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Sábado, 29 de maio de 2021 II Série-B — Número 47
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 80 a 84/2021): N.º 80/2021 — De preocupação sobre a situação internacional junto das fronteiras terrestres e marítimas da Ucrânia. N.º 81/2021 — De pesar pela morte da atriz Maria João Abreu. N.º 82/2021 — De pesar pelo falecimento do Coronel Arnaldo Costeira. N.º 83/2021 — De pesar pelo falecimento de José Manuel Pinheiro Barradas.
N.º 84/2021 — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes. Projetos de Voto (n.os 584 a 593/XIV/2.ª): N.º 584/XIV/2.ª (PSD) — De condenação pelo desvio de um avião civil e detenção de Roman Protasevich pelas autoridades da Bielorrússia. N.º 585/XIV/2.ª (Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes.
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N.º 586/XIV/2.ª (PAN) — De saudação pelos profissionais que socorrem os migrantes que tentam chegar a solo europeu. N.º 587/XIV/2.ª (CDS-PP) — De condenação pela detenção do jornalista Roman Protasevich na sequência do desvio de um voo civil na Bielorrússia. N.º 588/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de José Manuel Pinheiro Barradas. N.º 589/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de António Coimbra Martins. N.º 590/XIV/2.ª (PCP e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento do Coronel Diniz de Almeida. N.º 591/XIV/2.ª (PS) — De saudação ao Dia Internacional das Crianças Desaparecidas. N.º 592/XIV/2.ª (PCP) — De saudação pelo 50.º aniversário da Companhia de Teatro de Almada. N.º 593/XIV/2.ª (PSD e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação pelo 50.º aniversário da Fundação da Companhia de Teatro de Almada. Interpelação n.º 9/XIV/2.ª (BE): Sobre política cultural.
Petições (n.os 622/XIII/4.ª, 9/XIV/1.ª e 223, 226, 235 e 238/XIV/2.ª): N.º 622/XIII/4.ª (Apresentação de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentado da região do Alentejo): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 9/XIV/1.ª (Pela eletrificação e modernização da Linha do Alentejo, como uma prioridade de interesse nacional): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 223/XIV/2.ª (Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.º 226/XIV/2.ª (STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, e outros) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação. N.º 235/XIV/2.ª (Paulo José Reis Machado Ramos de Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades. N.º 238/XIV/2.ª (Pedro Miguel Nunes Ferreira e outros) — Carreira de informática, uma carreira de desgaste rápido.
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VOTO N.º 80/2021 DE PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO INTERNACIONAL JUNTO DAS FRONTEIRAS
TERRESTRES E MARÍTIMAS DA UCRÂNIA
A Assembleia da República expressa a sua preocupação sobre a situação internacional junto das fronteiras
terrestres e marítimas da Ucrânia, apelando ao desanuviamento geral e premente das tensões políticas na
região.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 26 de maio de
2021.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência
do BE e do CDS-PP.
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VOTO N.º 81/2021 DE PESAR PELA MORTE DA ATRIZ MARIA JOÃO ABREU
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo
falecimento de Maria João Abreu, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências por
tão grande perda.
Aprovado em 28 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 82/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL ARNALDO COSTEIRA
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Arnaldo
Costeira e transmite as suas condolências à sua família e amigos.
Aprovado em 28 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 83/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MANUEL PINHEIRO BARRADAS
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de José Barradas o
mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
Aprovado em 28 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 84/2021 DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DA LIGA DOS COMBATENTES
A Assembleia da República congratula-se pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes, assinalado
no dia 9 de abril de 2021, reconhecendo-a na qualidade de instituição merecedora da gratidão pública, saudando
e homenageando a sua direção central e demais órgãos sociais nacionais, as suas delegações e núcleos
disseminados pelo território nacional, sócios da Liga e todos os Antigos Combatentes por Portugal na pessoa
do seu Presidente, Sr. Tenente-General Joaquim Chito Rodrigues.
Aprovado em 28 de maio de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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PROJETO DE VOTO N.º 584/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELO DESVIO DE UM AVIÃO CIVIL E DETENÇÃO DE ROMAN PROTASEVICH
PELAS AUTORIDADES DA BIELORRÚSSIA
As autoridades bielorrussas detiveram o jornalista Roman Protasevich no domingo, depois de o Presidente
bielorrusso, Alexander Lukashenko, ter ordenado que o voo da companhia aérea Ryanair de Atenas para Vilnius,
fosse desviado para o aeroporto de Minsk. O avião que foi desviado para Minsk, já aterrou na capital lituana,
mas sem o jornalista bielorrusso Roman Protasevich, tendo sido resultado de uma operação dos serviços de
segurança bielorrussos, segundo a imprensa internacional.
Roman Protasevich, de 26 anos, é o ex-editor-chefe do influente canal Nexta, que se tornou na principal fonte
de informação nas primeiras semanas de protestos antigovernamentais após as eleições presidenciais de
agosto de 2020.
Em novembro de 2020, os serviços de segurança bielorrussos registaram o nome do jornalista e o do
fundador do Nexta, Stepan Putilo, na lista de «indivíduos envolvidos em atividades terroristas».
A companhia aérea irlandesa Ryanair declarou que a tripulação do avião em que viajava o jornalista crítico
do regime bielorrusso recebeu um aviso de ameaça à segurança a bordo antes de o aparelho ser desviado para
Minsk. Em comunicado, a Ryanair disse que o controlo de tráfego aéreo bielorrusso comunicou uma suposta
ameaça à tripulação, dando também «instruções para desviar para o aeroporto mais próximo, Minsk». A
companhia aérea acrescentou que nada foi encontrado após o avião aterrar em Minsk.
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A prisão do ativista gerou indignação nos países ocidentais, com a NATO e a União Europeia a levantarem
a ameaça de novas sanções contra a Bielorrússia. A presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen,
já reagiu ao sucedido e considera ser «totalmente inaceitável» que o voo da Ryanair tenha sido obrigado a parar
na capital bielorrussa. Von Der Leyen disse ainda que «qualquer violação das regras do transporte internacional
aéreos leva a que haja consequências».
Charles Michel, presidente do Conselho Europeu, demonstrou estar «muito preocupado» pelo que aconteceu
com o voo e pede às autoridades bielorrussas para que «libertem todos os passageiros», declarando ser
essencial que haja uma investigação.
França sugeriu já uma «proibição do espaço aéreo» da Bielorrússia após o sequestro do avião da Ryanair.
O Governo irlandês fala em «pirataria na aviação» e pede «resposta muito clara» da UE.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Dominic Raab, avisou que o Presidente bielorrusso,
Alexander Lukashenko, enfrenta «graves consequências» por alegadamente ter desviado para Minsk um avião
onde seguia um jornalista e ativista da oposição. «Precisamos de uma explicação imediata do Governo
bielorrusso sobre o desvio dentro da União Europeia de um voo da Ryanair para Minsk e a alegada prisão de
um jornalista», afirmou o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros alemão, Miguel Berger. O Ministro
lituano dos Negócios Estrangeiros, Gabrielius Landsbergis, apelidou o desvio do avião uma «notícia
perturbadora». Já o Presidente da Lituânia, Gitanas Nauseda, exigiu a libertação imediata do jornalista e ativista
da oposição bielorrussa. Por sua vez, o Primeiro-Ministro polaco, Mateusz Morawiecki, considerou a detenção
do jornalista bielorrusso um «ato de terrorismo de Estado» e assumiu ter pedido ao presidente do Conselho
Europeu, Charles Michel, para a UE discutir «sanções imediatas» contra a Bielorrússia.
O Secretário-Geral da NATO considerou que o desvio forçado de um avião pela Bielorrússia, onde seguia
um jornalista e ativista da oposição, é «um incidente sério e perigoso que requer investigação internacional. Este
é um incidente sério e perigoso que requer investigação internacional.»
O Presidente bielorrusso, Alexander Lukashenko, perante um vasto movimento de protesto contra a sua
reeleição considerada fraudulenta em agosto de 2020, orquestrou uma campanha de repressão contra a
oposição e os meios de comunicação independentes do País.
Desde o início dos protestos na antiga república soviética, centenas de jornalistas foram detidos e quase 20
estão ainda presos. Entretanto, Alexander Lukashenko promulgou uma lei de segurança nacional que alarga os
poderes da polícia e de outras forças estatais e que podem utilizar armas militares para reprimir a desordem.
Não pode haver qualquer indecisão ou fraqueza nem de Portugal nem da União Europeia neste caso, já que
tal atitude reforça a ideia de quem tomou esta decisão de que está correto. Estamos perante um desvio – ou
mesmo pirataria – de um avião civil de uma companhia aérea com sede num País da UE, contra as normas de
aviação internacionais, num voo de ligação entre capitais de dois estados-membros da UE, e também da NATO.
Mais se agrava a situação tendo em conta que serviu para perseguir e deter – ou mesmo sequestrar – um
jornalista, com o claro objetivo de silenciar a oposição a um regime não democrático que ainda vigora num País
europeu. O Governo português, ao presidir ao Conselho da União Europeia no presente semestre, deve ter uma
posição própria, ao mais alto nível, e tomar a iniciativa para se tomarem decisões a nível europeu no sentido de
reagir devidamente a este incidente internacional muito preocupante de forma que, ao se atuar, não se repita.
Assim, a Assembleia da República condena veementemente o desvio do avião civil que fazia a ligação aérea
entre Atenas e Vilnius, considerando tratar-se de um ato de pirataria internacional, condena a detenção envolta
em arbitrariedade condenável, em tudo semelhante a um sequestro, apela à União Europeia a aplicação
imediata de sanções adequadas à gravidade da situação para com o Estado bielorrusso e a libertação imediata
e incondicional de Roman Protasevich.
Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021.
Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho —
Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Carlos Alberto Gonçalves — Duarte Marques — Paulo Moniz
— Carla Borges — Mónica Quintela — André Neves.
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PROJETO DE VOTO N.º 585/XIV/2. DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DA LIGA DOS COMBATENTES
A Assembleia da República congratula-se pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes, assinalado
no dia 9 de abril de 2021, reconhecendo-a na qualidade de instituição merecedora da gratidão pública, saudando
e homenageando a sua direção central e demais órgãos sociais nacionais, as suas delegações e núcleos
disseminados pelo território nacional, sócios da Liga e todos os Antigos Combatentes por Portugal. na pessoa
do seu Presidente, Sr. Tenente-General Joaquim Chito Rodrigues.
Aprovado em 26 de maio de 2021.
O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Marcos Perestrello.
Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 586/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELOS PROFISSIONAIS QUE SOCORREM OS MIGRANTES QUE TENTAM CHEGAR
A SOLO EUROPEU
Nos primeiros dias da semana passada, mais de 8000 cidadãos/ãs marroquinos/as, entre eles 800 menores,
conseguiram entrar ilegalmente em Espanha, na cidade de Ceuta. Enquanto milhares de pessoas foram
devolvidas, outras aguardam respostas e pedem para não regressar.
Sem dinheiro, comida, abrigo ou forma de comunicar com os familiares, agarram-se à esperança de poderem
ficar num País diferente do seu, do qual fugiram por medo, insegurança e risco de perderem a própria vida. Para
fugirem de condições tão difíceis que as levam a correr outros riscos de vida, na tentativa quase impossível de
encontrarem um futuro melhor, com acesso a direitos universais como a saúde, a educação e o emprego, que
já não conseguem encontrar nos seus países de origem.
Todos os anos morrem centenas de migrantes no Mar Mediterrâneo para fugirem de contexto de guerra,
pobreza, violência, de vidas sem esperança. Os dados da OIM registam, em 2020, a morte ou desaparecimento
no mar de 2300 migrantes que tentavam chegar a solo europeu.
Vemos estas imagens que nos entram no conforto das nossas casas e não podemos deixar de sentir o terror
destas pessoas e daqueles que deixaram para trás. São imagens que, repetindo-se, não nos podem
dessensibilizar nem transformar a nossa empatia numa indiferença mais fria que a água do mar . Não podemos
olhar para o lado, não querendo ver, quando diariamente morrem pessoas, nomeadamente crianças, que sem
culpa de nada apenas tentam sobreviver.
Não é suposto ninguém ter de fugir do seu país, arriscar contra todas as possibilidades a sua própria vida,
só porque nasceu no lugar errado, só porque vive no meio de conflitos que não tem poder para alterar. Sabemos
que este combate tem de se fazer na origem, mas este não pode ser o argumento para ficar indiferente a cada
uma destas vidas e para não trabalharmos em respostas conjuntas com os demais países da União Europeia.
No meio de tanto sofrimento, cansaço, medo, e dor, perante um cenário que trará quase por certo a morte
ou o regresso ao País de onde fugiram, surgem atitudes que nos relembram e nos convocam ao que realmente
somos: pessoas humanas, solidárias e empáticas com o sofrimento dos outros, momentos onde a humanitude
fala mais alto do que qualquer barreira política, económica, geográfica, religiosa ou social.
Num cenário tão trágico como o que vivem todos os migrantes que atravessam o Mediterrâneo, onde se
vivem dilemas humanos tão graves, surgem atitudes como as da socorrista espanhola da Cruz Vermelha, Luna
Reyes, que não ficou indiferente à dor dos migrantes, em particular de um imigrante senegalês que pedia auxílio,
e apenas o abraçou, talvez o melhor auxílio que lhe era possível dar, o mais humano auxílio que este cidadão
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poderia ter. Um momento onde todas as barreiras se romperam num abraço e nos recorda que o direito ao
respeito do outro é um direito humano. Atos que alas extremistas repudiam porque apenas querem aumentar o
ódio e a discriminação, mas esta crise, com todo o seu lado negativo, tem trazido outros atos de empatia e
humanidade, como o de um agente da guardia civil espanhola que evitou o afogamento de um bebé que caiu
ao mar.
São estes profissionais e estes atos que nos dão a esperança de que seremos capazes de ouvir o grito de
socorro destas pessoas, de exigir que se faça tudo ao nosso alcance para que a migração nestas condições
deixe de ser uma realidade, exigindo dos decisores políticos esta responsabilidade e a mesma empatia que
vemos nestes profissionais.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de saudação aos
profissionais que têm prestado socorro aos migrantes que têm chegado a Ceuta, particularmente a socorrista
Luna Reyes, pelo gesto simbólico de apoio a um migrante.
Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês Sousa Real.
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PROJETO DE VOTO N.º 587/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO DO JORNALISTA ROMAN PROTASEVICH NA SEQUÊNCIA DO
DESVIO DE UM VOO CIVIL NA BIELORRÚSSIA
No passado dia 23 de maio o regime bielorrusso, naquela que já vem sendo uma postura reiterada,
protagonizou mais um atentado aos direitos humanos e violação das normas de direito internacional.
Roman Protasevich, um conhecido jornalista e opositor ao Presidente bielorrusso Alexander Lukashenko,
deslocava-se num avião de uma companhia aérea irlandesa que realizava um voo entre Atenas e Vilnius,
quando, em pleno sobrevoo do espaço aéreo bielorrusso, devido uma alegada e infundada ameaça de bomba,
o avião foi obrigado a deslocar-se para Minsk e acompanhado até à aterragem por um caça MiG-29.
Após a aterragem todos os passageiros foram obrigados a sair da aeronave, tendo Roman Protasevich e a
sua namorada ficado detidos em Minsk e já não embarcando para Vilnius, onde o jornalista se encontrava
refugiado.
Roman Protasevich é acusado de organizar motins e incitar ao ódio contra funcionários e a polícia e os
serviços de segurança bielorrussos, denominados KGB, incluíram o jornalista na lista de terroristas.
Este condenável ato, recorde-se, vem no seguimento de vários atropelos à liberdade de imprensa e de
violações dos direitos humanos por parte do regime de Alexander Lukashenko, os quais fazem da Bielorrússia
o País europeu pior posicionado no ranking de liberdade de imprensa dos Repórteres sem Fronteiras.
Em resposta a comunidade internacional tem sido praticamente unânime na condenação deste incidente.
A presidente da Comissão Europeia considerou «totalmente inaceitável» e referiu que «qualquer violação
das regras de transporte aéreo internacional deve ter consequências».
Posteriormente, o Conselho Europeu impôs novas sanções económicas contra a Bielorrússia e o espaço
aéreo do País fica sujeito a uma total interdição.
A ONU comunicou que o Secretário-Geral «está profundamente preocupado com a aparente aterragem
forçada de um avião de passageiros na Bielorrússia e com a subsequente detenção do jornalista Roman
Protasevich» e que «continua seriamente preocupado com a deterioração da situação dos direitos humanos na
Bielorrússia. Exorta as autoridades bielorrussas a respeitarem plenamente todas as suas obrigações
internacionais de direitos humanos, incluindo no que diz respeito à liberdade de expressão, de reunião e de
associação».
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O Secretário-Geral da NATO informou que «este é um incidente sério e perigoso que requer investigação
internacional».
De igual forma o Governo português, pela voz do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referiu
que «isto é absolutamente inaceitável», adiantando que «o primeiro ato é a interceção manu militari de um voo
civil. É ilegal, põe em questão o mínimo essencial no que diz respeito à segurança das ligações aéreas na
Europa».
Pelo exposto, a Assembleia da República, solidarizando-se com a posição da UE, condena o mais recente
incidente de ataque à liberdade de imprensa, de violação dos direitos humanos e da democracia, protagonizado
pelo regime bielorrusso, que culminou na detenção do jornalista Roman Protasevich na sequência do desvio de
um voo civil na Bielorrússia, e apela à sua imediata e incondicional libertação
Palácio de São Bento, 25 de maio de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa
— Pedro Morais Soares.
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PROJETO DE VOTO N.º 588/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MANUEL PINHEIRO BARRADAS
Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado
dia 24 de maio, José Manuel Pinheiro Barradas, um histórico e abnegado militante social-democrata, que
dedicou a sua vida ao serviço da comunidade e do PSD. Tinha 74 anos.
Nascido em 1947, na freguesia de Urra, concelho de Portalegre, José Barradas foi Deputado à Assembleia
da República na II Legislatura, entre 1980 e 1983. Foi delegado regional do Fundo de Apoio aos Organismos
Juvenis e do Instituto Português da Juventude, em Portalegre, região que nunca mais deixou e onde veio a
desenvolver todo o seu percurso político.
Como histórico autarca do PSD de Portalegre, foi eleito Vereador do município em 1993, e integrou a
Assembleia Municipal em vários mandatos. Exerceu também as funções de Chefe de Gabinete do Presidente
da Câmara Municipal de Portalegre, em 2002.
Durante toda a sua vida, manteve-se membro ativo do PSD de Portalegre, tendo presidido, por vários
mandatos, a comissão política distrital e a comissão política da secção de Portalegre.
Foi Secretário-Geral da Região de Turismo de São Mamede, membro fundador da Carta Aberta e da UGT –
União Geral de Trabalhadores e Presidente do Conselho de Administração da Fundação Robinson.
Iniciou a atividade profissional como professor no Liceu Nacional de Portalegre.
José Barradas partiu, deixando como legado um vasto contributo para a sua região, o PSD de Portalegre e
os portalegrenses, que representou com dignidade no seu mandato como Deputado e em toda a sua atividade
política local.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de
José Barradas o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021.
OS Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca —
Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel Dos Santos — André Coelho Lima —
André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — Artur
Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto
Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Clara Marques Mendes — Cláudia André
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— Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio
Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta —
Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins De Carvalho — Hugo Patrício Oliveira —
Ilídia Quadrado — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura —
Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano —
Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes —
Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos
— Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios De Oliveira — Pedro Alves —
Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Rio — Rui Silva
— Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos.
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PROJETO DE VOTO N.º 589/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO COIMBRA MARTINS
Faleceu, no passado dia 19 de maio, aos 94 anos, em Paris, António Coimbra Martins, destacado escritor,
diplomata, político e intelectual e um dos fundadores do Partido Socialista.
Nascido em Lisboa, em janeiro de 1927, a sua vida académica, profissional e política foi marcada pela
diversidade. Formado em Filologia Românica pela Universidade de Lisboa, foi professor do ensino secundário
e leitor de Português nas Universidades de Montpellier, Aix-Marselha e Paris, tendo depois ingressado como
assistente na Faculdade de Letras de Lisboa, onde regeu a cadeira de Literatura Francesa. Em 1965, em Paris,
foi o responsável pela criação, através da Fundação Calouste Gulbenkian, do Centro Cultural Português. Dividiu
a sua vida entre Portugal e França, tendo ambos os países partilhado o seu talento e reconhecido o seu mérito.
Em 1997, foi agraciado com o grau da Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique e o governo francês
atribuiu-lhe o grau de Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras.
A adesão à Ação Socialista Portuguesa, em 1964, e a fundação do Partido Socialista são dois momentos
incontornáveis na sua vida política. Logo após o 25 de Abril, viria a ser designado responsável pelos trabalhos
da delegação portuguesa encarregada de preparar a reinserção de Portugal na UNESCO. Ainda em 1974, foi
nomeado embaixador de Portugal em Paris e a sua atuação, no âmbito da diplomacia, salientou-se
particularmente nas negociações decisivas que envolveram o processo de integração portuguesa na Europa, a
abertura das relações diplomáticas com a China e o início de uma política inovadora em relação à emigração
portuguesa em França, onde seria eleito Deputado pelo círculo da emigração (Europa) pelo Partido Socialista,
em 1983.
Foi titular da pasta do Ministério da Cultura no IX Governo Constitucional em Portugal e foi Deputado pelo
círculo de Vila Real em 1985. Foi ainda Deputado ao Parlamento Europeu de 1986 a 1994, integrando o Grupo
Socialista no Parlamento Europeu.
António Coimbra Martins permanecerá, para sempre, na história do Partido Socialista, não só como seu
fundador, não só como símbolo da luta incansável pela liberdade mas também como um prestigiado intelectual
que dedicou a sua vida também à projeção da cultura portuguesa.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo
falecimento de António Coimbra Martins, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — Cristina Mendes da Silva —
Fernando Paulo Ferreira — Sofia Araújo — André Pinotes Batista — Fernando José — Marta Freitas — José
Rui Cruz — Susana Correia — Ana Passos — Jorge Gomes — Nuno Fazenda — Joaquim Barreto — José
Manuel Carpinteira — Filipe Pacheco — Vera Braz — Paulo Pisco — Luís Capoulas Santos — Maria da Graça
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Reis — Clarisse Campos — Ivan Gonçalves — Francisco Pereira Oliveira — Hortense Martins — Alexandra
Tavares de Moura — Edite Estrela.
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PROJETO DE VOTO N.º 590/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL DINIZ DE ALMEIDA
Faleceu, aos 76 anos, o Coronel de Artilharia Eduardo Diniz Santos Almeida, um dos mais destacados
militares de abril.
Nascido em Lisboa, em 7 de julho de 1944, Diniz de Almeida participou ativamente no Movimento das Forças
Armadas (MFA) desde a sua fase conspirativa, nomeadamente na reunião de oficiais de Évora.
Em 25 de abril de 1974 comandou uma coluna militar saída da Figueira da Foz com destino a Lisboa, tendo
parte dessa coluna sido encarregue de libertar o forte de Peniche. Quando da tentativa golpista de 11 de Março
de 1975, teve um papel decisivo na resposta ao bombardeamento e cerco da sua unidade, em Lisboa (RAL1).
Diniz de Almeida fez parte de diversos órgãos do Movimento das Forças Armadas sempre fiel ao objetivo da
defesa da Revolução de Abril, dos seus valores e projeto, de que deixou testemunho valioso em obras como As
origens e evolução do Movimento dos Capitães e a trilogia Ascensão, apogeu e queda do MFA.
Coronel de artilharia reformado, manteve uma firme intervenção em defesa dos valores de Abril, foi eleito
autárquico pela CDU no concelho de Cascais e exerceu atividade profissional como psicólogo, entre outras
atividades de intervenção social.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Eduardo
Diniz Santos Almeida e envia aos seus familiares e amigos sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera
— Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Diana Ferreira.
Outro subscritor: Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 591/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS CRIANÇAS DESAPARECIDAS
O Dia Internacional das Crianças Desaparecidas celebra-se anualmente a 25 de maio. Em Portugal, o Dia
Internacional das Crianças Desaparecidas celebrou-se pela primeira vez a 25 de maio de 2004, por iniciativa do
Instituto de Apoio à Criança, de forma a sensibilizar a comunidade para este flagelo.
Com a evocação desta data visa-se encorajar a população e a comunicação social a refletir sobre todas as
crianças que foram dadas como desaparecidas, disseminar uma mensagem de esperança e solidariedade no
plano internacional para os pais e restantes famílias que vivem esta problemática, conduzir as autoridades a
refletir na prevenção, nas estratégias a implementar em colaboração com as entidades responsáveis pela
educação, pela justiça e pela segurança.
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Acresce que o flagelo das crianças desaparecidas está muitas vezes ocultado pois grande parte dos jovens
pertencem a grupos de risco em que a família não desempenha o seu papel protetor, como sucede, por exemplo,
no caso das crianças acolhidas em lares ou outras estruturas residenciais.
O desaparecimento de crianças é um fenómeno global e uma tragédia atual que está em crescendo. Estima-
se que desaparecem 600 mil crianças por ano, ou seja, 1500 por dia. Em Portugal segundo a Polícia Judiciária
despareceram 1011 crianças e jovens até aos 18 anos em 2020 e representam «um número substancialmente
mais baixo» que o registado em anos anteriores, estando esta redução «seguramente» relacionada com a
pandemia. Verifica-se que 868 jovens desaparecidos tinham entre 14 e 17 anos, 90 tinham entre 11 e os 13
anos e 53 crianças tinham até 10 anos. Em Portugal desaparecem diariamente em média duas crianças ou
jovens até aos 18 anos. A maioria é recuperada, mas infelizmente não são todas.
Estes números dramáticos e preocupantes requerem igualmente um combate claro e duro ao tráfico de seres
humanos de que as crianças e as mulheres são vítimas preferenciais, e que impõe coordenação no plano
europeu. Nesse sentido, a luta contra o tráfico de migrantes, onde milhares de crianças desacompanhadas estão
igualmente em risco de exploração sexual é um desafio comum que exige cooperação com países terceiros
através de parcerias específicas, onde a EUROPOL desempenha um papel fundamental na luta contra a
introdução clandestina de migrantes e combate às redes de tráfico.
Assim, a Assembleia da República saúda o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, reafirma o
compromisso da defesa indeclinável dos direitos das crianças, envia uma mensagem de esperança e
solidariedade as famílias que vivem esta problemática, e apela ao combate sem tréguas à exploração sexual e
tráfico de crianças mediante eficaz cooperação e abordagens comuns no plano internacional.
Palácio de São Bento, 25 de maio de 2021.
As Deputados e os Deputados do PS: Susana Amador — Constança Urbano de Sousa — José Magalhães
— Fernando Anastácio — Romualda Fernandes — Eurídice Pereira — Nuno Sá — Isabel Rodrigues — Rita
Borges Madeira — Francisco Pereira Oliveira — Paulo Porto — Isabel Oneto — Elza Pais — Ana Paula Vitorino
— Isabel Alves Moreira — Maria Antónia de Almeida Santos — Pedro Delgado Alves — Cristina Sousa —
Susana Correia — Ana Passos — Francisco Rocha — Martina Jesus — Joana Bento — Clarisse Campos —
Nuno Fazenda — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Hortense Martins — Alexandra Tavares de Moura —
Marta Freitas — Paulo Pisco — José Manuel Carpinteira — Pedro Sousa — Rosário Gambôa.
———
PROJETO DE VOTO N.º 592/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DA COMPANHIA DE TEATRO DE ALMADA
A Companhia de Teatro de Almada é a herdeira do Grupo de Teatro de Campolide, fundado por Joaquim
Benite, em 24 de abril de 1971, e um conjunto de jovens atores, com os quais, um ano depois, venceu o prémio
da crítica para o teatro amador com a encenação de a Vida do Grande D. Quixote de La Mancha e do Gordo
Sancho Pança.
Em 1977, o grupo profissionalizou-se e instalou-se no Teatro da Trindade, em Lisboa. Um ano depois, no
âmbito do movimento de descentralização cultural, o grupo instalou-se no teatro da Academia Almadense, onde
se manteve até 1987, adotando a nova designação: Companhia de Teatro de Almada.
Foi inaugurar, em 1988, o Teatro Municipal de Almada, no antigo mercado de abastecimento municipal, e,
em 2006, o novo Teatro Municipal Joaquim Benite, conhecido como o teatro azul – projeto audaz dos arquitetos
Manuel Graça Dias e Egas José Vieira, concebido de raiz para o funcionamento da companhia e para a
prossecução do seu projeto teatral, no contexto de um programa de desenvolvimento regional integrado (Rede
Nacional de Teatros e Cine Teatros Municipais).
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O trabalho desenvolvido nos últimos anos pela Companhia de Teatro de Almada tem assente numa
perspetiva de serviço público de cultura, através do empenho na continuação de uma aposta sistematizada na
dramaturgia nacional, do trabalho continuado de mobilização de públicos para o teatro e demais artes do palco,
da programação de temporadas regulares anuais, de oferta variada, do plano regular de atividades de serviço
educativo, e do envolvimento das populações locais e outros públicos nas atividades levadas a cabo no Teatro
Municipal Joaquim Benite.
Destaca-se a organização anual do Festival de Almada, de dimensão e referência internacionais, cuja 38.ª
edição ocorrerá em julho de 2021, reeditando aquele que é considerado o mais importante festival de teatro em
Portugal.
Assim, a Assembleia da República saúda a Companhia de Teatro de Almada pelo seu 50.º aniversário e pelo
relevante papel que lhe é unanimemente reconhecido na democratização cultural e na elevação do nível cultural
das populações.
Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021.
Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Bruno Dias — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Oliveira
— António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Diana Ferreira.
———
PROJETO DE VOTO N.º 593/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELO 50.º ANIVERSÁRIO DA FUNDAÇÃO DA COMPANHIA DE TEATRO DE
ALMADA
Comemorar o 50.º aniversário da Companhia de Teatro de Almada é celebrar a dimensão e a grandeza de
uma instituição de enorme referência cultural da cidade de Almada e do nosso País.
A Companhia de Teatro de Almada iniciou a sua história em Lisboa, a 24 de abril de 1971, pela mão de
Joaquim Benite e um conjunto de jovens atores, na altura com a designação Grupo de Campolide.
Com a peça Vida do grande D. Quixote de la Mancha e do gordo Sancho Pança, de António José da Silva,
o Grupo de Campolide ganhou, um ano após a sua criação, o prémio da crítica para o melhor espetáculo de
teatro amador.
Em 1976, no Teatro da Trindade, Joaquim Benite transformou o Grupo de Campolide numa companhia
profissional.
Em 1978, a companhia instala-se em Almada, cidade onde permanece, e transformou -se num dos principais
fenómenos teatrais do País, cujo expoente máximo será porventura o Festival de Almada, criado em 1984.
Em 1988, a Companhia de Teatro de Almada inaugura o primeiro teatro municipal dessa cidade, e em 2005
é finalmente concluído o projeto do novo Teatro Municipal de Almada – um edifício da autoria de Manuel Graça
Dias e Egas José Vieira –, que se tornou num dos principais teatros do País, e que se denomina Teatro Municipal
Joaquim Benite desde Janeiro de 2013.
Joaquim Benite, fundador e diretor artístico da Companhia de Teatro de Almada até à data da sua morte, em
2012, criou mais de uma centena de espetáculos e encenou peças de autores como José Saramago,
Shahespeare, Molière, Brecht, Lorca, Bulgakov, Camus, Adamov, Gogol, Beckett, Albee, Neruda, Thomas
Bernhard, Sanchis Sinisterra, Antonio Skármeta, Pushkin, Peter Schaffer, Marguerite Duras, Dias Gomes, Nick
Dear, O’Neill, Marivaux, Feydeau, Almeida Garrett, Gil Vicente, Raul Brandão, entre muitos outros.
A Companhia de Teatro de Almada, uma das mais importantes companhias de teatro nacionais e criadora
de um dos mais importantes festivais de teatro europeus – o Festival Internacional de Teatro de Almada, é um
símbolo da vida cultural do nosso País.
Assim, a Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 50 anos de atividade, manifesta o
seu reconhecimento e saúda a Companhia de Teatro de Almada, bem como todos os seus colaboradores e
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responsáveis, assinalando o contributo indelével do seu trabalho para o prestígio e dignificação do papel do
teatro português no plano nacional e internacional.
Palácio de São Bento, 27 de maio 2021.
Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Filipa Roseta
— Carla Borges — Fernando Negrão — Rui Silva — Cláudia Bento — Carlos Silva — Nuno Miguel Carvalho —
Alexandre Poço — Cláudia André — João Moura — Firmino Marques — Isabel Lopes — Sérgio Marques —
Olga Silvestre — Ilídia Quadrado.
Outros subscritores: Ana Paula Vitorino (PS).
———
INTERPELAÇÃO N.º 9/XIV/2.ª SOBRE POLÍTICA CULTURAL
Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da
interpelação ao Governo no dia 2 de junho será política cultural.
Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021.
O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, Jorge Costa.
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PETIÇÃO N.º 622/XIII/4.ª (APRESENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTADO DA REGIÃO DO ALENTEJO)
Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I – Nota prévia
A Petição n.º 622/XIII/4.ª tem como primeiro peticionário a Plataforma Alentejo, conta com 6257 assinaturas,
e deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2019, endereçada ao Presidente da Assembleia
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da República, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação a 30 de abril de 2019 para apreciação, com nota de admissibilidade datada de 5 de maio de 2019,
sendo designada relatora a Deputada Heloísa Apolónia (PEV), a qual procedeu a elaboração de relatório
intercalar em 5 de julho de 2019.
Já na presente Legislatura a petição desceu à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras
Públicas e Habitação em 14 de novembro de 2019, sendo designado Deputado relator o signatário.
II – Objeto da petição
A Petição n.º 622/XIII/4.ª deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, acompanhada de 6257
assinaturas, apresentando os peticionários um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da
região do Alentejo, visando fundamentalmente o Plano Nacional de Política de Ordenamento do território
(PNPOT) e o Programa Nacional de Investimentos (PNI2030).
Para além do texto da petição propriamente dita, os subscritores acrescentam um conjunto de quatro anexos,
com exposições e dados complementares para sustentar a sua pretensão perante o Parlamento, que incluem
informação da autoria do engenheiro Élio Bernardino e do Dr. Nuno Marques da Costa, do Centro de Estudos
Geográficos, IGOT-UL.
A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra
devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e
17.º da Lei 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de
1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 42/2007, de 24 de agosto.
III – Análise da petição
Conforme se pode ler no relatório intercalar:
«Ao conjunto dos subscritores da Petição n.º 622/XIII/4.ª, que são membros de diversas organizações
empresariais, entidades públicas, movimentos de cidadania e cidadãos individuais civicamente empenhados, os
peticionários denominaram-se simbolicamente de Plataforma do Alentejo. À petição associam o lema ‘Estratégia
Integrada de Acessibilidade Sustentável do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais’».
A petição debruça-se sobre a área das acessibilidades e dos transportes, área que os peticionários
consideram fundamental para atingir:
– O desenvolvimento sustentável de toda a região do Alentejo;
– A coesão social, territorial, ambiental e energética do Alentejo, com claros benefícios para todo o território
nacional.
Perante esta abordagem, solicitam à Assembleia da República que assuma como prioridades:
– Inscrever no PNPOT a ligação ferroviária Sines/Caia por Beja, beneficiando a exploração ferroviária de via
dupla não convencional já existente entre Sines/Ermida/Ourique/Funcheira/Beja/CasaBranca/Évora-
Évora/Caia/Portalegre/Abrantes, com terminais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Estremoz. Os
peticionários salientam que esta aposta ferroviária terá um impacto positivo na diminuição do transporte
rodoviário. Para além disso, os peticionários pretendem que o PNPOT considere o Aeroporto Internacional de
Beja como parte integrante do sistema aeroportuário nacional, complementar a ao Aeroporto de Faro e ao
Aeroportos da Andaluzia e da Estremadura, em Espanha. Os peticionários salientam que este aeroporto
representa uma vantagem para os voos intercontinentais e é um suporte importante para a economia do
Alentejo, sendo também um suplemento para o Aeroporto de Lisboa;
– Inscrever no PNI2030 a eletrificação e modernização da linha ferroviária Sines/Ermida/Ourique/Funcheira-
Beja/Casa Branca/Évora/Caia/Portalegre/Abrantes, com vantagens que os peticionários salientam, como o facto
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de permitir a circulação em velocidade alta, com a mutualização da infraestrutura, o facto de potenciar
investimentos já realizados, como os terminais ferroviários de Vendas Novas, Évora e Estremoz, bem como o
Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva. Potencia simultaneamente, a circulação de mercadorias entre
Sines e a Europa, permitindo também desanuviar vias ferroviárias que devem estar mais vocacionadas para o
transporte rápido e eficaz de passageiros. Para além disso, os peticionários consideram que o PNI2030 deve
também contemplar a criação de condições para o bom funcionamento do Aeroporto Internacional de Beja, com
a sua inserção no cluster aeronáutico do Alentejo;
– Pôr em funcionamento um conjunto de vias rodoviárias do Alentejo, concluindo as obras da A26, abertura
de imediato do troço entre a A2 e o sítio da Malhada Velha, equacionando a beneficiação da ligação Beja/Ficalho,
no mínimo em perfil de IP8. Os peticionários solicitam também o início da ligação da A6 à A23, integrando o IP2
requalificado na ligação entre o nó da A6, Estremoz/Portalegre, e o nó da A23, valorizando as inserções urbanas
ao longo do traçado;
– Lançar, de imediato, um concurso público para os estudos e projetos indispensáveis para a eletrificação e
modernização da linha ferroviária do Alentejo e ramais de Leste entre Abrantes, Ponte de Sôr, Portalegre e
Elvas/Caia, incluindo os terminais ferroviários em Vendas Novas, Évora e Estremoz, fundamentais para a
economia e a circulação de mercadorias.
De registar que, entretanto, decorreu o processo legislativo relacionado com a aprovação do PNPOT,
resultante da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª, aprovada com os votos favoráveis do PS e do Deputado não
inscrito (Paulo Trigo Pereira), com a abstenção do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do PAN, e com os votos
contra do PCP. Foi também aprovada uma recomendação ao Governo sobre o PNI2030, apresentada pela
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a partir do Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS), que
obteve os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, a abstenção do BE e do
PAN e os votos contra do PCP e do PEV.
Refira-se que no âmbito do processo legislativo do PNPOT, a Plataforma Alentejo foi ouvida pelo grupo de
trabalho constituído no seio da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder
Local e Habitação, no dia 27 de março, de 2019, tendo aí ficado registadas as suas preocupações e
reivindicações perante o Parlamento.
IV – Diligências efetuadas
a) Audição dos peticionários em 21-06-2019
O registo desta audição pode ser consultado aqui.
b) Audição dos peticionários em 19-01-2021
Entidade: Primeiro peticionário da Petição n.º 622/XIII/4.ª (Plataforma Alentejo, representada por Claudino
Matos).
Assunto: Apresentação de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do
Alentejo.
Deputados presentes: Deputados Cristóvão Norte (PSD) – relator, Telma Guerreiro, Isabel Pires (BE) e João
Dias (PCP).
A audição foi antecedida por uma apresentação prévia por parte dos peticionários, em PowerPoint, e que se
anexa ao presente relatório.
Foi ainda elaborado um relatório da audição dos peticionários pelos serviços de apoio à Comissão, em 4 de
março de 2021, o qual se transcreve:
«Preocupações expressas: Os peticionários começaram por agradecer a possibilidade de serem ouvidos em
audição, disponibilizaram uma apresentação e informaram que a delegação era constituída pelo Sr. Claudino
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Matos, pelo Sr. José Soeiro, pelo Prof. Manuel Tão, pelo Sr. João Paulo Trindade, pelo Sr. João Lopes Baptista,
pelo Sr. Armando Varela e pelo Sr. Filipe Pombeiro.
O peticionário Claudino Matos explicou que a Plataforma Alentejo visa afirmar uma estratégia integrada de
acessibilidades sustentável do Alentejo nas ligações nacional e internacional. Salientou que a inicial intenção de
constituição da plataforma foi a inscrição de propostas na fase de discussão do PNOT e do PNI2030. De seguida,
apresentou as entidades que se associaram na constituição da Plataforma Alentejo. Referiu existirem um
conjunto de rodovias incompletas, realçou o porto de Sines e o aeroporto de Beja como eixos fundamentais,
culminou registando a falta de acessibilidades ao interior do País. Apresentaram as seguintes propostas
rodoviárias: a criação de uma ligação entre o nó de Nisa (A23) e a A6, com o intuito de ligar o Norte Alentejo a
Évora; no Baixo Alentejo falta a conclusão dos troços do IP8 a renovar até Vila Verde de Ficalho. Acerca da
ferrovia realçou ser fundamental a eletrificação e a conexão da Linha do Alentejo com a Linha do Algarve, assim
como a ligação Abrantes/Portalegre/Caia, e a criação de terminais ferroviários no troço em construção
Sines/Caia. Destacou que o Alentejo, em particular o seu interior, é das regiões mais carenciadas em termos de
infraestruturas. Salientou a centralidade do aeroporto de Beja no Sul do País, referiu que há de ocorrer uma
retoma da aviação civil após a pandemia, assim considerou a necessidade de viabilizar o aeroporto de Beja
como constituinte fundamental do hinterland ibérico. Por fim, salientou que os investimentos para o Alentejo
podem ser financiados com uma comparticipação até 90%, através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento
Regional, por se tratar de uma região enquadrada no objetivo 1, a que acresce as anunciadas verbas do Plano
de Recuperação e Resiliência, a denominada bazuca.
O Sr. Deputado João Dias (PCP) cumprimentou os peticionários, felicitou a iniciativa, a qual considerou
bastante pertinente, destacou as questões elencadas no âmbito da mobilidade, e salientou que o Grupo
Parlamentar do PCP tem acompanhado e valoriza as reivindicações da Plataforma Alentejo, quer no âmbito da
ferrovia como na utilização aeroportuária. Deu conta da visão alargada, apresentada pelos peticionários, em
termos de acessibilidades para o Alentejo, nesse sentido começou por abordar a não conclusão das obras do
IP2, há cerca de 9 anos, o que possibilitaria a melhoria da mobilidade entre Portalegre e Évora. Afirmou que não
basta a apresentação de estudos por parte do Governo, mas sim a sua materialização, nesse sentido explanou,
com reservas, sobre potenciais atribuições de fundos ao Alentejo oriundos da designada bazuca europeia.
Afirmou que a região não precisa de favores, porém deve ter acesso ao que lhe é legitimo por direito. Considerou
fundamental a eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo, vincando que tal deve ocorrer na sua
totalidade e não de forma parcial, indo ao encontro dos interesses económicos e sociais dos seus habitantes.
Em seu entender, considerou essencial a valorização do aeroporto de Beja, nomeadamente com a concretização
da variante ferroviária na Linha do Alentejo e observou que no último estudo já foi atendida. Prosseguiu,
defendendo que os alentejanos devem ser servidos pelo IP8, totalmente renovado e com duas vias de trânsito
em cada sentido, em detrimento da modalidade preconizada pela A26. Observou as atuais condições de
degradação do IP8, designadamente o mau estado do asfalto, a ausência de bermas e com um sinal de perigo
a cada 100 metros. Acerca dos projetos anunciados para o IP8, demonstrou preocupação com as obras de arte
que ficaram por concluir em 2012, levantou a questão se ocorrerá a recuperação do traçado em construção, que
ficou parada, até Beja, ou se apenas ocorrerá a revitalização do atual traçado do IP8. Por fim, questionou os
peticionários se consideram ser imprescindível não falhar o ano de 2021 com vista a preparação dos projetos
para a obtenção de fundos, para que os mesmos possam ser efetivos no terreno.
Por sua vez, a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro – após cumprimentar os peticionários, agradeceu o trabalho
refletido da Plataforma Alentejo, destacou o forte contributo promovido em prol do desenvolvimento do Alentejo.
Observou que o espírito das petições é dar vós aos cidadãos e às regiões e invocou o espírito positivo inerente
à mobilização das populações. Afirmou a esperança das populações associada a um momento de
oportunidades, decorrente das possibilidades de financiamento europeu para a concretização de projetos
nacionais. Frisou a vontade de investir por parte do Governo, nesse sentido enumerou os investimentos na
ferrovia, nomeadamente o troço Évora/Elvas, a modernização e eletrificação do troço de linha ferroviária entre
Casa Branca e Beja, a potencial criação de uma variante ao aeroporto de Beja e a possibilidade de revitalização
da linha do Alentejo. Salientou que não há desinvestimento na região, pelo contrário ocorre a possibilidade de
reivindicar e afirmou que se associa às causas expostas pelos peticionários.
Usou da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires (BE), que, após cumprimentar os peticionários, agradeceu o
estudo apresentado pela Plataforma Alentejo e referiu complementar as reivindicações da AMA Alentejo.
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Salientou o trabalho de reflexão e de elaboração de propostas concretas e fundamentadas, no seu entender
devem os grupos parlamentares acompanhar através da apresentação de iniciativas legislativas. Afirmou que o
Grupo Parlamentar do BE já apresentou iniciativas no âmbito da ferrovia, sem prejuízo de um trabalho de estudo
mais aprofundado sobre o plano ferroviário nacional. Destacou que a ferrovia é um desafio nacional e que os
projetos a desenvolver devem estar interligados e dar resposta às necessidades de todos os distritos. Observou
que os investimentos a concretizar devem favorecer a mobilidade dos cidadãos e contribuir para o
desenvolvimento económico das regiões. Ressalvou os investimentos rodoviários apresentados, destacou a
primazia dada à ferrovia, nesse sentido questionou quais os investimentos considerados prioritários.
Tornou a usar da palavra o peticionário Manuel Tão para agradecer o apoio evidenciado pelos partidos
presentes acerca das pretensões expressas. No que concerne à ferrovia, até 2030, observou ser patente o
projeto em curso entre Évora e Elvas, porém a modernização e eletrificação da Linha do Alentejo permitirá
retomar um sistema ferroviário a Sul do Tejo, atualmente muito débil. Frisou se o objetivo for considerar a Linha
do Alentejo como um ramal a Beja vão continuar a prevalecer os problemas estruturais. Levantou dúvidas acerca
da modalidade de financiamento, observou que Portugal vai ter acesso a cerca de 10 mil milhões de euros até
2030, destacou que apesar do investimento de 6 mil milhões de euros destinado ao corredor atlântico, sobram
4 mil milhões de euros que podem ser empregues em diversos investimentos ferroviários. Fazendo fé ao estudo
da REFER de 2015 explicou que o investimento necessário para a requalificação da Linha do Alentejo rondará
os 200 milhões de euros. Afirmou que materializar a ligação ferroviária a Beja através de um ramal pouco
benefício trará à região e não atenderá às necessidades do crescimento logístico do porto de Sines. Explicou a
relevância de uma visão abrangente, referiu a premência em projetar o hinterland na Extremadura espanhola,
bem como apresentar modelos de desenvolvimento integrados com a dinâmica territorial. Afirmou existir a Sul
do Tejo um défice de profundidade territorial, salientou a pertinência do Alentejo em ganhar escala, em valorizar
as suas potencialidades, em suprimir as distâncias temporais e integrar-se nas dinâmicas territoriais do Algarve
e da Extremadura espanhola. Em seu entender, considerou ser fundamental suprimir até 2030 as debilidades
existentes no Alentejo, para tal contribuíram os investimentos na ferrovia e a melhoria das acessibilidades
rodoviárias. Acerca da rodovia observou o atual ponto de situação da A26, referindo corresponder a um sistema
viário inacabado. Observou que as infraestruturas correspondem a agentes catalisadores da intervenção
humana num espaço mais vasto, que transcende as fronteiras regionais, dentro de Portugal, e entre estados
membros, Portugal e Espanha. Por fim, salientou a necessidade de aglutinar os ativos da região e criar escala,
observou que só assim será possível criar emprego e potenciar o investimento.
Finalmente, o relator agradeceu aos peticionários e informou-os dos trâmites subsequentes na apreciação
da petição.»
O registo desta audição pode ser consultado aqui.
V – Opinião do relator
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado
relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.
VI – Conclusõese parecer
Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes
conclusões e parecer:
• O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
peticionários, e estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da
Lei de Exercício do Direito de Petição;
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• Contando com 6257 subscritores, a sua audição assume carácter obrigatório nos termos do disposto no
n.º 1 do artigo 21.º, a qual ocorreu em 21.06.2019, sendo seguida de relatório intercalar em 05-07-2019 ainda
no decurso da XIII Legislatura;
• Redistribuída já na XIV Legislatura à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em
14-11-2019, foi objeto de nova audição dos peticionários em 19-01-2021;
• Nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do
Exercício do Direito de Petição, é a mesma objeto de publicação obrigatória em Diário da Assembleia da
República, devendo ser remetida, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da
sua apreciação em Plenário.
Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021.
O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
———
PETIÇÃO N.º 9/XIV/1.ª (PELA ELETRIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO ALENTEJO, COMO UMA PRIORIDADE DE
INTERESSE NACIONAL)
Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I – Nota prévia
A Petição n.º 9/XIV/1.ª, tem como primeiro peticionário José Batista Mestre Soeiro, conta com 4689
assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 30 de outubro de 2019, endereçada ao Presidente
da Assembleia da República.
A presente petição baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a
30 de abril de 2019, para apreciação, e foi objeto de nota de admissibilidade datada de 3 de fevereiro de 2020,
sendo designado relator o signatário em 11 de fevereiro do mesmo ano.
II – Objeto da petição
A Petição n.º 9/XIV/1.ª deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, acompanhada de 4589
assinaturas, defendendo os peticionários a «Eletrificação e Modernização da Linha do Alentejo, como uma
prioridade de interesse nacional».
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Reafirmando a validade da «Estratégia de Acessibilidade Sustentável do Alentejo nas ligações Nacional e
Internacional», avançada pela Plataforma Alentejo, a Comissão Dinamizadora de AMAlentejo apresenta e apela
às subscrição da presente petição pública, a qual sublinha, como prioridade, em termos de investimento de
interesse para todo o Alentejo e para o País, a urgente eletrificação e modernização da Linha do Alentejo, para
permitir velocidades elevadas de 250 km/hora, possíveis com o recurso aos comboios alfa pendular.
III – Análise da petição
Defendem que «os trabalhos do Prof. e investigador da Universidade do Algarve, Manuel Tão, que o estudo
técnico da REFER, de Maio de 2015, comprova plenamente, (disponíveis em www.amalentejo.pt Estudos)
demonstram a importância estratégica da linha ferroviária do Alentejo para o País e para todo o Alentejo, pelo
que consideramos tratar-se de um investimento a que se impõe dar início imediato, devendo as candidaturas
aos fundos de coesão ser apresentadas ainda no quadro do PT2020.»
E ainda que:
«A Linha do Alentejo, eletrificada e modernizada para velocidades de 250 km/h, garante uma segunda ligação
de Lisboa e norte do País ao Algarve e de Sines/Évora/Caia/Badajoz/Madrid, essenciais para as ligações Norte
Sul e para responder aos desafios resultantes da expansão do porto de Sines, sendo a Área Metropolitana de
Lisboa e o Algarve os territórios que mais beneficiam desta solução. Beja será um ponto de paragem como o
são hoje Grândola ou Santa Clara/Sabóia, uma paragem que será fonte de desenvolvimento, garantindo a esta
capital de distrito e às cidadãs e cidadãos nela residentes o transporte digno a que têm direito e do qual têm
sido privadas injusta e injustificadamente. A eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo é
fundamental para garantir coerência às opções ferroviárias de que Portugal carece, e à criação de um verdadeiro
sistema ferroviário nacional.»
A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra
devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e
17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Lei n.os 6/93,
de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto.
IV – Diligências efetuadas
A audição dos peticionários realizou-se em 19-01-2021, tendo sido acompanhada de uma apresentação que
consta de anexo ao presente relatório.
Participaram os peticionários: o primeiro peticionário da Petição n.º 9/XVI/1.ª, José Batista Mestre Soeiro
(membro da comissão promotora de AMAlentejo), Manuel Tão, João Proença e Jerónimo Lóios.
Deputados presentes: Cristóvão Norte (PSD) – relator, Telma Guerreiro (PS), Isabel Pires (BE) e João Dias
(PCP).
Preocupações expressas: Os peticionários começaram por agradecer a possibilidade de serem ouvidos em
audição, disponibilizaram uma apresentação e informaram que a delegação era constituída pelo Sr. José Soeiro,
pelo Prof. Manuel Tão, pelo Sr. João Proença e pelo Sr. Jerónimo Lóios.
Foi ainda elaborado um relatório da audição dos peticionários pelos serviços de apoio à Comissão, em 12 de
fevereiro de 2021, e que a seguir se reproduz:
«O peticionário José Soeiro realçou ser fundamental a eletrificação e modernização da Linha do Alentejo,
com o intuito de garantir coerência com as opções ferroviárias nacionais. Referiu existirem um conjunto de
propostas defendidas pela Plataforma Alentejo, que elencam uma visão e um conjunto de alternativas
ferroviárias para todo o Alentejo, que a AMAlentejo também subscreve.
O peticionário Manuel Tão, munido de uma apresentação, passou a explicar que a linha ferroviária do Sul se
desenrola num único corredor, o que consubstancia constrangimentos em ‘canal-horário’ decorrentes dos
diversos usos em curso, transporte de passageiros e carga. Afirmou que com a entrada em funcionamento dos
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Terminais Vasco da Gama 1 e 2, no porto de Sines, é expectável que a carga contentorizada a transportar por
ferrovia triplique. Face ao exposto, considerou que a passagem entre Grândola e Poceirão, essencial para
aceder ao porto de Sines por ferrovia, não apresenta condições estruturais para suportar o volume de tráfego
exigível. Em virtude das limitações expostas, o peticionário defendeu a modernização da Linha do Alentejo no
traçado Casa Branca e Beja e a reabertura do traçado entre Beja e Ourique. Argumentou que a opção
apresentada promove redundância na linha ferroviária do Sul, garante a circulação em caso de intervenções
estruturais e renovação de linha, evita a passagem de tráfego na península de Setúbal de bens transacionáveis
oriundos da região do Alentejo e de passageiros oriundos do Algarve, e permite duplicar ou triplicar os serviços
diários de intercidades entre Lisboa e o Algarve, com possibilidade de ligação ao hinterland do aeroporto de
Beja, sem limitações de 'canal-horário'. Destacou o estudo apresentado pela REFER que comtempla os aspetos
técnicos e financeiros, assim como as intervenções necessárias para viabilizar a pretensão dos peticionários.
Referiram que o projeto apresentado contribuiria para aprofundar a coesão territorial do Alentejo e também do
Algarve. Por fim, destacou que a modernização dos 115 km de rede ferroviária, que ligam Casa Branca a
Ourique, podem ser financiados com uma comparticipação a 80% através do Fundo Europeu para o
Desenvolvimento Regional, por se tratar de uma região enquadrada no objetivo 1.
Usou da palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires (BE), que, após cumprimentar os peticionários, referiu a
imperiosa necessidade de investimentos na ferrovia nacional, indo ao encontro dos objetivos para uma transição
verde, considerou ser fundamental pôr em marcha os projetos que demonstram condições de concretização.
Prosseguiu, afirmando que o projeto apresentado, para a modernização dos 115 km de rede ferroviária, que
ligam Casa Branca a Ourique, estimula o desenvolvimento da região e contribui para a coesão territorial.
Também referiu que o investimento proposto está devidamente fundamentado em estudos técnicos e que em
seu entender deve ser concretizado. Por fim, salientou o forte espírito de união patente na comunidade regional
em torno da necessidade de concretização do projeto de eletrificação e modernização da Linha do Alentejo.
Por sua vez, a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro – após cumprimentar os peticionários pela pertinência da
petição, destacou a clara aposta nacional na modernização da ferrovia. Observou que a modernização e
eletrificação do troço de linha ferroviária entre Casa Branca e Beja encontra-se previsto no Programa Nacional
de Investimentos 2020-2030 (PNI2030) e que o Grupo Parlamentar do PS se encontra solidário na ativação do
troço de ferrovia entre Beja e Funcheira. Agradeceu os contributos apresentados pelos peticionários e a
mobilização em torno do projeto. Elucidou acerca da Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019,
acrescentando os passos dados em torno das propostas dirigidas ao Governo. Finalmente, afirmou que foram
criadas oportunidades e considerou ser uma luta a nível distrital. Também o Sr. Deputado João Dias (PCP)
cumprimentou os peticionários, felicitou a iniciativa, a qual considerou bastante pertinente, e salientou
concordância com as pretensões expressas. Deu conta da necessidade de valorização e renovação das
acessibilidades recorrendo à ferrovia, nesse sentido considerou fundamental a eletrificação e modernização de
toda a Linha do Alentejo, vincando que tal deve ocorrer na sua totalidade e não de forma parcial. Prosseguiu,
afirmando que a Linha do Alentejo é fundamental no combate às assimetrias regionais e na promoção da coesão
territorial. Questionou os peticionários se o ano 2021 é decisivo na materialização das candidaturas a fundos
comunitários no âmbito dos investimentos na ferrovia. Em seu entender, considerou que a rede ferroviária via
Casa Branca/Ourique promove redundância à linha ferroviária do Sul, oferecendo condições de resposta ao
aumento expetável de movimentação de carga através da utilização do porto de Sines. Afirmou que a atual
proposta de intervenção parcial na linha ferroviária do Alentejo, restrita ao troço entre Casa Branca e Beja, na
prática transforma a linha num ramal exclusivo a passageiros. Também interrogou os peticionários se projetar
parte da linha não será idêntico a projetar toda a linha, e observou a necessidade de olhar de forma estratégica
para todo o território e para as suas necessidades de mobilidade. Observou o impacto do desenvolvimento
agrícola no Baixo Alentejo, considerando essencial acompanhar com uma adequada rede logística capaz de
escoar a produção, para além do caso da mina de Aljustrel, que escoa a sua produção para Espanha, recorrendo
ao transporte rodoviário. Por fim, reiterou a necessidade de apostar na ferrovia na totalidade do troço da Linha
do Alentejo, indo ao encontro das necessidades da população e respondendo às exigências de desenvolvimento
económico regional.
Tornou a usar da palavra o peticionário Manuel Tão para agradecer o apoio evidenciado pelos partidos
presentes acerca das pretensões expressas. Observou que atualmente o Terminal 21 de Sines gera 80
comboios por semana e que, brevemente, irá iniciar em laboração o Terminal Vasco da Gama com possibilidade
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de triplicar os movimentos em ferrovia. Esclareceu que o acréscimo de movimentos irá incrementar a pressão
sobre a linha ferroviária do Sul, nesse sentido considerou que a ligação entre Beja e Ourique surge de forma
natural em virtude da necessidade de redundância da via. Em seu entender, não faz sentido estender catenária
de forma parcial, exclusiva ao troço entre Casa Branca e Beja, porque tal transforma a ligação a Beja num
simples ramal, sem conetividade e com um tráfego de passageiros e mercadorias residual. Afirmou ser um
desperdício de dinheiro estender catenária num troço de 62 km até Beja, para responder à circulação diária de
quatro a cinco comboios diários, e pelo contrário deixar sem catenária 53 km até Ourique. Observou que
tecnicamente ocorrem questões acerca da colocação de catenária na Linha do Alentejo, a primeira está
associada à necessidade de existência de duas subestações elétricas entre Casa Branca e Beja, sendo que na
possibilidade de um traçado de ferrovia completo entre Casa Branca e Ourique apenas implica as mesmas duas
subestações, logo, nesse aspeto não ocorrem benefícios na limitação da dimensão do traçado da linha férrea.
Por fim, referiu ser escasso a manutenção da ligação Lisboa ao Algarve recorrendo a quatro comboios diários,
no seu entender a ligação deveria ser assegurada com cerca de 12 comboios diárias de tipo alfa pendular ou
intercidades, indo ao encontro dos padrões europeus associados à mobilidade turística. Contudo, a linha
ferroviária do Sul não tem espaço canal capaz de dar resposta a essa exigência de tráfego, assim surge a Linha
do Alentejo, como alternativa, capaz de responder às exigências de circulação. Para o efeito, explicou que basta
modernizar a linha através da supressão de passagens de nível, da requalificação de estações e na melhoria
do atual traçado, que é capaz de proporcionar velocidades de cerca de 200 km/hora.
Finalmente, o relator agradeceu aos peticionários e informou-os dos trâmites subsequentes na apreciação
da petição.»
O registo desta audição pode ser consultado aqui.
V – Opinião do relator
Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.º do Regimento, o Deputado
relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço.
VI – Conclusõese parecer
Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes
conclusões e parecer:
• O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
peticionários, e estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da
Lei de Exercício do Direito de Petição;
• Contando com 4689 subscritores, a sua audição assume carácter obrigatório nos termos do disposto no
n.º 1 do artigo 21.º, a qual ocorreu em 19-01-2019;
• Nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do
exercício do Direito de Petição, é a mesma objeto de publicação obrigatória em Diário da Assembleia da
República, devendo ser remetida, ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da
sua apreciação em Plenário.
Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021.
O Deputado relator, Cristóvão Norte — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
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PETIÇÃO N.º 223/XIV/2.ª (INCLUSÃO DOS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO – ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO
SISTEMA EDUCATIVO)
Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Índice
Parte I – Nota prévia
Parte II – Objeto da petição
Parte III – Análise da petição
Parte IV – Diligências efetuadas pela comissão
Parte V – Opinião da relatora
Parte VI – Conclusões
PARTE I – Nota prévia
A Petição n.º 223/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República em 18 de março de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 24 do respetivo mês, na sequência de
despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República.
A petição tem 14 067 assinaturas, sendo primeira subscritora a Associação de Profissionais de Educação de
Infância.
Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota
de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi
definitivamente admitida e nomeado como relatora a signatária para elaboração do presente relatório.
PARTE II – Objeto da petição
Considerando que a explicitação na nota de admissibilidade, que acompanha o relatório, está correta é
transcrito o seu teor quanto ao solicitado pelos peticionários:
1 – A petição alerta para o facto que que a educação dos 0 aos 3 anos é um dos direitos da criança,
reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança e que importa haver uma unidade e sequência em toda a
pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0-
3 anos) e o jardim de infância (etapa 3-6 anos). Nesta sequência, solicita a alteração da Lei de Bases do Sistema
Educativo e a inclusão da educação dos 0-3 anos no sistema educativo, independentemente das entidades
responsáveis pela sua promoção;
2 – Para o efeito apresenta os seguintes fundamentos, em resumo:
2.1 – A Recomendação n.º 3/2011, do Conselho Nacional de Educação;
2.2 – A recomendação da OCDE – Early Childhood Education: from 0 to 6 (leia-se Early Childhood
Education and Care – Indicators);
2.3 – A recomendação da União Europeia – Proposal for Key Principles for Early Childhood Education
and Care (2014) (leia-se Proposal for Key Principles of a Quality Framework for Early Childhood
Education and Care (2014).
Em suma, os peticionários solicitam a inclusão da educação dos 0-3 anos no sistema educativo, através da
alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como
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educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no
ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.
Em termos de enquadramento legal desta matéria, realça-se a aprovação do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15
de março, que «mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente». Tendo em
conta que a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, não foi feita entre 2011 e
2017, este diploma veio definir que, a partir de 1 de janeiro de 2019, no momento da progressão ao próximo
escalão, são acrescentados 2 anos, 9 meses e 18 dias ao tempo de serviço dos docentes. Assim, este diploma
não contempla a principal pretensão dos peticionários: «a recuperação total do tempo de serviço cumprido nos
períodos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias».
PARTE III – Análise da petição
De acordo com a nota de admissibilidade respeitante à presente petição:
1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada recentemente pela Lei n.º
63/2020, de 29 de outubro;
2 – Consultada a base de dados da atividade parlamentar não foram localizadas iniciativas legislativas nem
petições sobre matéria conexa;
3 – A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do
Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º da Lei de organização e
funcionamento do Governo;
4 – No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo
cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração»;
5 – Nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão
bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP], e a publicação no Diário da
Assembleia da República [artigo 26.º, n.º 1, alínea a), idem];
PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão
a)Pedido de informação
Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor
da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4
e 5 do artigo 20.º, conjugado com o artigo 23.º da Lei do Exercício do Direito de Petição:
– Ministro da Educação;
– CNE – Conselho Nacional de Educação;
– ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;
– ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas CE – Conselho das
Escolas;
– CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;
– CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;
– ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;
– FENPROF – Federação Nacional dos Professores;
– FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação;
– FNE – Federação Nacional da Educação;
– FPP – Federação Portuguesa de Professores;
– ANP – Associação Nacional de Professores;
– ANVPC – Associação Nacional de Professores Contratados;
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– SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores;
– STOP – Sindicato de Todos os Professores;
– FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais;
As respostas remetidas pelas entidades que corresponderam, em tempo útil , ao pedido de informação
podem ser consultadas em Petição n.º 223/XIV/2.ª
Releve-se o consenso manifesto maioria das entidades que responderam na vantagem para as crianças da
inclusão dos 0 aos 3 anos no sistema educativo.
b) Audição dos peticionários
Tendo em conta o número de subscritores da petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto procedeu à audição
dos peticionários, na reunião 11 de maio 2021, estando a respetiva gravação disponibilizada na página da
Comissão.
PARTE V – Opinião da relatora
A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre em Petição
n.º 223/XIV/2.ª, reservando a sua posição para debate em Plenário.
PARTE VI – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer:
1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor,
estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do
Direito de Petição (LEDP);
2 – Uma vez que a petição é subscrita por 14 067 peticionários, é obrigatória, a publicação integral da petição
no Diário da Assembleia da República [artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e a apreciação em Plenário (artigo 24.º, n.º
1, alínea a), da LEDP];
3 – Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo –
Ministro da Educação e Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para eventual adoção de
medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021.
O Deputado relator, Cláudia André — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.
———
PETIÇÃO N.º 226/XIV/2.ª NÃO À TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS (MUNICIPALIZAÇÃO) EM
EDUCAÇÃO
O processo de transferência de competências para os municípios e as comunidades intermunicipais, previsto
na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, constitui uma clara desresponsabilização do poder central, que se pretende
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livrar de áreas sociais geradoras de descontentamento que resulta da falta de investimento público que garanta
as respostas adequadas às necessidades dos portugueses.
Com o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, o Governo pretende transferir para as autarquias
competências na área da educação, algumas indevidamente retiradas às escolas e livrar-se de problemas que
têm vindo a gerar frequentes e justos protestos e insatisfações de pais, alunos, trabalhadores não docentes e
professores. Além disso, um acréscimo de responsabilidades dos municípios, num quadro de subfinanciamento,
porá em causa o direito universal de acesso a uma escola pública gratuita e de qualidade. Decisões sobre a
organização da educação e do ensino em função das opções seguidas e da disponibilidade de recursos
existentes em cada município põem em grave risco o carácter universal do direito constitucional à educação.
O Governo, com este decreto-lei, procura alijar para o poder local responsabilidades que devem pertencer
ao Governo e às escolas e agrupamentos. Contudo, o Governo continua a guardar para si a decisão sobre o
que de mais importante nas escolas poderia contribuir para o sucesso educativo das crianças e jovens, tal como
a constituição de turmas, organização dos horários, o apoio a crianças que dele necessitam ou a organização
de estruturas intermédias de gestão. Sobre estas matérias deverá caber às escolas e agrupamentos decidir,
num quadro de reforço da sua autonomia, e não a outras entidades.
O Governo, com o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, ao invés de descentralizar, (re)centraliza, uma
vez que transfere para as autarquias e para as CIM competências que hoje são exercidas pelos órgãos de
gestão das escolas e agrupamentos.
A experiência, no nosso País e no estrangeiro, demonstra que esta opção é um erro, levando ao acentuar
de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento
público, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade
para todos.
Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição, apelam à Assembleia da República que
proceda a reversão do processo em curso, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de
janeiro.
Data de entrada na Assembleia da República: 24 de março de 2021.
Primeiro peticionário: STAL (Coordenador José Correia).
Nota: Desta petição foram subscritores 8280 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 235/XIV/2.ª EM DEFESA DA TAPADA DAS NECESSIDADES
Um jardim romântico, histórico e culturalmente único, a pacata Tapada das Necessidades, levianamente
negligenciada durante décadas, está agora ameaçada por um projeto de concessão a privados que significaria
acesso a carros, demolições e construções de edifícios enormes e desenquadrados.
Este projeto abusivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) sem ouvir a população. Uma
escolha entre abandono total e um insensível projeto de comercialismo desenfreado é uma falsa dicotomia!
A freguesia da Estrela já foi confrontada com o Miradouro das Necessidades ter perdido a vista do Tejo por
causa do novo hospital CUF e com o chalet do Jardim da Estrela ter sido demolido, por isso agora é urgente
salvaguardar a Tapada das Necessidades! Queremos ver uma recuperação cuidadosa da tapada, que respeite
a sua história e o seu carácter singular.
Diga «não» a esta concessão da Câmara Municipal de Lisboa e apoie a recuperação integral deste jardim
único em Lisboa, mantendo o seu carisma romântico e acolhedor.
Apelamos também à participação das cidadãs e dos cidadãos neste processo, que até aqui não foram
ouvidos nem achados.
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A Tapada das Necessidades é indissociável do conjunto monumental das Necessidades – Capela, Convento,
Palácio, Tapada, Obelisco e Jardim – classificado de interesse público desde 1983, está inscrita no PDM como
«Quinta e Jardim Histórico» e consiste numa área de 10 hectares, totalmente murada, e é propriedade do Estado
português.
Em 2008, foi assinado pelo então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a
Câmara Municipal de Lisboa, um protocolo de cedência sobre a «gestão, reabilitação, manutenção e utilização
da Tapada das Necessidades». Contudo, desde aquela data que a sua boa conservação e recuperação foi
sendo adiada pela CML, inexplicavelmente, podendo e devendo a mesma ter sido já efetuada pela autarquia,
dadas as receitas extraordinárias que a mesma tem auferido e que são provenientes das verbas do Casino de
Lisboa e das taxas turísticas.
Na realidade, durante 13 anos apenas foram efetuadas algumas obras de pequena monta, como a reparação
dos vidros da estufa e melhorias no sistema de rega. Tudo o resto se manteve como até 2008: Edifícios
abandonados e partidos, fontes e lagos degradados, jardim dos catos em mau estado, insegurança, etc.
Em 2019, contrariando as expectativas acima referidas, a CML aprovou a cedência a privados da maioria
dos edifícios e espaços da tapada para exploração comercial, constando do «caderno de encargos» a demolição
de algum do edificado existente, como a parte central do antigo jardim zoológico e diversos edifícios da zona
Norte, a alteração significativa de outros e a construção de novos «com marca de autor» (ex. a construção de
raiz de um grande restaurante com cave, um centro interpretativo, um anfiteatro sendo que estas estruturas
deveriam ser colocadas na zona da antiga escola agrícola, a abertura de quiosques).
É entendimento dos abaixo assinados que este projeto acentuará ainda mais a degradação da tapada, ao
transformar um local de contemplação, fruição da natureza e silêncio num espaço de eventos, com música,
álcool, ruído, abertura de acessos, trânsito e provável estacionamento automóvel, construção de esgotos,
movimentação de terras, etc., tudo o que consideramos ser contrário ao espírito da própria tapada.
Os abaixo assinados consideram que tal programa, a concretizar-se, será não só o desvirtuar da Tapada das
Necessidades enquanto espaço singular e intocável da cidade, como o abdicar por parte da CML das suas
responsabilidades enquanto zeladora do espaço desde 2008, e uma vez a existência das receitas
extraordinárias acima referidas que já podiam ter sido aplicadas na recuperação integral de todos os edifícios,
fontes, lagos e património arbóreo da tapada, com vista à boa prossecução do interesse e fruição públicos –
acrescente-se que nada nos move contra a abertura de uma pequena cafetaria com esplanada no moinho de
vento e anexo, junto da portaria do topo Norte, por exemplo.
Considerando o exposto e considerando que não houve audição prévia da população, nem qualquer
processo participativo sobre o projeto em apreço, os abaixo assinados solicitam ao Sr. Presidente da CML e aos
Srs. Deputados municipais que:
1 – Considerem a revisão do projeto aprovado pela CML e desenvolvam todo os esforços para corrigir a
concessão comercial da Tapada das Necessidades;
2 – Aprovem a inscrição da Tapada das Necessidades nas Opções do Plano e Orçamento da CML de modo
a que, a expensas próprias, a CML desenvolva durante o próximo mandato 2021-2025 um programa faseado
de recuperação integral da tapada, recorrendo a áreas de conhecimento da recuperação de jardins e edifícios
patrimoniais e culturais, assim como aos cidadãos interessados em projetos de natureza cultural, ambiental,
educativa e de lazer que deem bom uso aos diferentes edifícios e equipamentos existentes na tapada.
Data de entrada na Assembleia da República: 12 de abril de 2021.
Primeiro peticionário: Paulo José Reis Machado Ramos de Deus.
Nota: Desta petição foram subscritores 10 636 cidadãos.
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PETIÇÃO N.º 238/XIV/2.ª CARREIRA DE INFORMÁTICA, UMA CARREIRA DE DESGASTE RÁPIDO
Com a evolução e crescimento da sociedade cada vez mais tecnológica, a necessidade de recursos humanos
com conhecimentos especializados nestas áreas é cada vez mais óbvia. Assumem particular importância neste
campo as profissões da área da informática e todas as profissões que necessitem deste tipo de conhecimentos
e de recursos.
A constante evolução das necessidades e exigências no domínio da informática faz com que a aprendizagem
e formação dos trabalhadores desta área seja contínua para poder fazer face aos requisitos que se alteram
constantemente a par com as evoluções técnicas. Por isso, a evolução das exigências e dos conhecimentos
técnicos acontece quase numa base diária, exigindo dos profissionais que trabalham nesta área também uma
atualização e estudos diários para que possam fazer, face às necessidades, com a qualidade que lhes é exigida.
Além disso, o nível de stress no decorrer da função é extremamente elevado. Um trabalhador da carreira de
informática tem como particularidade ser submetido a constantes solicitações, estar perante contextos e
ambientes tecnológicos heterogéneos que se tornam catalisadores de stress. Essas solicitações chegam-nos
de forma constante, a qualquer hora do dia (e da noite), fazendo com que o trabalhador, de facto, não tenha
uma separação clara entre aquele que é o seu horário de trabalho e de descanso como acontece noutras
profissões.
De facto, são comuns os estudos sobre o impacto do trabalho na área da informática na saúde dos
trabalhadores, e os resultados apontam para uma maior probabilidade de esses trabalhadores contraírem
doenças do foro psicológico devido ao elevado esforço mental que a profissão acarreta.
Alguns exemplos do referido:
– https://pt.slideshare.net/sandroservino/estresse-em-profissionais-de-ti;
– https://www.semanticscholar.org/paper/Effects-of-Work-Stress-and-Social-Support-on-Weiss/eb4e6cbb28
14ed51bd79cc3bfded9ae3cb3c9dfd;
– http://www.fumec.br/anexos/cursos/mestrado/dissertacoes/completa/sheila_mara.pdf;
– https://osha.europa.eu/en/publications/osh-figures-stress-work-facts-and-figures;
– http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf.
Como tal, pedimos que as profissões associadas à informática, enquadradas na carreira de especialista de
informática ou técnico de informática sejam consideradas como profissões de desgaste rápido. Neste âmbito,
pede-se o seguinte:
1 – Redução da idade de reforma para os 60 anos;
2 – Reforma imediata para quem possuir 40 anos de serviço a trabalhar nesta carreira;
3 – Fim das penalizações do regime geral da segurança social para quem esteja abrangido por um dos itens
supracitados;
4 – Atualização anual do indexante salarial.
Estas condições permitir-nos-iam alcançar o que no fundo pretendemos, que é mais qualidade de vida na
idade da reforma.
Data de entrada na Assembleia da República: 20 de abril de 2021.
Primeiro peticionário: Pedro Miguel Nunes Ferreira.
Nota: Desta petição foram subscritores 1429 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.