II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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N.º 50/XIV/2.ª (PSD) — Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais. Petições (n.os 53 e 69/XIV/1.ª e 240/XIV/2.ª): N.º 53/XIV/1.ª (Radioamadorismo – CAT III): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 69/XIV/1.ª (Pelo encerramento dos shopping aos

domingos): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 240/XIV/2.ª (Soraia Filipa Silva Sabchev e outros) — Reconhecimento da morada única digital pela AT, dispensando a nomeação de representante fiscal até 30 junho 2021 (ou extensão do prazo até que este serviço esteja disponível).