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Sábado, 16 de abril de 2022 II Série-B — Número 4
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 3 a 12/2022): N.º 3/2022 — De pesar pelo falecimento de João Manuel Lobo de Araújo. N.º 4/2022 — De pesar pela morte de Cesário Silva, jovem presidente da direção da Associação Académica de Coimbra. N.º 5/2022 — De pesar pelo falecimento do agente da PSP, Fábio Guerra. N.º 6/2022 — De pesar pelo falecimento de Fábio Guerra, agente da Polícia de Segurança Pública. N.º 7/2022 — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Fernando Rocha Andrade. N.º 8/2022 — De pesar pelo falecimento de António Reis. N.º 9/2022 — De pesar pelo falecimento de Jorge Silva Melo. N.º 10/2022 — De pesar pelo falecimento de Américo Sequeira. N.º 11/2022 — De pesar pelo falecimento de Lauro António. N.º 12/2022 — De pesar pelo falecimento de Amélia
Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo. Projetos de Voto (n.os 1, 17 e 29 a 32/XV/1.ª): N.º 1/XV/1.ª (De pesar pelo falecimento de João Manuel Lobo de Araújo): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 17/XV/1.ª (De condenação pelo massacre de civis na cidade ucraniana de Bucha): — Alteração do texto inicial do projeto de voto. N.º 29/XV/1.ª (L) — De solidariedade e pela libertação imediata de Vladimir Kara-Murza. N.º 30/XV/1.ª (L) — De saudação pelos 90 anos do nascimento de José Tengarrinha e pelo estudo e divulgação da sua atividade parlamentar. N.º 31/XV/1.ª (PS e IL) — De pesar pelo falecimento de António Reis. N.º 32/XV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento da atriz Eunice Muñoz.
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VOTO N.º 3/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MANUEL LOBO DE ARAÚJO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João
Manuel Lobo de Araújo, presta homenagem ao advogado, democrata exemplar, professor e político humanista
e apresenta sentidas condolências aos seus familiares, colegas, discípulos e amigos.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 4/2022
DE PESAR PELA MORTE DE CESÁRIO SILVA, JOVEM PRESIDENTE DA DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
ACADÉMICA DE COIMBRA
Reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Cesário Silva
e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos, colegas e à Associação Académica de
Coimbra.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 5/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO AGENTE DA PSP, FÁBIO GUERRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
do agente da PSP Fábio Guerra, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos e colegas agentes de
autoridade.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 6/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FÁBIO GUERRA, AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente
Fábio Guerra e transmite as suas mais sentidas condolências à sua família, bem como aos seus amigos e
profissionais da PSP.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 7/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO ROCHA ANDRADE
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Fernando Rocha Andrade e
apresenta à sua família as mais sentidas condolências.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 8/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO REIS
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de António
Reis, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos, à Seiva Trupe, a companhia teatral que
fundou e onde foi figura maior ao longo de mais de 48 anos, e a toda a comunidade artística da cidade do
Porto.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 9/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE SILVA MELO
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Jorge
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Silva Melo e ao seu impacto na vida cultural portuguesa, endereçando as suas sentidas condolências à
família, amigos e à Artistas Unidos, a companhia teatral que fundou e dirigia.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 10/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉRICO SEQUEIRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Américo Sequeira bem como presta homenagem ao cidadão, democrata exemplar, professor e político
humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e ao município de Arcos de Valdevez.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 11/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LAURO ANTÓNIO
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de Lauro
António e ao seu percurso e legado na história do cinema em Portugal, dirigindo aos seus familiares e amigos
as suas sentidas condolências.
Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 12/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÉLIA CAVALEIRO MONTEIRO ANDRADE DE AZEVEDO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 13 de abril, aprova um voto de pesar pela
morte de Amélia de Azevedo e apresenta sentidas condolências à sua família e a todos os que sentem
profundamente a sua ausência.
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Aprovado em 13 de abril de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 1/XV/1.ª (*)
(DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MANUEL LOBO DE ARAÚJO)
O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo
falecimento do Dr. João Lobo, ocorrido no passado dia 17 de janeiro deste ano, em Vila Verde, Braga.
Fundamentam este ato de reconhecimento público razões políticas, culturais e sociais de indesmentível
importância e significado coletivo. Do ponto de vista do seu compromisso cívico com a nação portuguesa, o
Dr. João Lobo foi eleito Deputado da Assembleia da República nas listas do PSD, pelo círculo eleitoral de
Braga, no quadro da XII Legislatura Constitucional, tendo exercido as suas funções com total respeito pelos
valores do pluralismo político-partidário, sem nunca pautar a sua ação pelo mais leve sinal de sectarismo
ideológico, postura que lhe permitiu desenvolver um notável trabalho científico, técnico e político que muito
prestigiou a ação do legislador e os superiores interesses do povo português.
A extraordinária, embora breve, generosidade da sua deputação viria a ser reconhecida por todos os
partidos políticos representados na referida Legislatura, sem exceção, quando terminou a sua condição de
deputado e regressou Braga.
E se serviu o País nesta câmara, enquanto Deputado do Partido Social Democrata, também serviu a sua
região, o seu concelho e a sua terra, nas vertentes política, social e cultural. Presidiu durante dezassete anos
à Assembleia Municipal de Vila Verde, presidiu à Assembleia Geral da Comunidade Intermunicipal do Cávado,
era Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Braga, e deixou uma vasta
obra literária de inegável valor, expressa em numerosos títulos de crónica, conto, prosa poética e
variadíssimos trabalhos científicos, particularmente na área do Direito Europeu e do Direito do Trabalho.
O Dr. João Lobo foi um homem de uma cultura invulgar, senhor de um trato pessoal inexcedível, dono de
uma grandeza de espírito inigualável, que deixou, ex abrupto, o selo da sua rica, multifacetada e luminosa
personalidade no coração de todos os que tiveram a sorte de fruir a unção do seu altruísmo, da sua
proficiência e do seu despojamento solidário.
E porque foi um grande Deputado, um grande causídico, um grande escritor, um grande humanista e um
grande amigo dos portugueses, a quem, de resto, amava extremosamente, associemo-nos, nesta hora de luto,
ao pensamento do filósofo ateniense Sócrates que revolucionou o pensamento ocidental, quando disse e cito:
«Para conseguir a amizade de uma pessoa digna é preciso desenvolvermos em nós mesmos as qualidades
que naquela admiramos».
Para qualificarmos este ilustre cidadão português precisávamos de adjetivos como: generoso, puro, leal,
íntegro, incorrupto, fraterno, sapiente, benigno, afável, genuíno, mas fiquemo-nos apenas pelo seu nome
próprio e pelo seu apelido principal: João Lobo.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João
Manuel Lobo de Araújo, presta homenagem ao advogado, democrata exemplar, professor e político humanista
e apresenta sentidas condolências aos seus familiares, colegas, discípulos e amigos.
Lisboa, 31 de março de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Fernando Negrão — Clara Marques Mendes —
André Coelho Lima — Firmino Marques — Carlos Eduardo Reis — Jorge Paulo Oliveira — Maria Gabriela
Fonseca — Bruno Coimbra — Carlos Cação — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira.
(*) O texto inicial do projeto de voto foi substituído a pedido do autor em 13 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-B n.º 1 (2022.04.02)].
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PROJETO DE VOTO N.º 17/XV/1.ª (**)
(DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE CIVIS NA CIDADE UCRANIANA DE BUCHA)
Na madrugada do dia 24 de fevereiro, a Federação Russa iniciou uma invasão ao Estado soberano da
Ucrânia, em clara violação das suas fronteiras e do Direito Internacional. Desde então, a guerra, segundo as
agências internacionais, já causou a morte de milhares de civis, a destruição de cidades e vilas, e o êxodo de
parte da população ucraniana, contando-se em milhões o número de deslocados e refugiados.
A comunidade internacional e diversas organizações internacionais têm denunciado desde o início da
guerra as atrocidades cometidas contra alvos civis, entre os quais mulheres e crianças. Um conjunto de
países, incluindo Portugal, pediu a abertura de um inquérito do TPI para apurar as responsabilidades destes
eventos que, à luz do direito internacional humanitário, têm enquadramento penal.
Mais recentemente, o mundo ficou chocado perante as imagens reveladas dos massacres na cidade de
Bucha, nos arredores de Kiev, território que esteve sob ocupação de tropas da Federação Russa. A expressão
de forte condenação política deste evento é uma necessidade na defesa imperativa dos Direitos Humanos, do
valor fundamental da vida humana, e do direito internacional humanitário, devendo apurar-se as
responsabilidades de não proteção de civis, bem como da sua agressão por parte das forças ocupantes.
O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, afirmou estar «profundamente chocado» com as
imagens de civis mortos e com as valas comuns descobertas em Bucha, e considerou «essencial» que seja
feita uma «investigação independente que permita encontrar os responsáveis». Acrescentou ainda: «O que se
sabe até agora levanta claramente questões sérias e perturbadoras sobre possíveis crimes de guerra e graves
violações do direito internacional humanitário».
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária manifesta a sua condenação aos
massacres perpetrados na cidade ucraniana de Bucha, querendo ainda destacar o seu apoio à iniciativa do
Secretário-Geral das Nações Unidas para a abertura imediata de uma investigação independente, a fim de se
apurarem todas as responsabilidades inerentes.
Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Jamila Madeira — Paulo Pisco — Filipe
Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Nuno Fazenda — Maria Antónia de Almeida
Santos — João Torres — Hugo Pires — Carlos Pereira — Miguel Matos — Sara Velez — Alexandra Tavares
de Moura — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Norberto Patinho — Lúcia Araújo da Silva — José Rui
Cruz — João Miguel Nicolau — Susana Amador — Francisco Pereira de Oliveira — Rita Borges Madeira —
Palmira Maciel — Luís Capoulas Santos — Vera Braz — Dora Brandão — Marta Freitas — Rosário Gambôa
— Raquel Ferreira — Marcos Perestrello — Clarisse Campos — Ana Isabel Santos — Fernando José — João
Paulo Rebelo — Alexandra Leitão — André Pinotes Batista — Pedro do Carmo — Luís Graça — Tiago
Barbosa Ribeiro — Romualda Nunes Fernandes — Isabel Alves Moreira.
(**) O texto inicial do projeto de voto foi substituído a pedido do autor em 12 de abril de 2022 [Vide DAR II Série-B n.º 3 (2022.04.09)].
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PROJETO DE VOTO N.º 29/XV/1.ª
DE SOLIDARIEDADE E PELA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE VLADIMIR KARA-MURZA
No passado dia 11 de abril foi detido à saída da sua casa em Moscovo o ativista de direitos humanos
Vladimir Vladimirovich Kara-Murza, uma das vozes mais críticas do regime de Vladimir Putin que ainda se
conseguiam fazer ouvir. Essa coragem tem-na pagado caro: já por duas vezes Vladimir Kara-Murza foi vítima
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de tentativas de envenenamento, das quais recuperou apenas para decidir continuar na Rússia e continuar a
denunciar a repressão aos direitos humanos e às liberdades no seu país.
Vladimir Kara-Murza sabe o que pode acontecer aos dissidentes na Rússia de Putin, pois o seu mentor,
Boris Nemtsov, que já desde 2014 vinha avisando para os planos de anexação da Ucrânia por parte de Putin,
foi assassinado em fevereiro de 2015 bem perto do Kremlin que tão vigorosamente tinha criticado ao longo da
sua vida. Nemtsov foi assassinado dois dias antes de uma manifestação pela paz que havia convocado e
Kara-Murza tomou o seu testemunho, tendo sido certamente por isso mesmo que a primeira tentativa de
envenenamento de que foi vítima tenha sido levada a cabo meros três meses após o assassinato de Nemtsov,
ou seja, em maio de 2015. Kara-Murza teve uma falência de órgãos e passou vários dias em coma, como
voltou a acontecer em fevereiro de 2017, após a segunda tentativa de assassinato por envenenamento.
Na atual nova fase da guerra contra a Ucrânia, Kara-Murza tem dado entrevistas, em particular a órgãos de
comunicação social estrangeiros, revelando a sua vontade de não sair do seu país. Pouco antes da sua
prisão, Kara-Murza denunciou aquilo a que chamou um «regime de assassinos» ao comando do seu país, um
epíteto certamente justificado pelos acontecimentos da sua vida, daqueles que lhe são ou foram próximos, e
dos tantos opositores democráticos ao regime russo como Anna Politkovskaia, Alexandr Litvinenko e muitos
outros.
À hora da escrita deste voto, Vladimir Kara-Murza não foi ainda libertado e nenhuma acusação formal de
crime lhe foi dirigida. Sabe-se que ficará preso por mais duas semanas por, e citamos, «ter mudado de direção
e a velocidade do seu passo» ao ter avistado a polícia, acusações espúrias que, todavia, são negadas pelo
seu advogado.
Tendo em vista estes factos, a importância de um debate livre e plural em todas as sociedades e em
segurança para os defensores dos direitos humanos, a importância do percurso cívico e político de Vladimir
Kara-Murza, e o apego desta Assembleia aos valores dos Direitos Humanos e em particular da liberdade de
consciência vem o Deputado do Livre na Assembleia propor que a Assembleia da República:
1 – Exprima a sua solidariedade para com Vladimir Kara-Murza e exija a sua libertação imediata;
2 – Coordene esforços com outras instituições nacionais, europeias e internacionais no sentido de
assegurar acesso a Vladimir Kara-Murza por parte da sua família e advogados e garantir as condições
necessárias para o desenvolvimento da sua atividade em segurança e em boas condições de saúde;
3 – Exprima o seu mais vivo repúdio por esta injustificada e inaceitável privação da liberdade à Embaixada
da Federação Russa em Portugal.
Assembleia da República, 12 de abril de 2022.
O Deputado do L, Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 30/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELOS 90 ANOS DO NASCIMENTO DE JOSÉ TENGARRINHA E PELO ESTUDO E
DIVULGAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR
«A liberdade não pode nunca ser nem um exercício abstrato nem um exercício formal. A liberdade tem de
viver-se no concreto, isto é, a liberdade tem de ser posta ao serviço da luta pela construção de uma sociedade
justa.»
José Tengarrinha foi um dos mais destacados opositores à ditadura e um dinâmico ativista democrático em
Portugal, antes e depois do 25 de Abril.
Nasceu em Portimão, a 12 de abril de 1932, e foi dono de um percurso político marcante, desde a sua
juventude no MUD (Movimento Unidade Democrática) juvenil, notabilizando-se nos dois Congressos da
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oposição democrática em Aveiro e na organização das Comissões Democráticas Eleitorais em 1969 e 1973.
Por diversas vezes sofreu prisão e tortura, tendo cumprido o serviço militar durante um ano na colónia
disciplinar de Penamacor como preso político entre presos de delito comum. O Estado Novo proibiu-o ainda de
exercer a profissão de jornalista e de professor do ensino secundário. Esteve preso no forte de Caxias, de
onde saiu em liberdade a 26 de abril de 1974. Foi presidente do Movimento Democrático Português
(MDP/CDE) desde a sua constituição como partido político em 1975, ano em que foi eleito Deputado da
Assembleia Constituinte, tendo sido Deputado da Assembleia da República durante vários anos desde as
primeiras eleições livres. Foi um precursor da abertura dos partidos políticos, da participação cidadã e do
aperfeiçoamento da deliberação e da representação democráticas.
José Tengarrinha manteve uma forte atividade política nesta época em torno do 25 de Abril de 1974,
construindo em paralela obra historiográfica de grande importância. Foi docente de História na Universidade
de Lisboa desde 1974 até à sua jubilação como professor catedrático.
A sua obra contempla um vasto leque temático desde a história social (com destaque para os movimentos
agrários populares na viragem do absolutismo para o liberalismo) e o estudo das lutas laborais da classe
operária até à história política e das ideias em Portugal. É da sua autoria a obra de referência sobre a História
da Imprensa em Portugal.
Em 2006, recebeu a Medalha de Honra do Município de Cascais e, em 2012, a Medalha de Mérito
Municipal, grau ouro, do Município de Lisboa. Em 2016, foi-lhe prestada homenagem juntamente com todos os
constituintes pela Assembleia da República, e atribuído o diploma de Deputado Honorário. Em 2019, foi-lhe
atribuída postumamente a medalha de mérito municipal, grau ouro, pela Câmara Municipal de Portimão.
Em anos mais recentes, José Tengarrinha regressou à política ativa ao apoiar o Livre na sua estreia em
2014, tendo sido candidato pela Candidatura Cidadã Livre/Tempo de Avançar às eleições legislativas de 2015,
filiando-se no Livre pouco depois. Exerceu também o mandato de membro da Assembleia do Livre entre 2015
e 2017.
Progressista convicto e ativo defensor da democracia, José Tengarrinha deixou-nos a 29 de junho de 2018.
A sua lucidez e coragem serão sempre um referencial para qualquer pessoa que partilhe dos mesmos valores.
Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
1 – Saúda os 90 anos do nascimento de José Tengarrinha e as comemorações que serão realizadas em
sua honra com o apoio do Arquivo Nacional Torre do Tombo, da Faculdade de Letras da Universidade de
Lisboa e do Centro de História da Universidade de Lisboa;
2 – Apela ao estudo e divulgação da atividade parlamentar de José Tengarrinha, e saúda a sua inclusão na
série Parlamentares do Regime Democrático.
Assembleia da República, 12 de abril de 2022.
O Deputado do L, Rui Tavares.
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PROJETO DE VOTO N.º 31/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO REIS
Faleceu, no dia 4 de abril, o ator e encenador António Reis, personalidade reconhecida do teatro português
e figura carismática do meio teatral portuense e da cidade.
António Reis iniciou a sua atividade teatral em 1964, no Conservatório do Porto, no Grupo dos Modestos,
integrando-se em 1970, como profissional, no teatro Experimental do Porto, onde se distinguiu em
interpretações inesquecíveis, como «Fim de Festa», de Beckett, ou «A Casa de Bernarda Alba», de Lorca.
Em 1973, funda em parceria com Júlio Cardoso e Estrela de Novais a companhia Teatral Seiva Trupe –
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companhia ativa da vida cultural portuense ao longo das últimas décadas. Quer como ator, encenador, diretor
de produção ou corresponsável pela companhia, António Reis foi sempre um artista eclético, de grande
capacidade expressiva, tendo levado à cena diversas peças com estrondoso sucesso junto do público como,
entre outos, Um Cálice de Porto (1982), ou «Macbeth» de Shakespeare.
O seu compromisso com o teatro foi um contínuo permanente, indissociável da sua própria vida. Em 1990,
como membro da Seiva Trupe, integra a equipa que funda a cooperativa Academia Contemporânea do
Espetáculo, criada em parceria com a Câmara Municipal do Porto, do qual foi cooperante até à sua morte.
António Reis fica também para sempre ligado à construção do Teatro do Campo Alegre, atualmente um dos
polos do Teatro Municipal do Porto, que foi, entre 1997 e 2013, a «casa» da Seiva Trupe. Em 2016, despede-
se dos palcos, interpretando o papel do carpinteiro Engstrand, numa produção de Espectros, de Ibsen,
encenada por João Mota.
António Reis foi, também, um dos fundadores, em 1978, do FITEI – Festival de Teatro de Expressão
Ibérica, o qual dirigiu de 1989 a 2004, com um fulgor que até hoje perdura no imaginário coletivo, consagrado
essa década como os anos altos do festival.
Para além dos palcos, a sua presença também marcou os écrans da televisão e do cinema, sendo figura
da preferência em diversos filmes de Manoel de Oliveira.
Ao longo da carreira, foi distinguido com diversos prémios, nomeadamente, a Medalha de Mérito Cultural
da Câmara Municipal do Porto (1988), o grau de Comendador da Ordem do Infante Dom Henrique (1995), o
prémio Lorca, da Universidade de Granada (1995) e o Prémio Prestígio da Casa da Imprensa.
Com a sua morte, o teatro português perde um dos vultos maiores e a Seiva Trupe um dos seus alicerces.
A sua vida é indissociável da história do teatro do Porto, e a sua personalidade carismática e generosa será
recordada por todos quantos com ele se cruzaram, quer profissional quer pessoalmente.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória de
António Reis, endereçando as suas sentidas condolências à família e amigos, à Seiva Trupe, a companhia
teatral que fundou e onde foi figura maior ao longo de mais de 48 anos, e a toda a comunidade artística da
cidade do Porto.
Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022.
Autores: Eurico Brilhante Dias (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Joana Lima
(PS) — Rui Lage (PS) — João Pedro Matos Fernandes (PS) — João Torres (PS) — Patrícia Faro (PS) —
Maria João Castro (PS) — Sofia Andrade (PS) — António Pedro Faria (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS)
— Hugo Carvalho (PS) — Carlos Brás (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) —
Lúcia Araújo da Silva (PS) — Francisco Pereira de Oliveira (PS) — Susana Amador (PS) — Hugo Pires (PS)
— Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Susana Correia (PS) — Clarisse Campos (PS) — Alexandra
Leitão (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Sara Velez (PS) — Dora Brandão (PS) — Ricardo Lima (PS) — Luís
Capoulas Santos (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS) — Miguel Matos (PS) — João Paulo Rebelo (PS) —
José Rui Cruz (PS) — Palmira Maciel (PS) — Vera Braz (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — João Miguel
Nicolau (PS) — Nelson Brito (PS) — Luís Graça (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Marta Freitas (PS) —
Norberto Patinho (PS) — Francisco Rocha (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Rita Borges Madeira
(PS) — Raquel Ferreira (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Fernando José (PS) — Romualda Nunes Fernandes
(PS) — Fátima Correia Pinto (PS) — Agostinho Santa (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS)
— Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João
Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 32/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ATRIZ EUNICE MUÑOZ
Não há palavras que descrevam na plenitude o valor e a importância de Eunice Muñoz nas artes
performativas e na cultura de Portugal. Da mesma forma, não há homenagem que faça justiça ao seu talento e
à marca que deixou no nosso País.
Eunice Muñoz faleceu aos 93 anos de uma vida plena, recheada de sucessos, com uma carreira de 80
anos, completados em novembro passado, onde fez teatro, televisão, cinema. Estreou-se em 1941, com
apenas 13 anos, no Teatro Nacional D. Maria II, com a Companhia Rey Colaço/Robles Monteiro, de outro dos
enormes vultos da nossa cultura, a Senhora D. Amélia Rey Colaço. Estreou-se no cinema em 1946 com o
filme de Leitão de Barros, «Camões».
Nasceu na Amareleja, Moura, no distrito de Beja, participou em dezenas de peças de teatro, filmes,
programas de televisão, telenovelas, venceu inúmeros prémios e foi agraciada com várias distinções. Em
2021, o foi condecorada com a Grã-Cruz da Ordem de Santiago da Espada.
Mãe de seis filhos, com vários netos e bisnetos, retirou-se da vida artística em 2021, com a peça «A
Margem do Tempo», na companhia de uma neta, Lídia Muñoz.
Esta figura maior da cultura portuguesa, deixou-nos a 15 de abril de 2022, mas a sua carreira, o seu talento
e a sua pessoas jamais serão esquecidos.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo
pesar pelo falecimento de Eunice Muñoz, apresentando sentidos pêsames à sua família, amigos, colegas e a
todos os portugueses, porque é de uma figura incontornável da cultura portuguesa que nos estamos hoje a
despedir.
Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.