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Sábado, 24 de julho de 2021 II Série-B — Número 57
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
S U M Á R I O
Votos (n.os 106 a 114/2021): N.º 106/2021 — De saudação pela celebração dos 100 anos da Sociedade Filarmónica Silvarense. N.º 107/2021 — De congratulação pelo Centenário da Sociedade Filarmónica de Crestuma. N.º 108/2021 — De saudação à comunidade muçulmana em Portugal, por ocasião do Eid al-Fitr. N.º 109/2021 — De solidariedade para com a comunidade portuguesa e lusodescendente na África do Sul, devido à onda de violência neste país. N.º 110/2021 — De condenação da homofobia no mundo. N.º 111/2021 — De pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos. N.º 112/2021 — De condenação pelo desvio de um avião civil e consequente detenção de Roman Protasevich pelas autoridades da Bielorrússia. N.º 113/2021 — De condenação pela violência do regime de Essuatíni (antiga Suazilândia). N.º 114/2021 — De condenação pela escalada de violência entre israelitas e palestinianos. Projetos de Voto (n.os 644 a 651/XIV/2.ª): N.º 644/XIV/2.ª (PS) — De condenação pela situação económica e social e repressão de manifestações pacíficas em Cuba. N.º 645/XIV/2.ª (PS) — De solidariedade pelo escalar da
violência na África do Sul e pela situação da comunidade de portugueses e lusodescendentes no país. N.º 646/XIV/2.ª (PS, PSD e PEV) — De pesar pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno). N.º 647/XIV/2.ª (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação às atletas de ginástica acrobática do acro clube da Maia, Rita Ferreira e Ana Teixeira. N.º 648/XIV/2.ª (Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa. N.º 649/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelas vítimas das inundações em vários países europeus. N.º 650/XIV/2.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Serras Gago. N.º 651/XIV/2.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de António Norton de Matos. Petições (n.os 207 e 259/XIV/2.ª): N.º 207/XIV/2.ª (Prorrogação e alargamento dos apoios sociais no desemprego): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 259/XIV/2.ª (Vítor Lino Soares Martins e outros) — Renúncia de Contabilista Certificado não respeitada pela Administração Tributária.
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VOTO N.º 106/2021
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS 100 ANOS DA SOCIEDADE FILARMÓNICA SILVARENSE
A Assembleia da República evoca os 100 anos da fundação da Sociedade Filarmónica Silvarense, saudando
todos os seus fundadores e membros no processo de fundação e no caminho, distinto, percorrido desta
coletividade centenária.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 14 de julho de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues.
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VOTO N.º 107/2021
DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTENÁRIO DA SOCIEDADE FILARMÓNICA DE CRESTUMA
A Assembleia da República, associando-se à celebração do centenário, manifesta o seu reconhecimento e
saúda todos os executantes e dirigentes da Sociedade Filarmónica de Crestuma, registando o contributo da
instituição para o prestígio e dignificação da música e da formação musical, no plano nacional e internacional.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 7 de julho de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues.
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VOTO N.º 108/2021
DE SAUDAÇÃO À COMUNIDADE MUÇULMANA EM PORTUGAL, POR OCASIÃO DO EID AL-FITR
A Assembleia da República saúda todas e todos os membros das comunidades muçulmanas em Portugal,
reafirmando o seu compromisso com a adoção das medidas indispensáveis à eliminação de todas e quaisquer
formas de discriminação e assumindo como sua prioridade a edificação de uma sociedade mais plural, mais
livre e mais tolerante, garantindo, efetivamente, que «a liberdade de consciência, de religião e de culto é
inviolável», como preconiza a nossa Lei Fundamental.
Eid Mubarak a todas e todos os muçulmanos!
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 21 de
julho de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH.
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VOTO N.º 109/2021
DE SOLIDARIEDADE PARA COM A COMUNIDADE PORTUGUESA E LUSODESCENDENTE NA
ÁFRICA DO SUL, DEVIDO À ONDA DE VIOLÊNCIA NESTE PAÍS
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com a comunidade portuguesa e
lusodescendente residente na África do Sul, vítima da onda de violência que assola este país, fazendo votos de
que cessem os tumultos e seja recuperada a paz social.
Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de julho de
2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
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VOTO N.º 110/2021
DE CONDENAÇÃO DA HOMOFOBIA NO MUNDO
A Assembleia da República decide:
1 – Condenar todas as políticas praticadas por quaisquer nações que limitem as pessoas LGBTIQ de gozar
da liberdade de viver a sua orientação sexual e identidade, e que promovam a intolerância, discriminação ou
perseguição, devendo, sim, garantir a igualdade e os direitos fundamentais de todos;
2 – Expressar a sua solidariedade para com as pessoas LGBTIQ na Hungria e em todos os restantes países
da União Europeia;
3 – Reforçar o seu compromisso em contribuir para uma União Europeia em que prevaleça, efetivamente,
o pluralismo e a liberdade.
Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de julho de
2021.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo-se
registado a ausência do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
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VOTO N.º 111/2021
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS CHEIAS NA ALEMANHA, BÉLGICA, LUXEMBURGO E PAÍSES
BAIXOS
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao Povo e às
Autoridades da Alemanha, da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos e apresenta a suas mais sentidas
condolências pelas vítimas das cheias ocorridas nos últimos dias.
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Aprovado em 20 de julho de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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VOTO N.º 112/2021
DE CONDENAÇÃO PELO DESVIO DE UM AVIÃO CIVIL E CONSEQUENTE DETENÇÃO DE ROMAN
PROTASEVICH PELAS AUTORIDADES DA BIELORRÚSSIA
A Assembleia da República decide:
1 – Condenar veementemente o desvio e aterragem forçada do avião civil europeu que fazia a ligação aérea
entre Atenas e Vilnius, de que resultou a detenção arbitrária do jornalista Roman Protasevich e sua companheira
Sofia Sapega.
2 – Exortar a que a União Europeia, uma vez avaliadas as circunstâncias deste incidente, pondere a
aplicação ao Estado bielorrusso das sanções que se mostrem mais adequadas à gravidade da situação.
3 – Exigir a imediata e incondicional libertação de Roman Protasevich e Sofia Sapega, bem como dos
demais prisioneiros políticos na Bielorrússia, solidarizando-se com o povo bielorrusso em defesa da democracia,
dos direitos humanos e da liberdade de imprensa.
Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de julho de
2021.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.
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VOTO N.º 113/2021
DE CONDENAÇÃO PELA VIOLÊNCIA DO REGIME DE ESSUATÍNI (ANTIGA SUAZILÂNDIA)
A Assembleia da República condena a violência empregue pelas autoridades de Essuatíni na repressão das
manifestações pela Democracia, manifestando profunda preocupação para com o escalar da violência, bem
como o seu pesar em relação a todas as vítimas, apelando ao diálogo e à paz que permita o livre exercício dos
direitos cívicos e políticos.
Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de julho de
2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
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VOTO N.º 114/2021
DE CONDENAÇÃO PELA ESCALADA DE VIOLÊNCIA ENTRE ISRAELITAS E PALESTINIANOS
A Assembleia da República decide:
1 – Condenar o recurso à violência sobre a população palestiniana, o lançamento de mísseis dirigidos à
população civil israelita, bem como o restante escalar da violência entre ambas as partes e qualquer resposta
desproporcional que continue a fazer mais vítimas.
2 – Exortar as partes conflituantes à cessação das hostilidades e à retoma do processo negocial de paz, no
respeito dos parâmetros internacionalmente acordados no âmbito da ONU, designadamente, pela
implementação de uma solução de dois Estados, única forma de assegurar a segurança e a paz duradoura na
região.
Apreciado e votado na Comissão de Negócio Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de julho de
2021.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
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PROJETO DE VOTO N.º 644/XIV/2.ª
DE CONDENAÇÃO PELA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL E REPRESSÃO DE MANIFESTAÇÕES
PACÍFICAS EM CUBA
No passado fim de semana, milhares de cubanos, em dezenas de cidades do país, saíram às ruas pedindo
o «fim da ditadura», em protesto contra a escassez de alimentos, medicamentos e vacinas contra a COVID-19,
na sequência do agravamento das condições económicas e sociais vividas em Cuba. A situação que se vive no
país já levou mesmo a que o Governo cubano cortasse a eletricidade durante várias horas por dia, por diversas
vezes.
Desde o início da pandemia, em março de 2020, que o povo cubano enfrenta a maior escassez de alimentos,
medicamentos e outros produtos básicos, gerando um forte mal-estar na população, que agora enfrenta um
aumento exponencial de casos de COVID-19 no país.
Não sendo, todavia, a principal explicação para o contexto social que se vive em Cuba, a estes fatores,
juntam-se também as consequências do bloqueio económico norte-americano, que depois de um alívio durante
a Administração Obama, foi fortemente agravado com novas sanções em 2017, durante a Presidência Trump,
aumentando ainda mais as dificuldades económicas e sociais do povo cubano.
Estes são já considerados os maiores protestos antigoverno de que há registo em Cuba desde o chamado
«maleconazo», quando em agosto de 1994, centenas de pessoas saíram às ruas de Havana e não se retiraram
até à chegada do então líder cubano Fidel Castro. O regime cubano liderado pelo agora Presidente Miguel Díaz-
Canel ordenou inclusive a interrupção do serviço de internet móvel no país no domingo, a meio do dia, o que
tem dificultado a circulação de informações sobre o impacto das manifestações. Sabe-se, no entanto, que nas
horas anteriores ao corte dos serviços de comunicações móveis, tinham-se multiplicado nas redes sociais as
denúncias sobre repressão e violência policial sobre os manifestantes.
Há notícias de vários detidos e de acordo com a Human Rights Watch, mais de 150 pessoas foram já presas,
ao que se soma os relatos de violenta repressão policial sobre os manifestantes em diversos pontos do país.
Entre os detidos há personalidades conhecidas como o artista Luis Manuel Otero Alcántara, o dissidente
moderado Manuel Cuesta Morúa ou o dramaturgo Yunior García Aguilera.
A asfixia social e económica do povo cubano, provocada pela crise económica e pelas políticas do regime,
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pela pandemia e para a qual contribui o bloqueio económico norte-americano é preocupante, assim como é
condenável o desrespeito pelos mais básicos direitos e liberdades, como o de reunião e manifestação do povo
cubano, situação à qual o Parlamento português não pode ficar indiferente, acompanhando as posições já
publicamente manifestadas pelo Governo português e pela União Europeia.
Assim, a Assembleia da República:
1 – Manifesta a sua preocupação com a situação económica e social vivida em Cuba e condena a repressão
de manifestações pacíficas no país, manifestando a sua solidariedade para com o povo cubano;
2 – Apela ao diálogo e para que se encontrem respostas e soluções políticas e pacíficas que respondam às
legitimas aspirações do seu povo;
3 – Apela ao alívio das sanções económicas impostas pelos Estados Unidos da América e que afetam
diretamente a população cubana.
Palácio de São Bento, 19 de julho de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Lara Martinho — Paulo Pisco — José Mendes — Eurídice Pereira —
Marta Freitas — João Azevedo — Francisco Pereira Oliveira.
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PROJETO DE VOTO N.º 645/XIV/2.ª
DE SOLIDARIEDADE PELO ESCALAR DA VIOLÊNCIA NA ÁFRICA DO SUL E PELA SITUAÇÃO DA
COMUNIDADE DE PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES NO PAÍS
Várias cidades na África do Sul, onde reside quase meio milhão de portugueses e lusodescendentes, têm
estado sob forte violência e tensão nos últimos dias, com tumultos que provocaram já a morte de dezenas de
pessoas, mais de 1200 detidos e um número muito elevado de feridos. Os saques e distúrbios violentos
desencadeados na África do Sul intensificaram-se também, alastrando-se a outras províncias como o Cabo do
Norte e Mpumalanga.
Os tumultos, fortemente influenciados por um contexto de crise económica e social profunda, iniciaram-se na
sequência da condenação a 15 meses de prisão e consequente detenção do ex-Presidente da África do Sul
Jacob Zuma, por desrespeito a uma ordem do Tribunal Constitucional, na qual se recusou a testemunhar no
âmbito de uma investigação sobre alegada corrupção durante o seu mandato presidencial.
A condenação do antigo Presidente Jacob Zuma foi o pretexto para a população sul africana sair à rua em
protesto, tendo então começado a atacar lojas, equipamentos públicos e a vandalizar as ruas, exigindo a
libertação do ex-Presidente e protestando contra a crise económica que o país atravessa. Há centros comerciais,
lojas de rua, supermercados pilhados, estradas bloqueadas e refinarias de petróleo encerradas, entre os quais
também vários estabelecimentos comerciais de portugueses que foram atacados.
Na sequência destes acontecimentos, foram destacados militares para, com a polícia, controlar a situação,
estando o país praticamente em estado de sítio. O Governo destacou 2500 militares para conter os distúrbios
na província de origem de Zuma, KwaZulu-Natal, assim como em Gauteng, o motor da economia do país. Mas
os protestos estendem-se a várias outras cidades da África do Sul, nomeadamente à Cidade do Cabo, onde
vivem mais de 30 000 portugueses e também a Joanesburgo, igualmente com elevada presença de portugueses.
Na África do Sul reside uma vasta e laboriosa comunidade portuguesa, com cerca de 450 mil portugueses e
lusodescendentes. A grave situação que assola a África do Sul tem afetado a comunidade portuguesa, sobretudo
os empresários que tem estabelecimentos nas zonas mais afetadas, registando-se casos de estabelecimentos
comerciais portugueses vandalizados nas zonas de KwaZulu-Natal e Gauteng.
A comunidade portuguesa na África do Sul merece toda a solidariedade e apoio do Estado português, à qual
a Assembleia da República se associa, acompanhando a situação, e o Governo português, que considerou ser
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uma prioridade acompanhar a evolução dos acontecimentos e a forma como os portugueses ali residentes são
afetados, através da mobilização de todo o apoio diplomático e consular prestado pela embaixada e consulados
portugueses em território sul africano.
Assim, a Assembleia da República manifesta a sua preocupação para com a recente escalada de violência
em várias zonas do território da África do Sul, manifestando toda a solidariedade para com a comunidade de
portugueses e lusodescendentes ali residente, particularmente os que foram afetados pelos tumultos, fazendo
votos para que os acontecimentos que assolam o país terminem o mais depressa possível.
Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Lara Martinho — Paulo Pisco — Paulo Porto — Olavo Câmara —
Marta Freitas — José Mendes — João Azevedo — Francisco Pereira Oliveira.
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PROJETO DE VOTO N.º 646/XIV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADELINO AUGUSTO GRAÇA BARBOSA DE BARROS (NENO)
Faleceu no passado dia 10 de junho Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros, nascido em Cabo Verde,
conhecido na vida pública nacional por Neno, que residia em Guimarães desde há 37 anos e permanentemente
nos últimos 26.
Neno foi uma figura nacional no desporto, na intervenção artística e nas causas sociais. Atleta de eleição no
futebol nacional, representou a Seleção de Portugal, o Futebol Clube Barreirense, o Sport Lisboa e Benfica e o
Vitória Sport Clube de Guimarães.
A sua dimensão humana fez de Neno um cidadão de corpo inteiro, que colocava a sua notoriedade, influência
e talento ao serviço da sua comunidade. Foi uma figura que todos e todas estimavam, admiravam, acarinhavam.
Pela sua capacidade de interagir com quem com ele se cruzava, pelo sorriso contagiante e amigo, pela
gargalhada alegre, que transformavam o ambiente, o sentir dos espaços e das pessoas com quem estava.
O sentimento profundo de condolências que tocou a totalidade da sociedade portuguesa, mas marcadamente
no concelho de Guimarães, foi ímpar na consternação coletiva que atingiu a comunidade vimaranense e que
levou à mobilização de milhares de pessoas, figuras nacionais do desporto e de outras áreas que
acompanharam as cerimónias fúnebres em sua homenagem.
Não foi um desportista de eleição que foi chorado e homenageado. Foi o homem que, partindo da notoriedade
alcançada como futebolista, colocou o seu caráter, o seu exemplo de amizade e companheirismo ao serviço de
valores de humanidade e particularmente de causas sociais.
Nos últimos vinte anos, terminada a sua carreira desportiva, Neno continuou todos os dias presente na sua
comunidade, associando-se a centenas de associações, escolas, e instituições de solidariedade social, em
praticamente todas as iniciativas que apoiaram e serviram aqueles que precisavam de conforto emocional e
material nos momentos mais difíceis das suas vidas.
Foi esse exemplo de amizade, de serviço, de presença, que levou à dor coletiva expressa nas manifestações
ímpares e que expressam também a dimensão multicultural das gentes de Guimarães.
Neno vai fazer muita falta. À sua família, à sua filha, ao seu clube, aos vitorianos, mas à sociedade,
vimaranense e nacional, em geral.
Assim, a Assembleia da República associa-se às tão significativas, espontâneas, e profundas manifestações
de identidade solidária pelo falecimento de Adelino Augusto Graça Barbosa de Barros (Neno), e manifesta o seu
profundo sentimento de pesar à sua família, ao Vitória Sport Club e à sociedade vimaranense.
Palácio de São Bento, 19 de julho de 2021.
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Autores: Luís Soares (PS) — André Coelho Lima (PSD) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Mariana Silva (PEV)
— Emídio Guerreiro (PSD) — Nuno Sá (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 647/XIV/2.ª
DE CONGRATULAÇÃO ÀS ATLETAS DE GINÁSTICA ACROBÁTICA DO ACRO CLUBE DA MAIA,
RITA FERREIRA E ANA TEIXEIRA
As ginastas Rita Ferreira e Ana Teixeira são campeãs do mundo de ginástica acrobática, título que Portugal
alcançou, pela primeira vez, nesta modalidade.
O Campeonato Mundial de Ginástica Acrobática teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de
2021, em Genebra, na Suíça.
A dupla campeã competiu na final a seis equipas e recebeu a pontuação de 29.120 pontos, marcando um
momento histórico para Portugal e para o Acro Clube da Maia, o maior clube de ginástica acrobática do norte
de Portugal, que completará 17 anos em dezembro próximo.
O dia foi ainda abrilhantado pela medalha de bronze alcançada por Bárbara Sequeira, Francisca Maia e
Francisca Sampaio Maia, em Grupos Femininos e pelo 4.º lugar All Around conquistado por Beatriz Carneiro,
Beatriz Costa e Carolina Dias.
Alcançaram também a medalha de bronze em Ginástica Acrobática Grupo de Idades, os ginastas Diogo
Cardoso, Pedro Ramalho, Jorge Silva e Afonso Maia.
Todos os ginastas foram acompanhados de forma brilhante e exemplar pelos seus treinadores Lourenço
França, também Diretor Técnico do Clube, Ana Úrsula Martins, também Coreógrafa e Médica do Clube e João
Maia e Nelson Araújo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, aprova um voto de congratulação às atletas
Rita Ferreira e Ana Teixeira, pelo título de campeãs do mundo, que alcançaram no Campeonato Mundial de
Ginástica Acrobática, que teve lugar nos dias 26 e 27 de junho e 3 e 4 de julho de 2021, em Genebra, na Suíça.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021.
O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques.
Outros subscritores: Edite Estrela (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD).
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PROJETO DE VOTO N.º 648/XIV/2.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DOS 200 ANOS DA APROVAÇÃO DA PRIMEIRA LEI DE
IMPRENSA
No dia 4 de julho assinalam-se 200 anos da votação da primeira lei de imprensa portuguesa nas Cortes
Gerais Extraordinárias e Constituintes, reunidas em Lisboa. Em 5 de fevereiro de 1821, numa das primeiras
iniciativas apresentadas pela mão do Deputado Francisco Soares Franco, foi apresentado nas Cortes
Constituintes o projeto de lei de imprensa, o qual consagra a liberdade de «imprimir, publicar, comprar e vender
nos estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura».
Se a imprensa foi um meio crucial para a propagação do pensamento das Luzes e para a implementação e
desenvolvimento do liberalismo, a liberdade de imprensa – liberdade de pensamento e expressão – consagrou
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os meios necessários à construção de um espaço aberto à expressão livre, à critica, como dínamo de uma
cidadania viva, estruturadora de uma opinião pública.
Restaurado o caminho das liberdades fundamentais com o Portugal de Abril, a liberdade de imprensa é hoje
indissociável do nosso texto constitucional, assumindo-se como verdadeira pedra angular do debate
democrático. Não queremos, nem devemos, por isso, esquecer o período da nossa história recente durante o
qual direitos fundamentais foram cerceados e a liberdade de imprensa, em particular, anulada, com a sujeição
do jornalismo à censura prévia pintada de lápis azul, gémea daquela que marcava o antigo regime e que a lei
de 1821 denunciara e rejeitara.
Felizmente, os indicadores da qualidade da liberdade de imprensa colocam Portugal entre os países com
melhores resultados: de acordo com o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, da responsabilidade
da Repórteres Sem Fronteiras, Portugal ocupa um destacado 9.º lugar, tendo subido da 12.ª posição em que se
encontrava em 2019.
Estes resultados, porém, não devem fazer reduzir a exigência e a vigilância. Mais do que a censura prévia
de outros tempos, são a desinformação e manipulação intencional de factos para a criação e disseminação de
notícias falsas que representam o vírus potencialmente letal que alimenta populismos, valoriza ignorâncias e
corrói a liberdade de imprensa.
Duzentos anos volvidos, a melhor homenagem a prestar aos Constituintes de então é assegurar a robustez
de uma comunicação social livre, transparente e rigorosa, realizando um imperativo urgente perante as ameaças
que a ensombram.
Assim, a Assembleia da República evoca os 200 anos da aprovação da primeira lei de imprensa em Portugal,
saudando as Cortes Constituintes e todos os intervenientes no processo à época e recordando o seu empenho
na consagração de um direito fundamental indispensável ao debate democrático.
Palácio de São Bento, 21 de julho de 2021.
A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.
Outros subscritores: Alexandre Quintanilha (PS) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 649/XIV/2.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES EM VÁRIOS PAÍSES EUROPEUS
Inundações de dimensões catastróficas atingiram, na passada semana, diversos países da Europa Central
e Ocidental, tendo provocado, até ao momento, a perda de cerca de duas centenas de vidas humanas, mais de
um milhar de desaparecidos, prejuízos materiais de grande magnitude e enormes danos ambientais.
A Alemanha foi o país mais atingido, mas a tragédia afetou também com gravidade, principalmente, a Bélgica,
o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suíça.
A escala das inundações tem gerado desde então inúmeras manifestações de solidariedade e de apoio e
mobilizado também as instituições europeias a ativar todos os mecanismos de apoio disponíveis,
complementando os esforços nacionais no sentido de ser prestado o apoio adequado às pessoas e entidades
afetadas e à recuperação de habitações, infraestruturas e habitats destruídos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar às famílias
das vítimas e às autoridades dos países atingidos pelas inundações registadas.
Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos — Ana Catarina Mendonça Mendes — Edite
Estrela — Rosário Gambôa — Filipe Pacheco — Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — José Manuel
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Carpinteira — Pedro Sousa — Eurídice Pereira — Fernando José — Romualda Fernandes — Joaquim Barreto
— Ivan Gonçalves — Hortense Martins — Lúcia Araújo Silva — Francisco Rocha — Clarisse Campos — João
Azevedo — Maria da Graça Reis — Telma Guerreiro — Sílvia Torres — José Rui Cruz — Ana Passos — Rita
Borges Madeira — Palmira Maciel — Jorge Gomes — Nuno Fazenda — Susana Amador — João Azevedo
Castro — Sofia Araújo — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Pereira Oliveira — Martina Jesus — Vera Braz
— Elza Pais — Norberto Patinho.
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PROJETO DE VOTO N.º 650/XIV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ CARLOS SERRAS GAGO
José Carlos Serras Gago desapareceu na madrugada do passado dia 17 de julho de 2021, vítima de doença
oncológica. Nascido a 8 de janeiro de 1947, teve uma importante atividade política antes e depois do 25 de Abril.
Da sua atividade na resistência antifascista é exemplo ter assinado, em 1969, a exposição da Comissão
Promotora de Voto ao Presidente do Conselho de Ministros, o artigo de que, em 1970, foi autor na revista O
Tempo e o Modo sobre a crise académica em Coimbra em 1969, ou a sua atividade intelectual em França, pela
mesma altura.
Docente no ISCTE-IUL e em várias outras instituições de ensino superior em Lisboa, Serras Gago foi,
segundo o ISCTE, «um dos mais destacados especialistas em sistemas políticos e sondagens eleitorais», temas
que marcaram a sua atividade académica nesta e noutras instituições de ensino superior. Foi sócio fundador da
Associação Portuguesa de Ciência Política e autor de diversas obras e artigos científicos e políticos. No virar do
século foi, ainda, conselheiro técnico na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e
Desenvolvimento Económico – OCDE, em Paris.
Em 1980, 1981 e 1983, é designado pelo Partido Socialista para o Conselho de Informação da RTP. Em
1982, é dos poucos socialistas a participar na iniciativa Nova Esquerda, uma tentativa de congresso federador
da esquerda democrática. Em 1986, integra o MASP onde é responsável pelos estudos eleitorais. Em 1989, é
um dos rostos da candidatura de Jaime Gama a líder do Partido Socialista, tendo sido eleito dirigente nacional
deste partido.
Viúvo de Helena Serras Gago, homenageada pela Assembleia da República pelo Voto de Pesar n.º 326/XIII,
aprovado por unanimidade a 9 de junho de 2017, Serras Gago deixa o seu filho Frederico, que seguiu as pisadas
dos pais numa prestigiada carreira de serviço público.
Pelo exposto, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de José Carlos Serras
Gago, endereçando as sentidas condolências ao seu filho, Frederico, e à sua família, amigos e camaradas.
Palácio de São Bento, 19 de julho de 2021.
As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Edite Estrela — Rosário Gambôa — Filipe Pacheco
— Cristina Sousa — Maria Joaquina Matos — José Manuel Carpinteira — Pedro Sousa — Eurídice Pereira —
Fernando José — Romualda Fernandes — Joaquim Barreto — Ivan Gonçalves — Hortense Martins — Lúcia
Araújo Silva — Francisco Rocha — Clarisse Campos — João Azevedo — Maria da Graça Reis — Telma
Guerreiro — Sílvia Torres — José Rui Cruz — Ana Passos — Rita Borges Madeira — Palmira Maciel — Jorge
Gomes — Nuno Fazenda — Susana Amador — João Azevedo Castro — Luís Capoulas Santos — Alexandra
Tavares De Moura — Sofia Araújo — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Pereira Oliveira — Martina Jesus
— Vera Braz — Norberto Patinho.
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PROJETO DE VOTO N.º 651/XIV/2.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO NORTON DE MATOS
Faleceu a 22 de julho António Pedreira de Castro Norton de Matos, fundador do CDS e Deputado à
Assembleia Constituinte, eleito pelo círculo de Viana do Castelo.
Natural de Lisboa, onde nasceu em fevereiro de 1935, António Norton de Matos era licenciado em engenharia
química e desenvolveu extensa atividade profissional em diversas empresas nacionais, como administrador.
Integrou a equipa de engenharia que liderou a Expo 98 e recebeu um louvor público, expresso na Resolução
n.º 5/99 da Presidência do Conselho de Ministros, pelo seu particular contributo para a conceção, planeamento
e execução do projeto.
No âmbito da atividade partidária, entre muitos outros contributos, dirigiu o jornal do CDS Democracia 76.
Dedicou os últimos anos à atividade agrícola na propriedade da sua família, situada em Moreira do Lima.
António Norton de Matos era um bom e de fortes convicções, e um exemplo para quantos com ele privaram.
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo
falecimento de António Pedreira de Castro Norton de Matos e apresenta à família as suas sentidas condolências.
Assembleia da República, 22 de julho de 2021.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa
— Pedro Morais Soares.
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PETIÇÃO N.º 207/XIV/2.ª
(PRORROGAÇÃO E ALARGAMENTO DOS APOIOS SOCIAIS NO DESEMPREGO)
Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social
Índice
I – Nota prévia
II – Objeto da petição
III – Apreciação da petição
IV – Diligências efetuadas
V – Opinião do relator
VI – Parecer e conclusões
I – Nota prévia
A Petição n.º 207/XIV/2.ª – «Prorrogação e alargamento dos apoios sociais no desemprego»deu entrada na
Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2021, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de
10 de agosto, na sua redação atual, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). A 25
de fevereiro de 2021, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado António
Filipe, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS).
Trata-se de uma petição coletiva, exercida em nome de Sara Isabel Almeida Pereira e outros, apresentada
ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da LEPD.
Na reunião ordinária da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 24 de março de 2021, a Petição n.º
207/XIV/2.ª foi admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente
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relatório, conforme nota de admissibilidade, para a qual se remete e que é parte integrante do presente relatório.
II – Objeto da petição
Com a apresentação da Petição n.º 207/XIV/2.ª, os peticionários pretendem a«prorrogação e alargamento
dos apoios sociais no desemprego.»
Os 4027 (quatro mil e vinte e sete) peticionários iniciais identificam-se como «um grupo de trabalhadores,
desempregados e desempregadas, de várias zonas do País, com diferentes níveis de escolaridade e oriundos
de diversas áreas de trabalho», tendo em comum o facto de estarem ou de terem ficado desempregados durante
o ano de 2020, não podendo beneficiar da prorrogação do subsídio de desemprego ou do subsídio social de
desemprego, ou ainda de serem trabalhadores precários que perderam os seus rendimentos, sendo excluídos
pelos apoios extraordinários que se revelam igualmente insuficientes.
Dão nota da falta de rendimentos que lhes permitam prover às necessidades mais básicas, reiterando a
insuficiência dos apoios extraordinários.
Salientam que os «apoios extraordinários foram criados porque há muita gente sem rendimentos e sem
proteção. Mas a resposta é insuficiente, é preciso atuar já. Não é justo que, a meio desta crise causada pela
pandemia, nos deixem sem alternativa». É importante sublinhar que 22 mil desempregados que tinham tido a
prorrogação do subsídio social de desemprego até 31 de dezembro 2020 ficaram sem acesso a este apoio a
partir do início de 2021.
Afirmam que têm conhecimento que, à data da entrada da petição, já tinham sido apresentadas iniciativas
legislativas que procuravam dar resposta a esta realidade.
Concluem peticionando:
1) a prorrogação excecional e automática das prestações de desemprego, entre as quais o subsídio de
desemprego e o subsídio social de desemprego, que cessaram em 2020;
2) a redução do prazo de garantia de acesso ao apoio aos desempregados de longa duração;
3) a extensão dos apoios existentes aos trabalhadores independentes que se encontram sem proteção.
III – Apreciação da petição
O objeto da petição encontra-se devidamente especificado e o texto é inteligível, estando presentes os
requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
De acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 17.º da referida lei, na reunião ordinária da Comissão de
Trabalho e Segurança Social, de 24 de março de 2021, foi deliberada a admissão da Petição n.º 207/XIV/2.ª,
com base na respetiva nota de admissibilidade, dado não ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas
que determinam o indeferimento liminar da petição (previstas no artigo 12.º da LEDP).
A Petição n.º 207/XIV/2.ª – «Prorrogação e alargamento dos apoios sociais no desemprego»foi exercida
coletivamente por Sara Isabel Almeida Pereira, nos termos do estatuído nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei de
Exercício do Direito de Petição.
Em virtude de se tratar de uma petição subscrita por 4043 peticionários1, de acordo com o disposto no n.º 1
do artigo 26.º da referida LEDP, é obrigatório proceder à sua publicação, na íntegra, no Diário da Assembleia
da República, e nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da referida lei, proceder à audição dos peticionários.
Na presente Legislatura, a 10.ª Comissão tramitou também sobre esta matéria a Petição n.º 46/XIV/1.ª, da
autoria de Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues – «COVID-19 – Plano de contingência: medidas de proteção
das franjas sociais mais débeis».
Foram já várias as iniciativas legislativas apresentadas pelos grupos parlamentares sobre esta temática,
conforme resulta da nota da admissibilidade que é parte integrante do presente relatório.
Por outro lado, em reação a esta petição e à mobilização realizada em torno dela, o Governo acabou por
1 O número de assinaturas válidas subiu de 4027 para 4043 durante a tramitação da petição, em virtude da apresentação ulterior de mais 16 assinaturas por via eletrónica.
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anunciar, em fevereiro de 2021, que: i) iria dar instruções à Segurança Social para prorrogar os subsídios de
desemprego por mais seis meses, não apenas de quem tivesse perdido o apoio em janeiro, mas também para
quem tinha ficado sem ele a 31 de dezembro, e que no final de fevereiro de 2021 receberiam já os dois meses,
isto é, o retroativo; ii) que os e as beneficiárias de subsidio social de desemprego que tivesse cessado teriam
acesso, por mais seis meses, à manutenção do valor que recebiam, mas através do Apoio Extraordinário ao
Rendimento dos Trabalhadores (AERT). Esta medida excecional decidida em fevereiro de 2021, está, contudo,
prestes a terminar; iii) que as dívidas decretadas pelos serviços da Segurança Social pelo recebimento de apoios
em 2020 eram um erro, que não devia ter acontecido e seriam anuladas.
Em função das alterações introduzidas na Lei do Exercício do Direito de Petição, pela Lei n.º 63/2020, de 29
de outubro, a petição deverá ser objeto de apreciação e debate nesta Comissão, após apresentação do
presente relatório, ao abrigo do artigo 24.º-A da LEDP.
IV – Diligências efetuadas
Por se tratar de uma petição exercida em nome coletivo por Sara Isabel Almeida Pereira e outros, nos termos
do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), efetuou-se a audição, em
representação dos restantes peticionários, da 1.ª peticionária, Sara Isabel Almeida Pereira, no dia 21 de abril de
2021, pelas 10 horas, por videoconferência.
Participaram na audição, para além do signatário, em representação do Grupo Parlamentar (GP) do BE, a
Sr.ª Deputada Helga Correia, em representação do GP do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Joaquina Matos, em
representação do GP do PS, e a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, em representação do GP do PCP.
A audição na integra pode ser consultada no link:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=116931
A Comissão solicitou informação sobre a Petição n.º 207/XIV/2.ª à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, no sentido de ser prestada a informação considerada conveniente sobre o objeto da petição
inserido no âmbito de competências deste Ministério.
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 26.º da referida LEDP, procedeu-se de igual forma à publicação da
presente petição no Diário da Assembleia da República:
https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/14/02/038/2021-04-10/21?pgs=21-22&org=PLC
V – Opinião do relator
Considera o ora signatário que esta petição teve já um efeito importantíssimo pelo facto de ter chamado a
atenção, de modo público, para a situação de aflição destes desempregados e desempregadas, tendo
conseguido provocar a atuação do Governo, em fevereiro passado, no sentido de colmatar um vazio de proteção
que atingia 22 mil pessoas. Contudo, tendo até em conta que os seis meses de prorrogação dos apoios se
aproximam do seu término, o agendamento desta petição no momento presente permite que o Parlamento
debata o problema e discuta propostas para que ninguém seja deixado para trás em termos de proteção social.
VI – Parecer e conclusões
Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é de parecer
que:
1 – O objeto da Petição n.º 207/XIV/2.ª – «Prorrogação e alargamento dos apoios sociais no desemprego»
está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de
tramitação definidos no artigo 9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;
2 – Em virtude de a presente petição ser subscrita por 4043 subscritores, não é obrigatório proceder à sua
apreciação em Plenário, de acordo com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1
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do artigo 24.º da LEDP, que determina para o efeito que a Petição seja subscrita por mais de 7500 cidadãos.
3 – Uma vez que a petição em análise reuniu mais de 2500 subscritores, mas não ultrapassando os 7500,
deverá ser apreciada e debatida na CTSS, após a apresentação do presente relatório, de acordo com o disposto
no n.º 1 do artigo 24.º-A da LEPD;
4 – Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos
Parlamentares, Deputados únicos representantes de partido e Deputadas não inscritas, bem como ao Governo,
para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição
«A elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, da medida legislativa que
se mostre justificada»;
5 – Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º
8 do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição.
6 – Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos
peticionários, nos termos do artigo 8.º da Lei do Exercício do Direito de Petição e arquivada a presente petição.
Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.
O Deputado relator, José Moura Soeiro — O Presidente da Comissão, Pedro Roque.
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PETIÇÃO N.º 259/XIV/2.ª
RENÚNCIA DE CONTABILISTA CERTIFICADO NÃO RESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Quando um contabilista certificado, adiante designado por CC, pretende ser responsável pela contabilidade
de uma entidade com contabilidade organizada tem de submeter um pedido de nomeação à Autoridade
Tributária, adiante designada por AT, que, posteriormente, será validado pela AT e aceite pela entidade.
O CC ou a entidade tem o direito de, em circunstâncias previstas no contrato de prestação de serviço,
terminarem essa relação, pelo que por parte do CC existe a possibilidade de proceder à renúncia dessa
nomeação, o que sempre foi feito junto da AT como renúncia, mas que recentemente a AT, de forma abusiva,
começou a considerar como «intenção de renúncia».
Tendo em atenção que as entidades com contabilidade organizada são legalmente obrigadas a ter um CC
como responsável pela contabilidade, sempre que um CC renúncia, a AT comunica à entidade que tem que
nomear um novo CC. De acordo com a legislação em vigor, como a entidade não pode continuar sem CC, a AT
deveria solicitar a dissolução e liquidação administrativa da entidade que não nomeasse um novo CC. Não o faz
e insiste em manter o CC que renunciou durante anos, sob o pretexto que até nomeação de novo CC o anterior
tem que estar no cadastro da entidade.
Solicita-se que a AT seja obrigada a fazer o seu trabalho, procedendo aos trâmites legais para a dissolução
e liquidação administrativa das entidades que estão na ilegalidade.
Data de entrada na Assembleia da República: 22 de junho de 2021.
Primeiro peticionário: Vítor Lino Soares Martins.
Nota: Desta petição foram subscritores 2288 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.