação com a República Bolivariana da Venezuela, no respeito

pela Constituição da República Portuguesa, a Carta das Nações Unidas e o direito internacional.

Assembleia da República, 5 de junho de 2020.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Alma Rivera —

João Dias — Vera Prata — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves.

———

PETIÇÃO N.º 650/XIII/4.ª

(DIZ NÃO AO PAREDÃO)

Relatório final da comissão de economia, inovação, obras públicas e habitação

Índice

I. Nota prévia

II. Objeto da petição

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III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

V. Opinião do relator

VI. Conclusões e parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 650/XIII/4.ª, cujo primeiro peticionário é Humberto Tomaz de Sousa Almeida e Silva, com 6535

assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 4 de julho de 2019, tendo baixado à Comissão

Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 9 de outubro de 2019. Em virtude, de ter terminado a

XIII Legislatura, e de acordo com a lei do exercício do direito de petição em que as petições não apreciadas na

legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte, a referida petição

transitou para a XIV Legislatura tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

em 14 de novembro de 2019.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 27 de novembro

de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e

nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da petição

O peticionário vem requer que seja suspenso o investimento apresentado pela administração dos portos do

Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) referente à extensão do molhe norte por mais 300 m, segundo os

seguintes prossupostos:

 O projeto em causa tem um impacto significativo na qualidade das águas e na prática de desportos de

ondas nessas praias;

 O estudo de impacte ambiental (EIA), apesar de aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, não

cumpre as melhores práticas europeias, uma vez que se revela «insuficiente no que diz respeito à qualidade da

água, já que não existe uma efetiva modelação/previsão de quais as consequências sobre a qualidade da água

face às fontes de poluição identificadas pelo próprio estudo»;

 O próprio EIA salienta um possível condicionamento da prática de desportos de ondas decorrentes da

extensão do molhe, prejudicando, deste modo, as praias afetadas que são reconhecidas internacionalmente

para as melhores práticas de iniciação e ensino destas práticas desportivas ao longo de quase todo o ano.

Neste sentido, os peticionários apelam a outras opções de alteração ao projeto da extensão do molhe que

«apresenta por si um risco ambiental, social e económico que a Surfrider Foundation Europe e grande parte da

comunidade local considera inaceitável». Contudo, ressalvam que não são contra o Porto de Leixões que

reconhecem ser uma infraestrutura importante para o desenvolvimento económico, social e político da região e

do País.

III – Análise da petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto.

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IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários

No dia 27 de fevereiro de 2020, pelas 14 horas, procedeu-se à audição dos peticionários Humberto Silva

(Movimento Diz Não ao Paredão) e Ricardo Rego (Surfrider Foundation).

Estiveram presentes os Srs. Deputados Hugo Carvalho (PS) (relator), Pedro Sousa (PS), Alberto Machado

(PSD), Maria Manuel Rola (BE), e Diana Ferreira (PCP).

O Deputado relator, Hugo Carvalho (PS), deu as boas vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito

da apreciação da petição.

Dada a palavra aos peticionantes, disseram:

O peticionante Humberto Silva, frisou que a petição não visava obstar ao desenvolvimento do Porto de

Leixões, mas que o projeto foi apresentado como tripartido, sendo três projetos interligados – prolongamento do

paredão; dragagens do canal de acesso e de rotação e novo terminal de contentores – sem que, no entanto,

ainda não tenha sido dado a conhecer a aprovação do projeto do novo terminal de contentores, enquanto os

outros dois projetos parece já estarem aprovados.

Segundo o peticionante, parece incoerente aprovar apenas parte dos três projetos, dado a sua interconexão,

e neste sentido solicitam uma reavaliação do projeto como um todo e que se tenham em consideração todos os

estudos complementares de forma a que o desenvolvimento do Porto de Leixões seja feito de forma sustentável

e consciente, sem penalizar os cidadãos de Matosinhos.

O peticionante Ricardo Rego reiterou as conclusões do EIA que referem o previsível impacto negativo na

qualidade da água da praia de Matosinhos e da praia internacional. Afirma que têm sido feitos regularmente

testes à qualidade bacteriológica da água de Matosinhos, os quais têm revelado, desde outubro, valores muito

superiores ao aceitável podendo mesmo levar ao encerramento da praia. Dada esta evidência, diz que o EIA

está desatualizado e que por esse motivo deve ser refeito.

Usaram da palavra os Srs. Deputados:

 Alberto Machado (PSD)

– Cumprimentou os peticionantes;

– Compreende a preocupação dos peticionantes afirmando que a construção do quebra-mar não pode

cortar a ligação cultural e histórica que a população de Matosinhos tem com o mar. No entanto, deve-se

encontrar o equilíbrio entre essa preocupação e o desenvolvimento económico;

– Perguntou aos peticionários se sabiam qual o destino do porto de pesca e quanto ao EIA se se debruça

sobre todos os aspetos do projeto e se está devidamente fundamentado.

 Maria Manuel Rola (BE)

– Cumprimentou os peticionantes e agradeceu os novos contributos prestados;

– Referiu a falta de transparência e incoerência de todo este projeto, nomeadamente quanto à sua

tripartição. Mencionou a necessidade de se estudar o impacto negativo entre os três projetos e entre

Matosinhos, Porto e morfologia da orla costeira. Referiu ainda ter conhecimento de um grupo de trabalho de

acompanhamento de todo este processo;

– Perguntou aos peticionários qual a informação que existe, neste momento, sobre o referido grupo de

trabalho, sobre uma avaliação ambiental estratégica e se têm conhecimento do projeto na sua totalidade.

 Diana Ferreira (PCP)

– Cumprimentou os peticionantes e agradeceu a exposição feita;

– Afirmou que seria de salutar a envolvência de todos os interessados neste projeto, desde as populações,

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aos agentes económicos e às autoridades locais, chamando a atenção para o facto de a Câmara Municipal

do Porto não ter sido envolvida e da APDL não respeitar os compromissos a que se propôs;

– Disse que não estão reunidas as condições para a obra avançar, pelo que o Governo e as autoridades

locais deverão intervir para parar o processo, de forma a evitar impactos ambientais negativos e a violação

dos direitos dos pescadores locais. Disse ainda, que o grupo de trabalho não tem reunido o que dificulta o

escrutínio de todo este processo.

 Relator Hugo Carvalho (PS)

– Cumprimentou os Peticionantes;

– Salientou que esta questão se coloca em dois pontos da balança. Por um lado, o investimento

estruturante do Porto de Leixões, importante para o desenvolvimento económico do país, e por outro a

salvaguarda do nosso património e a preservação ambiental;

– Quanto ao EIA, não negou a identificação de impactos negativos, mas afirmou que se deve confiar nas

instituições, nomeadamente na Agência Portuguesa do Ambiente;

– Perguntou aos peticionários se já tinham reunido com a APDL, se as medidas de mitigação apontadas

são suficientes, se os peticionários entendem que se deverá realizar mais estudos complementares e, por

fim, se a análise à qualidade da água, que os peticionários referiram que se elabora regularmente, é realizada

por organismos independentes acreditados.

Dada novamente a palavra aos peticionantes, esclareceram algumas questões levantadas pelos Grupos

Parlamentares:

– Disseram que muitas das questões levantadas deveriam ser direcionadas à APDL e as suas respostas

deveriam ser públicas, para haver um maior escrutínio da parte de todos neste processo;

– Quanto ao EIA, afirmaram que prevê um agravamento da erosão a sul da praia e que já se faz sentir uma

acumulação da areia a norte, que a APDL diz que se resolve com dragagens. Os peticionantes reiteram que as

dragagens não são solução, apenas conseguem atrasar a erosão sem, no entanto, resolverem, o problema de

fundo;

– Quanto aos estudos complementares, afirmam não existirem estudos a sul da praia de Matosinhos e que

era necessário a sua realização. Afirmaram também que os estudos complementares só teriam efeito útil se

fossem integrados nos EIA, sob pena de passarem apenas a ter efeitos consultivos. Consideram que falta um

estudo global da obra e mostraram interesse em conhecer o impacto deste projeto na atividade turística de

Matosinhos e no acréscimo de poluição motivado pelo aumento de navios e de carros na zona;

– Quanto à questão de se terem reunido com a APDL, a resposta foi afirmativa, afirmando que a própria

APDL lhes transmitiu quando apresentassem o novo projeto do terminal de contentores teriam em conta os

impactos cumulativos;

– Quanto ao Grupo de trabalho, informaram que estiveram presentes numa reunião, mas que o mesmo se

encontra parado devido à transição da tutela dos portos que passou do Ministério do Mar para o Ministério das

Infraestruturas e Habitação;

– Por fim, quanto à questão do laboratório que tem realizado análises à qualidade da água, afirmaram que é

independente e acreditado pelo IPAC, sendo considerado apto pela Entidade Reguladora dos Serviços das

Águas e Resíduos.

Usou ainda da palavra o Deputado Pedro Sousa (PS), que após cumprimentar os peticionários, defendeu

que o Grupo Parlamentar do PS tentará manter o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento

económico da região e a salvaguarda do ambiente

Link da audição:

 Áudio

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 Relatório

V – Opinião do relator

Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado

relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em

análise, remetendo a mesma para a Reunião Plenária.

VI – Conclusõese parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes

conclusões e parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2. Face ao número de subscritores (6535) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr.

artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo

26.º, n.º 1, alínea a).

3. Nos termos do artigo 17.º, n.º 11 da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

4. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2020.

O Deputado relator, Hugo Carvalho — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PETIÇÃO N.º 47/XIV/1.ª

O PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NÃO AGUENTA MAIS

AGRICULTURA INTENSIVA!

A 24 de outubro de 2019, o anterior Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019

(RCM), que estabelece um regime especial e transitório para o aproveitamento hidroagrícola do Mira (PRM –

Perímetro de Rega do Mira), em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).É

com muita apreensão que este movimento de cidadãos de Odemira e Aljezur teve conhecimento desta RCM,

que autoriza o triplo da atual área agrícola coberta por plástico, que se estima rondar os 1600 ha (11% do PRM),

para um máximo de 4800 ha (40% do PRM), permitindo a expansão de práticas agrícolas que apostam na

utilização intensiva de água para rega, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos, e que dependem de uma

longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final, assim como da contratação de milhares de

trabalhadores asiáticos, que têm acorrido à região em condições pouco claras. Neste âmbito, a RCM possibilita

ainda a instalação de «cidades» de contentores para albergar trabalhadores dentro das explorações agrícolas,

que podem vir a alojar mais 36 000 pessoas, além das 10 000 que se estima já estarem no território,

ultrapassando regras de edificação que a restante população é obrigada a seguir Ao abrigo do artigo 52.° da

Constituição Portuguesa e em defesa dos valores intrínsecos do sudoeste português, cada um dos subscritores

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deste documento entende que o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 179/2019 de 24 de outubro, que estabelece condições manifestamente insuficientes para fazer face

aos desafios desta região e que vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do lobby da indústria

agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, e trazer soluções às preocupações reais

da população e de outros sectores socioeconómicos fundamentais. Este movimento de cidadãos solicita também

que sejam consideradas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho do Mira, constituído em agosto

de 2018, para avaliar a compatibilização da atividade agrícola no PRM com a biodiversidade, os recursos

hídricos, a gestão do território e o ordenamento do PNSACV, inclusive os pedidos de reforço urgente dos

serviços públicos, de saúde e infraestruturas, solicitados pelos autarcas de Odemira e Aljezur.

Os subscritores desta petição defendem convictamente que o Estado deve proibir a instalação de mais área

agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os graves problemas

provocados por essa indústria nos concelhos de fazer depender qualquer nova exploração de estudos de

impacto ambiental e social, bem como de aprovação prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas

(ICNF). Urge igualmente fazer o levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no PRM dentro do

PNSACV, uma vez que nenhuma entidade (ICNF, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural,

municípios de Odemira e de Aljezur) sabe em rigor a área de agricultura intensiva nem as quantidades de

fitofármacos aplicados, ou qual o impacto na qualidade do ar, água e solo, ou ainda se são tomadas medidas

de proteção dos valores naturais e recursos do PNSACV. Face ao avanço descontrolado das explorações

agrícolas, é urgente travar este avanço e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, assim como

as populações nos aglomerados urbanos, das contaminações que esta agroindústria provoca, sendo por isso

imperativo a demarcação de uma faixa mínima de 1000 metros a partir da linha de costa e de 500 metros dos

perímetros urbanos, livres de agricultura intensiva. Finalmente, por uma questão de sobrevivência e legado para

as gerações futuras, num quadro sério de crise climática e escassez de água, e quando a União Europeia (UE)

acaba de estabelecer o Pacto Ecológico Europeu para a neutralidade carbónica da UE até 2050, é fundamental

apostar na transição ecológica e energética do sector para uma agricultura baseada nos princípios da

agroecologia, de acordo com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das

Nações Unidas e nas diretivas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de março de 2020.

O primeiro subscritor: Juntos pelo Sudoeste Alentejano – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em

Defesa do Sudoeste.

Nota: Desta petição foram subscritores 6102 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 80/XIV/1.ª

PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REABERTURA DE SERVIÇOS DE TATUAGEM E SIMILARES COM A

MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL

De forma a providenciar um regresso gradual à sua atividade económica, é vontade generalizada dos

profissionais desta área reabrir os seus estúdios com a maior brevidade possível. Deste modo, evitarão que a

própria atividade, exercida a título próprio, fique rapidamente condenada ao fracasso económico, que já muito

dificilmente voltará ao normal num curto espaço de tempo. Este regresso, em modo safe & soft opening, é

proposto baseado nos seguintes pressupostos imperativos:

– Higienização permanente das mãos e das áreas de contacto com sabão, álcool-gel ou produto similar de

desinfeção/esterilização, seguido da colocação imediata de luvas descartáveis, próprias da atividade;

– Utilização de aventais e mangas descartáveis por parte do profissional que executa o procedimento;

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– Uso de proteção descartável para calçado;

– Utilização de máscara facial/viseira por parte tanto do cliente, como do profissional ou staff do estúdio,

durante todo o procedimento, seja desde a entrada no estúdio até à saída;

– O estabelecimento permanecerá sem atendimento ao público, sendo cada atendimento apenas executado

mediante marcação prévia;

– Apenas é permitida a entrada no estúdio de uma pessoa por marcação. Não são permitidos

acompanhantes;

– No caso de haver no estúdio mais do que um profissional (tatuador/body piercer), é obrigatório respeitar o

distanciamento social de 1,5 metros nas áreas comuns;

– Será proibida a utilização de ar condicionado no estúdio;

– Será ainda efetuada uma limpeza e desinfeção de gabinete e superfície entre o atendimento de cada

cliente, devendo ainda o espaço da sala ser devidamente arejado por um período nunca inferior a 30 minutos

entre marcações;

– A todos os procedimentos acima, permanecerão como hábito os cuidados de limpeza e assepsia já

presentes no quotidiano de qualquer estúdio profissional, como a regular limpeza de superfícies como o uso de

material descartável/ esterilizado por autoclave.

Uma vez que inclusivamente espaços comerciais como cabeleireiros, manicures e serviços de estética já

obtiveram o aval governamental para retomar a sua atividade, e uma vez que a larga maioria destes

procedimentos de higiene já fazem inclusivamente parte dos procedimentos normais de qualquer estúdio,

julgamos que, acrescidos dos cuidados extraordinários acima referidos, de prevenção de controlo desta

pandemia, também este sector pode ir retomando a sua atividade. Sob pena de, estando fechados ainda mais

tempo, poder condenar gravemente esta atividade e a subsistência de quem nela trabalha, que infelizmente, na

sua larga maioria não pode contar com subvenções ou ajudas estatais.

Data de entrada na Assembleia da República: 11 de maio de 2020.

O primeiro subscritor: Filipe Miguel Gil.

Nota: Desta petição foram subscritores 4543 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 84/XIV/1.ª

POR QUE NÃO DEVEM REABRIR AS ESCOLAS PARA O ENSINO SECUNDÁRIO

Somos um grupo de professores do ensino básico e secundário que tem lecionado em várias escolas, onde

tomámos contacto com realidades económicas, sociais e culturais muito diversas. Enquanto profissionais que

conhecem o terreno, partilhamos a nossa reflexão sobre o processo de reabertura das escolas do ensino

secundário, com vista à realização de exames nacionais.

No contexto da atual pandemia da COVID-19, com esta decisão, não está a ser cumprido o direito dos alunos

portugueses ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

Reabrir as escolas do ensino secundário constitui um risco acrescido sem retorno económico

Do ponto de vista epidemiológico, é arriscado colocar indivíduos desta faixa etária em circulação. São jovens,

frequentemente assintomáticos, autónomos nas suas deslocações (em vários transportes públicos) e com

interações sociais intensas. É por isso impossível controlar as repercussões que causam enquanto sujeitos

ativos de proliferação do contágio da COVID-19. Muitos destes jovens habitam com familiares que fazem parte

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da população de risco.

Do ponto de vista económico, não existem benefícios significativos da reabertura das escolas do secundário.

O nível etário destes alunos dispensa a permanência dos pais em casa. Por outro lado, os custos associados à

reabertura das escolas secundárias (máscaras, materiais de desinfeção, limpezas diárias, docentes e outros

funcionários que, sendo dos grupos de risco, terão de recorrer a baixa médica justificada) serão elevados, numa

fase em que o Estado necessita de verbas para outros fins.

Manter os exames de acesso ao ensino superior não é adequado nem necessário

Tem sido apresentado como argumento para a reabertura das escolas do ensino secundário a necessidade

de realizar exames nacionais, para acesso ao ensino superior, em condições de igualdade. Este argumento

deve ser questionado por duas vias: primeiro, a realização de exames adicionais não é essencial para uma

ordenação equitativa dos candidatos ao ensino superior; segundo, nas circunstâncias atuais, a realização de

exames agrava as desigualdades entre candidatos, em vez de as diminuir.

Note-se que os alunos do 12.º ano, que constituem o grupo de candidatos potenciais ao ensino superior nos

próximos meses, já realizaram dois exames nacionais no final do ano letivo passado. Acresce que todo o seu

percurso de ensino secundário até perto do final do 2.º período do ano letivo corrente foi feito com aulas

presenciais. É, por isso, possível assegurar uma ordenação dos candidatos ao ensino superior que tenha em

conta tanto o percurso escolar ao longo do ensino secundário, como o desempenho em exames de âmbito

nacional.

No que respeita à questão da igualdade de circunstâncias, é um facto que o ensino à distância penaliza

especialmente alguns tipos de alunos. Milhares de famílias não têm acesso a computadores e Internet. Por

diferentes motivos, incluindo a ausência de diretivas claras por parte do Ministério da Educação, as escolas não

responderam todas do mesmo modo às medidas de confinamento. Isto traduziu-se em diferenças relevantes

nos processos de ensino-aprendizagem. Entre os mais penalizados encontram-se os alunos estrangeiros não

falantes de português, os alunos com necessidades educativas especiais e os alunos institucionalizados.

No entanto, tendo presente o contexto de pandemia, o regresso às aulas presenciais não asseguraria a

eliminação das desigualdades entre candidatos ao ensino superior – arriscando-se até a agravá-las. Muitos

alunos pertencem a grupos de risco devido a comorbidades, outros habitam com idosos e/ou familiares com

situações de saúde extremamente frágeis. Vários destes alunos não vão ter a oportunidade de frequentar as

aulas presenciais e ficarão sem qualquer rede que os auxilie na preparação para os exames nacionais.

Outros exames podem realizar-se mais tarde, em condições mais adequadas

Se, como vimos, os exames de acesso ao ensino superior são dispensáveis e/ou desadequados no atual

contexto, há provas que poderiam ter lugar. Incluem-se aqui as provas de equivalência à frequência (para alunos

que anularam a matrícula, excluíram por faltas ou que não tiveram avaliações por motivos de saúde) e exames

nacionais das disciplinas específicas bienais para alunos do 12.º ano que pretendam fazer melhoria de nota, ou

para concluir o ensino secundário.

A calendarização destas provas deverá depender da garantia das condições de segurança nas escolas,

minimizando os riscos para a saúde pública e as situações de desigualdade.

Não estão reunidas as condições para reabrir as escolas e assegurar as aulas

Algumas escolas com ensino secundário têm várias centenas de alunos inscritos em disciplinas de exame

nacional. Muitos dos professores que lecionam essas disciplinas têm filhos com idades inferiores a 12 anos ou

estão no grupo de risco (mais de 60 anos e/ou com comorbidades), o mesmo acontecendo com os membros

das direções de agrupamento, os auxiliares operacionais e os técnicos administrativos.

Não é possível elaborar horários que respeitem um número restrito de alunos por sala, sem qualquer

indicação da redução da carga horária das disciplinas, com os recursos humanos e logísticos existentes.

Faltarão ainda professores para substituir os colegas que pertencem a grupos de risco. Ou seja, muitas escolas

não terão condições para corresponder ao que lhes está a ser solicitado. Acrescenta-se, assim, mais um fator

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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

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de desigualdade entre alunos: uns terão as suas escolas abertas e as aulas a funcionar, outros ficarão excluídos

dessa possibilidade.

Por todos estes motivos, defendemos que as escolas não devem voltar a abrir para o ensino secundário no

atual ano letivo.

Data de entrada na Assembleia da República: 18 de maio de 2020.

O primeiro subscritor: Maria Sanches Ribeiro.

Nota: Desta petição foram subscritores 1028 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 85/XIV/1.ª

MÁSCARAS PARA TODOS – USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA FACIAL NA COMUNIDADE

Que aprove e implemente uma lei de uso obrigatório em Portugal de máscara facial por todas as pessoas

em público, em qualquer local exterior ao seu domicílio, não apenas em escolas e transportes públicos, como

também em espaços interiores fechados com múltiplas pessoas (por exemplo estabelecimentos de comércio,

restauração, bebida, atendimento ao público, etc.), bem como durante a circulação em via pública, que

permaneça em vigor pelo menos até à resolução da fase de mitigação da COVID-19 no nosso País.

Citando a informação da Direção-Geral da Saúde n.º 009/2020, de 13 de abril, relativamente ao uso de

máscaras na comunidade em contexto de pandemia por COVID-19, «sabe-se hoje que um indivíduo infetado é

transmissor do vírus desde 2 dias antes do início de sintomas, sendo a carga viral elevada na fase precoce da

doença e diferentes estudos estimam várias e muito díspares percentagens de indivíduos assintomáticos com

capacidade de transmitir a infeção. Acresce que não foram descritas diferenças significativas na carga viral entre

casos assintomáticos e casos sintomáticos.»

Assim, no sentido combater a COVID-19 e reduzir a taxa de contágio da mesma, acreditamos, tal como a

Direção-Geral da Saúde, que deve ser aplicado o princípio da precaução em saúde pública e tornar o uso

obrigatório de máscara facial por toda a comunidade, à semelhança do que já foi legislado em outros países

europeus como a República Checa e a Eslováquia.

Sabemos que a realidade atual que vivemos é de escassez de recursos e da importância da disponibilidade

de respiradores e máscaras cirúrgicas e da sua utilização pelos grupos profissionais e pessoas sujeitas a maior

risco, pelo que defendemos que deve ser obrigatório o uso em público de máscaras não-cirúrgicas, comunitárias

ou de uso social por parte de pessoas assintomáticas.

Acreditamos que esta medida, complementar ao distanciamento social, higiene correta das mãos e etiqueta

respiratória vai contribuir para a redução efetiva da taxa de contágio da COVID-19, ajudando a salvar vidas,

contribuindo ao levantamento eficaz das medidas de confinamento e retorno mais precoce à normalidade por

parte da sociedade portuguesa, trazendo não apenas ganhos em saúde, mas ajudando à retoma da economia.

Como apoio a esta lei, pedimos igualmente ao Governo e às entidades competentes que promovam a

formação à população sobre criação de máscaras comunitárias, bem como utilização correta de máscaras

faciais, fazendo uso de todos os recursos disponíveis para divulgar esta informação, incluindo vídeos na

comunicação social. Pedimos igualmente que sejam distribuídas de forma gratuita ou a custo muito baixo

máscaras faciais à população mais vulnerável.

Acreditamos que tal ação contribuiria igualmente para a redução de taxas de infeção, bem como para a

consciencialização coletiva para a importância do uso generalizado de máscaras faciais enquanto durar a crise

sanitária, ajudando a combater um estigma que ainda existe na sociedade relativa ao uso de máscara facial em

público.

Por fim, apoiamos as políticas do Governo em relação ao controlo sobre a especulação e concertação de

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5 DE JUNHO DE 2020

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preços em relação a máscaras faciais e pedíamos que continuassem a criar medidas para tornar acessível em

termos económicos o acesso generalizado da população a máscaras certificadas.

Data de entrada na Assembleia da República: 21 de maio de 2020.

O primeiro subscritor: António Ricardo Diegues da Silva.

Nota: Desta petição foram subscritores 4013 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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