II SÉRIE-B — NÚMERO 52

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Russa e ao Ministério do Estrangeiro Russo por ser o local de realização da manifestação».

Em conformidade com a auditoria requerida pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, confirmou-se

que não foi a primeira vez que foram revelados dados de cidadãos, portugueses ou não, a entidades de Estados

estrangeiros, tendo, desde 2012, ocorrido, 52 vezes.

Segundo o próprio Fernando Medina, «a severidade do que aconteceu implica que encaremos de frente a

forma como a Câmara de Lisboa não protegeu os dados»; e «há um problema de confiança em relação à forma

como o município tratou dos dados pessoais».

Neste sentido, o próprio Presidente da Câmara Municipal de Lisboa reconheceu o incumprimento reiterado

do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o que consubstancia uma enorme gravidade.

O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa veio dizer aquilo que era óbvio, que esta matéria é grave, que

a Câmara procedeu mal, que houve um erro e que está a tentar correr atrás do prejuízo.

Pelo exposto, a Assembleia da República condena a forma displicente e de incumprimento legal com que a

Câmara Municipal de Lisboa partilhava os dados pessoais dos organizadores das manifestações com as

embaixadas de países estrangeiros.

Assembleia da República, 22 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— Pedro Morais Soares.

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PROJETO DE VOTO N.º 617/XIV/2.ª

DE PROTESTO PELA POSIÇÃO DE NEUTRALIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO PORTUGUÊS

FACE À LEGISLAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS APROVADA PELA HUNGRIA

No dia 15 de junho de 2021, a Hungria aprovou uma lei que proíbe a «promoção da homossexualidade»,

nomeadamente a «representação» da homossexualidade e da transexualidade em espaços públicos, junto de

menores de idade.

Esta legislação foi contestada numa manifestação convocada pela organização humanitária Amnistia

Internacional que juntou mais de 5000 pessoas em Budapeste, tendo gerado inúmeras reações pela comunidade

internacional.

Esta organização acusa a Hungria de «copiar modelos ditatoriais que vão contra os valores europeus» e que

a aprovação da lei constitui uma «grave restrição» à liberdade de expressão e aos direitos das pessoas,

especialmente da comunidade LGBTI+.

Alemanha, França, Bélgica, Espanha, Holanda, Luxemburgo, Irlanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Lituânia,

Letónia e Estónia assinaram uma declaração europeia de condenação pelas limitações impostas pelo governo

da Hungria aos direitos sexuais e à liberdade de expressão, tendo o Governo português recusado assinar a

referida declaração.

Segundo a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Portugal não se associou a esta declaração devido

a um alegado dever de neutralidade decorrente da circunstância de se encontrar neste momento na Presidência

do Conselho da União Europeia. Recorde-se que o Parlamento Europeu declarou que a UE constitui uma zona

de liberdade para pessoas LGBTI+. Também a Comissão já apresentou a Estratégia para a Igualdade LGBTI+

2020-2025. Desta forma, Portugal, estando na Presidência do Conselho, ao invés de um dever de neutralidade,

tem sim uma responsabilidade acrescida na defesa dos valores da UE e dos direitos humanos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar o seu protesto pela posição de

neutralidade do Governo português face à legislação aprovada pela Hungria relativamente à proibição de

«promoção da homossexualidade», apelando a uma alteração da tomada de decisão do Governo.