24 DE JULHO DE 2021

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os meios necessários à construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, como dínamo de uma

cidadania viva, estruturadora de uma opinião pública.

Restaurado o caminho das liberdades fundamentais com o Portugal de Abril, a liberdade de imprensa é hoje

indissociável do nosso texto constitucional, assumindo-se como verdadeira pedra angular do debate

democrático. Não queremos, nem devemos, por isso, esquecer o período da nossa história recente durante o

qual direitos fundamentais foram cerceados e a liberdade de imprensa, em particular, anulada, com a sujeição

do jornalismo à censura prévia pintada de lápis azul, gémea daquela que marcava o antigo regime e que a lei

de 1821 denunciara e rejeitara.

Felizmente, os indicadores da qualidade da liberdade de imprensa colocam Portugal entre os países com

melhores resultados: de acordo com o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, da responsabilidade

da Repórteres Sem Fronteiras, Portugal ocupa um destacado 9.º lugar, tendo subido da 12.ª posição em que se

encontrava em 2019.

Estes resultados, porém, não devem fazer reduzir a exigência e a vigilância. Mais do que a censura prévia

de outros tempos, são a desinformação e manipulação intencional de factos para a criação e disseminação de

notícias falsas que representam o vírus potencialmente letal que alimenta populismos, valoriza ignorâncias e

corrói a liberdade de imprensa.

Duzentos anos volvidos, a melhor homenagem a prestar aos Constituintes de então é assegurar a robustez

de uma comunicação social livre, transparente e rigorosa, realizando um imperativo urgente perante as ameaças

que a ensombram.

Assim, a Assembleia da República evoca os 200 anos da aprovação da primeira lei de imprensa em Portugal,

saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho

na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático.

Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021.

A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.

Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 649/XIV/2.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES EM VÁRIOS PAÍSES EUROPEUS

Inundações de dimensões catastróficas atingiram, na passada semana, diversos países da Europa Central

e Ocidental, tendo provocado, até ao momento, a perda de cerca de duas centenas de vidas humanas, mais de

um milhar de desaparecidos, prejuízos materiais de grande magnitude e enormes danos ambientais.

A Alemanha foi o país mais atingido, mas a tragédia afetou também com gravidade, principalmente, a Bélgica,

o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suíça.

A escala das inundações tem gerado desde então inúmeras manifestações de solidariedade e de apoio e

mobilizado também as instituições europeias a ativar todos os mecanismos de apoio disponíveis,

complementando os esforços nacionais no sentido de ser prestado o apoio adequado às pessoas e entidades

afetadas e à recuperação de habitações, infraestruturas e habitats destruídos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar às famílias

das vítimas e às autoridades dos países atingidos pelas inundações registadas.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Ana Catarina Mendonça Mendes — Edite

Estrela — Rosário Gambôa — Filipe Pacheco — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — José Manuel