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Sábado, 2 de outubro de 2021 II Série-B — Número 3
XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)
S U M Á R I O
Votos (n.os 132 a 134/2021): N.º 132/2021 — De solidariedade por ocasião dos 20 anos do 11 de setembro de 2001.
N.º 133/2021 — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício. N.º 134/2021 — De pesar pelo falecimento de José-Augusto
França. Projetos de Voto (n.os 675 e 676/XIV/3.ª):
N.º 675/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar
Moreira) — De pesar pelo falecimento de José-Augusto França. N.º 676/XIV/3.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do
PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela prestação da Seleção
Nacional no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021.
Petição n.º 268/XIV/2.ª (Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista e outros): Pela transparência no processo de avaliação de desempenho
docente.
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VOTO N.º 132/2021
DE SOLIDARIEDADE POR OCASIÃO DOS 20 ANOS DO 11 DE SETEMBRO DE 2001
Neste 20.º aniversário do 11 de setembro de 2001, a Assembleia da República manifesta uma vez mais o
seu sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas, pelos feridos, pela dor e sofrimento de todos os que foram
assolados por esta hedionda tragédia, manifestando toda a sua solidariedade para com as famílias das vítimas,
o povo norte-americano e as Autoridades dos Estados Unidos da América neste momento de memória e
homenagem às vítimas.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em
28 de setembro de 2021.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.
———
VOTO N.º 133/2021
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MANUEL FERREIRA PATRÍCIO
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos do
Professor Manuel Ferreira Patrício assim como à Universidade de Évora o mais sentido pesar pelo seu
desaparecimento.
Aprovado em 1 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
VOTO N.º 134/2021
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ-AUGUSTO FRANÇA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
José-Augusto França, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 1 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
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PROJETO DE VOTO N.º 675/XIV/3.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ-AUGUSTO FRANÇA
Faleceu no passado dia 16 de novembro, aos 98 anos, José-Augusto França, nome incontornável da cultura
e da História da Arte portuguesa dos séculos XIX e XX.
Historiador e crítico de arte, sociólogo e pedagogo, com vasta e pioneira obra publicada, nomeadamente
sobre a reconstrução da Baixa Pombalina e sobre os maiores artistas portugueses do século XX.
A Arte em Portugal no Século XIX, A Arte em Portugal no Século XX e Lisboa: Urbanismo e Arquitetura ou,
ainda, Lisboa: História Física e Moral estão entre as suas obras mais influentes.
Também o Palácio de São Bento, sede da Assembleia da República, foi objeto de um magnífico estudo por
parte de José-Augusto França.
O seu interesse pela pintura revela-se em 1946, começando então a publicar os seus primeiros artigos de
crítica de arte no Horizonte, Jornal das Artes, ao mesmo tempo que escreve monografias sobre artistas como
Amadeo de Souza-Cardoso e Almada Negreiros.
Em 1959, a convite de Pierre Francastel, sociólogo e historiador, José-Augusto França partiu para França
como bolseiro do Governo francês, vindo a obter na Sorbonne os graus de Doutor em História, em 1962, e
Doutor em Letras, em 1969.
Regressado a Portugal, logo após o 25 de Abril, José-Augusto França integrou o corpo docente da
Universidade Nova de Lisboa, tendo aí criado o primeiro curso de História de Arte do País, com mestrado e
doutoramento, alterando profundamente o panorama da historiografia da arte em Portugal.
As suas convicções socialistas levaram-no também a envolver-se na luta política, tendo subscrito, logo em
1946, as listas do Movimento de Unidade Democrática (MUD), e, já depois do 25 de Abril, integrado a lista para
a Assembleia Municipal de Lisboa da candidatura «Por Lisboa», encabeçada por Jorge Sampaio.
José-Augusto França foi, ao longo da sua vida, objeto de múltiplas distinções, tendo sido agraciado como
Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (1991), com a Grã-Cruz da Ordem da Instrução Pública (1992),
a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique (2006) e a Medalha de Mérito Cultural (2012).
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
José-Augusto França, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina
Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) —
António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla
Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) —
Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa
(PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto
Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense
Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel
Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira
(PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo
Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto
(PS) — Joël Bouça Gomes (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José
Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho
(PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) —
Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria
Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha
(PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) —
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Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS)
— Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves
(PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel
Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário
Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS)
— Sofia Andrade (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana
Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera
Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)
— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima
(PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu
(PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD)
— Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis
(PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques
Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques
(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira
(PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD)
— Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD)
— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) —
Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —
Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —
Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —
Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica
Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão
(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) —
Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui
Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)
— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina
Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —
João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José
Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés
Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP)
— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves
(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) —
Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Nelson Silva (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) —
Mariana Silva (PEV) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues
(N insc.) — Joacine Katar Moreira (N insc.).
———
PROJETO DE VOTO N.º 676/XIV/3.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DA SELEÇÃO NACIONAL NO CAMPEONATO DO
MUNDO DE VELOCIDADE DE CANOAGEM E PARACANOAGEM DE 2021
No Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021, que se disputou de 16
a 19 de setembro, em Copenhaga, na Dinamarca, a Seleção Nacional alcançou o melhor resultado de sempre
da canoagem portuguesa num Mundial Sénior, ao conquistar cinco medalhas: uma de ouro, três de prata e uma
de bronze.
Fernando Pimenta obteve a medalha de ouro ao sagrar-se campeão mundial de K1 100, e a medalha de
prata na prova de K1 5000 metros.
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João Ribeiro, em K1 500 metros, Messias Baptista e Francisca Laia, em K2 Mistos 200 metros, obtiveram as
duas outras medalhas de prata. Já a medalha de bronze foi atribuída a Norberto Mourão, em VL2 200 metros.
A excelência da canoagem portuguesa, que tem vindo a afirmar-se em diferentes competições, é a
demonstração clara do esforço desenvolvido pelos clubes e pela Federação Portuguesa de Canoagem, em
especial na alta competição, bem como da perseverança e da capacidade desportiva dos atletas nacionais.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se com a prestação da Seleção Nacional
no Campeonato do Mundo de Velocidade de Canoagem e Paracanoagem de 2021, em particular com a
participação dos cinco medalhados, Fernando Pimenta, João Ribeiro, Messias Baptista, Francisca Laia, e
Norberto Mourão, e demais atletas, treinadores e restante equipa técnica e dirigentes federativos, que tão bem
souberam prestigiar as cores nacionais.
Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina
Mendonça Mendes (PS) — Ana Passos (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) —
António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla
Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) —
Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa
(PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice
Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto
Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense
Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel
Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira
(PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo
Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto
(PS) — Joël Bouça Gomes (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José
Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho
(PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) —
Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria
Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha
(PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) —
Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS)
— Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves
(PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel
Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário
Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS)
— Sofia Andrade (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Amador (PS) — Susana
Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera
Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)
— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima
(PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu
(PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD)
— Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis
(PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques
Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques
(PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira
(PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD)
— Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD)
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— Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Ilídia Quadrado (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) —
Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —
Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) —
Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) —
Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica
Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão
(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) —
Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui
Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD)
— Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina
Martins (BE) — Diana Santos (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) —
João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José
Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés
Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Alma Rivera (PCP)
— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves
(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) —
Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Nelson Silva (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) —
Mariana Silva (PEV) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Cristina Rodrigues
(N insc.) — Joacine Katar Moreira (N insc.).
———
PETIÇÃO N.º 268/XIV/2.ª
PELA TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE
1 – O processo administrativo, vigente em Portugal, para realizar a avaliação de desempenho dos docentes
(ADD) é iníquo, injusto e inútil (além de prejudicial ao normal e eficaz funcionamento das escolas e gerador de
problemas ao seu adequado funcionamento educativo).
2 – Estes factos gerais têm sido muito debatidos no espaço público, mas não têm merecido a atenção devida
no debate político e legislativo.
3 – As consequências para a estratégia educativa do país e para as vidas profissionais e familiares dos
docentes são muito negativas e traduzem-se numa sensação generalizada de engano e falsidade da ação do
legislador, que não devia manter-se, há tantos anos, em claro, no debate da Assembleia da República.
4 – Acresce que, o que se disse, e dirá abaixo, sobre o sistema de avaliação dos docentes, pode também
ser afirmado da mesma forma sobre o SIADAP. Assim, a iniquidade e injustiça também afetam, por essa outra
via, outros profissionais de educação, gerando graves atropelos ao exercício de direitos dos profissionais das
escolas, direitos que deviam ser a matriz inquestionável no nosso Estado democrático ao fim de quase meio
século.
5 – Na verdade, as proclamadas boas e elevadas intenções legislativas das normas sobre avaliação de
desempenho, que aqui se discutem, geram uma prática de procedimentos incompreensíveis e labirínticos,
carregada de atos antidemocráticos e arbitrários que inquinam o ambiente regular de funcionamento das
escolas. E os efeitos ocorrem, quer considerando o universo de cada agrupamento ou escola, quer o conjunto
dos professores de cada escalão de carreira ou do país.
6 – As fontes dessas arbitrariedades normativas são múltiplas, sendo, a mais flagrante, a existência de quotas
para atribuição final de menções (de aplicação recorrente sem critérios inequívocos e gerais), que se conjugam
com a posterior filtragem adicional (que agrava os problemas) por via da aplicação de vagas à progressão de
escalões.
7 – Uma leitura atenta, ou até mesmo superficial, da confusa floresta normativa da ADD, em prática nas
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7
escolas portuguesas, é uma tarefa chocante e constrangedora, porque termina necessariamente com a angústia
de se constatar e não se perceber como tal monstro de injustiças, ilegalidades e até inconstitucionalidades pode
vigorar e, até, ser apresentado como obra positiva, por sucessivos governos.
8 – Isto, apesar de se registar o sinal, bem sintomático, de que uma das suas principais autoras da legislação
se recusou a ser avaliada por um sistema similar, quando lhe podia sofrer os efeitos na sua carreira docente no
ensino superior.
9 – Consciente da perversidade do regime normativo que produziu que, mais que a justiça na avaliação do
mérito profissional, visa bloquear e anular os direitos de carreira dos docentes, o legislador introduziu, entre as
normas da ADD, algumas sobre proibição de acesso à informação.
10 – Na prática, servem de forma radical para impedir o escrutínio das decisões e a eficácia jurídica da
contestação dos docentes, vítimas de injustiças e ilegalidades.
11 – Referimo-nos, assim, em concreto, às normas que estipulam a confidencialidade genérica dos processos
de avaliação de cada docente. Tais normas vêm sendo aplicadas pelos serviços do ministério da educação com
zelo bizantino, pois são essenciais aos seus propósitos de bloqueio da justa contestação jurídica ao processo e
essenciais à manutenção da situação, já que, só elas ainda contêm e impedem o caudal, potencialmente em
cascata, de reclamações.
12 – Acresce que tais normas são patentemente inconstitucionais, ao violarem o direito fundamental de
acesso à informação administrativa dos interessados no procedimento administrativo e ao contenderem, entre
outros, com o princípio geral de transparência que rege toda a atividade administrativa.
13 – Na verdade, na prática, um docente, inicialmente avaliado pelos avaliadores que com ele efetivamente
contactam, por exemplo, de Muito Bom, pode terminar com uma menor menção de bom (que lhe retira
benefícios). Mas, sujeito a esse prejuízo, o docente não consegue, no atual estado de coisas, escrutinar (ou
conhecer na plenitude dos seus fundamentos) os critérios e todos os passos, desde o primeiro, que geram o
resultado e que terminam com a aplicação das quotas limitativas das avaliações individuais.
14 – Se quiser conhecer os motivos pelos quais é excluído da quota, para outros serem incluídos, e vier
requerer o acesso completo ao processo de avaliação dos seus concorrentes na mesma quota, obterá a
sacrossanta resposta de que «as normas da ADD estipulam que a avaliação de cada um é confidencial.»
15 – Como se pode contestar uma exclusão danosa, sem conhecer os fundamentos, desde a raiz, que levam
outros a serem incluídos? Que garantias podem existir, em tal proceder, contra a arbitrariedade ou a
possibilidade de ocorrência de favorecimentos ou de benefícios por favoritismo?
16 – Ao ver assim recusado o acesso a documentos essenciais ao conhecimento do fundamento de decisões
que os prejudicam, limita-se ilegalmente a defesa dos direitos dos visados, a produção de reclamações, de
recursos hierárquicos e até se dificulta o acesso à via judicial para contestar um elemento essencial para a sua
realidade profissional e progressão na carreira.
17 – Tal situação gera efeitos gravíssimos na capacidade efetiva dos docentes reagirem a injustiças e
ilegalidades na aplicação das quotas de atribuição de menções de muito bom e excelente.
18 – Este quadro, abusivo e pouco transparente, já instalou a total arbitrariedade e um caos de injustiça no
processo, que é, de forma tão acrítica, louvado politicamente pelas suas pretensas virtudes redentoras.
19 – Na verdade, a existência de tais normas, que tornam secreta e insuscetível de escrutínio completo,
desde a raiz, pelos interessados, a forma como cada agrupamento aplica, no concreto, as quotas de cada
menção, encerra uma patente inconstitucionalidade, além de se traduzir na existência, no nosso Estado de
Direito, de uma situação que se assemelha aos antigos processos de julgamento inquisitorial, produtores de
sentenças definitivas, gravosas e irrecorríveis, com fundamento inacessível porque proibido.
Assim, perante o quadro legislativo e operativo sumariamente descrito, e que cremos ser facilmente acessível
aos Senhores/as Deputados/as, requer-se à Assembleia da República que, mesmo antes da necessária
alteração e revogação do atual insustentável regime de ADD, proteja os direitos de acesso à informação e à
transparência dos que dele são vítimas.
E que tais providências, de produção de normas para proteção de direitos fundamentais, sejam operadas
com a urgência que, perante tão graves e generalizados atropelos, se impõe, debatendo e fazendo a alteração
legislativa e revogação da referida e nefasta confidencialidade, determinando ao governo a reposição prática da
legalidade e da conformidade à Constituição.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 3
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Para tal, requer-se que a Assembleia da República crie normas que imponham o direito de acesso e
publicidade dos critérios e resultados e permitam, na prática efetiva, o acesso de cada avaliado a todos os dados
da avaliação de quem compita pela mesma quota (e pelas mesmas vagas), generalizando a regra da
transparência.
Data de entrada na Assembleia da República: 21 de julho de 2021.
Primeiro peticionário: Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista.
Nota: Desta petição foram subscritores 1566 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.