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Sábado, 10 de julho de 2021 II Série-B — Número 55
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 99 a 102/2021): N.º 99/2021 — De saudação ao aniversário da refundação do Clube de Futebol Estrela da Amadora. N.º 100/2021 — De saudação do lançamento do programa ERASMUS de mobilidade de estudantes europeus. N.º 101/2021 — De saudação ao Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa. N.º 102/2021 — Pela aprovação na Assembleia-Geral das Nações Unidas da Resolução «Necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba». Projetos de Voto (n.os 631 a 637/XIV/2.ª): N.º 631/XIV/2.ª (PSD) — De congratulação às atletas de ginástica acrobática do acro clube da Maia Rita Ferreira e Ana Teixeira. N.º 632/XIV/2.ª (PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa. N.º 633/XIV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara ocidental.
N.º 634/XIV/2.ª (PCP) — De pesar pelo falecimento de Rogério Cação. N.º 635/XIV/2.ª (Comissão de Cultura e Comunicação) — De congratulação pelo Centenário da Sociedade Filarmónica de Crestuma. N.º 636/XIV/2.ª (PSD e CDS-PP) — De condenação contra a homofobia no mundo. N.º 637/XIV/2.ª (PS) — De saudação pela celebração dos 100 anos da Sociedade Filarmónica Silvarense. Petições (n.os 166, 228 e 262/XIV/2.ª): N.º 166/XIV/2.ª (Petição contra barragem Vale das Botas, no rio Alva): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 228/XIV/2.ª (Parar a destruição das alagoas, de Lagoa): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.º 262/XIV/2.ª (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa.
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VOTO N.º 99/2021 DE SAUDAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA REFUNDAÇÃO DO CLUBE DE FUTEBOL ESTRELA DA
AMADORA
A Assembleia da República congratula o 10.º aniversário da refundação do Clube de Futebol Estrela da
Amadora, emblema histórico da cidade da Amadora e do desporto nacional, saudando atletas, equipas técnicas,
dirigentes, sócios e simpatizantes pela sua resiliência e dedicação à promoção do desporto e à conservação de
uma coletividade marcante para a identidade da sua cidade.
Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 30 de junho de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PEV e do IL.
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VOTO N.º 100/2021 DE SAUDAÇÃO DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA ERASMUS DE MOBILIDADE DE ESTUDANTES
EUROPEUS
A Assembleia da República saúda a iniciativa de criação do programa ERASMUS e os esforços empenhados
na sua manutenção e desenvolvimento, desejando que se mantenha ativo por muitos e longos anos, com todos
os seus reconhecidos valores e méritos.
Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 7 de julho de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL.
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VOTO N.º 101/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENCIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
IDOSA
A Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Consciencialização da Violência Contra a Pessoa Idosa,
apelando ao combate contra qualquer forma de abuso ou discriminação das pessoas idosas, relembrando que
qualquer discriminação é uma grave violação dos Direitos Humanos, e reafirmando o compromisso da sua
defesa indeclinável.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 7 de julho
de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH.
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VOTO N.º 102/2021 PELA APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS DA RESOLUÇÃO
«NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÓMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA CONTRA CUBA»
A Assembleia da República, sob proposta de Membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cuba,
• Congratula-se com a aprovação, por larga maioria, da Resolução da Assembleia Geral das Nações
Unidas contra o bloqueio dos Estados Unidos da América Cuba;
• Regista o voto favorável de Portugal e de todos os demais Estados da União Europeia;
• Apela ao melhor empenhamento do Governo Português na aplicação desta Resolução e no reforço dos
históricos laços de amizade e cooperação entre Portugal e a República de Cuba.
Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 7 de julho de
2021.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e votos contra do CDS-PP.
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PROJETO DE VOTO N.º 631/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO ÀS ATLETAS DE GINÁSTICA ACROBÁTICA DO ACRO CLUBE DA MAIA RITA
FERREIRA E ANA TEIXEIRA
As ginastas Rita Ferreira e Ana Teixeira são campeãs do mundo de ginástica acrobática, título que Portugal
alcançou, pela primeira vez, nesta modalidade.
O Campeonato Mundial de Ginástica Acrobática teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de
2021, em Genebra, na Suíça.
A dupla campeã competiu na final a seis equipas e recebeu a pontuação de 29 120 pontos, marcando um
momento histórico para Portugal e para o Acro Clube da Maia, o maior clube de ginástica acrobática do norte
de Portugal que completará 17 anos em dezembro próximo.
O dia foi ainda abrilhantado pela medalha de bronze alcançada por Bárbara Sequeira, Francisca Maia e
Francisca Sampaio Maia, em grupos femininos e pelo 4.º lugar All Around conquistado por Beatriz Carneiro,
Beatriz Costa e Carolina Dias.
Alcançaram também a medalha de bronze em ginástica acrobática grupo de idades, os ginastas Diogo
Cardoso, Pedro Ramalho, Jorge Silva e Afonso Maia.
Todos os ginastas foram acompanhados de forma brilhante e exemplar pelos seus treinadores Lourenço
França, também diretor técnico do clube, Ana Úrsula Martins, também coreógrafa e médica do clube, e João
Maia e Nelson Araújo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de congratulação às atletas
Rita Ferreira e Ana Teixeira pelo título de campeãs do mundo que alcançaram no Campeonato Mundial de
Ginástica Acrobática que teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de 2021, em Genebra, na Suíça.
Assembleia da República, 6 de julho de 2021.
Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Márcia Passos — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca —
Carla Barros — José Cancela Moura — Catarina Rocha Ferreira — Paulo Rios de Oliveira — António Cunha —
Álvaro Almeida — Maria Germana Rocha — Hugo Martins de Carvalho — Luís Leite Ramos — Cláudia André
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— Alexandre Poço — Carla Madureira — Firmino Marques — Maria Gabriela Fonseca — Ilídia Quadrado —
Duarte Marques — Isabel Lopes — José Cesário — Emídio Guerreiro — Margarida Balseiro Lopes — Pedro
Alves.
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PROJETO DE VOTO N.º 632/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS 200 ANOS DA APROVAÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE
IMPRENSA
No dia 4 de julho assinalam-se 200 anos da votação da primeira lei de imprensa portuguesa nas Cortes
Gerais Extraordinárias e Constituintes, reunidas em Lisboa. Em 5 de fevereiro de 1821, numa das primeiras
iniciativas apresentadas pela mão do Deputado Francisco Soares Franco, foi apresentado nas Cortes
Constituintes o projeto de lei de imprensa, o qual consagra a liberdade de «imprimir, publicar, comprar e vender
nos estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura».
Se a imprensa foi um meio crucial para a propagação do pensamento das luzes e para a implementação e
desenvolvimento do liberalismo, a liberdade de imprensa – liberdade de pensamento e expressão – consagrou
os meios necessários à construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, como dínamo de uma
cidadania viva, estruturadora de uma opinião pública.
Restaurado o caminho das liberdades fundamentais com o Portugal de Abril, a liberdade de imprensa é hoje
indissociável do nosso texto constitucional, assumindo-se como verdadeira pedra angular do debate
democrático. Não queremos, nem devemos, por isso, esquecer o período da nossa história recente durante o
qual direitos fundamentais foram cerceados e a liberdade de imprensa, em particular, anulada, com a sujeição
do jornalismo à censura prévia pintada de lápis azul, gémea daquela que marcava o antigo regime e que a lei
de 1821 denunciara e rejeitara.
Felizmente, os indicadores da qualidade da liberdade de imprensa colocam Portugal entre os países com
melhores resultados: de acordo com o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, da responsabilidade
da Repórteres sem Fronteiras, Portugal ocupa um destacado 9.º lugar, tendo subido da 12.ª posição em que se
encontrava em 2019.
Estes resultados, porém, não devem fazer reduzir a exigência e a vigilância. Mais do que a censura prévia
de outros tempos, são a desinformação e manipulação intencional de factos para a criação e disseminação de
notícias falsas que representam o vírus potencialmente letal que alimenta populismos, valoriza ignorâncias e
corrói a liberdade de imprensa.
200 anos volvidos, a melhor homenagem a prestar aos constituintes de então é assegurar a robustez de uma
comunicação social livre, transparente e rigorosa, realizando um imperativo urgente perante as ameaças que a
ensombram.
Assim, a Assembleia da República evoca os 200 anos da aprovação da primeira lei de imprensa em Portugal,
saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho
na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático.
Palácio de São Bento, 4 de julho de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Rosário Gambôa — José Magalhães — Luís Capoulas Santos — Sara
Velez — Pedro Cegonho — Mara Coelho — Bruno Aragão — Cristina Sousa — Sofia Araújo — Raquel Ferreira
— Eduardo Barroco de Melo — Carla Sousa — Maria da Graça Reis — Pedro Delgado Alves — Ana Paula
Vitorino — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Rocha — João
Miguel Nicolau — José Rui Cruz — Telma Guerreiro — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva — Sílvia
Torres — Clarisse Campos — Olavo Câmara — Marta Freitas — Miguel Matos — Nuno Fazenda — Paulo Pisco
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— Jorge Gomes — Maria Joaquina Matos — Romualda Fernandes — Eurídice Pereira — José Manuel
Carpinteira — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Susana Amador — Francisco Pereira Oliveira —
Norberto Patinho — Ana Passos — João Azevedo Castro — Elza Pais — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento —
Martina Jesus — Ivan Gonçalves — Joaquim Barreto — Hortense Martins — André Pinotes Batista — Fernando
José — João Azevedo.
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PROJETO DE VOTO N.º 633/XIV/2.ª DE PREOCUPAÇÃO PELO IMPASSE NO REGRESSO ÀS NEGOCIAÇÕES PARA RESOLVER O
ESTATUTO DO SAHARA OCIDENTAL
O Sahara Ocidental é o último território não autónomo do continente africano que continua a aguardar por
uma solução política para a definição do seu estatuto, que se baseia na livre determinação do povo do Sahara
Ocidental no quadro das disposições conformes com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas»,
em consonância com o que está estabelecido na Resolução n.º 2584, do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, aprovada em 30 de outubro de 2020.
Não obstante os esforços e os apelos das Nações Unidas e do seu Secretário-Geral para voltar a sentar à
mesa das negociações as partes envolvidas – Marrocos, Frente Polisario, Argélia e Mauritânia –, o resultado
tem sido um impasse, inclusivamente em relação à nomeação do enviado especial para o Sahara Ocidental,
que tem sempre esbarrado na oposição de pelo menos um dos membros permanentes do Conselho de
Segurança, tendo sido rejeitados os 12 candidatos apresentados nos últimos dois anos, conforme revelou em
maio António Guterres.
A paralisação da ação diplomática e do processo negocial conduziu à rotura do cessar fogo de 1991 e, em
novembro de 2020, foram retomadas as operações militares e confrontos violentos, como reconhece o
Secretário-Geral da ONU no último relatório semestral sobre o conflito, divulgado em 15 de março do corrente
ano, o que representa naturalmente um fator de instabilidade e insegurança na região. Também os Chefes de
Estado e de Governo presentes na reunião de 9 de março do Conselho de Paz e Segurança da União Africana
manifestaram às Nações Unidas a sua perplexidade face à abertura de representações consulares no território
não autónomo do Sahara ocidental.
A Resolução n.º 2584, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, apela às partes para que «continuem
os esforços para melhorar a promoção e a proteção dos direitos humanos no Sahara Ocidental e nos campos
de refugiados de Tinduf, incluídas as liberdades de expressão e de associação».
Perante a grave crise humanitária que afeta a população do território, agravadas pela atual pandemia, urge
instar o Reino de Marrocos, a Frente Polisario e as restantes partes envolvidas a que retomem as conversações,
respeitem o cessar-fogo e aceitem a mediação internacional para encontrar uma solução pacífica que garanta
o exercício do direito à autodeterminação do povo saarauí. De Portugal – que assumiu como sua a causa do
cumprimento do direito Internacional em Timor-Leste – espera-se um comportamento coerente, em defesa do
cumprimento integral do Direito Internacional no Sahara Ocidental.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime a sua preocupação pela retoma
das ações militares entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisario e pela violação dos direitos fundamentais no
Sahara Ocidental e insta as partes a que criem todas as condições para que, seguindo os apelos das Nações
Unidas, sejam retomadas as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral, sem condições prévias e de
boa fé, no sentido de conseguir alcançar uma solução política justa, duradoura e aceitável para todos, que
garanta o exercício do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental no quadro das disposições
conformes aos princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas.
Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.
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O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
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PROJETO DE VOTO N.º 634/XIV/2.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ROGÉRIO CAÇÃO
Rogério Manuel Dias Cação faleceu no passado dia 6 de julho, aos 65 anos de idade.
A sua vida, desde a juventude, deixa-nos o testemunho de um notável percurso de intervenção cívica, política
e social, de entrega e compromisso com os valores da liberdade, da democracia, da justiça e progresso social
e da promoção da cultura.
Rogério Cação dedicou toda a sua vida à luta pelo desenvolvimento e pela melhoria das condições de vida
do povo do seu concelho, Peniche, e a sua personalidade ficará para sempre associada à defesa constante,
consequente e coerente dos valores de Abril.
Licenciado em Pedagogia e Antropologia, foi professor de Educação Especial.
Durante mais de 40 anos integrou as listas da FEPU, APU e CDU, tendo sido membro da Assembleia
Municipal de Peniche durante vários mandatos, Vereador da Câmara Municipal de Peniche entre 1986 e 1990
e desde 2017 até ao presente. Foi Presidente da Assembleia Municipal de Peniche entre 2005 e 2012.
A vida de Rogério Cação é uma referência e um exemplo de dedicação às causas mais nobres da intervenção
cívica e política, nomeadamente na área social e do movimento cooperativo, tendo assumido até ao final da sua
vida as mais altas responsabilidades em inúmeras estruturas locais e nacionais.
Foi Presidente da Direção da Cercipeniche, Presidente da ADEPE – Associação para o Desenvolvimento de
Peniche, Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da Acompanha – Cooperativa de Solidariedade Social,
Presidente da CONFECOOP, Vice-Presidente da Fenacerci, membro do Conselho Nacional de Educação,
membro do Conselho Económico e Social, Vice-Presidente da Confederação Portuguesa de Economia Social.
Foi agraciado com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2010.
A melhor forma de honrar a memória e a vida de Rogério Cação será a de dar continuidade aos valores e
ideais pelos quais lutou toda a sua vida.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Rogério
Cação e endereça à família, amigos e companheiros de luta as suas mais sentidas condolências.
Assembleia da República, 7 de julho de 2021.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Ana Mesquita —
Bruno Dias — Diana Ferreira — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — João Dias.
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PROJETO DE VOTO N.º 635/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DE CRESTUMA
No dia 1 de julho a Sociedade Filarmónica de Crestuma, em Vila Nova de Gaia, celebra 100 anos.
Fundada em 1 de julho de 1921, no seio de uma comunidade onde predominavam as indústrias de
metalurgia e tecelagem, a instituição ergueu alicerces fortes na cultura, sem nunca ter perdido a identidade
coletiva e o sentimento de pertença de uma população secular, com uma ligação secular aos rios Douro e
Uíma.
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Na sua fundação, misturou as mãos ásperas e duras dos crestumenses que trabalhavam nos campos, na
tecelagem ou na metalurgia, com a sensibilidade daqueles que, contrariavam o destino e se mantinham na
vanguarda da cultura, nomeadamente à música e à poesia.
Os fundadores, Alberto da Silva Ramos, Joaquim Luís Meireles, Hermenegildo José Alves Campos, entre
muitos outros, construíram e consolidaram a instituição à custa de muitos sacrifícios e perseverança, qualidades
que souberam também incutir nas gerações vindouras.
A Sociedade Filarmónica de Crestuma deve o mérito da sua existência e finalidade a um conjunto de homens
e mulheres dedicados que, como dirigentes, maestros ou executantes, não se pouparem esforços na valorização
da instituição, a ponto de, no passado mais longínquo, em dias de ensaios, festas e romarias, se deslocaram a
pé ou de barco, sob o pino do sol mais escaldante ou do frio do inverno, tendo como única recompensa manter
o seu nível artístico da banda de música, em patamares de excelência.
Não foi por acaso que as gerações seguintes, abraçaram este compromisso até à atualidade, mantendo vivo
o brilho da chama que alimenta a musicalidade dos crestumenses com o orgulho que ostentava o «Pai Luís» –
Manuel de Sousa Tavares, músico com a mais longa atividade na banda, de quase setenta anos – quando
afirmava: «Não há maior amor que este!»
O seu nível artístico traduz-se ainda na presença, regular e constante, de muitos dos seus executantes em
bandas e orquestras de renome, como a Banda da Força Aérea, Banda da GNR, Banda da Ex-Infantaria 1,
Banda da Ex-Infantaria 6, Banda da Região Militar do Norte, Orquestra do Norte, Orquestra Clássica do Porto,
Orquestra da Fundação Gulbenkian, Orquestra de Cascais, Orquestra das Beiras, entre outras. Ou pela
obtenção de um grau de formação específica e superior, em música, com a frequência do Conservatório de
Música do Porto, do Conservatório Regional de Vila Nova de Gaia, da Universidade de Aveiro ou da
Universidade de Braga. Ou ainda por muitos deles terem ascendido a regentes de bandas e professores de
música ou exercerem funções de direção musical, em várias escolas, estabelecimentos de ensino e
conservatórios, por mérito próprio.
A instituição, nunca perdeu de vista, a sua função social que lhe incumbia, constituindo uma janela de
oportunidade para a formação dos mais jovens, no seio de uma comunidade onde sempre escasseou o acesso
à educação e ao ensino.
Foi, por isso, sem surpresa que a instituição obteve, em 1982, o 1.º lugar, no primeiro e único concurso de
escolas de música de Vila Nova de Gaia, com a particularidade dos seus representantes terem obtido, a nível
individual, os cinco primeiros lugares da classificação.
Foi com este espírito de alcançar a excelência que os jovens músicos da instituição, como Joana Oliveira,
Tiago Oliveira, Rubén Borges, Luís Matos, Francisco Ribeiro, Bruna Silva e outros, que atualmente integram a
banda de música, participaram e obtiveram prémios, distinções e menções honrosas, concursos importantes,
nacionais e estrangeiros.
É também sob esse propósito que a instituição promove anualmente, desde 2009, o Estágio D’Ouro, que
projetou a Sociedade Filarmónica de Crestuma no contexto internacional. Considerado um dos melhores
estágios da europa, atraindo a participação de jovens músicos das melhores escolas e universidades, tendo em
vista a aquisição de novas competências, sob a direção dos melhores maestros nacionais e estrangeiros como
Hugo Vieira, André Granjo, Hermenegildo Campos, Luís Carvalho, José Eduardo Gomes, Paulo Martins,
Francisco Ferreira, Fernando Marinho, Rafa Agulló Albors, José Ignácio Petit Matias e até o maestro dos
maestros, mundialmente renomado, o holandês Jan Cober.
Em 1996, o município de Vila Nova de Gaia, quis distinguir o percurso ímpar desta instituição, atribuindo-lhe
a Medalha de Mérito Municipal, classe ouro.
Pelo percurso dos últimos 100 anos, fica o registo da participação e a distinção ao mérito, em concursos e
festivais importantes:
1944 – Finalista do Encontro Bandas Civis
1959 – I Grande Concurso Bandas Filarmónicas e Bandas Civis
1982 – I Concurso Escolas de Música Vila Nova de Gaia
1985 – III Festival Música Popular
1986 – Finalista do Festival de Bandas da EDP
1989 – IV Festival Popular
1991 – I Festival Nacional de Bandas Filarmónicas de Lisboa
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1997 – Festival Internacional de Música para Jovens
2000 – Mega Concerto de Vila Nova de Gaia
2002 – I Festival de Bandas de Crestuma
2009 – Festival de Bandas de Lisboa
2010 – I Festival Bandas Filarmónicas de Espadanedo
2011 – Centenário da República
2014 – I Concurso Internacional CIB Filarmonia D'Ouro
2015 – Festival Bandas da Banda Sinfónica Portuguesa
2016 – Festival de Bandas de Gaia (com Notre Dame Simphony Orchestra)
2017 – Desfile de Bandas de Lisboa (Comemorações do 1.º de Dezembro)
2018 – Desfile de Bandas de Lisboa (Comemorações do 1.º de Dezembro)
São poucas as instituições que se podem orgulhar em possuir no seu acervo um número tão alargado de
temas musicais, como marchas-canção, marchas de rua, marchas de procissão, rapsódias, fantasias e
aberturas, dedicados aos seus executantes, ou à freguesia que lhe deu nome, Crestuma.
Temas de Joaquim Luiz Meireles como Santa Marinha, Ecos de Crestuma, Ecos do Uima, Uma Só
Palavra, Crestuma em Festa, Festa na Aldeia e Fonte Velha, com poema de Eugénio Paiva Freixo ou
Homenagem a Crestuma, de António de Sousa Júnior, Banda de Crestuma e Ecos de Crestuma, de Artur
Graça Sampaio, Fitas de Crestuma, Crestuma Serás Pequena, Minha Terra e Grande Marcha de Crestuma,
de António Ferreira Alves, também com poemas de Eugénio de Paiva Freixo, e ainda Homenagem a
Crestuma, também de António Ferreira Alves, mas com poema de J. Francisco Pinto, Homenagem a Manuel
de Sousa Guedes de Oliveira, de Alberto Madureira da Silva e finalmente Hermenegildo Campos, Rodolfo
Campos, Sociedade Filarmónica de Crestuma e Centenário, do Capitão Amílcar Morais, são alguns dos
muitos exemplos da riqueza musical que esta instituição deixa à sua comunidade, ao País e às gerações
futuras.
A instituição fez o seu caminho, tal como, no poema Fitas de Crestuma, de Eugénio de Paiva Freixo:
Ó Crestuma, tecedeira
Das fitas que nos enlaçam,
Dos apitos a vibrar,
Dos operários que passam;
Enquanto nós trabalharmos,
Nos teares dos nossos pais,
Enquanto houver destas fitas,
Crestuma não morre mais!
Também a instituição teceu os seus objetivos, através de músicos, dirigentes, maestros e beneméritos,
que deram muito das suas vidas à Sociedade Filarmónica de Crestuma. Músicos como Hermenegildo José
Alves Campos, Joaquim Luiz Meireles, João Augusto Alves da Costa, Luiz Dias da Silva, Manuel Alves de
Oliveira, Manuel dos Santos, Isaías Oliveira e Silva, Francisco Ferreira Quelhas, Francisco Gonçalves da
Silva e António Sousa Dias, os quais realizaram, cada uma, mais de oitocentas atuações, enquanto
executantes da banda filarmónica. Um feito memorável ao alcance de muito poucos músicos em Portugal!
Nestes termos, a Assembleia da República, congratula-se com a celebração do 100.º aniversário da
fundação da Sociedade Filarmónica de Crestuma, que comemora também a dimensão e a grandeza de uma
instituição que é uma referência cultural incontornável, do concelho de Vila Nova de Gaia da cidade e do
nosso país.
A Assembleia da República, associando-se à celebração do centenário, manifesta ainda o seu
reconhecimento e saúda todos os executantes e dirigentes da Sociedade Filarmónica de Crestuma,
registando o contributo da instituição para o prestígio e dignificação da música e da formação musical, no
plano nacional e internacional.
Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.
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A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.
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PROJETO DE VOTO N.º 636/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO CONTRA A HOMOFOBIA NO MUNDO
Seis países (Arábia Saudita, Brunei, Irão, Iémen, Nigéria e Somália) ainda punem com a morte as relações
homossexuais. Um em cada três países condena a homossexualidade. 69 países, onde ser gay ou lésbica é
ilegal, e que pode ser punido com a morte. Cento e vinte e três nações onde ter relações sexuais com pessoas
do mesmo sexo não se sofre punição. Estes são os dados apresentados pelo relatório Homofobia Patrocinada
pelo Estado 2020, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e
Intersexuais (ILGA), publicado no passado mês de dezembro.
Em outros 26 países, a sentença máxima para esses atos varia entre 10 anos de prisão e prisão perpétua.
Em 31 deles, a homossexualidade é punível com até oito anos de prisão. Segundo dados da Organização
Rainbow, a Rússia é o quarto país da Europa que menos defende o movimento LGBT. Pior só mesmo a Turquia,
a Arménia e o Azerbaijão. Na América Latina, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal em cerca de
meia dúzia de países. Ainda assim, a região permanece entre os lugares mais letais do mundo para as pessoas
LGBTI, sendo os assassinatos homofóbicos e transfóbicos uma realidade trágica na maior parte da região, com
especial incidência na Venezuela, Colômbia, Equador e Bolívia.
Em resumo, um em cada três países (35%) é perigoso revelar ser membro da comunidade LGTBI+. Em 69
Estados membros da ONU ainda criminalizam atos sexuais consensuais entre adultos do mesmo sexo (67 por
disposições explícitas da lei, 2 de factum). Além disso, esses atos são criminalizados em certas jurisdições
dentro de dois Estados membros da ONU (Gaza, na Palestina, e certas províncias na Indonésia). Em 5 outros
Estados membros da ONU – Afeganistão, Paquistão, Qatar, Somália e os Emirados Árabes Unidos – certas
fontes indicam que a pena de morte pode ser imposta por conduta consensual do mesmo sexo, mas há incerteza
jurídica nesta matéria.
Pelo menos 42 países, enfatiza o relatório, promoveram medidas para limitar a liberdade de expressão
(incluindo leis de propaganda que proíbem a promoção da homossexualidade ou relações sexuais «não
tradicionais»). Em 51 países, as organizações LGTBI+ enfrentam obstáculos para serem legalizadas ou
atuarem, o que aumenta o perigo ao qual os ativistas estão expostos.
Ao nível da União Europeia (UE), é de salientar uma realidade em sentido contrário, já que o Parlamento
Europeu declarou, no passado dia 11 de março, que a União Europeia constitui uma zona de liberdade para
pessoas LGBTI+. Mais recentemente, também ficou marcado o primeiro dia do Conselho Europeu, no passado
dia 24 de junho, pela discussão controversa sobre a Hungria ter aprovado, a 15 de junho, uma lei proibindo «a
promoção» da homossexualidade junto de menores de 18 anos. Treze Estados-Membros da UE instaram a
Comissão Europeia a «utilizar todos os instrumentos à sua disposição para garantir o pleno respeito do direito
europeu». A Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, referiu que será enviada uma carta às
autoridades húngaras onde manifesta as suas preocupações em torno da legalidade. Já o Primeiro-Ministro
húngaro, Viktor Orbán, refutou as críticas da UE à controversa lei argumentando que a legislação «não é contra
os homossexuais», cujos direitos garantiu defender, tendo acrescentado «fui um lutador pela liberdade no
regime comunista, onde a homossexualidade era punida, e lutei pela sua liberdade e pelos seus direitos. É sobre
os direitos das crianças e dos pais, para decidir de que maneira os pais gostariam de educar sexualmente os
filhos».
A Assembleia da República condena todas as políticas praticadas por várias nações que limitem as pessoas
LGBTI+ de gozar da liberdade de viver a sua orientação sexual e identidade e que promovam a intolerância,
discriminação ou perseguição, devendo, sim, garantir a igualdade e os direitos fundamentais de todos.
Palácio de São Bento, 9 de julho de 2021.
Autores: Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) —
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Eduardo Teixeira (PSD) — João Moura (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 637/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS 100 ANOS DA SOCIEDADE FILARMÓNICA SILVARENSE
No presente ano, comemora-se o centenário da Sociedade Filarmónica Silvarense, histórica coletividade
sociocultural oriunda da vila de Silvares, no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
A Sociedade Filarmónica Silvarense, bem vincada na capital da Zona do Pinhal, como é carinhosamente
conhecido o território que abarca algumas freguesias do concelho do Fundão da Margem esquerda do rio
Zêzere, é um depósito de conhecimento, talentos e valorização das tradições. A coletividade é um símbolo da
cultura do concelho do Fundão, sendo uma das bandas mais importantes da região, admirada pela sua
longevidade, criatividade artística e ambiente familiar que sempre viveu.
Atualmente com 40 músicos, 1 maestro, 4 professores e 24 aprendizes, a banda nascida pela vontade do
povo silvarense, congregada pela do Padre José Lopes de Assunção e por outros notáveis da vila, tem um
historial de atividades imenso, através das suas participações em festas de cariz popular ou religioso por toda a
região da Beira Baixa e Beira Alta, para além dos concertos vários ou acompanhamento de procissões.
A inauguração da sua sede, a 19 de julho de 2015, marcou um dos mais importantes momentos da sua vida,
sediada na «Casa dos Pilares». Nesse dia, foi também inaugurado um memorial dedicado a todos os seus
antigos músicos e presidentes pela sua devoção ao longo de todo este tempo.
Além do cariz musical e recreativo, a Sociedade incorpora ainda um aspeto de formação, lançado através do
projeto «Classband» em parceria com a Escola EB 2/3 de Silvares, do Agrupamento de Escolas Gardunha e
Xisto, e a Câmara Municipal do Fundão, cativando mais de meia centena de jovens que têm alimentado a Escola
de Música, a própria Sociedade e permitindo uma convivência intergeracional coesa, saudável e garante de
futuro.
No passado mês de maio recebeu as mais altas felicitações por Sua Excelência o Sr. Presidente da
República, Marcelo Rebelo de Sousa, que destacou o mundo completamente diferente do existente na altura da
sua fundação, destacando a força de uma coletividade centenária de uma vila do interior profundo do País e
dando ânimo para o caminho futuro da instituição.
Nascida num período de forte extração mineira, de onde surgiram alguns dos seus fundadores e muitos dos
seus músicos, a Sociedade Filarmónica Silvarense diz-se da comunidade e para a comunidade, aquela que
respondeu sempre afirmativamente em qualquer dificuldade, aqui saudamos.
Assim, a Assembleia da República evoca os 100 anos da fundação da Sociedade Filarmónica Silvarense,
saudando todos os seus fundadores e membros no processo de fundação e no caminho, distinto, percorrido
desta coletividade centenária.
Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Joana Bento — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Martina Jesus
— Rosário Gambôa — Ana Paula Vitorino — José Manuel Carpinteira — Cristina Mendes da Silva — Lúcia
Araújo Silva — Ivan Gonçalves — Palmira Maciel — Ana Passos — Cristina Sousa — Sofia Araújo — Rita
Borges Madeira — Olavo Câmara — Francisco Pereira Oliveira — Fernando José — Maria da Graça Reis —
Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Miguel Matos — Francisco Rocha — João Azevedo Castro — José
Rui Cruz — Joaquim Barreto.
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PETIÇÃO N.º 166/XIV/2.ª (PETIÇÃO CONTRA A BARRAGEM VALE DAS BOTAS, NO RIO ALVA)
Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Índice
I – Nota prévia
II – Objeto da petição
III – Análise da petição
IV – Opinião da Deputada relatora
V – Conclusões
I – Nota prévia
Subscrita por Maria José das Neves Fernandes Silva (1.ª peticionária) e 4792 cidadãos, a Petição n.º
166/XIV/2.ª deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de dezembro de 2020, estando endereçada ao
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.
Considerando os trâmites previstos na lei que regula o Exercício do Direito de Petição (LEDP)1, no dia 15 de
dezembro do mesmo ano, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José
Manuel Pureza, foi remetida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em
razão da matéria.
Após apreciação da nota de admissibilidade, que conclui não se verificar qualquer causa de indeferimento
liminar, a petição foi definitivamente admitida e foi nomeada relatora a Deputada Raquel Ferreira do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, em reunião ordinária da 11.ª Comissão, realizada no dia 12 de janeiro de
2021.
II – Objeto da petição
A Petição n.º 166/XIV/2.ª consubstancia a pretensão de 4793 subscritores que se manifestam, assim, contra
a construção da barragem Vale das Botas, no rio Alva.
Os peticionários fundamentam a iniciativa invocando razões de cariz ambiental, que passam,
designadamente, pela desmatação e desarborização total de um corredor arbóreo de 196,66 hectares e pela
deterioração da qualidade da água do rio e da biodiversidade que lhe é inerente. Manifestam-se preocupados,
também, com a quebra da conectividade fluvial e, neste sentido, citam o parecer final do procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) da «Pequena Central Hidroelétrica do Vale das Botas – Lote 2C – Rio
Alva».
Por outro lado, refutam os proveitos do projeto em termos de eficácia energética e o preço da eletricidade
que dele resultaria para «os contribuintes», defendendo que a «eletricidade produzida na barragem seria
caríssima».
Os peticionários referem, também, repercussões económicas negativas, considerando que a construção da
barragem poderá influir no clima da região, prejudicando a «produção de azeite e outras culturas, fatores de
extrema importância para a subsistência dos pequenos agricultores da zona».
1 Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45 /2007, de 24 de agosto e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro – e 63/2020, de 29 de outubro.
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III – Análise da petição
A nota de admissibilidade da Petição n.º 166/XIV/2.ª refere, a propósito da análise preliminar sobre a
respetiva admissibilidade, que esta cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos
no n.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 232.º do Regimento da
Assembleia da República (RAR).
Verificado, também, o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 9.º, 17.º e seguintes da lei que
regula o Exercício do Direito de Petição, que contém o estrito quadro normativo que deve reger o juízo sobre a
admissibilidade das petições dirigidas à Assembleia da República, a citada nota de admissibilidade conclui que
não existe qualquer causa para o indeferimento liminar da petição em análise.
Em conformidade com o estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, no dia 17 de março de 2021, realizou-
se, no âmbito da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, a audição dos primeiros
subscritores, disponível em:
http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_AP/CAEOT_AP_20210317_VC.mp3
IV – Opinião da Deputada relatora
Sendo de elaboração facultativa, conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da
República, a Depurada relatora do presente relatório final reserva, nesta sede, a sua posição sobre a petição
em apreço.
V – Conclusões
Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, conclui que:
a) O objeto da Petição n.º 166/XIV/2.ª é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente
identificados os peticionários e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo
9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, tendo, por isso, sido deliberada a sua admissão;
b) Considerando que a petição é subscrita por mais de 100 cidadãos, a Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território deliberou a nomeação de relator, em conformidade com o n.º 5 do artigo 17.º da
LEDP;
c) De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 21.º da LEDP, tratando-se de petição assinada por mais
de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é obrigatória, tendo, por isso, sido realizada no dia 17 de março
de 2021;
d) Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º-A da LEDP, a petição será apreciada pela 11.ª Comissão, competente
em razão da matéria, «em debate que terá lugar logo a seguir à apresentação do relatório final»;
e) Não havendo outra diligência útil, o presente relatório deverá ser remetido ao senhor Presidente da
Assembleia da República, em conformidade com o n.º 12 do artigo 17.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.
A Deputada relatora, Raquel Ferreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
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PETIÇÃO N.º 228/XIV/2.ª (PARAR A DESTRUIÇÃO DAS ALAGOAS, DE LAGOA)
Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Índice
I. Nota prévia
II. Objeto e conteúdo da petição
III. Análise da petição
IV. Diligências efetuadas
V. Opinião do relator
VI. Conclusões e parecer
I. Nota prévia
A Petição n.º 228/XIV/2.ª, subscrita por 6283 peticionários, que tem como primeira subscritora Andreia Lopes
Branco Pais, deu entrada na Assembleia de República a 27 de março de 2021 e baixou à Comissão de Ambiente,
Energia e Ordenamento do Território a 12 de abril de 2021 para apreciação e elaboração do respetivo relatório.
Na reunião da referida Comissão, de 27 de abril de 2021, foi esta petição admitida liminarmente e nomeado
relator o signatário do presente relatório.
II. Objeto e conteúdo da petição
Os signatários defendem a necessidade de travar o desenvolvimento dos trabalhos de edificação de uma
grande superfície retalhista numa área natural na cintura envolvente da cidade de Lagoa, sendo uma importante
zona húmida de invernia para algumas espécies raras de aves, nomeadamente o Íbis-preto.
O sítio das Alagoas Brancas é uma zona húmida de carácter sazonal, remanescente de uma antiga zona
húmida, mais vasta, que outrora deu o nome à cidade e concelho de Lagoa.
Os signatários pretendem que a discussão da petição possa resultar numa resolução que recomende à
Câmara Municipal de Lagoa a proteção da zona das Alagoas Brancas como zona húmida e a sua classificação
como área protegida de âmbito local.
III. Análise da petição
O objetivo da petição está delimitado, a fundamentação da relevância ambiental da área afetada remete para
um estudo promovido pela Almargem – Associação de Defesa do Património Natural e Cultural do Algarve –
que incide sobre a «Valorização das zonas húmidas do Algarve – Alagoas Brancas», o texto é inteligível e o
primeiro peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais
e de tramitação, estabelecidos no n.º 1 do artigo 52.º (direito de petição e direito de ação popular) da Constituição
da República Portuguesa, bem como no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e, ainda, nos
artigos 9.º, 17.º e seguintes da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual (Exercício do Direito de
Petição).
Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, uma vez que esta
petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente seis mil duzentos e oitenta e três signatários,
mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários.
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IV. Diligências efetuadas
No dia 17 de junho de 2021, pelas 14h, na sala 5 do Palácio de São Bento, teve lugar a audição dos
subscritores da petição em análise, que contou com a presença por videoconferência da primeira peticionária
Andreia Lopes Branco Pais, tendo sido acompanhada por Rui Amores.
Estiveram presentes, para além do Deputado Relator Rui Cristina (PSD), signatário do presente relatório,
os/as Deputado/as Raquel Ferreira (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Luís Graça (PS), Nuno Fazenda (PS),
João Miguel Nicolau (PS), João Vasconcelos (BE), Nelson Silva (PAN).
A audição começou com uma exposição de motivos por parte da primeira peticionária que salientou a
importância ecológica das lagoas, referindo que um estudo promovido pela associação Almargem identificou a
ocorrência no local de 114 espécies de aves, entre elas o íbis-preto. Foram também apresentadas as ameaças
que incidem sobre esta zona húmida, sendo que o PDM não assegura a sua salvaguarda. A construção de uma
superfície comercial levará à sua destruição, para além de representar uma violação do regime jurídico da
Reserva Ecológica Nacional (REN).
Seguiu-se uma ronda de intervenções dos deputados presentes na audição. Tomou a palavra o Deputado
Luís Graça (PS) que salientou a importância das zonas húmidas da região, tendo o Partido Socialista estado na
génese do estudo promovido sobre estas áreas. Referiu ainda a necessidade de se encontrarem soluções para
minimizar os impactos das intervenções urbanas locais para proteger as Alagoas e preservar a biodiversidade.
O Deputado João Vasconcelos (BE) valorizou a importância desta zona húmida referindo iniciativas já
tomadas pelo Bloco de Esquerda, incluindo um projeto de resolução e perguntas dirigidas ao Ministério do
Ambiente. O Deputado alegou a necessidade de serem corrigidos erros de gestão territorial em sede de revisão
do PDM.
O Deputado Nelson Silva (PAN) referiu a importância mais ampla de defesa das zonas húmidas, sendo que
as lagoas em causa têm grande importância ecológica. Apontou ainda a posição pouco construtiva da Câmara
Municipal de Lagoa na criação de uma solução para proteger o local.
Na segunda ronda de intervenções pela parte dos peticionários tomou a palavra Rui Amores que referiu não
fazer sentido uma hipótese de relocalização desta estrutura ecológica. Alega terem sido ouvidos pela Câmara
Municipal de Lagoa, mas sem conseguirem que a zona húmida seja salvaguardada. Foi emitido um alvará para
o licenciamento de ações construtivas no local que poderão levar à sua destruição, o que ainda não terá
acontecido por ter sido interposta uma providência cautelar. Foi também referido que este é um processo já com
quatro anos em defesa das Lagoas Brancas.
V. Opinião do relator
O Deputado relator, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento, exime-se de emitir quaisquer
considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada
Deputado/a e/ou grupo parlamentar.
VI. Conclusões e parecer
1. A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território admitiu, a 12 de abril de 2021, a Petição
n.º 228/XIV/2.ª — Parar a destruição das alagoas, de Lagoa.
2. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro peticionário
e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos na legislação em vigor.
3. Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da lei do Exercício do Direito de Petição foi realizada a audição dos
peticionários.
4. Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos
parlamentares e ao Governo para os devidos efeitos.
5. O presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
8 do artigo 17.º da lei do Exercício do Direito de Petição, na redação em vigor à data de entrada desta petição.
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6. Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos
peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida lei do Exercício
do Direito de Petição.
Palácio de São Bento, 7 de julho 2021.
O Deputado Relator, Rui Cristina — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
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PETIÇÃO N.º 262/XIV/2.ª PELA DEFESA DA GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES EM TODOS OS TIPOS DE ENSINO
NOS MOLDES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Queremos que, em Portugal, existam em todos os ciclos do ensino obrigatório da escola pública, privada e
cooperativa, manuais escolares gratuitos. Acreditamos que só assim será respeitada a Lei Fundamental do País.
A Constituição da República Portuguesa, considera:
1. O princípio da igualdade, no seu ponto 1 e 2 do artigo 13.º;
2. A liberdade de aprender e ensinar, nos pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 43.º;
3. O direito ao ensino, no seu artigo 74.º e, no ponto 2, alínea a), do mesmo artigo, assegurar o ensino básico
universal, obrigatório e gratuito;
4. Que o sistema de ensino contempla o público, privado e cooperativo, ponto 1 e 2 do artigo 75.º
No que diz respeito aos manuais escolares, o Decreto-Lei n.º 33/2018 estipula que os alunos de todos os
ciclos de ensino que frequentam o ensino público usufruem de manuais gratuitos, direito que não se aplica a
todos os estudantes do sistema de ensino português.
No nosso entendimento, a lei, tal como está, não respeita os princípios constitucionais elencados
anteriormente, nem respeita a liberdade de escolha, expressa no ponto 1 do artigo 73.º da CRP.
Consideramos que esta medida encerra, em si mesma, um tratamento diferenciado de agregados familiares
apenas pela escolha do estabelecimento de ensino para os seus educandos.
Em janeiro de 2020, o parecer da Provedora de Justiça n.º 1/B/2020 reforça a injustiça atualmente vivida
apenas e só pela escolha do estabelecimento de ensino.
Pelo exposto, seja pela Constituição da República Portuguesa, seja pelo parecer da Provedora de Justiça ou
mesmo pelo bom senso de reconhecer que a universalidade das medidas do sistema educativo deve contemplar
todo o sistema de ensino, consideramos injusta a situação atual e queremos que, em Portugal, existam em todos
os ciclos de ensino da escola pública, privada e cooperativa, manuais escolares gratuitos.
Propomos:
Alterar a lei atual de forma a contemplar a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os
alunos de todos os ciclos de ensino quer frequentem o ensino público, quer o privado e cooperativo.
Data de entrada na Assembleia da República: 16 de junho de 2021.
Primeira peticionária: Mónica Alexandra de Matos Gomes.
Nota: Desta petição foram subscritores 11 144 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.