II SÉRIE-B — NÚMERO 14

16

Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda

Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto

(PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Susana Correia (PS) — Susana Amador (PS) — Telma

Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva

(PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alexandre Poço

(PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves

(PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António

Topa (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges

(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos

Silva (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte

Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda

Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques

(PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Hugo Martins de

Carvalho (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes

Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —

José Silvano (PSD) — José Cesário (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite

Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) —

Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel

Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD)

— Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro

Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz

(PSD) — Rui Silva (PSD) — Rui Rio (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE)

— Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) —

Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Joana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson

Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — Alma Rivera (PCP)

— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana

Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de

Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — João Cotrim de Figueiredo (IL) —

Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.).

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PROJETO DE VOTO N.º 404/XIV/2.ª

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

A 20 de novembro de 1959 proclamou-se mundialmente a Declaração dos Direitos das Crianças e a 20 de

novembro de 1989 adotou-se a Convenção sobre os Direitos da Criança. Trata-se da Convenção mais

consensual a nível mundial tendo sido ratificada por Portugal em 1990.

Representa, mais do que uma declaração de princípios, um vínculo jurídico para os Estados aderentes que

se comprometem a adequar as suas normas internas de forma a garantir que todas as crianças são protegidas

e nenhuma discriminada, que todas as decisões que as afetam se norteiam pelo seu superior interesse, que a

todas as crianças são garantidas as condições necessárias à sua sobrevivência e desenvolvimento e

assegurada a igualdade de oportunidades. Que a sua opinião é considerada e tida em conta em todos os

assuntos que se relacionem com os seus direitos.