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Sábado, 11 de junho de 2022 II Série-B — Número 15
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 45 a 54/2022): N.º 45/2022 — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes Thomaz. N.º 46/2022 — De pesar pelas três vítimas mortais do acidente com um autocarro que transportava peregrinos até ao Santuário de Fátima. N.º 47/2022 — De pesar pelo falecimento de Raquel Seruca. N.º 48/2022 — De pesar pelo falecimento de João Gomes Alves. N.º 49/2022 — De pesar pelo falecimento de Mário Mesquita. N.º 50/2022 — De congratulação pela atribuição do Prémio LeYa 2021 ao poeta e escritor José Carlos Barros. N.º 51/2022 — De saudação pelo centenário de Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 52/2022 — De saudação pela celebração do Dia Mundial da Língua Portuguesa. N.º 53/2022 — De saudação do Dia Internacional dos Museus. N.º 54/2022 — De saudação pelo Dia Nacional da Segurança Social. Projetos de Voto (n.os 85 a 93/XV/1.ª): N.º 85/XV/1.ª (CH) — Pelo falecimento do Cónego João
Seabra. N.º 86/XV/1.ª (PCP) — À participação portuguesa nos Jogos Surdolímpicos. N.º 87/XV/1.ª (IL) — De condenação pelo bloqueio da produção cerealífera da Ucrânia. N.º 88/XV/1.ª (IL) — De condenação das atrocidades cometidas pela Junta Militar do Myanmar contra a comunidade lusodescendente Bayingyi. N.º 89/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Manuel Dias Cidade. N.º 90/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por uma Deputada do PSD e outra do PS) — De saudação pela celebração do Dia da Europa. N.º 91/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Celestina Ferreira e Silvia Mendes, vítimas de violência doméstica. N.º 92/XV/1.ª (CH) — De pesar pelas vítimas mortais de violência doméstica. N.º 93/XV/1.ª (PSD) — De saudação pela vitória da equipa de Andebol do Sport Lisboa e Benfica na EHL. Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros): Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!
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VOTO N.º 45/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL FERNANDES THOMAZ
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a memória de Manuel Fernandes Thomaz
e apresenta à sua família e à Universidade de Aveiro as mais sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 46/2022
DE PESAR PELAS TRÊS VÍTIMAS MORTAIS DO ACIDENTE COM UM AUTOCARRO QUE
TRANSPORTAVA PEREGRINOS ATÉ AO SANTUÁRIO DE FÁTIMA
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento das
vítimas e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos, e a todos os membros da
paróquia de Figueiredo.
Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 47/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE RAQUEL SERUCA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu sentido pesar pelo falecimento de
Raquel Seruca e homenageia o seu percurso inspirador ímpar para várias gerações de investigadores,
apresentando à família, amigos, e colegas dos institutos de ciências da saúde Ipatimup e i3S as mais sentidas
condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 48/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO GOMES ALVES
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. João Gomes
Alves o seu mais sentido pesar.
Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 49/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO MESQUITA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
de Mário Mesquita, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 50/2022
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO LEYA 2021 AO POETA E ESCRITOR JOSÉ
CARLOS BARROS
A Assembleia da República congratula-se pela atribuição deste importante Prémio a José Carlos Barros, o
que vem acentuar o reconhecimento da sua vasta obra literária bem como realçar o seu contributo para o
enriquecimento da literatura portuguesa.
Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 51/2022
DE SAUDAÇÃO PELO CENTENÁRIO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles,
saudando a sua memória e o seu exemplo, na data em que se comemora o centenário do seu nascimento.
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Aprovado em 3 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 52/2022
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA
A Assembleia da República saúda e congratula-se com a celebração do Dia Mundial da Língua
Portuguesa, sublinhando a sua vocação universal de aproximação entre povos, renovando o compromisso na
sua proteção como língua global e multicultural – uma língua do mundo e para o mundo – que se afirma como
uma língua de afetos, de criação, de conhecimento, de paz e de desenvolvimento.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 7 de junho de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP.
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VOTO N.º 53/2022
DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS
A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus e reforça a convicção de que o seu
papel social e cultural na sociedade contemporânea comporta um importante instrumento de atuação na
preservação da memória coletiva, da cultura material enquanto testemunho do passado, da dinamização
cultural e artística para o desenvolvimento crítico, saudando todos os profissionais da museologia e o público
dos museus convidando todas as pessoas a descobrir os museus como espaços vivos e interventivos de
cultura.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto em 7 de junho de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP.
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VOTO N.º 54/2022
DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DA SEGURANÇA SOCIAL
A Assembleia da República saúda o Dia Nacional da Segurança Social, destacando o contributo
inestimável do sistema público de Segurança Social para a proteção de toda a população, com especial
enfoque nos mais vulneráveis, contribuindo para a redução da pobreza, reforçando a igualdade e a coesão
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social e contribuindo para uma sociedade mais igualitária e justa, saudando ainda o papel e o contributo dos
trabalhadores para a concretização do seu propósito.
Apreciado e votado na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão em 8 de junho de 2022.
Nota: Aprovado por unanimidade.
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PROJETO DE VOTO N.º 85/XV/1.ª
PELO FALECIMENTO DO CÓNEGO JOÃO SEABRA
João Maria Félix da Costa Seabra, sacerdote católico, foi uma personalidade incontornável da sociedade
portuguesa e da Igreja Católica, faleceu aos 72 anos no passado dia 3 de junho de 2022.
Nasceu em Lisboa, a 14 de setembro 1949. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da
Universidade de Direito de Lisboa, tendo entrado para o seminário dos Olivais no ano de 1973. Fez a sua
licenciatura de Teologia na Universidade Católica de Lisboa e a licenciatura em Direito Canónico, na
Universidade de Salamanca, Doutor em Direito Canónico, na Universidade Urbaniana.
Foi ordenado sacerdote em 1978 pelo Cardeal D. António Ribeiro, tendo pouco depois se tornado capelão
da Universidade Católica de Lisboa até 1988. Foi pároco da Igreja de Santos-o-Velho, de 1989 a 2002, e da
Igreja de Nossa Senhora da Encarnação, de 2004 a 2018. Para além disso, foi fundador e Presidente da
Associação para a Educação, Cultura e Formação, associação que fundou o Colégio de S. Tomás e que está
também responsável pela gestão do Colégio de S. José do Ramalhão.
Em 2019 foi condecorado pelo Sr. Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, com o
Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique.
Considerado como um dos sacerdotes mais emblemáticos das últimas décadas, teve uma vasta obra
deixada em várias áreas. Desempenhou um papel crucial nos anos 70, no contexto pós-concílio Vaticano II e
nas transições que isso levaria à Igreja portuguesa, num espírito de abertura ao mundo e à realidade.
Acompanhou o movimento das equipas de casais e jovens de Nossa Senhora, foi assistente nacional do
Movimento Comunhão e Libertação em Portugal.
João Seabra foi um homem que durante a sua vida soube sempre colocar o seu olhar no amor à verdade,
não tendo por isso medo de a defender. Foi muitas vezes polémico por não ser politicamente correto. Foi um
dos maiores defensores dos direitos humanos, defendendo a dignidade da vida humana desde a conceção até
à morte natural, inspirando e apoiando muitos movimentos e associações de apoio à vida e família.
Será sempre lembrado pelo seu legado pastoral, pelo testemunho de fé aliado à razão e por ter sido para
muitos, católicos, praticantes de outros credos ou descrentes, testemunho de que «do Amor ninguém foge».
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
do Cónego João Seabra, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 6 de junho de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 86/XV/1.ª
À PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA NOS JOGOS SURDOLÍMPICOS
O Comité Internacional dos Desportos do Silêncio (CISS) organizou em 1924, em Paris, os primeiros jogos
surdolímpicos, o primeiro evento desportivo internacional para pessoas com deficiência.
Com o lema Per Ludos Aequalitas (Igualdade através do desporto), os Jogos Surdolímpicos são um
momento de união e partilha entre os atletas surdos, onde estão representadas 23 modalidades surdolímpicas.
Portugal participou pela primeira vez nos jogos de Sófia 1993 com 9 atletas, em 3 modalidades: atletismo,
natação e ténis, tendo obtido no atletismo 2 medalhas de prata e um diploma surdolímpico.
Em 2022, os Jogos Surdolímpicos decorreram entre 1 e 15 de maio no Brasil, em Caxias do Sul e Portugal
participou pela oitava vez com 12 atletas (11 homens e 1 mulher) em 6 modalidades.
Dois dos nossos atletas foram campeões surdolímpicos: Joana Santos no judo classe menos 57 Kgs e
André Soares na prova por pontos de ciclismo. Foram ainda obtidos dois terceiros lugares: um na luta greco-
romana (Hugo Passos) e outro na prova de contrarrelógio (André Soares).
Assim, confirma-se a melhor prestação portuguesa de sempre em Jogos Surdolímpicos, com um total de
quatro medalhas conquistadas (duas de ouro e duas de bronze) e ainda 12 diplomas surdolímpicos.
Estes resultados são um motivo de orgulho para o povo português e um estímulo para a valorização do
desporto, de importância e simbolismo acrescido se os situarmos no contexto de desinvestimento no desporto,
a que se somaram as consequências da pandemia para a prática desportiva.
Assim, a Assembleia da República saúda todos os que fizeram parte da participação da Missão Portuguesa
aos Jogos Surdolimpicos 2021, a melhor participação de sempre neste evento maior do calendário desportivo,
afirmando o compromisso de contribuir para o fortalecimento do desporto nacional e uma maior participação
das pessoas com deficiência.
Assembleia da República, 7 de junho de 2022.
Os Deputados PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira.
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PROJETO DE VOTO N.º 87/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELO BLOQUEIO DA PRODUÇÃO CEREALÍFERA DA UCRÂNIA
Na madrugada do dia 24 de fevereiro, a Federação Russa iniciou uma brutal invasão do Estado soberano
da Ucrânia, em clara violação das suas fronteiras e do direito internacional. Da agressão resultaram, até
agora, milhões de refugiados e deslocados, vários milhares de mortos, sucessivas atrocidades contra civis,
mulheres e crianças e um rasto de dor e destruição que muitos acreditávamos já ser impensável em solo
europeu e de que os gravíssimos factos ocorridos em Bucha são, infelizmente, apenas um exemplo.
Um conjunto de países, entre os quais Portugal, pediu a abertura de um inquérito do Tribunal Penal
Internacional para apurar as responsabilidades destes eventos que, à luz do direito internacional humanitário,
têm enquadramento penal, iniciativa que concretiza um movimento de forte condenação política da Federação
Russa e de defesa dos direitos humanos e dos valores fundamentais da preservação da vida e da dignidade
humanas.
Entretanto, a Federação Russa decidiu bloquear a saída de milhões de toneladas de cereais da Ucrânia,
fazendo-a depender do levantamento de sanções que lhe foram impostas na sequência da agressão unilateral
que iniciou em fevereiro ao território e ao povo ucraniano. Esta posição resultará, se não for rapidamente
revertida, na condenação à fome de milhões de pessoas, sobretudo do norte de África, cuja sobrevivência está
dependente da disponibilidade atempada dos referidos cereais. É com a vida destas populações que o regime
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de Moscovo está a agora a fazer chantagem, em mais um ato bárbaro de agressão de populações inocentes e
de violação das mais elementares regras de decência e de respeito por vidas humanas.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o bloqueio pela Federação Russa
da produção cerealífera da Ucrânia e a inaceitável utilização das vidas humanas dela dependentes como
moeda de troca das violações reiteradas do direito internacional que o regime de Vladimir Putin tem
sistematicamente levado a cabo.
Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022.
Os Deputados do IL: Rui Rocha — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana
Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva.
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PROJETO DE VOTO N.º 88/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DAS ATROCIDADES COMETIDAS PELA JUNTA MILITAR DO MYANMAR
CONTRA A COMUNIDADE LUSODESCENDENTE BAYINGYI
No último mês de maio, a junta militar do Myanmar iniciou uma ofensiva sobre o norte do país, tendo como
um dos seus alvos a minoria lusodescendente Bayingyi. Alegando ações antiterroristas, a junta militar tem
atacado várias minorias no país desde o golpe de Estado de fevereiro de 2021, que depôs um governo
democraticamente eleito e despertou uma onda de protestos e resistência armada pelo no país. Desde então,
a escalada de violência no Myanmar tem feito várias vítimas, entre as quais a larga comunidade
lusodescendente no país, que viu muitas das suas aldeias arder pela mão do exército. Esta ofensiva foi
denunciada, em comunicado, pela Associação Internacional dos Lusodescendentes e enquadra-se nas várias
notícias que têm saído na imprensa nacional e internacional sobre a violência do novo regime militar no
Myanmar.
Para além dos ataques mais recentes, o Myanmar já apresentava vários problemas na ordem dos direitos
humanos. Foi durante o breve período de tentativa de democratização do país que a minoria muçulmana
Rohingya foi alvo de uma prolongada campanha genocida por parte do exército, condenada pela ONU, com a
conivência do anterior governo eleito. Com a tomada do poder do exército em 2021, espera-se que as
campanhas contra as várias minorias do país continuem a intensificar-se. Cabendo ao Governo o
acompanhamento das comunidades portuguesas e lusodescendentes, é urgente tomar as diligências
necessárias junto da comunidade internacional para promover a pacificação interna do Myanmar e a proteção
da minoria Bayingyi.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente os ataques perpetrados
contra a comunidade Bayingyi no Myanmar e expressa o seu apoio a todas as iniciativas do Governo e da
comunidade internacional no sentido do apuramento e da investigação de eventuais crimes contra a
humanidade e da proteção das minorias históricas do país.
Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022.
Os Deputados do IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —
Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.
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PROJETO DE VOTO N.º 89/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS MANUEL DIAS CIDADE
Faleceu no passado dia 29 de maio Carlos Manuel Dias Cidade.
Nascido em Coimbra a 10 de março de 1959, licenciou-se em Direito pelo Instituto Superior Bissaya
Barreto, em Coimbra, com Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente
pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e exercia a sua atividade profissional no Departamento
Jurídico das Águas do Centro Litoral, S.A.
Com percurso sindical relevante no início da sua vida pública, foi na Câmara Municipal de Coimbra que
mais se destacou, e aí desempenhou as funções de Adjunto e de Chefe do Gabinete do Presidente da
Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Machado. Foi, posteriormente, também vereador a tempo inteiro (2013
a 2017) e vice-presidente da autarquia (2017 a 2021), sendo responsável pelos pelouros da gestão
urbanística, ambiente, espaços verdes e jardins, mercados e desporto. No atual mandato, exercia a função de
vereador sem pelouros atribuídos, conciliando estas funções com a sua atividade profissional.
Sempre com a defesa dos interesses do município de Coimbra em mente, exerceu, em sua representação,
as funções de Presidente do Conselho Estratégico da Reserva Natural do Paúl de Arzila e da Comissão
Ambiental de Acompanhamento da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico de Coimbra, no biénio
2016/2017 e integrou ainda o Comité Organizador dos Jogos Europeus Universitários de Coimbra em 2018.
Foi Vice-presidente da Direção e membro da Mesa da Assembleia Geral da Associação Académica de
Coimbra/OAF a quem entregava também grande paixão e dedicação.
Homem de causas, dedicado, empenhado e trabalhador, era militante do Partido Socialista, onde
desempenhou relevantes e importantes funções concelhias, distritais e nacionais. A notícia do seu falecimento
foi recebida com profundo pesar por todos, sobretudo na sua cidade de Coimbra. Foi a Coimbra, às suas
causas, às suas Instituições e às suas gentes que dedicou grande parte da sua vida sempre com a grande
entrega que o caracterizava.
Carlos Cidade deixou-nos inesperada e prematuramente aos 63 anos de idade e ainda com muito para
oferecer à causa pública. Depois de uma vida dedicada a Coimbra como jurista, autarca, dirigente partidário,
sindicalista, dirigente associativo, democrata e cidadão deixa-nos um legado de mérito, cuja memória cumprirá
honrar.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de
Carlos Cidade e manifesta à sua família e aos seus amigos, à cidade de Coimbra, bem como ao Partido
Socialista, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.
Palácio de São Bento, 6 de junho de 2022.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Pedro Coimbra — Tiago Estevão Martins — Raquel Ferreira
— José Carlos Alexandrino — Ricardo Lino — Rosa Isabel Cruz — Miguel Iglésias — Tiago Brandão
Rodrigues — Lúcia Araújo da Silva — Susana Amador — Tiago Barbosa Ribeiro — Pompeu Martins — João
Paulo Rebelo — Eduardo Oliveira — Miguel Matos — Alexandra Leitão — Sara Velez — Gilberto Anjos —
Ricardo Lima — Fátima Correia Pinto — Nuno Fazenda — Eunice Pratas — Cláudia Avelar Santos —
Agostinho Santa — Dora Brandão — Tiago Soares Monteiro — Paulo Araújo Correia — Fernando José —
Norberto Patinho — Francisco Pereira de Oliveira — Anabela Rodrigues — Luís Graça — Clarisse Campos —
Miguel dos Santos Rodrigues — Cristina Mendes da Silva — Joaquim Barreto — Anabela Real — Salvador
Formiga — Paulo Marques — Ricardo Pinheiro — Eurídice Pereira — Francisco Rocha — Vera Braz — André
Pinotes Batista — Rita Borges Madeira — Maria João Castro — Irene Costa — Cristina Sousa — José Rui
Cruz — Paulo Pisco — Romualda Nunes Fernandes — João Pedro Matos Fernandes — António Pedro Faria
— Pedro Anastácio — Jamila Madeira — Luís Capoulas Santos — Jorge Gabriel Martins — Edite Estrela —
Patrícia Faro.
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PROJETO DE VOTO N.º 90/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA DA EUROPA
A paz mundial não pode ser salvaguardada sem a realização de esforços tão criativos quanto os perigos
que a ameaçam. O contributo que uma Europa organizada e viva pode trazer à civilização é indispensável
para a manutenção de relações pacíficas.
Celebramos a 9 de maio o Dia da Europa, dedicado a um projeto político único que tem como principal
objetivo a promoção da paz e da prosperidade, a união entre países que se aproximam pela partilha de
valores humanistas e progressistas que nasceu na sequência da terrível II Guerra Mundial, que destruiu
económica e socialmente o continente europeu e que matou e fez sofrer milhões de pessoas.
Quando em 1950, em Paris, Robert Schumann, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês assinou aquela
que viria a ser conhecida como a «Declaração de Schumann» ficou clara a sua visão para uma Europa onde
seriam impensáveis os horrores e as consequências nefastas de uma nova guerra na Europa. Schumann
idealizou de forma arrojada estratégias ao nível da criação de instituições e da desmotivação de uma
materialização pró-guerra nos países europeus que influenciaram as gerações seguintes e que conduziram ao
projeto europeu dos dias de hoje.
E foi deste modo que o nosso perturbado passado deu lugar a uma paz que se prolongou por várias
décadas e a uma ampliada e alargada União que conta com mais de 500 milhões de cidadãos europeus a
viver em liberdade, numa das economias mais prósperas do mundo, destacando-se, também, como um
modelo de paz e estabilidade.
As dificuldades e o sacrifício das gerações que nos precederam não podem e não devem nunca ser
esquecidos.
A dignidade humana, a liberdade e a democracia são valores que foram conquistados com esforço e não
podem, em caso algum, deixar de ser defendidos, até porque, estes valores fundamentais continuam a unir-
nos.
O surgir da União Económica e Monetária (UEM) veio permitir uma maior integração solidária e que se
afirmou, dando lugar a ações e medidas que permitiram que o Conselho da UE, Comunidade Europeia e o
Parlamento Europeu, elaborassem os seus Tratados e implementassem os Quadros Financeiros Plurianuais
de apoio, de forma a harmonizar os fatores chave de uma sociedade verdadeiramente democrática em todos
os Estados-Membros e assim contribuir para a construção de uma Europa unida, forte, coesa, social e
inclusiva.
Na Europa, batemo-nos sempre pela solidariedade e coesão, pela prosperidade e pelo bem-estar. Batemo-
nos pela solidariedade como garantia do desenvolvimento harmonioso reduzindo a distância e o atraso entre
as diferentes regiões. A solidariedade como um princípio que aproxima os povos europeus e permite
consolidar, sem receios, o processo de integração europeia.
De facto, sem solidariedade, sem coesão económica e social, sem coerência entre regiões e povos, a
União Europeia dificilmente será União.
Podemos afirmar que ainda há muito caminho a fazer, mas também é certo que muito já foi conquistado
naquele que é o proclamado «Projeto Europeu».
A política agrícola comum (PAC), introduzida pela primeira vez em 1962, foi uma forte impulsionadora de
um movimento estratégico de eficácia coletiva e provou que é possível haver uma política comum a todos os
Estados-Membros. Inicialmente concebida para assegurar o fornecimento estável de alimentos a preços
acessíveis e garantir um nível de vida justo aos agricultores, a PAC tem vindo a evoluir para integrar novos
objetivos, como dinamizar as zonas rurais, responder aos novos desafios climáticos e às novas exigências dos
cidadãos.
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais veio trazer um projeto maior para uma Europa centrada nas pessoas e
os princípios do Pilar proclamados na Cimeira de Gotemburgo de 2017 colocaram na agenda Europeia
questões determinantes como, a educação, igualdade, emprego, proteção às crianças, proteção social,
rendimento mínimo, proteção aos idosos, inclusão das pessoas com deficiências, direito ao cuidado, habitação
e assistência aos sem abrigo, acesso aos serviços essenciais, entre outros. O compromisso assinado na
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Cimeira Social do Porto, na Presidência portuguesa de 2021, veio estabelecer metas, assumidas por todos os
Estados-Membros, em relação à diminuição do desemprego, ao aumento da formação ao longo da vida e ao
combate à pobreza, em especial à pobreza infantil e que constarão como indicadores, pela primeira vez, no
Semestre Europeu.
O desafio da concretização do Pilar Social e da recuperação europeia alavancada pelas transições
climática e digital justa e inclusiva, no contexto de uma pandemia, agravado pela inadmissível invasão da
Rússia à Ucrânia, ferindo princípios e valores democráticos em total desrespeito pelos direitos humanos, torna
ainda mais imperioso o reforço de uma europa forte, social, verde e aberta ao mundo, onde a politica europeia
de migração e asilo, da Política Comum de Segurança e Defesa e o aprofundamento dos mecanismos
europeus de resposta a crises, sejam prioridade de entendimento entre todos os Estados-Membros.
Sublinhamos, de igual modo, o papel liderante da União Europeia na agenda de combate às alterações
climáticas, apoiando e defendendo o Pacto Ecológico Europeu, e defendemos, igualmente, uma Europa
preparada para a era digital, uma economia ao serviço das pessoas.
Nas décadas recentes, crescemos confortáveis com uma certa garantia de que a paz e a democracia
prevaleceriam no continente europeu. Hoje, sabemos, que nem sempre é assim.
O velho adágio «a união faz a força» mantém, pois, toda a sua atualidade, até porque às portas da Europa
há quem afronte os nossos inalienáveis valores democráticos.
O modo como a Europa respondeu e deve continuar a responder a essa afronta é o teste decisivo aos
valores europeus. A Europa onde a centralidade das suas políticas reside nas pessoas, na melhoria da sua
qualidade de vida. A Europa que está empenhada em prosseguir o aprofundamento deste projeto ímpar de
construção europeia preservando os seus valores e princípios, de olhos postos no futuro, sem deixar ninguém
para trás, foi capaz de trazer os cidadãos europeus para a discussão sobre o seu futuro coletivo. A
Conferência sobre o Futuro da Europa foi disso elevado exemplo levando a Europa para lá das suas capitais,
reforçando a ligação entre os europeus e as instituições.
Por isso, hoje, mais do que nunca, nestes tempos de incerteza a Europa precisa de uma solidariedade de
facto, de visão, de consensos.
Até porque a Europa significa liberdade, democracia, Estado de direito, justiça, solidariedade, igualdade de
oportunidades. Pode não ser perfeita, mas representa um bastião da democracia, da liberdade de
pensamento, da segurança e da proteção. E isso é inspirador para milhões de pessoas na Europa e em todo o
mundo.
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia da Europa, sublinhando e relembrando
que a Europa criou o mercado comum, assegurou o alargamento a sucessivos Estados, eliminou as fronteiras
internas, criou uma moeda comum, consagrou os direitos fundamentais nos seus Tratados no sentido de
realçar a importância do projeto Europeu, num momento onde a consciência da identidade Europeia tem que
ser sentida por todos os Estados-Membros, pelas suas instituições, de forma a aumentar a consciência da
cidadã e do cidadão europeu de pleno direito, para que possam assim contribuir para o futuro da uma Europa
solidária, respeitadora dos direitos humanos e da paz.
Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.
Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Edite Estrela (PS).
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PROJETO DE VOTO N.º 91/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CELESTINA FERREIRA E SILVIA MENDES, VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
No passado dia 4 de junho, faleceu Celestina Ferreira de 51 anos, residente em Arouca, no distrito de
Aveiro. E no dia 6 de junho, faleceu Silvia Marina Penetra Mendes, de 45 anos, residente em Lousada, no
distrito do Porto. Ambas brutalmente assassinadas pelos maridos/companheiros.
A violência doméstica, especialmente a que ocorre em contexto de relações de intimidade, constitui uma
das principais causas de morte e de ferimentos em mulheres por todo o mundo.
O homicídio conjugal, enquanto expressão extremada desta violência, tem sido fortemente mediatizado,
estimulando a discussão e o debate em torno dos contextos, das relações e das políticas públicas em matéria
de prevenção e combate, efetivo, à violência doméstica e à violência contra as mulheres em particular.
Nesse sentido, os homicídios em contexto de relações de intimidade, representam um atentado aos direitos
humanos porque constituem uma forma extrema de violência contra as mulheres. Desde janeiro do presente
ano, que 13 mulheres foram assassinadas por pessoas agressoras com quem coabitavam e mantinham um
relacionamento de intimidade.
É inaceitável que uma vida humana seja retirada com base na desigualdade de género que se perpetua ao
longo de séculos e que em pleno século XXI, não conseguimos, ainda, interromper este ciclo de sofrimento e
de total desrespeito pelos direitos humanos.
Portugal, como Estado de direito democrático e europeu, dispõe de um quadro legislativo vasto e
abrangente que, direta ou indiretamente, confronta esse flagelo nas suas várias vertentes e dimensões.
Porém, trata se de uma realidade social que se perde e perdura no tempo, de natureza estrutural e raízes
profundas e não é seguramente uma problemática datada.
Por isso, reforçamos o nosso compromisso na continuidade de políticas que contribuem para a erradicação
de todo o tipo de violência. Nas palavras do secretario geral da ONU, António Guterres, a violência contra as
mulheres está «entre as violações de direitos humanos mais horríveis, persistentes e generalizadas do mundo.
Em todo o mundo, uma em cada três mulheres e meninas é vítima de algum tipo de agressão».
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Celestina Ferreira e Silvia
Marina Penetra Mendes, reiterando o seu repúdio por estes crimes em contexto de violência doméstica,
prestando a sua sentida homenagem às vítimas e expressando o seu profundo pesar e solidariedade às
respetivas famílias e amigos, guardando um minuto de silencia em sua memória.
Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Patrícia Faro — Susana Amador — Pedro Delgado Alves —
Maria Antónia de Almeida Santos — Francisco César — Carlos Pereira — Rosário Gambôa — Pedro
Anastácio — Alexandra Tavares de Moura — Miguel Matos — Pompeu Martins — Maria João Castro —
Cristina Sousa — Mara Lagriminha Coelho — Eduardo Oliveira — Carla Sousa — António Pedro Faria — João
Pedro Matos Fernandes — Rita Borges Madeira — Paula Reis — Romualda Nunes Fernandes — Ricardo
Pinheiro — Jorge Gabriel Martins — Sérgio Ávila — Anabela Rodrigues — Francisco Rocha — Miguel Iglésias
— Pedro Coimbra — Paulo Araújo Correia — Fátima Correia Pinto — Salvador Formiga — Luís Soares —
Nuno Fazenda — João Azevedo Castro — Dora Brandão — Eunice Pratas — Clarisse Campos — Sara Velez
— Cláudia Avelar Santos — Tiago Brandão Rodrigues — João Paulo Rebelo — Ricardo Lima — Irene Costa
— Gilberto Anjos — Anabela Real — Luís Capoulas Santos — Cristina Mendes da Silva — Raquel Ferreira —
Ana Isabel Santos — Lúcia Araújo da Silva — Eurídice Pereira — Palmira Maciel — José Rui Cruz — Joaquim
Barreto — Fernando José — Paulo Marques — Norberto Patinho — Marta Freitas — Agostinho Santa —
Francisco Pereira de Oliveira — Eduardo Alves — André Pinotes Batista — Miguel dos Santos Rodrigues —
Miguel Cabrita — Nelson Brito.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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PROJETO DE VOTO N.º 92/XV/1.ª
DE PESAR PELAS VÍTIMAS MORTAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Na manhã do passado dia 6 de junho, mais uma mulher foi morta, com dois tiros de caçadeira, pelo marido
à entrada do local de trabalho em Felgueiras. Lutava pela formalização do divórcio após 20 anos de
casamento. Dois dias antes, outra mulher, em Arouca, foi morta a tiro pelo seu ex-companheiro.
Em 2021, ano de confinamento, tinham sido registadas no total 23 mortes por violência doméstica: 16
mulheres, 2 crianças e 5 homens. A estes valores somaram-se as tentativas de homicídio, mais de 40 em
2021.
Em 2022, os números oficiais da Secretaria de Estado da Igualdade e Migrações mostram que só no
primeiro trimestre deste ano já morreram 9 pessoas – 8 mulheres e 1 criança. De março até este início de
junho as notícias dão conta de mais 5 casos, ou seja, o ano ainda não vai a meio e já morreram 13 mulheres
vítimas de violência doméstica.
Não obstante a atenção dada ao fenómeno, as medidas avulsas de combate a este flagelo não se mostram
suficientes.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo
falecimento de todas as vítimas de violência doméstica e transmite as mais profundas condolências aos seus
familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso —
Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 93/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA VITÓRIA DA EQUIPA DE ANDEBOL DO SPORT LISBOA E BENFICA NA EHL
É notável o trabalho que a Federação Portuguesa de Andebol tem desenvolvido nos últimos anos.
O plano estratégico que tem em curso, pautado pela exigência, pelo rigor e pela definição precisa de
objetivos nacionais e internacionais assim como o envolvimento de toda a estrutura de associações, clubes,
dirigentes, técnicos, atletas e arbitragem têm sido o pilar do sucesso desportivo atual da modalidade.
Obviamente que o esforço de todos trouxe à ribalta o nosso País.
A EHF European Handebol League é uma competição anual de clubes, de equipas de andebol masculino,
organizada pela Federação Europeia da modalidade desde 1981. Constitui a segunda maior competição
europeia, logo abaixo da Liga Europeia dos Campeões.
Os clubes alemães têm conseguido obter a maioria dos títulos da prova, dando ao seu país a classificação
de campeão, já em 25 edições da prova. Espanha é o segundo país do ranking, com «apenas» 5 títulos.
Até à presente data, Portugal já tinha chegado às semifinais, em 1999/2000, com o ABC de Braga e, mais
recentemente, classificou-se em 3.º lugar, em 2018/2019.
A conquista do título pelo Sport Lisboa e Benfica, no passado dia 29 de maio, ao vencer o Magdeburgo da
Alemanha por 40-39 no Altice Arena, foi, sem dúvida, um feito histórico para a modalidade e para o nosso
País.
O PSD felicita a modalidade, e sobretudo o Sport Lisboa e Benfica, pelo título de Campeão Europeu da
EHL.
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11 DE JUNHO DE 2022
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Palácio de São Bento, 2 de junho 2022.
Os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Inês Barroso — Fernanda Velez —
Alexandre Poço — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — João Montenegro — Maria
Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — Pedro Melo
Lopes — Rui Vilar.
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PETIÇÃO N.º 331/XIV/3.ª
REVISÃO E ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES!
Considerando que há mais de uma década que o sistema remuneratório dos militares não é alterado,
impõe-se que este sistema seja dignamente revisto e valorizado, matéria que, em período eleitoral para a atual
Legislatura, o Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas referenciou como uma
necessidade. Considerando que a colocação à Assembleia da República de um pedido de revisão e alteração
da legislação que regulamenta o sistema remuneratório dos militares é um imperativo democrático, os
cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos da
Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º
15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, e Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a
Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro, e Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, fazem a
entrega a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia de República desta petição cujo objetivo visa a produção de
medida legislativa que reveja e altere a norma que regulamenta o Sistema Remuneratório dos Militares,
publicado pelo Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.
Lisboa,14 de junho de 2021.
Data de entrada na Assembleia da República: 17 de junho de 2021.
Primeiro peticionário: Luís Manuel Marques Bugalhão.
Nota: Desta petição foram subscritores 7665 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.