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II SÉRIE-B — NÚMERO 45

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legislativa com consequências graves para o património cultural e, por inerência, para a sociedade no seu todo. Data de entrada na Assembleia da República: 24 de março de 2021.

O primeiro subscritor: Associação Profissional de Conservadores-Restauradores de Portugal (Presidente, Rui Câmara Borges).

Nota: Desta petição foram subscritores 1185 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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