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Sábado, 9 de abril de 2022 II Série-B — Número 3
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Projetos de Voto (n.os 3 a 28/XV/1.ª):
N.º 3/XV/1.ª (IL) — De congratulação pelo 73.º aniversário da NATO. N.º 4/XV/1.ª (IL) — De condenação do brutal massacre de Bucha. N.º 5/XV/1.ª (BE) — De condenação da agressão da Federação Russa à Ucrânia e dos crimes de guerra cometidos. N.º 6/XV/1.ª (PSD) — De condenação pelas atrocidades ocorridas em Bucha e outras localidades próximas de Kiev confirmadas após retirada das forças invasoras russas. N.º 7/XV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do agente da PSP, Fábio Guerra: — Texto inicial do projeto de voto. — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 8/XV/1.ª (CH) — De pesar pelo massacre de civis ucranianos na cidade de Bucha. N.º 9/XV/1.ª (PAN) — De condenação pelos crimes de guerra cometidos pela Rússia de Putin. N.º 10/XV/1.ª (CH) — De condenação pelas agressões que foram vítimas 4 militares da GNR, na vila de Cuba. N.º 11/XV/1.ª (CH) — De louvor pela medalha de ouro conquistada na Turquia, pelo judoca português Jorge Fonseca.
N.º 12/XV/1.ª (PCP) — De solidariedade para com as vítimas da guerra na Ucrânia, pela paz e pelo cabal apuramento de denúncias de crimes de guerra. N.º 13/XV/1.ª (L) — De condenação dos crimes de guerra na Ucrânia e das ações de Vladimir Putin enquanto seu principal responsável. N.º 14/XV/1.ª (L) — De condenação pelo massacre de civis no Mali. N.º 15/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Fernando Rocha Andrade. N.º 16/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Fábio Guerra, agente da Polícia de Segurança Pública. N.º 17/XV/1.ª (PS) — De condenação pelo massacre de civis na cidade ucraniana de Bucha. N.º 18/XV/1.ª (CH) — De louvor no âmbito do Dia Mundial da Saúde, a todos os profissionais de saúde em Portugal. N.º 19/XV/1.ª (CH) — De condenação à postura da China no conflito com a Ucrânia. N.º 20/XV/1.ª (CH) — De louvor aos Médicos Sem Fronteiras pela atuação nos diversos conflitos militares em especial na Ucrânia. N.º 21/XV/1.ª (CH) — De condenação pela postura do PCP e da Internacional Comunista em relação ao conflito na Ucrânia. N.º 22/XV/1.ª (IL) — De pesar pela morte de António Reis.
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N.º 23/XV/1.ª (PS) — De pesar pela morte de António Reis. N.º 24/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Joel Hasse Ferreira. N.º 25/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Jorge Silva Melo. N.º 26/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Américo Sequeira.
N.º 27/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Lauro António. N.º 28/XV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo.
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PROJETO DE VOTO N.º 3/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELO 73.º ANIVERSÁRIO DA NATO
No dia 4 de abril de 1949 foi assinado em Washington o Tratado do Atlântico Norte que deu origem à
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO). Portugal foi um dos membros fundadores da NATO,
juntamente com 11 outros países e contribui ativamente para os esforços da Aliança em prol da preservação da
estabilidade, paz e segurança, fundados na solidez da relação transatlântica.
Numa altura em que a integridade territorial de alguns países europeus se encontra novamente sob ameaça,
o papel da NATO na garantia dessa integridade territorial dos aliados é extraordinariamente importante. A
existência da NATO é, especialmente para os seus países membros mais pequenos, um elemento essencial de
soberania e o principal mecanismo dissuasor da tragédia da guerra.
Em 73 anos de existência nunca nenhum país pertencente à NATO foi invadido ou ocupado de forma
permanente. Nunca um país pertencente à NATO teve que passar por uma devastação semelhante à que vemos
hoje na Ucrânia. A continuação e o aprofundamento da NATO são as maiores garantias para as democracias-
liberais europeias de que continuarão protegidas do imperialismo de potências autocráticas que as ameaçam.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula a NATO pelo seu 73.º aniversário,
desejando que continue a ter um papel essencial na manutenção da paz, soberania e integridade territorial dos
seus membros.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do IL: João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto
— Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 4/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DO BRUTAL MASSACRE DE BUCHA
A invasão imperialista da Ucrânia pela Rússia, com o apoio da Bielorrússia, tem-se pautado por vários crimes
de guerra, assim como ações à margem da lei internacional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Em março de 2022, a Rússia iniciou um ataque à capital Kiev, tendo posicionado as suas tropas em torno da
cidade, enquanto bombardeava vários edifícios civis.
Derrotadas na sua intenção de ocupar Kiev, as tropas russas iniciaram a sua retirada dos territórios em torno
da capital, incluindo a cidade de Bucha. Após a reconquista da cidade pelas forças ucranianas, foi revelado um
cenário de devastação e morte. Ao resto do mundo chegam imagens de corpos com as mãos amarradas, vítimas
civis assassinadas de forma cobarde enquanto viviam a sua vida normal. Pessoas mortas enquanto iam às
compras ou passeavam os seus animais de estimação, pessoas que não constituíam qualquer ameaça para os
militares russos. Centenas de corpos foram encontrados em valas comuns, naquela que já é uma das maiores
tragédias de guerra na Europa deste século.
Desde o início desta guerra perpetrada pela Rússia, é trágica a devastação humana e material em muitas
localidades ucranianas. Bucha surge como o exemplo máximo dos continuados crimes de guerra que a Rússia
está a cometer em território ucraniano e que não poderão deixar de ser julgados, não só politicamente, como no
Tribunal Penal Internacional de Haia criado com o preciso objetivo de julgar indivíduos pela prática dos mais
graves crimes internacionais como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua mais severa e veemente
condenação do massacre de Bucha e dos seus responsáveis, nomeadamente a hierarquia do exército russo, a
cúpula política russa e todos os seus aliados.
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Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do IL: João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto
— Joana Cordeiro — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 5/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA AGRESSÃO DA FEDERAÇÃO RUSSA À UCRÂNIA E DOS CRIMES DE
GUERRA COMETIDOS
A madrugada do dia 24 de fevereiro de 2022 marcou o início da agressão da Federação Russa à Ucrânia.
Sob ordens do Presidente Vladimir Putin, as forças armadas russas iniciaram uma invasão em larga escala do
território ucraniano. Os violentos combates e bombardeamentos atingiram cidades, vilas e aldeias ucranianas e
somam-se relatos de ataques a alvos civis, que causaram já milhares de vítimas mortais.
Ao longo de mais de um mês de guerra, a ONU contabiliza mais de 4 milhões de ucranianos obrigados a
abandonar o país, na sua maioria mulheres e crianças, e quase 7 milhões de deslocados internos na Ucrânia.
A guerra criou a maior crise de refugiados na Europa desde a II Guerra Mundial.
As imagens de destruição de cidades e vilas, bem como a evidência de ataques contra civis, não deixam
ninguém indiferente. Se essas informações já eram preocupantes nas primeiras semanas de guerra, a retirada
das tropas russas da região de Kiev desvendou uma escalada de horror. Em particular, as imagens da cidade
de Bucha, em que corpos sem vida foram encontrados de mãos atadas em ruas e passeios ou reunidos numa
enorme vala comum, são exemplos de crimes de guerra que não podem passar impunes. Como afirmou o
Secretário-Geral da ONU, António Guterres, são imagens chocantes e «é essencial que uma investigação
independente leve a uma efetiva responsabilização» dos seus autores.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a agressão da Federação Russa
e a invasão da Ucrânia e insta à investigação independente de todos os crimes de guerra e à efetiva
responsabilização dos seus autores.
Assembleia da República, 4 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana
Mortágua — José Soeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 6/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS ATROCIDADES OCORRIDAS EM BUCHA E OUTRAS LOCALIDADES
PRÓXIMAS DE KIEV CONFIRMADAS APÓS RETIRADA DAS FORÇAS INVASORAS RUSSAS
Até mesmo as guerras têm limites. As normas da guerra, ou direito internacional, estipulam o que pode e o
que não pode ser feito durante um conflito armado. As Convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais
são a essência desse conjunto de normas, que estabelecem limites para a guerra, oferecendo proteção aos civis
e parâmetros do que se considera aceitável ou não no campo de batalha e fora dele. É uma questão de
civilização! Todos os civis devem ser protegidos e respeitados. Esta é a norma.
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É chocante a brutalidade das imagens que chegaram ao mundo a partir de Bucha, ainda para mais em pleno
Século XXI.
Em Bucha, cidade localizada a cerca de 30 quilómetros de Kiev, recentemente recuperada pelas forças
ucranianas, dezenas de cadáveres foram encontrados nas ruas e enterrados em valas comuns, com sinais de
execuções sumárias.
Corpos de 410 civis foram encontrados em territórios da região de Kiev recentemente recuperados pelas
forças ucranianas, anunciou este domingo passado a procuradora-geral da Ucrânia, Iryna Venediktova.
Os ataques das forças da Rússia a civis inocentes em Irpin e Bucha são mais uma evidência de que Vladimir
Putin e o seu exército estão a cometer crimes de guerra na Ucrânia.
O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, manifestou-se este domingo «profundamente chocado com
as imagens de civis mortos em Bucha» e afirmou que «é essencial que uma investigação independente permita
encontrar os responsáveis».
Emmanuel Macron, a exercer a Presidência Francesa do Conselho da União Europeia, condenou
publicamente a situação em Bucha. «As imagens que nos chegam de Bucha, uma cidade libertada perto de
Kiev, são insuportáveis. Nas ruas, centenas de civis assassinados covardemente. As autoridades russas terão
que responder por estes crimes».
Assim, a Assembleia da República condena e repudia veementemente estes massacres ocorridos em Bucha,
Irpin e outras localidades nos arredores de Kiev, e outros já ocorridos e que venham a ser descobertos devido
à invasão russa à Ucrânia, os quais devem ser devidamente investigados, sendo apuradas as devidas
responsabilidades pelas instâncias internacionais, como o Tribunal Penal Internacional, e os responsáveis por
tais crimes processados e julgados, independentemente das posições que atualmente ocupem.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do PSD: Rui Rio — Paulo Mota Pinto — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara
Marques Mendes — Ricardo Baptista Leite — Afonso Oliveira — Nuno Carvalho — Isabel Meirelles —Tiago
Moreira de Sá.
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PROJETO DE VOTO N.º 7/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP, FÁBIO GUERRA
(Texto inicial do projeto de voto)
Na madrugada do último domingo, um grupo de agentes da PSP da Esquadra 64 de Alfragide, que se
encontravam de folga em Lisboa, junto a uma discoteca na Avenida 24 de Julho, aperceberam-se de desacatos,
e cumprindo as premissas de que a sua prioridade é garantir a segurança e liberdade de circulação dos
cidadãos, os quatro agentes tentaram colocar cobro às altercações.
Foram barbaramente agredidos na sequência desta tentativa de apaziguamento da situação e o agente Fábio
Guerra, de somente 26 anos de idade, natural da Covilhã, acabou conduzido em estado crítico para o hospital.
Passadas pouco mais de 24 horas dos acontecimentos profundamente brutais, o corajoso agente infelizmente
não resistiu à gravidade dos ferimentos, tendo acabado por falecer.
É inaceitável o número de agressões a agentes de autoridade que cada vez mais se sentem desprotegidos
e desrespeitados, muitas vezes por quem os deveria proteger.
«Juro:
– Com orgulho e fé nos seus destinos, amar a pátria como primeira das virtudes;
– Como expressão da vontade do povo, amar a lei e a minha profissão;
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– Como atributo imprescindível da autoridade, amar a verdade;
– Ao serviço da ordem, ser prudente sem fraqueza, firme sem violência, sereno e valoroso no perigo;
– Respeitar os direitos e garantias individuais e zelar pelas liberdades democráticas;
– Honrar todos os que tombaram, ao serviço da ordem e na defesa da sociedade, e dar a própria vida se
preciso for.»
Com profundo pesar, choramos a morte de um jovem, nesta situação de violência extrema e injustificada,
quando tentava, como jurou, zelar pela segurança dos seus concidadãos. Homenageamos e honramos também
todos os que «ao serviço da ordem e na defesa da sociedade», deram a própria vida.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo
pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos
e colegas agentes de autoridade
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
(Texto alterado a pedido do autor em 6 de abril de 2022)
Na madrugada do último domingo, um grupo de agentes da PSP da Esquadra 64 de Alfragide, que se
encontravam de folga em Lisboa, junto a uma discoteca na Avenida 24 de Julho, aperceberam-se de desacatos,
e cumprindo as premissas de que a sua prioridade é garantir a segurança e liberdade de circulação dos
cidadãos, os quatro agentes tentaram colocar cobro às altercações.
Foram barbaramente agredidos na sequência desta tentativa de apaziguamento da situação e o agente Fábio
Guerra, de somente 26 anos de idade, natural da Covilhã, acabou conduzido em estado crítico para o hospital.
Passadas pouco mais de 24 horas dos acontecimentos profundamente brutais, o corajoso agente infelizmente
não resistiu à gravidade dos ferimentos, tendo acabado por falecer.
Com profundo pesar, choramos a morte de um jovem, nesta situação de violência extrema e injustificada,
quando tentava, como jurou, zelar pela segurança dos seus concidadãos. Homenageamos e honramos também
todo os que «ao serviço da Ordem e na defesa da Sociedade», deram a própria vida.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo
pesar pelo falecimento do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos
e colegas agentes de autoridade
São Bento, 6 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 8/XV/1.ª
DE PESAR PELO MASSACRE DE CIVIS UCRANIANOS NA CIDADE DE BUCHA
No domingo passado, 3 de abril, foram divulgadas imagens de Bucha, uma cidade localizada a cerca de 30
quilómetros de Kiev, que mostravam dezenas de cadáveres, encontrados nas ruas ou enterrados em valas
comuns, alguns com sinais de terem sido atingidos à queima-roupa ou pelas costas, outros com as mãos atadas,
constituindo um testemunho inequívoco de tortura e de execuções sumárias de civis inocentes.
Tais mortes – que são de um grau de violência e barbárie a que julgámos já não ser possível assistir em
pleno Século XXI – foram causadas em retaliação pela retomada das localidades à volta de Kiev pelas forças
ucranianas, muito embora a Rússia tenha negado que as suas tropas tenham matado civis.
A dimensão de tal fatalidade não pode deixar-nos esquecer que se trata de crimes de guerra, punidos pela
lei internacional, e que a comunidade internacional deverá procurar ativamente os responsáveis pelos factos e
levá-los perante a justiça.
Mas não podemos igualmente esquecer a dor que sufoca o povo ucraniano, perante a qual nos curvamos,
nesta hora em que sofre, luta e morre pela sua pátria.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa, nesta hora trágica
e de dor, o seu profundo pesar pelas mortes de civis ocorridas na cidade de Bucha, e transmite as suas sentidas
condolências a todo o povo da Ucrânia.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
———
PROJETO DE VOTO N.º 9/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE GUERRA COMETIDOS PELA RÚSSIA DE PUTIN
A ofensiva militar na Ucrânia, iniciada pela Rússia de Putin na madrugada de dia 24 de fevereiro de 2022, já
matou pelo menos 1325 civis, incluindo 120 crianças, e feriu 2017, entre os quais 168 menores, segundo os
mais recentes dados da ONU, que alertam para a probabilidade de o número real de vítimas civis ser
consideravelmente superior.
Desde o início desta invasão que o governo russo intensifica sua agressão, com ataques indiscriminados a
civis em todo o país. As táticas de guerra dos militares russos na Ucrânia, marcadas por implacáveis e
indiscriminados ataques em áreas densamente povoadas, ataques a áreas protegidas pelo direito internacional
humanitário, como hospitais e escolas, o uso de explosivos com ampla área de alcance, como os mísseis
balísticos e artilharia em áreas civis, e o uso de armas proibidas como as bombas de fragmentação, conforme
demonstrado pela investigação da Amnistia Internacional, constituem violações do direito internacional
humanitário.
Foram igualmente reunidos testemunhos que documentam as táticas de cerco russas, incluindo interrupção
de serviços básicos, cortes na comunicação, destruição de infraestruturas civis e restrições ao acesso a
medicamentos e assistência médica, bem como de outras violações do direito internacional humanitário contra
civis em áreas ocupadas da Ucrânia, nomeadamente em Chernihiv, Kharkiv e Kiev, que incluem casos de abuso
sexual, de execução sumária, de outros atos de violência física, de ameaças de violência e de saque de
alimentos e roupa.
Mais recentemente, foram tornadas públicas imagens de centenas de civis que terão sido assassinados em
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Bucha, nos arredores de Kiev, que chocaram toda a comunidade internacional pela sua crueldade. Um cenário
com mais de 400 corpos, alguns com as mãos amarradas nas costas, outros desmembrados e 280 enterrados
numa vala comum na cidade, que é demonstrativo de execuções arbitrárias em massa, que violam claramente
as disposições de direito internacional humanitário, que proíbem assassinatos, violações e outros tipos de
violência sexual, tortura e tratamento desumano de soldados capturados em combate e civis que estejam sob
custódia.
Deve mencionar-se que estes massacres e crimes de guerra inserem-se na agressão a um estado soberano
que por si só representa a violação de outras disposições de direito internacional, nomeadamente da Carta das
Nações Unidas, do Memorando de Budapeste e dos Acordos de Minsk.
Desta forma, é absolutamente necessário que estes crimes de guerra não fiquem impunes e que os seus
responsáveis compareçam perante o Tribunal Penal Internacional para responderem por esta barbárie que
impuseram à Ucrânia e ao seu povo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena, veementemente, a invasão da
Ucrânia pela Rússia de Putin e todos os crimes de guerra cometidos no âmbito desse ato de agressão, insta a
uma investigação independente dos atos que indiciam esses crimes, designadamente em Bucha, de forma a
possibilitar a responsabilização dos seus autores e manifesta o seu mais profundo pesar por todas as vítimas
desta invasão.
Assembleia da República, 4 de abril de 2022.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE VOTO N.º 10/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES QUE FORAM VÍTIMAS 4 MILITARES DA GNR, NA VILA DE
CUBA
Na passada semana, em Cuba, no Alentejo ocorreu mais uma bárbara agressão a elementos das forças de
segurança. Após denuncias de uma viatura que circulava com o condutor aparentemente embriagado, uma
patrulha intercetou a referida viatura e após o teste de alcoolémia ao condutor ter acusado uma elevada taxa de
álcool no sangue, os quatro ocupantes da viatura agrediram os dois militares da Guarda, que tiveram que chamar
reforços. A família de agressores, com idades compreendidas entre os 19 e os 41 anos, ficou apenas com termo
de identidade e residência e apresentações periódicas. Já há dois anos, também em Cuba, houve agressões a
um guarda e o processo ainda está em tribunal.
Estas agressões demonstram claramente que o respeito deixou de existir na sociedade, no que às forças de
segurança concerne, o que revela uma falência grave do Estado de direito e um atentado não somente aos
próprios elementos, mas à nossa liberdade e segurança.
Quando aqueles que são responsáveis pela nossa segurança são atacados, agredidos, vexados pelos
bandidos dos quais nos deviam proteger, há notoriamente uma inversão dos valores de uma sociedade evoluída.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente
as agressões dos dois guardas, às mãos de uma família, solidarizando-se com todos os elementos das forças
de segurança.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
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Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 11/XV/1.ª
DE LOUVOR PELA MEDALHA DE OURO CONQUISTADA NA TURQUIA, PELO JUDOCA PORTUGUÊS
JORGE FONSECA
O judoca Jorge Fonseca, bicampeão mundial da categoria e segundo da hierarquia mundial, conquistou no
domingo, 3 de abril a medalha de ouro na categoria de – 100 quilos, do Grand Slam de Antália, na Turquia.
Nascido a 30 de outubro de 1992 em São Tomé e Príncipe, veio para Portugal com 11 anos, começou a
treinar judo na Damaia onde conheceu o seu treinador Pedro Soares, competiu nos Jogos Olímpicos de 2016 e
em 2019 e tornou-se campeão do mundo em Tóquio, sendo o primeiro português de sempre a consegui-lo.
Integrou a equipa do Sporting Clube de Portugal bicampeã da Europa (Bucareste 2018 e Odivelas 2019) que,
em ambas as edições, derrotou na final os russos do Yawara Neva por 3-2.
A 8 de janeiro de 2020, foi agraciado com o Grau de Comendador da Ordem do Mérito.
Em 2021, conquistou novamente o Campeonato Mundial em Budapeste, vencendo todos os confrontos por
ippon.
Conquistou a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio também na categoria de – 100kg.
A 11 de janeiro de 2022, foi agraciado com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique.
A medalha conquistada a 4 de abril é assim a terceira medalha de ouro para Jorge Fonseca, que este ano,
já venceu o Grande Prémio de Portugal, em janeiro, em Almada, e o Open Europeu de Praga, em março,
somando agora a sua terceira medalha e uma invencibilidade há 14 combates.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o atleta Jorge
Fonseca pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas as competições
futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 12/XV/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DA GUERRA NA UCRÂNIA, PELA PAZ E PELO CABAL
APURAMENTO DE DENÚNCIAS DE CRIMES DE GUERRA
É preciso pôr fim à guerra que tem lugar na Ucrânia desde há oito anos e que não devia ter começado. Urge
inverter a escalada de confronto económico e belicista em curso e defender a paz. É necessário assegurar as
condições para um cessar-fogo e uma solução negociada, travar o aproveitamento da guerra e das sanções
como pretexto para agravar as condições vida dos trabalhadores e dos povos.
Ninguém pode ficar indiferente ao sofrimento e destruição associados à guerra seja ela qual for. A morte, a
perda de vidas humanas é sempre a face mais visível da guerra e deve ser forte razão para que esta seja
evitada. O que exige que seja na garantia da integridade e respeito pela vida e não na instrumentalização das
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vítimas de conflitos que se concentrem os esforços de todos os que defendem a paz.
As notícias difundidas a partir dos centros do poder ucraniano e ampliadas pela máquina de propaganda que
tem rodeado a guerra na Ucrânia a partir da alegação de crimes de guerra ocorridos em Bucha, bem como as
alegações russas de que se tratou de uma operação de manipulação desencadeada por forças ucranianas,
sendo informações contraditórias, são inquietantes e exigem cabal apuramento.
Os atos criminosos, incluindo em cenário de guerra, não só não têm justificação como merecem a mais viva
condenação, ocorram eles em solo da Ucrânia, do Iraque, do Afeganistão ou da Líbia.
O cabal e rigoroso apuramento dos relatos relativos à morte de populações civis em Bucha, assegurado por
entidades efetivamente independentes e determinadas pela real avaliação dos factos ocorridos é absolutamente
necessário, sobretudo considerando exemplos comprovados de situações anteriores apresentadas como
verdadeiras e que posteriormente se confirmou serem falsas e baseadas em operações de manipulação – como
se verificou com a falsa invocação pelos EUA da existência de armas de destruição massiva que conduziu à
guerra no Iraque com colossais sacrifícios e perda de vidas humanas – inseridas numa linha de provocação
para justificar junto da opinião pública estratégias de agressão e ingerência, a partir de acusações e
responsabilidades que se vieram a revelar forjadas e falsas.
Há que contrariar a instigação à escalada de guerra, os seus objetivos e perigos e afirmar a urgência de
soluções negociadas que garantam a paz e a segurança coletivas.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Expressa a sua solidariedade para com as vítimas da guerra na Ucrânia, que tem lugar desde há oito
anos;
2 – Condena todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014 promovido
pelos EUA na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista, a recente intervenção militar da Rússia na
Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da União Europeia;
3 – Apela a iniciativas que contribuam para o cessar-fogo e um processo de diálogo com vista a uma solução
negociada para o conflito, à resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento na Europa, ao
cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia, no interesse da paz
e cooperação entre os povos;
4 – Reclama o indispensável, cabal e rigoroso apuramento das situações relatadas em Bucha, assegurado
por entidades efetivamente independentes e determinado pela real avaliação dos factos e não por julgamentos
pré-determinados que, ao invés de contribuírem para apurar a verdade, se insiram na justificação da escalada
da guerra e dos objetivos de quem nela vê uma peça para garantir a sua hegemonia mundial;
5 – Condena todos os atos criminosos, incluindo em cenário de guerra, ocorridos em solo da Ucrânia, do
Iraque, do Afeganistão, da Líbia ou de outros países.
Assembleia da República, 5 de abril de 2022.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira
— João Dias.
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PROJETO DE VOTO N.º 13/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE GUERRA NA UCRÂNIA E DAS AÇÕES DE VLADIMIR PUTIN
ENQUANTO SEU PRINCIPAL RESPONSÁVEL
Depois de várias tentativas falhadas de tomar Kiev de assalto, as tropas russas iniciaram no passado fim de
semana a retirada dos arredores da capital ucraniana, territórios onde estavam instaladas praticamente desde
o início da invasão à Ucrânia.
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Desde 24 de fevereiro, data do primeiro dia dos avanços russos, o mundo tem assistido em estado de choque
aos horrores de mais uma guerra, desta feita em solo europeu. O recuo das tropas russas iniciado no passado
fim de semana apenas veio revelar mais crimes contra a humanidade perpetrados em território ucraniano. Têm
sido reveladas imagens de dezenas de cadáveres espalhados pelas ruas de Bucha, nos subúrbios de Kiev, com
indícios de tortura e relatos de violações, pilhagens e de outros atos que constituem violações flagrantes de
direitos humanos, sendo que este rasto de morte e destruição visível em Bucha e noutras cidades, vilas e aldeias
da Ucrânia indicia que estamos perante crimes de guerra e contra a humanidade cometidos pelas tropas da
Federação Russa, a mando de Vladimir Putin, principal responsável por estes crimes de guerra.
A comunidade internacional não pode ficar indiferente a esta agressão de uma violência extrema infligida ao
povo ucraniano e deve assumir todos os esforços possíveis para que os culpados de todos estes crimes de
guerra e contra a humanidade sejam condenados. Portugal tem contribuído para o esforço da comunidade
internacional e devemos continuar a participar dele – intensificando, se possível, esta participação -, tudo
fazendo para que estes crimes não fiquem impunes. Independentemente de serem cometidos por forças
regulares, paramilitares ou milícias de qualquer das partes, todos os crimes cometidos no âmbito deste conflito
devem ser investigados e os seus culpados julgados perante o Tribunal Penal Internacional. Perante uma
confirmação destes crimes de guerra cometidos pela Federação Russa, a campanha de desinformação e
encobrimento do Kremlin ficará exposta em toda a sua vergonha e desumanidade.
Enquanto parte integrante da comunidade internacional, da ONU e da União Europeia, Portugal tem o dever
de condenar todas as atrocidades cometidas em solo ucraniano não apenas com palavras, mas também com
ações concretas e, para isso, a Assembleia da República deve tomar uma posição absolutamente inequívoca
perante estes crimes contra a humanidade.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais profunda condenação
pelos crimes de guerra cometidos em Bucha, revelados ao mundo no fim de semana de 2 de abril, e por todos
os crimes de guerra cometidos na Ucrânia, expressando também o seu mais profundo pesar por todas as vítimas
destes crimes, reforçando a sua solidariedade com o povo ucraniano, vítima da agressão imperialista da Rússia
de Vladimir Putin.
O Deputado do L, Rui Tavares.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2022.
———
PROJETO DE VOTO N.º 14/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NO MALI
A guerra civil que dura desde 2012 no Mali entrou, em 2020, numa fase mais violenta na sequência de um
golpe de estado por parte do exército, em que os militares tomaram o poder. Com esta nova realidade no Mali,
a tensão entre o exército e insurgentes islamitas tem escalado e a violência dos conflitos e das ações de cada
parte tem-se intensificado.
No passado dia 5 de abril, a Human Rights Watch, uma organização não governamental de defesa dos
direitos humanos, alertou para a morte de centenas de civis no Mali por execução sumária, crime levado a cabo
pelo exército maliano com o apoio de mercenários estrangeiros, nomeadamente do Grupo Wagner, uma
organização paramilitar de extrema-direita oriunda da Rússia e liderada por um homem de confiança de Vladimir
Putin desde os seus tempos de autarca em São Petersburgo. Esta execução em massa de civis que terá ocorrido
em Moura, uma aldeia na região central do Mali, é uma das piores atrocidades relatadas na última década, ou
seja, em todo o período de guerra civil. A mesma organização de defesa dos direitos humanos referiu ainda
estar a investigar atrocidades que se suspeita terem sido cometidas pelo Daesh, conhecida organização
terrorista islâmica que tem tido muita da sua nefasta atividade naquela zona do continente africano. O alto
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representante da diplomacia europeia, Josep Borrel, considerou «muito preocupante» o desenrolar dos
acontecimentos no Mali e outros responsáveis internacionais, como o ministro dos negócios estrangeiros
francês, têm afirmado estar atentos à situação no Mali. É, no entanto, imperativo que a comunidade internacional
não se fique pela mera condenação moral de crimes de guerra e que envide todos os esforços em punir os
autores destas atrocidades, independentemente da parte do mundo em que elas sejam cometidas e
independentemente também de quem as comete.
Existindo indícios de que tanto o exército do Mali, como grupos terroristas islamitas têm cometido crimes
contra a humanidade, Portugal deve participar de um esforço internacional que condene os autores destes
crimes no Tribunal Penal Internacional e a Assembleia da República deve assumir uma posição inequívoca
perante estes atos que não podem ficar impunes.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais profunda condenação
pelos massacres de civis ocorridos em território maliano, expressando também o seu mais profundo pesar pela
morte de centenas de malianos inocentes, solidarizando-se com o povo do Mali e apelando a todas as instâncias
para que tomem as medidas necessárias para que estes crimes de guerra não fiquem impunes e os seus
responsáveis sejam trazidos a julgamento.
O Deputado do L, Rui Tavares.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2022.
———
PROJETO DE VOTO N.º 15/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO ROCHA ANDRADE
Faleceu no passado dia 28 de fevereiro, aos 51 anos de idade, na sua residência, em Aveiro, Fernando
António Portela Rocha de Andrade.
Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionava, Fernando Rocha Andrade
era justamente considerado uma das vozes mais respeitadas no campo das finanças públicas, área onde se
destacou e na qual havia iniciado, na sua faculdade, um trabalho de aggiornamento doutrinário que a sua morte
prematura deixa malogradamente interrompido.
Desde muito jovem desperto para a participação cívica e política, em todas as funções que na vida exerceu,
Fernando Rocha Andrade deixou atrás de si um rasto de inteligência, criatividade, competência e rigor, que
granjeou a admiração de todos os que com ele tiveram o privilégio de privar.
No Partido Socialista integrou múltiplos órgãos dirigentes, nomeadamente o Secretariado Nacional. Por duas
vezes chamado ao exercício de funções governativas – primeiro como Subsecretário de Estado da
Administração Interna, no XVII Governo, e, posteriormente, como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
no XXI Governo – foi eleito Deputado, pelo círculo eleitoral de Aveiro, na XIII Legislatura.
Homem de sólida formação e saber enciclopédico, aliava, como poucos, a tais qualidades um sentido de
humor refinado e tantas vezes desconcertante. Apreciava a discussão política e a confrontação de ideias e
argumentos, espaço onde se revelava invariavelmente um oponente temível. Pela rapidez do seu raciocínio e
solidez dos seus argumentos. Nunca pelo sectarismo ou deselegância, que verdadeiramente abominava.
Democrata convicto, Fernando Rocha Andrade, amava, acima de tudo, a liberdade e o pluralismo. Era a
antítese da intolerância. Não terá sido decerto por acaso que, aquando da sua morte, tantas personalidades,
dos mais diversos quadrantes políticos, tenham enaltecido as suas qualidades e lamentado tão pesarosamente
a sua perda.
Fernando Rocha Andrade tinha raras qualidades de carácter. Era um homem corajoso, íntegro e de uma
enorme generosidade. Com a sua morte, o País, a universidade e o PS perdem um cidadão de excecional
envergadura. E os seus amigos, que eram muitos, perdem um companheiro insubstituível.
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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Fernando Rocha
Andrade e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 4 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Filipe Neto Brandão — Alexandre Quintanilha
— Sérgio Sousa Pinto — Marcos Perestrello — Cláudia Santos — Porfírio Silva — Susana Correia — Hugo
Oliveira — Joana Sá Pereira — Bruno Aragão — Rosa Venâncio — Pedro Delgado Alves — Alexandra Leitão
— Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Maria Antónia de Almeida Santos — João Torres — Hugo Pires —
Carlos Pereira — Miguel Matos — Sara Velez — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — Anabela
Rodrigues — Norberto Patinho — Lúcia Araújo da Silva — José Rui Cruz — João Miguel Nicolau — Susana
Amador — Francisco Pereira de Oliveira — Rita Borges Madeira — Palmira Maciel — Paulo Pisco — Luís
Capoulas Santos — Vera Braz — Dora Brandão — Marta Freitas — Rosário Gambôa — Raquel Ferreira —
Clarisse Campos — Ana Isabel Santos — Fernando José — João Paulo Rebelo — André Pinotes Batista —
Pedro do Carmo — Luís Graça — Tiago Barbosa Ribeiro — Romualda Nunes Fernandes — Isabel Alves Moreira
— Diogo Leão.
———
PROJETO DE VOTO N.º 16/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FÁBIO GUERRA, AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA
O agente da PSP Fábio Guerra, natural da Covilhã, de 26 anos de idade, faleceu no passado dia 21 de março
– 2.ª feira, no Hospital de São José, na sequência de violentas agressões de que foi vítima em 19 de março de
2022.
Conforme refere o comunicado da Polícia de Segurança Pública – e que aqui se enaltece – «o agente Fábio
Guerra honrou, até às últimas consequências, a sua condição policial e o seu juramento de dar a vida, se preciso
for, num gesto extremo de generosidade e sentido de missão».
A sua coragem, a sua dedicação e o seu sentido de missão de ajuda ao próximo ficarão sempre na memória
e na gratidão dos portugueses.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do
agente Fábio Guerra e transmite as suas mais sentidas condolências à sua família, bem como aos seus amigos
e profissionais da PSP.
Palácio de São Bento, 5 de abril de 2022.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Nuno Fazenda — Paula Reis — Tiago Monteiro — Pedro
Delgado Alves — Francisco Rocha — Maria Antónia de Almeida Santos — João Torres — Hugo Pires — Carlos
Pereira — Miguel Matos — Sara Velez — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues
— Norberto Patinho — Lúcia Araújo da Silva — José Rui Cruz — João Miguel Nicolau — Susana Amador —
Francisco Pereira de Oliveira — Rita Borges Madeira — Palmira Maciel — Paulo Pisco — Luís Capoulas Santos
— Vera Braz — Dora Brandão — Marta Freitas — Rosário Gambôa — Raquel Ferreira — Marcos Perestrello —
Clarisse Campos — Ana Isabel Santos — Fernando José — João Paulo Rebelo — Alexandra Leitão — Pedro
do Carmo — Luís Graça — Tiago Barbosa Ribeiro — Romualda Nunes Fernandes.
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PROJETO DE VOTO N.º 17/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NA CIDADE UCRANIANA DE BUCHA
Na madrugada do dia 24 de fevereiro, a Federação Russa iniciou uma invasão ao Estado soberano da
Ucrânia, em clara violação das suas fronteiras e do direito internacional. Desde então, a guerra, segundo as
agências internacionais, já causou a morte de milhares de civis, a destruição de cidades e vilas, e o êxodo de
parte da população ucraniana, contando-se em milhões o número de deslocados e refugiados.
A comunidade internacional e diversas organizações internacionais têm denunciado desde o início da guerra
as atrocidades cometidas contra alvos civis, entre as quais mulheres e crianças. Um conjunto de 39 países pediu
a abertura de um inquérito para apurar as responsabilidades destes eventos que, à luz do direito internacional
humanitário, têm enquadramento penal.
Mais recentemente, o mundo ficou chocado perante as imagens reveladas dos massacres na cidade de
Bucha, nos arredores de Kiev, território que esteve sob ocupação de tropas da Federação Russa. A expressão
de forte condenação política deste evento é uma necessidade na defesa imperativa dos direitos humanos, do
valor fundamental da vida humana, e do direito internacional humanitário, devendo apurar-se as
responsabilidades de não proteção de civis, bem como da sua agressão por parte das forças ocupantes.
O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, afirmou estar «profundamente chocado» com as
imagens de civis mortos e com as valas comuns descobertas em Bucha, e considerou «essencial» que seja feita
uma «investigação independente que permita encontrar os responsáveis». Acrescentou ainda: «O que se sabe
até agora levanta claramente questões sérias e perturbadoras sobre possíveis crimes de guerra e graves
violações do direito internacional humanitário».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária manifesta a sua condenação aos massacres
perpetrados na cidade ucraniana de Bucha, querendo ainda destacar o seu apoio à iniciativa do Secretário-
Geral das Nações Unidas para a abertura imediata de uma investigação independente, a fim de se apurarem
todas as responsabilidades inerentes.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Rui Cruz — João Miguel Nicolau — Susana Amador — Francisco
Pereira de Oliveira — Rita Borges Madeira — Palmira Maciel — Luís Capoulas Santos — Vera Braz — Dora
Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves —
Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Maria Antónia de Almeida Santos — João Torres — Hugo Pires — Carlos
Pereira — Miguel Matos — Sara Velez — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues
— Norberto Patinho — Lúcia Araújo da Silva — José Brandão — Marta Freitas — Rosário Gambôa — Raquel
Ferreira — Marcos Perestrello — Clarisse Campos — Ana Isabel Santos — Fernando José — João Paulo Rebelo
— Alexandra Leitão — André Pinotes Batista — Pedro do Carmo — Luís Graça — Tiago Barbosa Ribeiro —
Romualda Nunes Fernandes — Isabel Alves Moreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 18/XV/1.ª
DE LOUVOR NO ÂMBITO DO DIA MUNDIAL DA SAÚDE, A TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
EM PORTUGAL
O Dia Mundial da Saúde é um dia mundial patrocinado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e é
observado anualmente no dia 7 de abril com a intenção de disseminar a consciência sobre a saúde.
A primeira Assembleia Mundial de Saúde foi realizada pela OMS em 1948, quando foi decidido celebrar o
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Dia Mundial da Saúde no dia 7 de abril. A partir de 1950, este dia passou a ser celebrado anualmente. A OMS
aproveita o Dia Mundial da Saúde para disseminar a consciência sobre a saúde global, e delinear a importância
de ter uma vida saudável com a organização de vários eventos internacionais e locais nesse dia.
Ter saúde sem profissionais de saúde é uma equação sem sentido. E nos últimos anos, especialmente após
o início da pandemia por SARS-CoV2, os profissionais de saúde foram postos à prova e submetidos a níveis de
trabalho e stress fora do habitual, tendo, de forma altruísta e com espírito de missão, respondido com a máxima
bravura.
Em paralelo com estes níveis de trabalho e stress, muitos foram os que desenvolveram síndrome de burnout
(ou síndrome de esgotamento profissional), levando-os à exaustão extrema. O desafio de lidar com uma doença
altamente contagiosa e sem cura, com estrutura hospitalar muitas vezes precária e falta de tempo para realizar
o autocuidado tiveram a terão reflexos ainda mais graves no futuro de tais profissionais, mesmo com a
erradicação do vírus.
Por toda a sua dedicação e profissionalismo exímio, consideramos que neste Dia Mundial da Saúde, todos
os profissionais de saúde sem exceção deverão ser distinguidos e lembrados.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
louvor aos profissionais de saúde em Portugal que diariamente desempenham um papel fundamental a cuidar
da saúde dos cidadãos.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 19/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO À POSTURA DA CHINA NO CONFLITO COM A UCRÂNIA
Não obstante a guerra criada pela invasão da Ucrânia por parte da Rússia, se traduzir numa flagrante violação
do direito internacional, que em grande medida é o fundamento de um dos pilares da política externa da China,
pouco clara ou pelo menos insuficientemente enfática tem sido a condenação de Pequim, a Moscovo.
As críticas para com a Rússia têm sido tímidas e a abstenção na resolução das Nações Unidas que visava
condenar a invasão militar é disto mesmo exemplo bem patente.
É certo que vários são os altos dignitários chineses que se têm em alguns momentos esforçado em procurar
transmitir que a China não é aliada da Rússia, no entanto, a proximidade ideológica entre ambos os países é
historicamente acentuada, contingência que tem feito soar as campainhas de alerta ou pelo menos de
preocupação ocidental pela sua passividade.
Mais recentemente, perante os inegáveis massacres ocorridos na cidade de Bucha, o jornal Global Times,
órgão de comunicação social ligado ao partido comunista chinês, publicou inclusivamente um editorial em que
se refere aos mesmos como o «incidente de Bucha», num notório desvalorizar das imagens e gravidade dos
atos praticados que a todos os países têm chegado, parecendo mesmo querer insinuar que este caso poderá
estar a ser utilizado pelos Estados Unidos da América, pela NATO e pela União Europeia para agravar o conflito
militar em curso.
Segundo este mesmo editorial «É lamentável que após a exposição do ‘incidente de Bucha’, os EUA, o
iniciador da crise da Ucrânia, não tenha dado quaisquer sinais de exortar à paz e promover conversações, mas
esteja pronto a exacerbar as tensões Rússia-Ucrânia e a criar obstáculos às conversações de paz entre as duas
partes, aumentando as sanções contra a Rússia, fornecendo mais armas à Ucrânia, e pressionando
continuamente a Rússia na diplomacia e na opinião pública. Em particular, Washington indicou que irá fornecer
uma gama de sistemas de armas pesadas. O Pentágono descreveu o trabalho para satisfazer os principais
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pedidos de assistência de segurança da Ucrânia a um ‘ritmo sem precedentes’. Temos de dizer que é muito
irresponsável alimentar as chamas neste momento».
Crê-se que da leitura deste excerto do mencionado editorial, fica bem clara a ambiguidade da China face ao
conflito, quanto mais não seja porque classifica os EUA como sendo os iniciadores do presente conflito, quando
na verdade, como é sabido, não são os EUA o país invasor, mas sim a Rússia.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim manifestar a sua mais profunda e severa
condenação à postura da China no conflito com a Ucrânia
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 20/XV/1.ª
DE LOUVOR AOS MÉDICOS SEM FRONTEIRAS PELA ATUAÇÃO NOS DIVERSOS CONFLITOS
MILITARES EM ESPECIAL NA UCRÂNIA
Num mundo onde nem sempre os Estados e as suas múltiplas forças de intervenção militar, médica ou
humanitária, por muito que se esforcem em fazê-lo, conseguem por si próprios responder com a celeridade
desejável aos vários dramas humanitários com que podem ser defrontados, as organizações internacionais não
governamentais e sem fins lucrativos, revestem-se de particular importância como elemento de auxílio nas
múltiplas dificuldades que se verifiquem.
Desde o início da década de 70, momento da sua fundação, que os Médicos sem Fronteiras são deste
mesmo esforço um grande exemplo. Neste momento, passados mais de cinquenta anos sobre a sua data
fundacional e em plena invasão da Ucrânia pela Rússia, têm uma vez mais prestado um serviço inexcedível à
população ucraniana em toda a ajuda médica e humanitária que garantem e que, não existindo, significaria um
grande défice de intervenção de emergência nesta parte do globo.
Até porque, muito para lá dos cuidados médicos prestados em si mesmos, os Médicos sem Fronteiras são
diariamente veículo de transmissão de novas e constantes preocupações em pleno território invadido, bem como
fiéis transmissores de consequências tantas vezes apenas verificáveis no terreno e que assim obrigam a
adaptações constantes das respostas humanitárias dadas ao conflito, à medida que a situação do próprio evolui.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem assim louvar os inúmeros e impagáveis
serviços prestados pelos Médicos sem Fronteiras, bem como toda a sua atuação nos diversos conflitos militares,
em especial na Ucrânia
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 21/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA POSTURA DO PCP E DA INTERNACIONAL COMUNISTA EM RELAÇÃO AO
CONFLITO NA UCRÂNIA
Desde que na madrugada do passado dia 24 de fevereiro a Rússia decidiu invadir o território ucraniano,
violando assim todas as normas de direito internacional e a soberania daquele país, que o mundo tem assistido
incrédulo e horrorizado a um vasto conjunto de práticas e comportamentos só comparáveis com os horrores
vividos nas já longínquas grandes guerras.
De resto, tem sido assinalável a união entre praticamente todos os países livres e de quase todos os partidos
que compõem os seus parlamentos, em repudiar sem reservas esta bárbara invasão que já vitimou milhares de
pessoas e destruiu por completo o equilíbrio de todo um território nacional e a paz europeia em geral.
No entanto, em Portugal, o PCP parece continuar apostado em não ser tão claro nesta condenação tal como
foram todos os demais partidos, sendo já vários os momentos e episódios em que a falta desta mesma clareza
assume contrastes de inaceitabilidade face ao que representam e à leitura política que interna e externamente
dela resultam.
Exemplo disto mesmo foi a postura do PCP que perante a condenação de Portugal, enquanto estado membro
da União Europeia (UE) e da NATO, preferiu antes tecer duras considerações à NATO e aos EUA declarações,
de resto, absolutamente inaceitáveis e anacrónicas.
Também no Parlamento Europeu, a propósito de uma resolução que visava condenar a Rússia pela invasão
à Ucrânia, o PCP optou por votar contra, vindo depois os comunistas divulgar um comunicado em que
procurando justificar a sua tomada de posição, mais não fizeram que deixar bem claro um ziguezaguear
inaceitável nesta matéria.
Por fim, mais recentemente, quando Portugal encetou todos os esforços para que fosse possível ouvir o
Presidente Zelensky na Assembleia da República, o PCP decidiu uma vez mais manifestar-se contra essa
possibilidade, votando-a contra, atitude que se não envergonha o Partido Comunista Português, envergonha
com toda a certeza a Assembleia da República de Portugal, podendo inclusivamente minar as relações entre as
duas nações.
Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, bem manifestar a sua mais profunda e severa
condenação à postura do PCP e da Internacional Comunista em relação ao conflito na Ucrânia.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 22/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO REIS
Faleceu dia 5 de abril o ator António Reis, cofundador, entre outros, da Seiva Trupe, Companhia de Artes
Cénicas Portuguesa, e do FITEI – Festival de Teatro de Expressão Ibérica, ambos no Porto.
António Reis iniciou a sua atividade teatral no Conservatório do Porto, o Grupo dos Modestos, em 1964, onde
desde cedo se distinguiu, facto que, em 1970, o levou a integrar, como profissional, o Teatro Experimental do
Porto. Da passagem pelo TEP, onde ficou até 1973, destacam-se as suas interpretações em «Fim de Festa»,
de Beckett, ou «A Casa de Bernarda Alba», de Lorca.
Integrando o grupo dissidente de Angel Facio (GIT – Grupo Independente de Teatro), foi então cofundador
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da Seiva Trupe, em 1973, companhia onde permaneceu durante 48 anos e em que foi protagonista de muitos
sucessos que ficarão para sempre na memória coletiva e na história do teatro nacional. Refira-se, por exemplo,
«Um Cálice de Porto» (1982), espetáculo que esteve em cena dois anos e que foi, então, um fenómeno de
popularidade, como referem os autores do Brevíssimo Historial do Teatro no Porto no Século XX, mas também
«Perdidos numa Noite Suja», «Macbeth» ou «Uma Visita Inoportuna».
António Reis fica também para sempre ligado à construção do Teatro do Campo Alegre, atualmente um dos
polos do Teatro Municipal do Porto, que foi, entre 1997 e 2913, a «casa» da Seiva Trupe.
Ainda como membro da Seiva Trupe, foi fundador da Cooperativa Academia Contemporânea do Espetáculo,
criada em parceria com a Câmara Municipal do Porto, fazendo parte da primeira direção e mantendo-se como
cooperante até à sua morte.
Em 1978 António Reis ajudou a fundar o FITEI – Festival de Teatro de Expressão Ibérica, que dirigiu de 1989
a 2004. Para além de trabalhos em televisão, foi, várias vezes, figura de preferência de Manoel de Oliveira.
Foi agraciado, entre outros, com a Medalha de Mérito Cultural da Cidade do Porto, com o Prémio Prestígio
da Casa da Imprensa e com o Grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique.
Com a sua morte, o teatro português perde um dos vultos maiores e a Seiva Trupe um dos seus alicerces. A
sua vida é indissociável da história do Teatro do Porto, e a sua personalidade carismática e generosa será
recordada por todos quantos com ele se cruzaram, quer profissional quer pessoalmente.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de António
Reis e transmite as suas mais sentidas condolências à sua família e amigos, à Seiva Trupe e a toda a
comunidade artística do Porto.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2022.
Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João
Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 23/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO REIS
Faleceu, no dia 4 de abril, o ator e encenador António Reis, personalidade reconhecida do teatro português
e figura carismática do meio teatral portuense e da cidade.
António Reis iniciou a sua atividade teatral em 1964, no grupo Modestos, integrando-se em 1970, como
profissional, no Teatro Experimental do Porto, onde se distinguiu em interpretações inesquecíveis.
Em 1973, funda em parceria com Júlio Cardoso e Estrela de Novais a Companhia Teatral Seiva Trupe –
companhia ativa da vida cultural portuense ao longo das últimas décadas. Quer como ator, encenador, diretor
de produção ou corresponsável pela companhia, António Reis foi sempre um artista eclético, de grande
capacidade expressiva, tendo levado à cena diversas peças com estrondoso sucesso junto do público como,
entre outos, Um Cálice de Porto (1982), ou Macbeth de Shakespeare.
António Reis foi, também, um dos fundadores, em 1978, do FITEI –Festival de Teatro de Expressão Ibérica,
o qual dirigiu de 1989 a 2004, com um fulgor que até hoje perdura no imaginário coletivo, consagrado essa
década como os anos altos do festival.
O seu compromisso com o teatro foi um contínuo permanente, indissociável da sua própria vida. Em 1990,
como membro da Seiva Trupe, integra a equipa que funda a cooperativa Academia Contemporânea do
Espetáculo, do qual foi cooperante até à sua morte.
Em 2016, despede-se dos palcos, interpretando o papel do carpinteiro Engstrand, numa produção de
Espectros, de Ibsen, encenada por João Mota.
A sua presença também marcou os écrans da televisão e do cinema, sendo figura da preferência em diversos
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filmes de Manoel de Oliveira.
Ao longo da carreira, foi distinguido com diversos prémios, nomeadamente, a Medalha de Mérito Cultural da
Câmara Municipal do Porto (1988), a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique (1995) e o prémio Lorca, pela
Universidade de Granada em Espanha (1995).
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de
António Reis, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos, à Seiva Trupe, a companhia
teatral que fundou e onde foi figura maior ao longo de mais de 48 anos.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Rosário Gambôa — Tiago Barbosa Ribeiro
— Joana Lima — Rui Lage — João Pedro Matos Fernandes — João Torres — Patrícia Faro — Maria João
Castro — Sofia Andrade — António Pedro Faria — Cristina Mendes da Silva — Hugo Carvalho — Carlos Brás
— José Carlos Barbosa — Pedro Delgado Alves — Lúcia Araújo da Silva — Francisco Pereira de Oliveira —
Susana Amador — Hugo Pires — Maria Antónia de Almeida Santos — Susana Correia — Clarisse Campos —
Alexandra Leitão — Ana Isabel Santos — Sara Velez — Dora Brandão — Ricardo Lima — Luís Capoulas Santos
— Tiago Brandão Rodrigues — Miguel Matos — João Paulo Rebelo — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Vera
Braz — Mara Lagriminha Coelho — João Miguel Nicolau — Nelson Brito — Luís Graça — Ricardo Pinheiro —
Marta Freitas — Norberto Patinho — Francisco Rocha — Alexandra Tavares de Moura — Rita Borges Madeira
— Raquel Ferreira — Nuno Fazenda — Fernando José — Romualda Nunes Fernandes — Fátima Correia Pinto
— Agostinho Santa — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues
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PROJETO DE VOTO N.º 24/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOEL HASSE FERREIRA
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira faleceu, no passado dia 18 de março, em Lisboa.
Nascido a 13 de julho de 1944, em Lisboa, licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico,
doutorado em Ciências de Gestão pela Universidade Lyon e com formação complementar na área de Gestão
de Projetos em Estocolmo e na Manchester Business School, Joel Hasse Ferreira foi professor catedrático da
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, dedicou-se à docência, designadamente como
professor coordenador e diretor do ISCAD (Instituto Superior de Ciências da Administração), tendo ainda
lecionado em outros estabelecimentos de ensino superior em diferentes áreas do conhecimento como sejam: A
gestão, o marketing e comunicação, os estudos europeus, a economia e a ciência política.
O seu profundo e vasto conhecimento deu origem a várias obras literárias e a ser conferencista convidado
em Portugal e em outras latitudes de diferentes continentes.
O seu prestígio e reconhecida competência como gestor levaram-no a ocupar cargos públicos e privados,
designadamente presidente do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social,
presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, presidente da
empresa de mármores Marblarte, formador do IPE e administrador da empresa do Jornal do Comércio.
Corajoso e homem de convicções, o regime fascista e a guerra colonial tiveram em Joel Hasse Ferreira um
firme combatente que sempre defendeu a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais.
A sua dedicação ao poder local democrático deixou marcas indeléveis, nomeadamente enquanto presidente
da Assembleia Municipal de Sesimbra (1990 – 1993), vereador da Câmara Municipal de Sesimbra (1994 – 1997)
e, ainda, como vereador da Câmara Municipal de Lisboa (1982 – 1985).
Antes de assumir a função de Deputado ao Parlamento Europeu (2005 – 2009), Joel Hasse Ferreira foi um
dos mais distintos parlamentares em diversas legislaturas. Deputado à Assembleia da República na III
Legislatura, eleito pela antiga União da Esquerda para a Democracia Socialista, foi como Deputado eleito pelo
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Partido Socialista nas VI, VII, VIII e IX Legislaturas que Joel Hasse Ferreira se reafirmou como um dos mais
brilhantes parlamentares da sua geração.
A sua frontalidade, lealdade e força na defesa das causas que abraçou sempre foram acompanhadas pelo
respeito pelos seus opositores, o que lhe permitiu granjear amizades e conquistar a admiração de todos. O
falecimento de Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira constitui uma perda irreparável para o País, para o nosso
regime democrático, para os seus muitos amigos próximos e, sobretudo, para a sua família.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Joel Eduardo Neves
Hasse Ferreira e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Eurídice Pereira — Pedro
Delgado Alves — Pedro Cegonho — Lúcia Araújo da Silva — Francisco Pereira de Oliveira — Hugo Pires —
Maria Antónia de Almeida Santos — Susana Correia — Clarisse Campos — Alexandra Leitão — Cristina Mendes
da Silva — Ana Isabel Santos — Sara Velez — Dora Brandão — Ricardo Lima — Luís Capoulas Santos —
Tiago Brandão Rodrigues — Miguel Matos — João Paulo Rebelo — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Patrícia
Faro — Vera Braz — Mara Lagriminha Coelho — João Pedro Matos Fernandes — João Miguel Nicolau —
Nelson Brito — Luís Graça — Ricardo Pinheiro — Marta Freitas — Norberto Patinho — Francisco Rocha —
Alexandra Tavares de Moura — Rita Borges Madeira — Raquel Ferreira — Nuno Fazenda — Fernando José —
Romualda Nunes Fernandes — Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa — Cristina Sousa — Anabela
Rodrigues — Jorge Seguro Sanches.
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PROJETO DE VOTO N.º 25/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE SILVA MELO
Faleceu, no dia 14 de março de 2022, o encenador, dramaturgo e cineasta Jorge Silva Melo, figura
proeminente da cultura portuguesa, que marcou de forma perene o teatro e o cinema.
Jorge Silva Melo iniciou estudos em Filologia Românica, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa,
onde integrou o grupo de teatro. Em 1969, enquanto bolseiro da Fundação Gulbenkian, parte para Inglaterra,
diplomando-se em realização na London Film School.
De regresso a Portugal, funda com Luís Miguel Cintra o Teatro da Cornucópia (1973), onde foi ator e
encenador. Sete anos depois, deixa a companhia teatral e vai estagiar para Berlim e depois para Milão, sendo,
respetivamente, discípulo de Peter Stein e Giorgio Strehler. De novo em Portugal, em 1995 funda a Artistas
Unidos, companhia que dirigia à atualidade e da qual era encenador.
Dramaturgo genial, foi autor de diversas peças, entre as quais, Seis Rapazes Três Raparigas, António, Um
Rapaz de Lisboa, Eu Não Quero Viver, O Navio dos Negros, e ainda do libreto de Le Château dês Carpathes,
de Philippe Hersant.
No cinema, depois da colaboração com João César Monteiro, Paulo Rocha, António-Pedro Vasconcelos e
Alberto Seixas Santos, estreia-se como realizador em 1980, com o filme Passagem – Ou a Meio Caminho.
Realizou diversas longas-metragens, bem como documentários dedicados a artistas (Álvaro Lapa, Skapinakis,
Ângelo de Sousa e Fernando Lemos). Entre as peças em palco e os Livrinhos de Teatro, editados pela Artistas
Unidos, Silva Melo apostou permanentemente em jovens atores, revelando e encenando autores
contemporâneos.
Foi agraciado com a Ordem da Liberdade em 2004, em 2020, recebeu o Prémio D. Diniz, da Casa de Mateus,
foi homenageado com a Medalha de Mérito Cultural em dezembro 2021, e tornou-se doutor honoriscausa pela
Universidade de Lisboa, em abril desse mesmo ano.
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Como confessou um dia numa entrevista, «uma profissão é pouco para uma vida inteira», por isso a
itinerância como escolha, ensaiando múltiplos possíveis. Espírito inquieto e independente, criador e crítico
politicamente comprometido, Silva Melo viveu intensamente, num desprendimento generoso que soube refletir
com alegria, desapontamento e coragem.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de
Jorge Silva Melo e ao seu impacto na vida cultural portuguesa, endereçando as suas sentidas condolências à
família, amigos e à Artistas Unidos, a companhia teatral que fundou e dirigia.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Rosário Gambôa — Pedro Delgado Alves —
Lúcia Araújo da Silva — Francisco Pereira de Oliveira — Hugo Pires — Maria Antónia de Almeida Santos —
Susana Correia — Clarisse Campos — Alexandra Leitão — Cristina Mendes da Silva — Ana Isabel Santos —
Sara Velez — Dora Brandão — Ricardo Lima — Luís Capoulas Santos — Tiago Brandão Rodrigues — Miguel
Matos — João Paulo Rebelo — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Patrícia Faro — Vera Braz — Mara
Lagriminha Coelho — João Pedro Matos Fernandes — João Miguel Nicolau — Nelson Brito — Luís Graça —
Ricardo Pinheiro — Marta Freitas — Norberto Patinho — Francisco Rocha — Alexandra Tavares de Moura —
Rita Borges Madeira — Raquel Ferreira — Nuno Fazenda — Fernando José — Romualda Nunes Fernandes —
Fátima Correia Pinto — Agostinho Santa — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues.
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PROJETO DE VOTO N.º 26/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉRICO SEQUEIRA
O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo
falecimento do Dr. Américo Sequeira, ocorrido no passado dia 19 de março deste ano.
Américo Sequeira dedicou grande parte da sua vida à causa pública, quer a nível nacional quer a nível local,
foi ainda professor do ensino secundário, função que exerceu sempre com a maior diligência, respeito e
admiração de alunos e colegas.
Foi Deputado à Assembleia da República nas listas do PSD, pelo círculo eleitoral de Viana de Castelo nas I,
V, VI e VII Legislaturas onde, entre muitos outros assuntos, se destacou a defesa do Alto Minho e a participação
na Comissão Eventual para a Situação em Timor-Leste.
Ocupou ainda diversos cargos de grande responsabilidade a nível autárquico, ao ocupar o cargo de
presidente da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez aquando das primeiras eleições autárquicas e mais
tarde exerceu as funções de presidente da Camara Municipal de Arcos de Valdevez durante 3 mandatos (entre
1982 e 1993).
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Américo
Sequeira bem como presta homenagem ao cidadão, democrata exemplar, professor e político humanista e
apresenta sentidas condolências aos seus familiares e ao município de Arcos de Valdevez.
Palácio de São Bento, 7 de abril de 2022.
Os Deputados do PSD: Emília Cerqueira — Jorge Salgueiro Mendes — João Montenegro — Adão Silva —
Catarina Rocha Ferreira — Rui Cruz — Márcia Passos — Afonso Oliveira — Carlos Cação — João Barbosa de
Melo — Paulo Moniz — Fernanda Velez — Lina Lopes — Carla Madureira — Joaquim Miranda Sarmento —
Olga Silvestre — Jorge Paulo Oliveira — Hugo Maravilha — Firmino Pereira — Fátima Ramos — Maria Gabriela
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Fonseca — Joaquim Pinto Moreira — João Marques — Isabel Meireles — Firmino Marques — António Topa
Gomes — Tiago Moreira de Sá.
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PROJETO DE VOTO N.º 27/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LAURO ANTÓNIO
Faleceu, no passado dia 3 de fevereiro, aos 79 anos, Lauro António de Carvalho Torres Corado, realizador,
crítico de cinema, ensaísta, dinamizador e programador cultural, e referência maior da cultura cinéfila em
Portugal.
Nascido em Lisboa, a 18 de agosto de 1942, licenciar-se-ia em história, na Faculdade de Letras da
Universidade de Lisboa, em 1967. Desde cedo o cinema foi a marca distintiva da sua intervenção cívica e
cultural, sendo membro do Cine Clube Universitário de Lisboa e do ABC Cine Clube de Lisboa, e começando
logo na década de 60 uma colaboração como crítico de cinema na imprensa, que se prolongaria por décadas,
em vários títulos (República, Diário de Lisboa, Plateia, Diário de Notícias, A Capital, Se7e, O Comércio do Porto,
Jornal do Fundão, entre outros) e que se alargaria à rádio e televisão (Rádio Comercial, Rádio Clube Português,
Antena 2 e TVI).
Promotor do potencial do cinema como forma de arte e de expressão por excelência do Século XX, a sua
intervenção como programador do Estúdio Apolo 70, iniciada ainda durante a ditadura, é ainda para muitos uma
referência formativa, de abertura de horizontes e defesa da liberdade através do grande ecrã.
Ainda que a sua notoriedade e o carinho que os espectadores lhe votaram possam ter decorrido da sua
atividade de divulgador e crítico, potenciada pela sua presença televisiva, o seu lugar na história da sétima arte
em Portugal faz-se também do seu papel como produtor, realizador e argumentista: Realizou inúmeras curtas-
metragens, longas-metragens e séries de televisão, sendo merecedora de especial destaque Manhã Submersa,
aquela que muitos consideram a sua obra mais completa e conseguida.
Ao longo da sua vida dedicou-se a praticamente todas as dimensões da sua arte de eleição. Foi programador,
diretor e integrou o júri de inúmeros festivais em Portugal e no estrangeiro (Festival Internacional de Lisboa,
Festroia, Fórum Açoriano de Cinema, FestiViana, Festival Internacional de Portalegre, Famafest, Cine’ECO,
entre outros), escreveu e publicou mais de cinquenta obras dedicadas ao cinema e à sua história, e lecionou no
Instituto Politécnico do Porto, no IADE, no ISCEM e na Universidade Nova de Lisboa.
Ademais divulgou permanentemente ciclos e sessões de cinema e de debate em instituições culturais e
educativas, formais e informais, por todo o País, num quadro no qual a emblemática tertúlia do Vá-Vá, conservou
sempre um papel especial.
Em 2018, foi reconhecido pela Academia Portuguesa do Cinema com o Prémio Sophia Carreira, tendo, no
mesmo ano, sido agraciado com a Ordem do Infante D. Henrique pelo Presidente da República. Mais pobre com
a sua perda, o País conservará a inspiração das suas palavras sobre o papel do cinema, «espetáculo de fraternal
comunicação», que deve ser cultivado e colocado «ao serviço do homem e do seu futuro».
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de
Lauro António e ao seu percurso e legado na história do cinema em Portugal, dirigindo aos seus familiares e
amigos as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 8 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Eurico Brilhante Dias — Rosário Gambôa —
Raquel Ferreira — Susana Amador — João Torres — João Paulo Rebelo — Lúcia Araújo da Silva — Ana Isabel
Santos — Palmira Maciel — Ricardo Lima — José Rui Cruz — Fátima Correia Pinto — Cristina Mendes da Silva
— Fernando José — Alexandra Leitão — Francisco Rocha — Clarisse Campos — Pedro Anastácio — Nuno
Fazenda — Sara Velez — Susana Correia — Rita Borges Madeira — Luís Capoulas Santos — João Pedro
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Matos Fernandes — Agostinho Santa — Mara Lagriminha Coelho — Patrícia Faro — Eduardo Alves — Norberto
Patinho — Tiago Brandão Rodrigues — Alexandra Tavares de Moura — Nelson Brito — Anabela Rodrigues —
Ricardo Pinheiro — Tiago Monteiro — Paula Reis — Dora Brandão — Eunice Pratas — Marta Freitas — Miguel
Matos — Cristina Sousa — Luís Graça — Vera Braz — Romualda Nunes Fernandes — João Miguel Nicolau —
Francisco Pereira de Oliveira — André Pinotes Batista.
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PROJETO DE VOTO N.º 28/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE DE AZEVEDO
Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo faleceu no dia 25 de janeiro de 2022, aos 92 anos.
Natural de Tabuaço, Viseu, concluiu, com elevada classificação, a licenciatura e o mestrado em direito na
Universidade de Coimbra.
Amélia de Azevedo deve ser lembrada, acima de tudo, como uma defensora convicta e empenhada dos
valores da democracia e da social-democracia.
Antes do 25 de Abril, participou ativamente no grupo de católicos que se constituiu para apoiar o Bispo do
Porto, D. António Ferreira Gomes, impedido de regressar ao seu País e assim condenado ao exílio que havia
de durar cerca de dez anos.
A ação deste grupo teve uma grande repercussão a nível do Porto, mas acabou por ganhar igual relevo a
nível nacional, através da participação relevante em iniciativas, como a da ala liberal e da SEDES, que tinham
o objetivo de promover a instauração da democracia em Portugal.
Após o 25 de Abril, foi uma das fundadoras do Partido Social Democrata e do Sindicato dos Professores da
Zona Norte, a cuja Assembleia Geral presidiu durante vários anos.
Exerceu funções como professora de direito comercial no Instituto Superior de Contabilidade e Administração
do Porto e no Instituto de Serviço Social do Porto.
Na sua atividade política, foi Deputada à Assembleia Constituinte de 1975, na primeira vez que as mulheres
puderam votar e ser eleitas.
Posteriormente, foi Deputada do PSD na I, II, III e IV Legislaturas, eleita sempre pelo círculo do Porto.
Empenhou-se particularmente nas matérias da educação e nas respeitantes aos direitos das mulheres.
No exercício dos mandatos parlamentares, foi Secretária da Mesa da Assembleia, Presidente da Comissão
de Educação, Ciência e Cultura, e presidente do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de
Adultos.
No plano internacional, fez parte da delegação portuguesa à Assembleia dos Parlamentares da NATO e da
delegação portuguesa ao Conselho da Europa. Nesta última, onde esteve de 1979 a 1987, foi Vice-Presidente
da Comissão de Educação e Cultura.
Em 1987, acompanhou o marido – o também Deputado constituinte Amândio de Azevedo -, entretanto
nomeado Embaixador das Comunidades Europeias em Brasília.
Seis anos mais tarde, no regresso a Portugal, retomou as funções como professora do ISCAP, até se
reformar.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 13 de abril, aprova um voto de pesar pela
morte de Amélia de Azevedo e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem
profundamente a sua ausência.
Assembleia da República, 8 de abril de 2022.
Os Deputados do PSD: Paulo Mota Pinto — Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre
Simões — André Coelho Lima — Andreia Neto — António Maló de Abreu — António Prôa — Artur Soveral
Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha
Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira — Duarte Pacheco
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— Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino
Pereira — Francisco Pimentel — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Helga Correia
— Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso —
Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Barbosa de Melo — João Marques — João
Montenegro — João Moura — Joaquim Miranda Sarmento — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Paulo Oliveira —
Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Luís Gomes — Márcia Passos — Maria Emília
Apolinário — Maria Gabriela Fonseca — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos
— Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Ramalho — Paulo Rios de
Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Ricardo Sousa — Rui Cristina — Rui
Cruz — Rui Rio — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Sónia Ramos —
Tiago Moreira de Sá — António Topa Gomes.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.