O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 13 de março de 2021 II Série-B — Número 33

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Votos (n.os 29 a 32/2021):

N.º 29/2021 — De pesar pelo falecimento de Alfredo Quintana.

N.º 30/2021 — De pesar pelo assassinato do embaixador de Itália em Kinshasa e de dois dos seus acompanhantes num comboio do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.

N.º 31/2021 — De pesar pelas vítimas da queda da ponte Hintze Ribeiro no 20.º aniversário da tragédia.

N.º 32/2021 — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março). Projetos de Voto (n.os 491 a 497/XIV/2.ª):

N.º 491/XIV/2.ª (PSD) — De saudação aos atletas Auriol Dongmo, Pedro Pichardo e Patrícia Mamona pela consagração como Campeões da Europa de Atletismo, em pista coberta.

N.º 492/XIV/2.ª (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela consagração de Filipe Albuquerque como Campeão europeu e do Mundo de Resistência em LMP2.

N.º 493/XIV/2.ª (CH) — De saudação aos atletas Auriol Dongmo, Patrícia Mamona e Pedro Pichardo pela conquista

dos títulos de Campeões da Europa de Atletismo em pista coberta.

N.º 494/XIV/2.ª (CDS-PP e subscrito pelo Deputado do IL) — De pesar pelo falecimento de Nuno Fernandes Thomaz.

N.º 495/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março).

N.º 496/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelas vítimas da queda da ponte Hintze Ribeiro no 20.º aniversário da tragédia.

N.º 497/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do músico Carlos Costa. Apreciação Parlamentar n.º 44/XIV/2.ª (BE):

Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Petições n.º 184/XIV/2.ª (Pelo regresso dos casamentos e cerimónias equiparadas):

— Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

2

VOTO N.º 29/2021

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALFREDO QUINTANA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Alfredo

Quintana, endereçando à família e Amigos, bem como ao Futebol Clube do Porto e à Federação de Andebol de

Portugal as mais sentidas condolências.

Aprovado em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

VOTO N.º 30/2021

DE PESAR PELO ASSASSINATO DO EMBAIXADOR DE ITÁLIA EM KINSHASA E DE DOIS DOS SEUS

ACOMPANHANTES NUM COMBOIO DO PROGRAMA ALIMENTAR MUNDIAL DAS NAÇÕES UNIDAS

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar por tão vil e

funesta ocorrência, prestando sinceras condolências e solidariedade à família das vítimas, às autoridades

italianas e às Nações Unidas.

Aprovado em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

VOTO N.º 31/2021

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DA PONTE HINTZE RIBEIRO NO 20.º ANIVERSÁRIO DA

TRAGÉDIA

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recorda esse momento trágico que, há 20 anos,

marcou indelevelmente a nossa história coletiva e presta homenagem às vítimas e suas famílias que, ao longo

destes 20 anos, viveram diária e sentidamente perdas irreparáveis.

Aprovado em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

Página 3

13 DE MARÇO DE 2021

3

VOTO N.º 32/2021

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER (8 DE MARÇO)

A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma, o seu compromisso na contínua

promoção dos direitos das mulheres como parte integrante, inalienável e indivisível de todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.

Aprovado em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

PROJETO DE VOTO N.º 491/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS AURIOL DONGMO, PEDRO PICHARDO E PATRÍCIA MAMONA PELA

CONSAGRAÇÃO COMO CAMPEÕES DA EUROPA DE ATLETISMO, EM PISTA COBERTA

Os atletas portugueses Auriol Dongmo, Pedro Pichardo e Patrícia Mamona sagraram-se campeões da

Europa de atletismo, em pista coberta, em provas que decorreram na cidade polaca de Torun, na Polónia.

No passado dia 5 de março, Auriol Dongmo, venceu a competição feminina do lançamento do peso com a

marca de 19,34 metros na sua primeira internacionalização a representar Portugal, e conquistou a medalha de

ouro.

No passado domingo, 7 de março, a atleta portuguesa Patrícia Mamona sagrou-se campeã europeia de triplo

salto em pista coberta, com a marca de 14,53 metros, conquistando a medalha de ouro.

Patrícia Mamona conseguiu a sua quarta medalha em grandes campeonatos, sempre no triplo salto: em 2016

foi campeã da Europa absoluta, depois de ter sido «prata» em 2012, e em 2017 foi vice-campeã em pista coberta.

No mesmo dia, no mesmo campeonato, foi a vez do atleta português Pedro Pichardo com um salto de 17,30

metros, conseguiu igual feito para Portugal na prova masculina do triplo salto.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda toda a delegação da Federação Portuguesa

de Atletismo nos europeus de pista coberta em Torun e congratula-se com a excelência da participação destes

atletas, desejando-lhes a continuação dos maiores sucessos na sua carreira, reconhecendo a dimensão maior

das suas conquistas que muito orgulham Portugal.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2021.

As/Os Deputadas/os do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha

— Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques —

Ilídia Quadrado — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Maria

Germana Rocha — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves.

———

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

4

PROJETO DE VOTO N.º 492/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DE FILIPE ALBUQUERQUE COMO CAMPEÃO

EUROPEU E DO MUNDO DE RESISTÊNCIA EM LMP2

O piloto Filipe Albuquerque venceu a edição de 2020 do Campeonato do Mundo de Resistência na categoria

LMP2 que soma à vitória alcançada também, em 2020, das míticas 24 horas de Le Mans.

Para o piloto de Coimbra o ano de 2020 foi fantástico, pois sagrou-se também campeão da europa na mesma

categoria.

A já longa carreira de Filipe Albuquerque iniciou-se há 28 anos, no karting, com apenas 7 anos (1993). A sua

destacada carreira continuou com a sua estreia no campeonato nacional de cadetes em 1996, tendo-se sagrado

vice-campeão e campeão da Taça de Portugal em 1998 ao volante pela equipa Norma Team. Os títulos

alcançados aumentam em 2002, com o 2.º lugar no Open italiano e como vice-campeão europeu.

Depois de 11 anos no karting passou a integrar, enquanto profissional, a prestigiada Redbull Junior Team

em 2005 e no ano seguinte vence todos os campeonatos por onde passou, ficando em primeiro lugar na Fórmula

Renault 2.0 Norte Europeia, bem como na Fórmula Renault 2.0 Europeia. A propósito de tantas vitórias, não é

surpreendente que tenha sido eleito piloto do ano da Redbull Junior Team em 2006.

Em 2007 conduz pela primeira vez um Fórmula 1 da Redbull Racing e em 2008 integra o A1GP defendendo

as cores de Portugal. Passou ainda pelo DTM e pelo campeonato italiano de GT como piloto oficial da Audi

antes de se dedicar às provas de resistência, vencendo, em 2010, a Corrida dos Campeões.

Em 2013 vence na estreia das 24 horas de Daytona com a Audi, onde voltaria a vencer em 2018, e a partir

de 2014 passa a disputar o European Le Mans Series, o Campeonato Americano de Resistência e a Taça do

Mundo de Resistência.

A aposta nas provas de resistência iniciada em 2014 veio a dar frutos, dos quais se destacam, em 2020, a

vitória nas 24 horas de Le Mans na classe LMP2, conquistando no Campeonato Mundial de Endurance da FIA

e na European Le Mans Series os respetivos títulos.

No dia 31 de janeiro de 2021, Filipe Albuquerque levou mais alto, uma vez mais, o nome e a bandeira de

Portugal ao vencer as 24 horas de Daytona, a primeira prova do Campeonato Norte-Americano de Resistência

(IMSA), uma das mais emblemáticas dos EUA, cuja primeira edição teve lugar em 1962, na estreia pela equipa

Wayne Taylor Racing.

Esta vitória vem reforçar os bons resultados recentemente alcançados e reiterar a sua excelente qualidade

enquanto piloto profissional, qualidade essa amplamente reconhecida, nacional e internacionalmente, facto que

conduziu a que, em 4 de fevereiro de 2021, tivesse sido meritoriamente agraciado com o grau de Comendador

da Ordem do Mérito.

Ao longo da sua carreira, o piloto de Coimbra revelou-se um verdadeiro embaixador de Portugal, com uma

sucessão de vitórias nas mais diversas modalidades tornando-se um dos desportistas mais admirados e

respeitados do automobilismo mundial pela sua rapidez, consistência e versatilidade.

Assim, a Assembleia da República congratula-se pela consagração de Filipe Albuquerque como campeão

europeu e do mundo de resistência em LMP2, reconhecendo a dimensão maior do seu feito que muito orgulha

Portugal, assim como com os resultados desportivos, que constituem motivo de orgulho para todos os

portugueses, elevam o nome de Portugal e certamente inspiram a ambição internacional dos nossos cidadãos

em todos os quadrantes profissionais e, em particular, no desporto.

Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.

Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD).

———

Página 5

13 DE MARÇO DE 2021

5

PROJETO DE VOTO N.º 493/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO AOS ATLETAS AURIOL DONGMO, PATRÍCIA MAMONA E PEDRO PICHARDO PELA

CONQUISTA DOS TÍTULOS DE CAMPEÕES DA EUROPA DE ATLETISMO EM PISTA COBERTA

Auriol Dongmo, Pedro Pichardo e Patrícia Mamona estão de parabéns pelo feito que alcançaram no último

fim-de-semana destacando o nome de Portugal além-fronteiras.

Os três atletas, que conquistaram medalhas de ouro nos concursos de lançamento do peso e triplo salto

feminino e masculino, nos Campeonatos da Europa de Atletismo em Pista Coberta, que decorreram em Torun,

na Polónia, merecem uma calorosa saudação pelas suas conquistas.

A sua força e resiliência permitiram a Portugal não só alcançar a segunda posição no que ao número de

medalhas de ouro diz respeito – tendo o nosso País apenas sido ultrapassado pela Holanda que alcançou quatro

– como também alcançar o melhor registo de sempre da seleção nacional.

Estas conquistas têm uma importância acrescida pois são um alento para a nação portuguesa num momento

em que vivemos sob o terror causado pela pandemia que assola o mundo há já um ano.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda todos os atletas que participaram na

competição e congratula-se com o esforço e empenho de todos eles, com especial destaque para Patrícia

Mamona que, não esqueçamos, foi campeã cinco semanas depois de ter contraído COVID-19.

Assembleia da República, 8 de março de 2021.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

PROJETO DE VOTO N.º 494/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NUNO FERNANDES THOMAZ

Faleceu, no passado dia 8 de março, aos 77 anos, vítima de COVID-19, Nuno Fernandes Thomaz, Presidente

da NovaSBE (Faculdade de Economia da Universidade Nova).

Nuno Fernandes Thomaz, foi um destacado dirigente do CDS-PP a nível nacional e local, tendo sido Vice-

Presidente do partido de 1996 a 1998.

Foi também autarca na cidade de Lisboa, quer na assembleia municipal onde, inclusivamente, foi o cabeça

de lista da coligação PSD/CDS-PP em 1997, quer na freguesia de São Mamede.

Mas a sua atividade foi muito além da componente política. De entre o seu vasto curriculum profissional

destaca-se ter sido CEO do Banco do Alentejo, do Banco Pinto de Magalhães e membro do Conselho de

Administração do Grupo Mello, Tabaqueira, Nutrinveste, CTT ou IPGC.

Nuno Fernandes Thomaz foi também Vice-Presidente do Fórum para a Competitividade e da ACEGE

(Associação Cristã de Empresários e Gestores).

Durante todo o seu percurso de vida, quer profissional quer político, quer associativo, Nuno Fernandes

Thomaz foi um ser humano de forte cariz humanista e de grande consciência cívica e social. Associando sempre

a sua firmeza de convicções a um trato afável, que os que o conheceram nunca esquecerão.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo

falecimento de Nuno Fernandes Thomaz e apresenta à família as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 9 de março de 2021.

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

6

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

Outros subscritores: João Cotrim de Figueiredo (IL).

———

PROJETO DE VOTO N.º 495/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER (8 DE MARÇO)

Em 1975, a Organização das Nações Unidas consagrou o dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher,

assinalando um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres. É um momento para uma reflexão global

sobre o progresso ao nível de direitos humanos, honrando a coragem e determinação das mulheres que têm

lutado ao longo de décadas pela promoção da igualdade de género.

Hoje saudamos, em particular, todas as mulheres que se encontram a realizar o seu trabalho na linha da

frente da pandemia e solidarizamo-nos com as dificuldades sentidas por muitas mulheres em conciliar o

teletrabalho com a prestação de cuidados familiares, bem como com o atual agravamento das situações de

precariedade laboral existentes em alguns sectores maioritariamente femininos.

Neste dia queremos também assinalar as vítimas de violência doméstica que ficam isoladas em casa, com o

agressor, sendo fundamental mobilizar todos os esforços de forma a combater este flagelo que afeta sobretudo

as mulheres.

Nestes tempos difíceis que atravessamos, temos consciência de que os consequentes impactos sociais, da

COVID-19, podem comprometer as conquistas alcançadas e introduzir recuos no caminho da igualdade de

oportunidades que se tem vindo a trilhar.

Estamos convictas(os) de que a promoção da igualdade de género e, em particular, da igualdade de

oportunidades entre homens e mulheres, em todos os seus quadrantes, será sempre um desígnio civilizacional,

um fator essencial ao desenvolvimento integrador e sustentável, assumido por todas as sociedades.

A Assembleia da República saúda o Dia Internacional da Mulher e reafirma, o seu compromisso na contínua

promoção dos direitos das mulheres como parte integrante, inalienável e indivisível de todos os direitos humanos

e liberdades fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.

Assembleia da República, 9 de março de 2021.

O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Marques

Guedes.

Outros subscritores: Mara Coelho (PS) — Edite Estrela (PS).

———

PROJETO DE VOTO N.º 496/XIV/2.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA QUEDA DA PONTE HINTZE RIBEIRO NO 20.º ANIVERSÁRIO DA

TRAGÉDIA

A 4 de março de 2001, o quarto pilar da Ponte Hintze Ribeiro, que fazia a ligação entre Castelo de Paiva,

distrito de Aveiro, e a localidade de Entre-os-Rios, no concelho de Penafiel, distrito do Porto, ruiu, arrastando

consigo a parte central do tabuleiro.

Página 7

13 DE MARÇO DE 2021

7

No colapso da ponte 59 pessoas perderam tragicamente a vida, muitas delas da mesma família e da mesma

comunidade. 34 dessas pessoas eram da mesma freguesia, Raiva, no concelho de Castelo de Paiva. A

dimensão da tragédia foi ainda mais dura pela dificuldade de recuperação dos corpos das vítimas, tornando

mais pesado o luto que as famílias procuram fazer ao longo destes 20 anos.

Decorridos 20 anos, as duas pontes que hoje ligam duas margens não conseguem apagar a memória

daquela noite de um inverno que se tornou, para as famílias enlutadas, perene e definitivo e que obrigou o País,

consternado, a confrontar-se com assimetrias de desenvolvimento até então desconhecidas para muitos.

Recordar as vítimas neste aniversário simbólico é um dever com as suas famílias que, ao longo destes anos,

procuram ultrapassar o inultrapassável.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, recorda esse momento trágico que, há 20

anos, marcou indelevelmente a nossa história coletiva e presta homenagem às vítimas e suas famílias que, ao

longo destes 20 anos, viveram diária e sentidamente perdas irreparáveis.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Hugo Oliveira — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Filipe Neto

Brandão — Joana Sá Pereira — Porfírio Silva — Susana Correia — Nuno Sá — Mara Coelho — Edite Estrela

— Ascenso Simões — Hortense Martins — Palmira Maciel — Ana Passos — Francisco Rocha — Telma

Guerreiro — Cristina Sousa — José Manuel Carpinteira — Nuno Fazenda — Clarisse Campos — Filipe Pacheco

— Cristina Mendes da Silva — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Francisco Pereira Oliveira — Marta Freitas

— Susana Amador — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares

de Moura — Sílvia Torres — Norberto Patinho — Rita Borges Madeira — Sofia Araújo — Maria Joaquina Matos.

———

PROJETO DE VOTO N.º 497/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MÚSICO CARLOS COSTA

Faleceu aos 93 anos Carlos Costa, referência da música nacional que, juntamente com o seu irmão Júlio

Costa, fundou e integrou o famoso Trio Odemira, grupo incontornável da música portuguesa, que faz parte do

imaginário coletivo de várias gerações que cresceram ao som das suas canções.

A sua história começou a ser contada pelo conjunto Dois Odemira, que em 1955 venceu o concurso de novos

talentos promovido pelo programa radiofónico «Companheiros da alegria», de Igrejas Caeiro. Tornaram-se Trio

Odemira com a entrada de José Ribeiro, músico que acompanhou o grupo durante 22 anos. Gravaram o primeiro

LP em 1957 pela Valentim de Carvalho para a Columbia e um ano depois fizeram a primeira digressão mundial.

Sucederam-se os discos, os êxitos, os contratos e as digressões pelo país e pelo mundo, marcando presença

e revisitando mais de 40 países.

Os irmãos Costa foram sempre os grandes pilares do Trio Odemira, que contou com a participação de treze

músicos diferentes ao longo dos anos. Pela sua carreira singular o grupo foi distinguido por diversas ocasiões,

das quais são exemplos a Medalha de Ouro de Mérito Cultural do Município de Almada e a Medalha Municipal

de Mérito atribuída pelo Município de Odemira, pelo importante papel desempenhado na divulgação do nome

de Odemira no País e no estrangeiro, onde atuaram como seus embaixadores no mundo.

Ao longo de 60 anos de atividade o Trio Odemira alcançou registos impressionantes, contando com 122

discos e 1228 canções gravadas, um disco de platina e seis discos de ouro. É referenciado como o primeiro

grupo de música ligeira a gravar em disco temas populares alentejanos. Anel de Noivado, Ana Maria, ou Rio

Mira continuarão a acompanhar-nos e a emocionar-nos, assim como o Trio Odemira.

Carlos Costa dedicou-se ao longo da vida de corpo e alma à música e ao Trio Odemira, construindo uma

carreira tão longa, quanto consagrada e deixa-nos um legado na cultura musical portuguesa, que muito nos

deve orgulhar.

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

8

Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e exprime o seu pesar

pela morte de Carlos Costa, e manifesta e endereça aos seus familiares e amigos, as suas sentidas

condolências.

Palácio de São Bento, 11 de março de 2021

As Deputadas e os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Rosário Gambôa — Hortense

Martins — Carla Sousa — Sara Velez — Pedro Cegonho — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Palmira Maciel

— Cristina Sousa — Sílvia Torres — João Azevedo Castro — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva —

Ana Passos — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Clarisse Campos —José Rui Cruz — Francisco Pereira Oliveira

— Romualda Fernandes — Lúcia Araújo Silva — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de

Moura — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Fernando Paulo

Ferreira — Jorge Gomes — José Manuel Carpinteira — Martina Jesus — Marta Freitas — Norberto Patinho —

Mara Coelho — Maria da Graça Reis.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 44/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA,

PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, introduziu a figura da «autorização de residência para atividade de

investimento» (vulgo, visto gold)no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de

Estrangeiros do Território Nacional.

Esta figura tem sido associada a práticas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de

capitais e a outros ilícitos fiscais e criminais. São vários os indicadores que o comprovam, apesar de em Portugal

a informação coligida pelo Estado ser escassa, o que constitui um motivo acrescido de preocupação.

Na União Europeia esta também tem vindo a ser uma preocupação crescente. O Parlamento Europeu e a

própria Comissão Europeia instaram Portugal e os restantes Estados-Membros a acabar com estes esquemas

de atribuição de residência. Desde 2014 que o Parlamento Europeu tem aprovado resoluções sobre a matéria

e em março de 2019 recomendou mesmo a sua eliminação. O Bloco de Esquerda há muito que denuncia que

os vistos gold são um fator que em muito contribui para a proliferação da criminalidade económica. Se queremos

combater a corrupção e o crime económico, não podemos ser complacentes com este mecanismo e devemos,

ainda mais em momento de crise, proteger o nosso País da atração de investimento estrangeiro que não cria

emprego, fragiliza o País e o torna alvo de possíveis fraudes e crimes. Este foi anunciado como um mecanismo

de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, mas, na prática, os vistos gold mostraram

ser um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. A atribuição de uma autorização especial de residência

por investimento (ARI) a todos os cidadãos estrangeiros que investissem 500 mil euros em imobiliário foi a figura

mais utilizada. Entre 2012 e 2020, foram concedidos 9389 vistos gold, dos quais 8782, que representam 5071

milhões de euros, foram direcionados ao setor imobiliário e concentraram-se essencialmente nos concelhos de

Lisboa e Cascais. Efetivamente, uma avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold, em termos de natureza

do investimento a eles associado, mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade

e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das

cidades. Apenas 17 vistos terão sido atribuídos tendo em conta a criação de postos de trabalho.

Por outro lado, o deliberado benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e desburocratização

para quem tem 1 milhão de euros disponível para fazer uma transferência de capital ou para quem adquire um

imóvel de valor superior a 500 mil euros contrasta flagrantemente com o tratamento reservado a imigrantes que

aqui vivem, que aqui trabalham, que descontam para a Segurança Social e que pagam impostos, a quem o

Estado condena a um enorme calvário burocrático para a respetiva regularização. Os vistos gold são, pois, fonte

Página 9

13 DE MARÇO DE 2021

9

de uma discriminação inaceitável entre cidadãos. Com este histórico, o que se mostraria sensato seria a

eliminação dos vistos gold, algo que o Bloco de Esquerda tem vindo a propor há muito. No entanto, o mais que

sucedeu foi a consagração de uma autorização legislativa no artigo n.º 187 do Orçamento de Estado para 2020

que limitava a sua atribuição. E se esta disposição já se revelava demasiado tímida, o que se seguiu foi o

sucumbir à pressão do imobiliário: o Governo aguardou pelo fim do ano de 2020 para anunciar as limitações

que previa legislar em 2021 e tornar efetivas em 2022. Prevê-se a deslocação da sua aplicação de regiões do

litoral e áreas metropolitanas, nomeadamente Lisboa, Porto e Algarve – embora se mantenha a inclusão de

concelhos da Área Metropolitana do Porto (Arouca e duas freguesias de Vale de Cambra) e do Algarve (Alcoutim,

Aljezur, Castro Marim, Monchique, Vila do Bispo, e freguesias em Loulé, Silves e Tavira) para os concelhos de

menor densidade. Por outro lado, é estipulado que a atribuição de vistos gold deixa de se aplicar à aquisição de

imóveis que se destinem a habitação. Mas se a aquisição do imóvel se destinar a fins turísticos – que tem sido

o objetivo mais frequente – ou a outros fins, mantém-se a possibilidade de acesso a vistos gold, mantendo assim

todos os problemas verificados: aumento dos preços e especulação, opacidade, e portas abertas para crimes

de colarinho branco. Ou seja, anuncia-se muito para não alterar quase nada.

Para o Bloco de Esquerda é incompreensível que num momento de crise se continue a insistir em não

resolver os problemas que vulnerabilizam o País, nomeadamente no acesso à habitação, na falta de

diversificação económica e no convite a atividades ilícitas e que se aja em constante violação da Lei de Bases

da Habitação e das leis nacionais e europeias de combate à corrupção. Esta questão é tanto mais grave quanto

a própria Secretária de Estado da Habitação prevê que não exista uma descida considerável dos preços da

habitação que têm vindo a ser inflacionados pelo turismo, mas também por mecanismos como este.

A eliminação desta figura da nossa ordem jurídica é urgente e essencial para que políticas de equidade no

acesso à residência e cidadania, de controlo de preços do imobiliário e dos solos, e de combate à criminalidade

possam ser efetivas.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo

189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 14/2021, de

12 de fevereiro, que altera o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional.

Assembleia da República, 9 de março de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires

— Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PETIÇÕES N.º 184/XIV/2.ª

(PELO REGRESSO DOS CASAMENTOS E CERIMÓNIAS EQUIPARADAS)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

10

V – Opinião da relatora

VI – Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição n.º 184/XIV/2.ª, cujo primeiro peticionário é Telmo André dos Santos Gomes, com 1735

assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 15 de dezembro de 2020, tendo baixado à Comissão

Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 8 de janeiro de 2021.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 23 de fevereiro

de 2021, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e

nomeada relatora a Deputada signatária.

II – Objeto da petição

Os peticionários têm o propósito de solicitar a prestação de apoios ao setor dos casamentos e cerimónias

equiparadas, bem como propor a reabertura gradual da sua atividade. Alegam que a imposição de medidas

excecionais e temporárias relativas à situação de pandemia provocou quebras de faturação de mais de 80% em

2020, pelo que a grande maioria das empresas que se dedica a este tipo de eventos, muitas de cariz familiar,

está à beira da rotura.

Assinalam também que «a indústria dos casamentos e eventos engloba uma diversa área de empresas e

empresários desde lojas de vestuário, floristas, ourivesarias, quintas e espaços de eventos, DJs, animadores,

aluguer de viaturas, agências de viagens, sapatarias, decoração», pelo que se trata de uma franja ampla de

atividades económicas.

Assim, os peticionários requerem:

a) Reabertura imediata dos eventos de casamento e cerimónias equiparadas, com aplicação das regras

estabelecidas pela DGS;

b) Comparticipação do Estado na aquisição de testes rápidos para a deteção da SARS-CoV-2;

c) Comparticipação do Estado na aquisição de sistemas de filtragem do ar, com filtros HEPA e câmaras

germicidas e respetiva desinfeção do ar e superfícies por UVC;

d) Criação de um subsídio-ordenado com vista à manutenção dos postos de trabalho do setor.

III – Análise da petição

Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de

março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho e 63/2020, de 29 de outubro.

Efetuada a análise às bases de dados, não se encontraram petições ou iniciativas anteriores ou pendentes

sobre matéria idêntica ou conexa.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de peticionários

No dia 17 de fevereiro de 2021, pelas 12:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários, Telmo André

dos Santos Gomes (primeiro peticionário), Cristina Campos, Ângelo Cardoso, Jorge Ferreira e José Maia.

Estiveram presentes os Deputados Isabel Pires (BE), relatora, Cristina Mendes da Silva (PS), Márcia Passos

(PSD) e Bruno Dias (PCP).

Página 11

13 DE MARÇO DE 2021

11

A Deputada relatora deu as boas vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da

petição.

Dada a palavra aos peticionantes, começaram por agradecer a possibilidade de serem ouvidos em audição.

O peticionário Telmo Gomes deu conta que o setor se encontra parado à cerca de um ano, com as inerentes

consequências económicas, financeiras e laborais, considerando que os apoios concedidos pelo Governo são

escassos e que não estão devidamente direcionados na resolução dos problemas. Defendeu que a solução para

o setor passa pela abertura da atividade no curto-prazo. Explicou que a retoma da atividade assenta na

realização de eventos em segurança sanitária e em coordenação com a Direção-Geral de Saúde (DGS).

Igualmente, defendeu a utilização de testes rápidos e o uso de sistemas de filtragem de ar em espaços fechados

e em eventos, com o fim de prevenção sanitária e de combate ao vírus fora do hospedeiro. Observou que o

objetivo da petição não se centra na solicitação de apoios monetários para o setor, mas alertar para a

necessidade da retoma da atividade económica. Afirmou, que o setor labora de forma sazonal, planeando os

eventos com um ano de antecedência, sendo que a liquidez financeira só é garantida passado alguns meses

após a concretização dos eventos.

O peticionário José Maia reiterou ser fundamental a retoma da atividade económica, com a aplicação de

testes rápidos de despistagem à COVID-19 na realização dos eventos. Igualmente, sugeriu a aplicação no setor

do turismo da comprovação de vacinação como meio de garantia sanitária no usufruto de eventos sociais e

culturais. Observou que o setor económico associado aos festivais tem estado a promover, em colaboração com

a DGS, a possibilidade de criação de bolhas seguras a aplicar aos eventos no decurso do ano, viabilizando

assim a sua atividade. Argumentou que seria benéfico a aplicação de semelhante ideia aos casamentos e

cerimónias equiparadas.

Usaram da palavra, seguidamente, os Srs./as Deputados/as:

• Márcia Passos (PSD)

Começou por cumprimentar os peticionários. Deu nota que a atual situação económica decorre da pandemia

associada à COVID-19 e referiu que ninguém gostaria de tomar medidas de confinamento e restritivas ao

desempenho das atividades socioeconómicas. Explicou que a finalidade das atuais medidas de confinamento é

prevenir a transmissão da doença, sendo um imperativo de segurança pública. Considerou ser urgente o

Governo transmitir uma palavra de apoio e esperança aos empresários. Manifestou curiosidade acerca da

possibilidade de os agentes económicos serem agentes de saúde pública, contribuindo para quebrar as cadeias

de contágio, referindo, por último, ser um relevante contributo para reflexão.

• Isabel Pires, relatora (BE)

Cumprimentou os peticionários e agradeceu a petição apresentada. Reiterou a necessidade de planeamento

do setor e os hiatos temporais entre as solicitações dos clientes e as encomendas aos diversos fornecedores, e

colocou quatro questões:

– Quais as perspetivas de como e quando ocorrerá a retoma da atividade;

– Se foram estabelecidos contatos com o Ministério da Economia e da Transição Digital e o Ministério da

Saúde, e quais as reações às propostas apresentadas;

– Qual o entendimento acerca das propostas para a concretização dos festivais musicais;

– Para além do layoff simplificado, que outros apoios poderiam responder às necessidades do setor.

• Bruno Dias (PCP)

Começou por cumprimentar os peticionários, felicitando a iniciativa, a qual considerou bastante pertinente, e

destacou compreensão pela difícil situação económica com que se debate o setor. Observou que as atividades

associadas a cerimónias e a eventos necessitam de devida previsão. Elucidou acerca da forte relevância do

setor do turismo no mercado interno de eventos e cerimónias, nomeadamente a procura do nosso país por

estrangeiros para a concretização de casamentos e outras cerimónias.

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 33

12

Nesse sentido, questionou:

– Qual o peso da procura estrangeira no mercado das cerimónias e eventos, e salientou o forte potencial de

criação de valor económico que a atividade propicia;

– Que interações têm ocorrido entre o Ministério de Economia e Transição Digital e as diversas organizações

e associações representativas do setor, assim como as micro, pequenas e médias empresas do setor;

– Que dificuldades têm ocorrido no acesso e materialização dos fundos disponibilizados.

• Cristina Mendes da Silva (PS)

Cumprimentou os peticionários, referindo que o Grupo Parlamentar do PS está atento à realidade económica

com que se deparam os diversos setores de atividade. Salientou preocupação com todos os empresários e

profissionais envolvidos, direta e indiretamente, com casamentos e cerimónias equiparadas. Abordou a

relevância da realização de eventos em Portugal por parte dos emigrantes, contribuindo para o desenvolvimento

das economias locais. Sublinhou estar atenta á situação, referiu, que no âmbito dos trabalhos da Comissão, ser

fundamental encontrar soluções e demonstrou especial interesse em acompanhar a evolução dos

acontecimentos.

De seguida os peticionários voltaram a tomar a palavra, na pessoa da Sr.ª Cristina Campos que agradeceu

a oportunidade para exprimir as dificuldades e as pretensões do setor. Esclareceu que os casamentos

agendados para o ano de 2020 estão a ser adiados para 2022, tal facto determina a paragem de atividade pelo

período de dois anos, como tal torna insustentável a manutenção do setor. Demonstrou desagrado com o

conjunto de medidas promovidas pelo Governo, que considera avulsas e desorganizadas. Referiu que o

Governo deve pautar a sua atuação promovendo a criação de medidas preventivas em vez de medidas reativas.

Também observou que não basta combater a pandemia da COVID-19, devendo ocorrer uma preocupação com

a garantia de manutenção das atividades económicas e rendimentos. Sugeriu a criação de um gabinete de crise

para o setor, a criação de um regulamento que acautele a retoma de atividade e a definição concreta de prazos.

Solicitou a palavra o peticionário Telmo Gomes que fez referência às dificuldades de acesso, por parte das

empresas do setor, ao programa Apoiar e a outras linhas de crédito publicitadas pelo Governo, pelo que

pretendem retomar a atividade e não mais apoios.

Por fim, o peticionário José Maia explicou já ter ocorrido uma reunião com o Secretário de Estado Adjunto e

da Economia que, por sua vez, mencionou que iria redirecionar as pretensões dos representantes do setor para

o Ministério da Saúde, porém sem qualquer desfecho até ao momento.

V – Opinião da relatora

Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, a deputada

relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em

análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.

VI – Conclusõese parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes

conclusões e parecer:

1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos

no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição;

2. Face ao número de subscritores (1735) não é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário

– Cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP;

Página 13

13 DE MARÇO DE 2021

13

3. Face ao número de subscritores (1735), a presente petição deverá ser publicada na íntegra em Diário da

Assembleia da República – Cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a);

4. Nos termos do artigo 17º, n.º 11 da LDP, o presente relatório deverá ser remetido ao Presidente da

Assembleia da República.

5. Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua

Excelência o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, aos Grupos Parlamentares e aos

peticionários.

Palácio de São Bento, 1 de março de 2021.

A Deputada relatora, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×