II SÉRIE-B — NÚMERO 4

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PROJETO DE VOTO N.º 17/XV/1.ª (**)

(DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NA CIDADE UCRANIANA DE BUCHA)

Na madrugada do dia 24 de fevereiro, a Federação Russa iniciou uma invasão ao Estado soberano da

Ucrânia, em clara violação das suas fronteiras e do Direito Internacional. Desde então, a guerra, segundo as

agências internacionais, já causou a morte de milhares de civis, a destruição de cidades e vilas, e o êxodo de

parte da população ucraniana, contando-se em milhões o número de deslocados e refugiados.

A comunidade internacional e diversas organizações internacionais têm denunciado desde o início da

guerra as atrocidades cometidas contra alvos civis, entre os quais mulheres e crianças. Um conjunto de

países, incluindo Portugal, pediu a abertura de um inquérito do TPI para apurar as responsabilidades destes

eventos que, à luz do direito internacional humanitário, têm enquadramento penal.

Mais recentemente, o mundo ficou chocado perante as imagens reveladas dos massacres na cidade de

Bucha, nos arredores de Kiev, território que esteve sob ocupação de tropas da Federação Russa. A expressão

de forte condenação política deste evento é uma necessidade na defesa imperativa dos Direitos Humanos, do

valor fundamental da vida humana, e do direito internacional humanitário, devendo apurar-se as

responsabilidades de não proteção de civis, bem como da sua agressão por parte das forças ocupantes.

O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, afirmou estar «profundamente chocado» com as

imagens de civis mortos e com as valas comuns descobertas em Bucha, e considerou «essencial» que seja

feita uma «investigação independente que permita encontrar os responsáveis». Acrescentou ainda: «O que se

sabe até agora levanta claramente questões sérias e perturbadoras sobre possíveis crimes de guerra e graves

violações do direito internacional humanitário».

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária manifesta a sua condenação aos

massacres perpetrados na cidade ucraniana de Bucha, querendo ainda destacar o seu apoio à iniciativa do

Secretário-Geral das Nações Unidas para a abertura imediata de uma investigação independente, a fim de se

apurarem todas as responsabilidades inerentes.

Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Filipe

Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Maria Antónia de Almeida

Santos — João Torres — Hugo Pires — Carlos Pereira — Miguel Matos — Sara Velez — Alexandra Tavares

de Moura — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Norberto Patinho — Lúcia Araújo da Silva — José Rui

Cruz — João Miguel Nicolau — Susana Amador — Francisco Pereira de Oliveira — Rita Borges Madeira —

Palmira Maciel — Luís Capoulas Santos — Vera Braz — Dora Brandão — Marta Freitas — Rosário Gambôa

— Raquel Ferreira — Marcos Perestrello — Clarisse Campos — Ana Isabel Santos — Fernando José — João

Paulo Rebelo — Alexandra Leitão — André Pinotes Batista — Pedro do Carmo — Luís Graça — Tiago

Barbosa Ribeiro — Romualda Nunes Fernandes — Isabel Alves Moreira.

(**) O texto inicial do projeto de voto foi substituído a pedido do autor em 12 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-B n.º 3 (2022.04.09)].

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PROJETO DE VOTO N.º 29/XV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE E PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE VLADIMIR KARA-MURZA

No passado dia 11 de abril foi detido à saída da sua casa em Moscovo o ativista de direitos humanos

Vladimir Vladimirovich Kara-Murza, uma das vozes mais críticas do regime de Vladimir Putin que ainda se

conseguiam fazer ouvir. Essa coragem tem-na pagado caro: já por duas vezes Vladimir Kara-Murza foi vítima