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Sábado, 30 de janeiro de 2021 II Série-B — Número 25
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.os 443 a 445/XIV/2.ª):
N.º 443/XIV/2.ª (PSD) — De Pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha.
N.º 444/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina
Rodrigues) — De Pesar pelas vítimas do Holocausto e em evocação do Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto.
N.º 445/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, do Il e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De saudação ao legado das Cortes Constituintes de 1821 no seu bicentenário.
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PROJETO DE VOTO N.º 443/XIV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO CARDOSO E CUNHA
Faleceu, no passado dia 24 de janeiro, António Cardoso e Cunha, aos 87 anos.
António Cardoso e Cunha foi o primeiro Comissário Português a integrar o Colégio de Comissários da
Comissão Europeia, liderado então por Jacques Delors, logo no ano da adesão portuguesa, em 1986.
Como Comissário europeu prestigiou Portugal e teve uma enorme influência na nossa plena integração nas
estruturas comunitárias, que exerceu até 1993, tendo ocupado vários pelouros, nomeadamente o das pescas e
o da administração.
Determinado, competente, dinâmico, tendo sido sempre reconhecido o seu bom trabalho em Bruxelas nas
pastas que ocupou.
Atento à defesa dos interesses nacionais, contribui enormemente para que a integração de Portugal fosse
um sucesso.
Com uma longa e prestigiosa carreira como político, empresário e gestor, engenheiro de profissão, militante
do PSD, destaca-se, em particular a sua passagem pelo Governo, primeiro como Ministro da Agricultura e
Pescas do Governo da Aliança Democrática, liderado por Francisco Sá Carneiro em 1980, e, em 1981, liderado
por Francisco Pinto Balsemão.
Foi ainda deputado na Assembleia da República em três legislaturas e, na década de 90, liderou um dos
mais ambiciosos projetos que Portugal conheceu no final do século XX – a realização da Expo 98.
O sucesso da Exposição Internacional de Lisboa, assim como a revolução urbana que mudou radicalmente
a fisionomia da zona oriental da cidade ficam a dever-se, em primeira linha, à visão, à coragem e à notável
capacidade de organização de António Cardoso e Cunha.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
António Cardoso e Cunha, sublinhando que o seu nome ficará sempre associado à participação de Portugal na
construção europeia.
Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2021.
Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Isabel Meireles — Paulo Moniz — Luís Leite
Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Ana Miguel dos Santos — António Cunha — António Lima Costa — Carlos
Alberto Gonçalves — Duarte Marques — Sérgio Marques — André Coelho Lima — António Maló de Abreu —
Carla Borges — Fernando Ruas — Maria Gabriela Fonseca — Paulo Neves.
Outros subscritores: Nuno Sá (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 444/XIV/2.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E EM EVOCAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL EM
MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO
A 27 de janeiro, assinalando a libertação em 1945 do campo de concentração e de extermínio de Auschwitz-
Birkenau pelo exército vermelho, a comunidade global assinala o Dia Internacional em Memória das Vítimas do
Holocausto, cumprindo uma missão fundamental da vida comum da humanidade.
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Em primeiro lugar, há que recordar a memória das vidas interrompidas ou desfeitas pela barbárie, as vítimas
do ódio racial, da intolerância perante quem é diferente e da discriminação negadora da dignidade humana. Não
sendo possível desfazer o mal perpetrado contra milhões de nossos semelhantes, recordemos e
homenageemos a sua passagem pelo mundo, fazendo-lhes a escassa justiça que é possível, perpetuando os
seus nomes, as suas tradições, a sua luta e coragem ao enfrentarem o impensável.
Em segundo lugar, importa valorizar a memória do holocausto, perceber as suas causas históricas, os
mecanismos de propagação de mentira e distorção que desumanizaram o outro, e recordar como há pouco mais
de 80 anos o ódio e a intolerância conseguiram tomar o poder e assumir uma monstruosa empresa de destruição
de vidas e comunidades, tentando erradicar a vida judaica da Europa, eliminar populações ciganas, erradicar
homossexuais ou opositores políticos, reconhecendo igualmente a pós-memória do evento nos seus
descendentes, pois a violência é, também ela, transmitida assim, como assinalou Marianne Hirsch.
Em terceiro lugar, assinalar o dia 27 de janeiro na Assembleia da República, o órgão representativo de todos
os cidadãos portugueses, é também reafirmar o compromisso de todas as instituições públicas para com esta
missão de educação e de transmissão de factos e valores às novas gerações, a quem cumprirá manter acesa
a chama da memória e o legado de defesa intransigente da dignidade humana.
Finalmente, num momento em que os extremismos assentes no ódio motivado pela diferença de origem ou
ascendência procuram regressar ao espaço público e contaminar a sã convivência entre cidadãos, as
democracias livres e assentes na valorização dos seres humanos como fins em si mesmos, únicos, irrepetíveis
e merecedores de igual proteção na sua dignidade não podem prescindir de recordar o holocausto, voltando a
repetir as palavras essenciais que têm de continuar a ecoar pela eternidade: nunca mais!
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a todas as vítimas do
holocausto e reafirma o seu compromisso de defesa da memória e de promoção da educação das gerações
mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina
Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André
Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —
Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS)
— Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva
(PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza
Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo
Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco
Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo
Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS)
— Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo
(PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia
(PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José
Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui
Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS)
— Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) —
Marcos Perestrello (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) —
Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto
Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo
Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —
Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro
(PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS)
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— Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo
(PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) —
Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso
Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida
(PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha
(PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral
Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD)
— Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD)
— Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento
(PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD)
— Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) —
Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo
Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD)
— Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João
Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD)
— José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques
Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD)
— Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos
(PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo
Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque
(PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra
Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra
Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE)
— Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José
Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana
Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente
(BE) — Sandra Cunha (BE) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) —
José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) —
Joacine Katar Moreira (Ninsc) — Cristina Rodrigues (Ninsc).
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PROJETO DE VOTO N.º 445/XIV/2.
DE SAUDAÇÃO AO LEGADO DAS CORTES CONSTITUINTES DE 1821 NO SEU BICENTENÁRIO
No passado dia 26 de janeiro, cumpriu-se 200 anos da sessão inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias
e Constituintes na Nação Portuguesa, na sequência das eleições gerais concluídas em dezembro de 1820 que
determinaram a composição daquele que foi o primeiro Parlamento português, no qual a Assembleia da
República tem as suas raízes históricas.
As eleições gerais de 1820 constituíram um dos momentos mais importantes da revolução liberal, cujas
origens – a par com as movimentações liberais de 1817 e com o sinédrio de 22 de janeiro de 1818 – podem
encontrar-se na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de
1820, onde se confia às Cortes, como órgão da Nação, a missão de preparar uma Constituição, capaz de
assegurar os direitos dos portugueses. Com efeito, e entre outros assuntos da maior relevância – como a
abolição da inquisição e de privilégios exclusivos, a amnistia aos presos por opiniões políticas ou a lei da
liberdade de imprensa –, foi essa a missão primeira das Cortes Constituintes: a aprovação, dezasseis meses e
482 sessões plenárias depois, da nossa Constituição, no dia 23 de setembro de 1822.
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Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão
tripartida dos poderes – legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes – em que assenta, ainda
hoje, o nosso sistema político, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de
representação nacional, de que é legatária, duzentos anos depois, a Assembleia da República, representativa
de todos os cidadãos portugueses e, nesse sentido, sede da soberania popular.
Duzentos anos volvidos da sessão inaugural das Cortes Constituintes de 1821, cumpre evocar este que foi
um dos momentos fundadores do nosso regime constitucional, e a atualidade dos princípios e valores liberais e
democráticos.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a sessão inaugural das Cortes Constituintes
de 1821 como um dos momentos fundadores do regime constitucional português, bem como o seu legado no
que aos princípios e valores liberais e democráticos diz respeito.
Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Ricardo Leão (PS) — Susana Correia (PS) — Francisco
Rocha (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca
(PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos
(PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa
(PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno
Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Ivan Gonçalves (PS)
— Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD)
— Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) —
Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) —
Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa
Roseta (PSD), Firmino Marques (PSD), Helga Correia (PSD), Hugo Carneiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD)
— Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD)
— Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —
Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —
Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida
Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela
(PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD)
— Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro
Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina
(PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD)
— Sofia Matos (PSD) — André Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Joacine Katar Moreira (Ninsc)
— Cristina Rodrigues (Ninsc) — Edite Estrela (PS).
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.