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Sábado, 24 de setembro de 2022 II Série-B — Número 36
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 88 a 102/2022): N.º 88/2022 — De pesar pelo falecimento do Sr. General João de Almeida Bruno. N.º 89/2022 — De pesar pelo falecimento de Joaquim Manuel Oliveira Vilela. N.º 90/2022 — De pesar pelo falecimento do General Octávio Cerqueira Rocha. N.º 91/2022 — De pesar pelo falecimento de Carlos Caçador Durão. N.º 92/2022 — De pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II. N.º 93/2022 — De pesar pelo falecimento de Ana Luísa Amaral. N.º 94/2022 — De pesar pelo falecimento de Mikhail Sergeevitch Gorbatchov. N.º 95/2022 — De saudação pela sagração como Campeã Mundial de Futsal Universitário da Seleção Portuguesa de Futsal Feminino Sub-21. N.º 96/2022 — De congratulação aos atletas portugueses medalhados nos Europeus Multidesportos de 2022. N.º 97/2022 — De congratulação aos nadadores medalhados nos Europeus de Natação de Roma. N.º 98/2022 — De congratulação aos judocas portugueses na Taça da Europa de Seniores «K. Kobayashi Cup» 2022.
N.º 99/2022 — De saudação pela celebração do 175.º aniversário da Sociedade Musical Estrela da Beira. N.º 100/2022 — De condenação aos agressores sexuais de menores. N.º 101/2022 — De pesar pela morte de mais um militar da GNR que colocou termo à própria vida. N.º 102/2022 — De pesar pelas crianças vítimas de abusos sexuais. Projetos de Voto (n.os 158 a 165/XV/1.ª): N.º 158/XV/1.ª (CH) — De congratulação à Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves pela vitória no World Music Contest. N.º 159/XV/1.ª (PS) — De saudação à Seleção Nacional de Futsal pela conquista da edição inaugural da Finalíssima de Futsal, na Argentina. N.º 160/XV/1.ª (CH) — De congratulação à Seleção Portuguesa de Futsal pela vitória na Finalíssima 2022. N.º 161/XV/1.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de Mahsa Amini. N.º 162/XV/1.ª (PSD) — De congratulação à Associação Desportiva de Valongo pela conquista da Taça Continental de hóquei em patins.
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N.º 163/XV/1.ª (PSD) — De saudação ao Vitória Sport Clube pelo seu 100.º aniversário. N.º 164/XV/1.ª (IL) — De solidariedade para com os manifestantes e mulheres iranianas. N.º 165/XV/1.ª (PS) — De condenação da escalada da guerra contra a Ucrânia.
Petições (n.os 342/XIV/3.ª e 24/XV/1.ª): N.º 342/XIV/3.ª (Criação de um hospital veterinário público): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho.
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VOTO N.º 88/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. GENERAL JOÃO DE ALMEIDA BRUNO
Pelos serviços que brilhantemente prestou a Portugal, a Assembleia da República, reunida em Plenário,
lamenta profundamente o seu falecimento e endereça à família, aos amigos e ao Exército português as mais
sentidas condolências.
Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 89/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM MANUEL OLIVEIRA VILELA
À sua família, amigos e Associação de Voleibol do Porto a Assembleia da República expressa as suas
sentidas condolências.
Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 90/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL OCTÁVIO CERQUEIRA ROCHA
Pelo seu exemplo, pela sua briosa carreira, pelos altos serviços prestados a Portugal, a Assembleia da
República, reunida em sessão plenária, evoca a memória do General Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira
Rocha, envidando à sua família, aos seus amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências pelo
seu falecimento.
Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
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VOTO N.º 91/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS CAÇADOR DURÃO
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Carlos
Caçador Durão, primeiro Presidente da Câmara Municipal de Barrancos eleito em democracia, endereçando à
sua família e à comunidade barranquenha as suas mais sentidas condolências.
Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 92/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA RAINHA ISABEL II
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a sua memória e expressa o seu pesar
pelo falecimento da Rainha Isabel II, endereçando à família real e a todo o povo britânico as mais sentidas
condolências.
Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 93/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANA LUÍSA AMARAL
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da poetisa
Ana Luísa Amaral, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
VOTO N.º 94/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIKHAIL SERGEEVITCH GORBATCHOV
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do antigo
líder soviético, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.
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Aprovado em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 95/2022
DE SAUDAÇÃO PELA SAGRAÇÃO COMO CAMPEÃ MUNDIAL DE FUTSAL UNIVERSITÁRIO DA
SELEÇÃO PORTUGUESA DEFUTSAL FEMININO SUB-21
A Assembleia da República saúda a Seleção Portuguesa de Futsal feminino Sub-21 pela conquista do
Campeonato Mundial de Futsal Universitário.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de
setembro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
———
VOTO N.º 96/2022
DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NOS EUROPEUS
MULTIDESPORTOS DE 2022
A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação aos atletas medalhados nos Europeus
Multidesportos 2022, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados, desejando que todas
as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto: Kevin Santos,
Fernando Pimenta, Norberto Mourão, Pedro Pablo Pichardo, Auriol Dongmo e Iúri Leitão.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de
setembro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 97/2022
DE CONGRATULAÇÃO AOS NADADORES MEDALHADOS NOS EUROPEUS DE NATAÇÃO DE ROMA
A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação aos nadadores medalhados nos
Europeus de Natação de Roma 2022, pelo seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados,
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desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto:
Angélica André, Gabriel Lopes e Diogo Ribeiro.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de
setembro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 98/2022
DE CONGRATULAÇÃO AOS JUDOCAS PORTUGUESES NA TAÇA DA EUROPA DE SENIORES «K.
KOBAYASHI CUP» 2022
A Assembleia da República expressa o seu voto de congratulação aos judocas medalhados na Taça da
Europa de Seniores K. Kobayashi Cup 2022 que se realizou, no último fim de semana, no Pavilhão Desportivo
do Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra, pelo seu percurso desportivo e excelentes
resultados alcançados, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e
dedicação ao desporto.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de
setembro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 99/2022
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 175.º ANIVERSÁRIO DA SOCIEDADE MUSICAL ESTRELA
DA BEIRA
A Assembleia da República evoca os 175 anos da fundação da Sociedade Musical Estrela da Beira e
saúda os seus dirigentes, maestros e executantes, registando o contributo desta coletividade para o prestígio e
dignificação da música e da formação musical e pelo percurso e o papel relevante que tem desempenhado na
região e no País.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 21 de
setembro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 100/2022
DE CONDENAÇÃO AOS AGRESSORES SEXUAIS DE MENORES
A Assembleia da República manifesta a sua mais profunda e severa condenação para com todos os
agressores sexuais de menores.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, em 21 de setembro de 2022.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PS e do PCP, tendo-se
registado a ausência do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 101/2022
DE PESAR PELA MORTE DE MAIS UM MILITAR DA GNR QUE COLOCOU TERMO À PRÓPRIA VIDA
A Assembleia da República apresenta o seu mais profundo pesar pelo suicídio de todos os militares da
GNR no desempenho das suas funções.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, em 21 de setembro de 2022.
Nota: Aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PS e do PCP, tendo-se
registado a ausência do BE, do PAN e do L.
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VOTO N.º 102/2022
DE PESAR PELAS CRIANÇAS VÍTIMAS DE ABUSOS SEXUAIS
A Assembleia da República apresenta o seu mais profundo pesar por todas as crianças e jovens vítimas de
abusos sexuais.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, em 21 de setembro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do L.
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PROJETO DE VOTO N.º 158/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA DE SOPROS DA ACADEMIA DE ARTES DE CHAVES PELA
VITÓRIA NO WORLD MUSICCONTEST
Decorreu no passado mês de julho, na cidade de Kerkrade, nos Países Baixos, o World Music Contest. Na
Divisão de Concertos a vitória foi portuguesa, pela agora campeã mundial, Orquestra de Sopros da Academia
de Artes de Chaves.
A Orquestra fundada em 2008 pelo Professor Luciano Pereira e Marcelo Almeida foi a primeira em Portugal
a ser selecionada para participar no «Mundial dos concursos de orquestra», como é conhecida a competição.
Esta realiza-se de quatro em quatro anos, desde 1951 e sempre na cidade de Kerkrade nos Países Baixos.
Nesta última edição, o World Music Contest juntou cerca de 15 mil músicos e 200 mil pessoas no público.
Dividida em inúmeras categorias e divisões, desde orquestras de sopros, ensembles de percussão, brass
bands ou marchingbands, foi na Divisão de Concertos, uma das mais prestigiadas da competição, que a
orquestra flaviense arrecadou o título, obtendo inclusive a mais alta pontuação de sempre na divisão.
Com uma atuação que ficará para sempre marcada na história, a orquestra transmontana na sua atuação
de 50 minutos produziu um espetáculo que exaltava uma viagem pela famigerada estrada nacional n.º 2, que
liga justamente Chaves a Faro.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
congratulação à Orquestra de Sopros da Academia de Artes de Chaves pela vitória no World Music Contest,
realizado nos Países Baixos em julho, pelo seu percurso artístico e musical e pelos excelentes resultados
alcançados desde 2008, desejando que continuem a espelhar o seu empenho e dedicação às artes e à
música.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 159/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTSAL PELA CONQUISTA DA EDIÇÃO INAUGURAL
DA FINALÍSSIMA DE FUTSAL, NAARGENTINA
A Seleção Nacional de Futsal, liderada por Jorge Braz, conquistou a edição inaugural da Finalíssima de
Futsal, competição intercontinental, que teve lugar na Argentina, ao vencer a Espanha, por 4-2, no desempate
por penáltis, após uma igualdade a um golo.
A Finalíssima de Futsal é um novo evento intercontinental organizado pelas confederações europeia
(UEFA) e sul-americana (CONMEBOL) cuja edição inaugural teve lugar em Buenos Aires, na Argentina.
A conquista de mais este título é o culminar de uma trajetória exemplar da Seleção Nacional de Futsal onde
se destaca o Campeonato do Mundo de Futsal da FIFA, onde a Seleção Nacional conquistou o seu primeiro
Mundial de Futsal, tornando-se, ao mesmo tempo, o primeiro campeão do UEFA Futsal EURO a juntar-lhe o
Mundial.
Portugal acrescenta, desta forma, mais uma conquista internacional àquela de bicampeão europeu e
mundial de futsal, protagonizando mais um momento inesquecível que honra o nosso país e onde uma nova
geração de jogadores (na sua maioria Sub-23) se destaca numa modalidade que tem mostrado um forte
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potencial de crescimento e evolução, e que mais não é que o culminar de uma trajetória que tem sido capaz
de mobilizar milhares de jovens para a prática do futsal.
Assim, a Assembleia da República saúda a Seleção Nacional de Futsal pela conquista da Finalíssima de
Futsal, destacando os seus atletas, técnicos e familiares, mas também as estruturas que ao longo dos anos
contribuíram de forma consistente para o desenvolvimento da modalidade, proporcionando cada vez mais
oportunidades para a participação dos jovens numa modalidade em franca ascensão.
Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Miguel Matos — Rosário Gambôa —
Francisco Dinis — António Pedro Faria — Clarisse Campos — Eduardo Oliveira — Gil Costa — Sara Velez —
Pedro Delgado Alves — Natália Oliveira — Lúcia Araújo da Silva — Hugo Costa — Palmira Maciel — Cristina
Mendes da Silva — Tiago Brandão Rodrigues — Jorge Gabriel Martins — Nuno Fazenda — Cristina Sousa —
Sérgio Monte — Fátima Correia Pinto — Francisco Pereira de Oliveira — António Sales — Eunice Pratas —
Edite Estrela — Pedro Coimbra — Rita Borges Madeira — Anabela Real — Joaquim Barreto — José Carlos
Alexandrino — Pompeu Martins — Gilberto Anjos — Francisco Rocha — Paulo Araújo Correia — Dora
Brandão — Eduardo Alves — Ivan Gonçalves — Norberto Patinho — Salvador Formiga — Jorge Botelho —
Ana Isabel Santos — Berta Nunes — António Monteirinho — Agostinho Santa — João Miguel Nicolau —
Isabel Guerreiro — Eurídice Pereira — Luís Soares — Vera Braz — Hugo Carvalho — Irene Costa — Ricardo
Lima — Jorge Seguro Sanches — Ricardo Pinheiro — José Carlos Barbosa — Tiago Estevão Martins — Rosa
Venâncio — Carlos Pereira — Sofia Andrade — Romualda Nunes Fernandes — Mara Lagriminha Coelho —
José Rui Cruz — Susana Amador — Paula Reis — Paulo Marques — João Azevedo Castro — Hugo Oliveira
— André Pinotes Batista — Luís Graça — Sérgio Ávila — Raquel Ferreira — Marta Freitas — Maria da Luz
Rosinha — Nelson Brito — Miguel Dos Santos Rodrigues — Fernando José.
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PROJETO DE VOTO N.º 160/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE FUTSAL PELA VITÓRIA NA FINALÍSSIMA
2022
No passado domingo, dia 18 de setembro, a seleção das quinas de futsal arrecadou mais uma brilhante
vitória, desta feita na 1.ª edição da Finalíssima. Este novo troféu juntou o Campeão (Portugal) e o Vice-
Campeão Europeu (Rússia, mas que foi suspensa pelo conflito com a Ucrânia e assim substituída pela
Espanha), tal como a Campeã (Argentina) e a Vice-campeã (Paraguai) Sul-Americana.
Esta competição, que se realizou na capital Argentina, Buenos Aires, viu as equipas europeias apurarem-
se para a final após Portugal ter eliminado o Paraguai e a Espanha a Argentina nas meias-finais.
Na final «ibérica», Portugal suplantou de forma genial a seleção vizinha e trouxe para solo luso o primeiro
troféu desta competição.
Esta é a quinta conquista pela seleção portuguesa de futsal desde 2018. Após a vitória no Europeu de
2018, Mundial de 2021, Europeu de 2022, a seleção comandada por Jorge Braz junta o título da Finalíssima.
Importa ressalvar que a seleção portuguesa de futsal não perde um jogo desde 28 de setembro de 2016,
na altura derrota sofrida frente à Argentina nas meias-finais do Mundial. Este feito demonstra bem o enorme
trabalho que esta equipa tem realizado.
Assim, e pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu voto de
congratulação à Seleção Portuguesa de Futsal pela vitória histórica e inesquecível na Finalíssima 2022, pelo
seu percurso desportivo e excelentes resultados alcançados que muito honram todos os portugueses.
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Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —
Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 161/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MAHSA AMINI
Mahsa Amini, 22 anos, viajou de Saghes, na província ocidental do Curdistão iraniano, para visitar Teerão.
Caminhando com o seu irmão pelas ruas da capital, Mahsa Amini acabou por ser presa, na terça-feira, 13 de
setembro, pela Polícia da Moralidade sob a acusação de não estar a usar corretamente o hijab sobre a
cabeça.
Horas depois da detenção, foi levada sem vida para o hospital, com marcas de violência no corpo, mas só
na sexta-feira, 16 de setembro, foi declarada morta, alegadamente por ataque cardíaco. O pai de Mahsa Amini
não se conforma, diz que a filha não tinha qualquer problema de saúde. Mas, no sábado, sem direito a
autópsia, as forças de segurança levaram o corpo de Mahsa Amini para ser sepultado na sua terra natal.
O povo do Irão não aceita esta violência. Na sequência da divulgação da fotografia do corpo agredido da
jovem, as redes sociais encheram-se com vídeos de mulheres a ser agredidas pela polícia iraniana. Mulheres
e homens saíram às ruas em protesto no sábado, junto ao hospital de Kasra, em Teerão, acusando a polícia
de espancar e assassinar a jovem. Desde então, os protestos alargaram-se pelo país, com milhares de
pessoas nas ruas. Nestas manifestações, há mulheres que queimam os véus e cortam os cabelos,
enfrentando as regras que são impostas sobre os seus corpos desde a instituição do poder teocrático em
1979.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos apelou a uma investigação sobre o
caso de Mahsa Amini. Os defensores dos direitos humanos de todos os países têm a responsabilidade
solidária de estar ao lado da população do Irão na rejeição da violência teocrática, para que mais nenhuma
mulher seja assassinada por não respeitar uma moral imposta sobre o seu corpo, para que nenhum Estado se
sinta na autoridade de dizer às mulheres o que vestir, o que despir ou como se comportar.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte trágica
de Mahsa Amini e transmite as suas condolências aos seus familiares e ao povo do Irão.
Assembleia da República, 21 de setembro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Catarina Martins — José Moura Soeiro.
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PROJETO DE VOTO N.º 162/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VALONGO PELA CONQUISTA DA TAÇA
CONTINENTAL DE HÓQUEI EMPATINS
A equipa portuguesa da Associação Desportiva de Valongo conquistou, no passado domingo dia 19 de
setembro, a Taça Continental de hóquei em patins de 2022 realizada em Follonica, Itália.
Este feito inédito, alcançado pela primeira vez pelo atual plantel da Associação Desportiva de Valongo,
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deve-se à vitória da final da competição frente ao Trissino por 1-2.
Com esta conquista ímpar na história do clube, a Associação Desportiva de Valongo passa a integrar a lista
de equipas portuguesas que já conquistaram a Taça Continental de hóquei em patins, designadamente SL
Benfica, Sporting CP, FC Porto, Óquei Clube de Barcelos e União Desportiva Oliveirense.
A Assembleia da República congratula a Associação Desportiva de Valongo pela conquista da Taça
Continental de hóquei em patins de 2022 e saúda todos os que tornaram possível esta primeira vitória
internacional do clube.
Palácio de São Bento, 12 de setembro 2022.
Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo
Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês
Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — Pedro Melo
Lopes — Rui Vilar.
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PROJETO DE VOTO N.º 163/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO AO VITÓRIA SPORT CLUBE PELO SEU 100.º ANIVERSÁRIO
O Vitória Sport Clube, relevantíssima instituição desportiva nacional, comemora este ano o seu 100.º
aniversário.
Fundado, em Guimarães, no ano 1922, «na loja do seu primeiro Presidente, António Macedo Guimarães, a
Chapelaria Macedo, com porta aberta em parte do edifício actualmente ocupado pelo Café Milenário, ali bem
perto da Torre da Alfândega, onde está afixada a inscrição 'Aqui Nasceu Portugal'» (António Amaro das
Neves, 22-09-2015, in http://araduca.blogspot.com/2015/09/aqui-nasceu-o-vitoria-sport-club.html), o Vitória
Sport Clube, também identificado e reconhecido como Vitória de Guimarães, é a projeção da cidade e
concelho de Guimarães, numa palavra, da sua comunidade.
O Vitória Sport Clube afirmou-se e tornou-se reconhecido pela modalidade de futebol, sem prejuízo de ter
décadas de dedicação intensa ao ecletismo, com conquistas muito relevantes em diferentes modalidades
desportivas.
Na modalidade de futebol, para além da relevante participação desportiva nacional – sendo o clube com
mais presenças na 1.ª divisão nacional a seguir aos três totalistas e o 4.º com maior número de pontos
acumulados – o Vitória Sport Clube tem sido um digno representante de Portugal nos patamares
internacionais, nos já 100 jogos de competições internacionais de futebol, cumpridos precisa e curiosamente
no ano em que festeja o seu 100.º aniversário.
Bandeira da sua cidade e da sua região, este emblema é igualmente a afirmação de sentido de pertença
das suas gentes, das suas características idiossincráticas, das suas causas, exibição do seu «patriotismo de
cidade» como lhe chamou o Presidente da República, Jorge Sampaio.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda o Vitória Sport Clube pelo seu centenário,
nessa saudação se englobando os seus atletas, os seus técnicos, os seus dirigentes, os seus trabalhadores,
os seus associados e todos aqueles que, direta ou indiretamente, no decurso destes 100 anos contribuíram
para a afirmação desta indelével marca desportiva nacional.
Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2022.
O Deputado do PSD André Coelho Lima.
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PROJETO DE VOTO N.º 164/XV/1.ª
DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS MANIFESTANTES E MULHERES IRANIANAS
A 13 de Setembro, Mahsa Amini foi detida em Teerão, sob a alegação de que estaria a usar o véu islâmico
de forma imprópria na via pública. Mahsa Amini viria a morrer dias mais tarde, em circunstâncias suspeitas,
num momento em que se encontrava à guarda do Estado iraniano. Amini tinha 22 anos e estava prestes a
começar a universidade onde ia estudar microbiologia.
Depois da morte de Mahsa Amini, após ter sido detida pela 'polícia moral' iraniana por 'uso impróprio do
hijab', muitas mulheres iranianas tiraram o seu hijab e cortaram o seu cabelo num ato de resistência para com
o regime que as oprime.
Estas mulheres protestam sabendo que podem ser encarceradas, humilhadas e agredidas, mas isso não
as inibe de manter a sua insubordinação face à teocracia islâmica.
As manifestações e os protestos dos iranianos e das iranianas alastraram a mais de 20 das maiores
cidades do país, não obstante serem violentamente reprimidos pelo regime teocrático iraniano, o que já
originou um crescente número de mortos e de feridos.
Perante a ineficácia da repressão violenta nas ruas, que não está a desencorajar a onda de indignação
pública, o governo iraniano limitou o acesso às redes sociais e está agora a cortar o acesso à internet na
tentativa de impedir o alastramento dos protestos.
A coragem das mulheres iranianas em desafiar o poder de um dos Estados mais opressivos da era
moderna e em lutar pelo direito de viver a vida de forma livre e autónoma deve ser reconhecida, admirada e
incentivada por todos nós.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade para com o
povo iraniano e, em especial, para com as mulheres iranianas, na sua batalha pela liberdade individual,
reafirmando o seu compromisso com a proteção dos direitos humanos, em Portugal e no espaço internacional.
Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2022.
Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro
— Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo.
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PROJETO DE VOTO N.º 165/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA ESCALADA DA GUERRA CONTRA A UCRÂNIA
A mobilização militar parcial de cidadãos russos na reserva, anunciada no passado dia 21 de setembro
pelo presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, representa uma escalada no conflito militar muito
perigosa, numa altura em que as tropas ucranianas recuperaram vários milhares de quilómetros quadrados de
território ocupadas por forças russas e pró-russas, que já manifestam evidentes sinais de esgotamento.
Nas suas declarações públicas, Vladimir Putin anunciou também referendos em várias regiões separatistas
com o claro propósito de proceder à sua anexação, a exemplo do que aconteceu com a Crimeia em 2014, e
deixou mais uma vez a ameaça de utilização de armas nucleares, o que cria um contexto geopolítico ainda
mais volátil e imprevisível, que pode antever uma tragédia maior do que aquela que já se vive com a invasão
da Ucrânia, em grosseira violação de todos os tratados internacionais.
Entretanto, o regime russo tem procedido a detenções em massa de cidadãos russos que logo começaram
a manifestar-se contra a guerra e a mobilização militar parcial, o que evidencia uma derrota clara e em toda a
linha das ambições expansionistas de Vladimir Putin.
Todas estas ações e declarações do Presidente Putin merecem de todos nós a mais veemente
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condenação e repúdio, sete meses volvido de uma guerra totalmente absurda e sem qualquer razão, que já
causou dezenas de milhar de vítimas, milhões de deslocados internos e externos e uma incalculável
destruição de infraestruturas.
Assim, a Assembleia da Républica exprime a sua mais veemente condenação pela escalada da guerra e
pelo agravar da situação, pela ameaça de uso de armas nucleares e pela repressão no país, bem como pela
obstinação expansionista do Presidente Vladimir Putin, em flagrante desrespeito por todas as dimensões do
direito internacional.
Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Francisco César — José Rui
Cruz.
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PETIÇÃO N.º 342/XIV/3.ª
(CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO)
Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas
1 – A Petição n.º 342/XIV/3.ª tem como primeira peticionante Maria José Pinheiro Cruz, deu entrada na
Assembleia da República no dia 11 de fevereiro de 2022, tendo sido remetida por S. Ex.ª o Vice-Presidente da
Assembleia da República à Comissão de Agricultura e Mar. Com o término da XIV Legislatura, esta petição
transitou para a XV Legislatura, de acordo com o artigo 25.º Lei de Exercício do Direito de Petição, segundo o
qual «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas
na legislatura seguinte», uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela
Legislatura.
2 – A Petição n.º 342/XIV/3.ª tem um total de 16 828 assinaturas.
3 – A presente petição reúne os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei
n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.º
6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, e pela Lei n.º
63/2020, 29 de outubro.
4 – Os peticionários pretendem que a Assembleia da República adote medidas que permitam a redução
das despesas associadas à saúde animal, nomeadamente no que respeita a animais de companhia, em
particular cães e gatos.
5 – Consideram que os «animais, designadamente cães e gatos, fazem parte das (…) famílias» e que
«não basta acolher os animais, existe o dever de prestar-lhes os cuidados necessários, para garantir não só a
sua saúde, mas também a saúde das pessoas que vivem na mesma casa.»
6 – Durante a audição dos peticionantes, realizada a 19 de julho de 2022, foi esclarecido que o objetivo
final da petição não era a construção de um novo hospital de raiz mas, sim, a criação de protocolos com
clínicas privadas, hospitais-escolas, ou canis para a prestação de serviços de saúde aos animais de
companhia, com custos acessíveis e disponibilizados em todos os distritos do País.
7 – Entendem que são necessárias medidas preventivas de abandono dos animais de companhia.
Consideram que parte do abandono existente resulta da incapacidade financeira dos detentores desses
animais, em custear as despesas de saúde associadas.
8 – Por se tratar de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, a audição dos peticionários é
obrigatória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição. Estiveram presentes na
audição as peticionantes Maria José Cruz e Ana Mateus, os Deputados Agostinho Santa (PS), Palmira Maciel
(PS), Tiago S. Monteiro (PS), João Marques (PSD), Paulo Ramalho (PSD), Pedro Frazão (CH), Rui Rocha (IL)
e Inês de Sousa Real (PAN). O Deputado João Marques (PSD), relator do presente relatório, presidiu à
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II SÉRIE-B — NÚMERO 36
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reunião de audição das peticionantes.
9 – A argumentação dos peticionantes, em resultado de questões levantadas pelos grupos parlamentares,
bem como a gravação da audição encontram-se disponíveis em:
media.parlamento.pt/site/XVLEG/SL1/COM/07_CAP/CAP_AP/CAP_AP_20220719_1.mp3
10 – Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.º 342/XIV/3.ª
encontra-se publicada em Diário da Assembleia da República, 2.ª Série-B, n.º 6, 2022-04-30, da 1.ª SL da XV
Legislatura. (pág. 8-9).
PARECER
A Comissão de Agricultura e Pescas conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção
nesta matéria, pelo que é do seguinte parecer:
1 – A Petição n.º 342/XIV/3.ª, de primeira peticionária Maria José Pinheiro Cruz, com 16 828 assinaturas,
e o presente relatório devem ser remetidos a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para
agendamento nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 agosto, com as alterações introduzidas
pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, n.º 51/2017, 13
de julho, e n.º 63/2020, de 29 de outubro.
2 – Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
do diploma supramencionado.
Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2022.
O Deputado relator, João Marques — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da
Comissão do dia 6 de setembro de 2022.
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PETIÇÃO N.º 24/XV/1.ª
PELO FIM DA EMPRESA INTERMUNICIPAL DE ÁGUAS DO ALTO MINHO
Esta petição, elaborada por um conjunto de pessoas residentes nos municípios que aderiram à exploração
e gestão do sistema de águas pela empresa Águas do Alto Minho (ADAM), tem como objetivo fundamental
pedir a revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso regressando aos valores
faturados antes desta concessão. Neste sentido, o objetivo é que deixe de ser das Águas de Portugal/Águas
do Alto Minho (ADAM) para voltar a ser dos respetivos municípios.
Contesta-se assim o aumento exponencial dos valores ora faturados, nomeadamente no que se refere às
taxas fixas, periodicidade das mesmas, transmissão de dados (que não cumpriram as normativas da lei de
proteção dados), da criação, por parte da ADAM, de débitos diretos nas nossas contas sem consentimento
escrito para o efeito, entre outras irregularidades logísticas e processuais. Vejamos:
FACTOS
1 – São sete os municípios do distrito de Viana do Castelo que colocaram a gestão da água nas mãos da
ADAM – Águas do Alto Minho: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença,
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24 DE SETEMBRO DE 2022
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Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
2 – Na primeira fatura de água e saneamento, enviada a mais de 70 mil pessoas (individuais e coletivas),
foram milhares os surpreendidos com os valores exorbitantes.
3 – Há inúmeros relatos de pessoas cuja fatura aumentou 50 ou até mesmo 100%, mas há casos em que
os consumidores passaram a pagar três, quatro ou até 7 vezes mais.
4 – Das queixas que foram chegando via «redes sociais», podemos dar como exemplo um caso que
passou de um consumo no valor de 40 euros mensais, em média, para os 250 euros.
5 – No entanto, o «normal» desta «atualização» de preços está a ser a passagem de valores a rondar os
15 euros para valores em torno de 30 euros, havendo casos em que se passou de 9 para 40 euros sem
qualquer justificação lógica.
6 – Existem também relatos da cobrança da taxa de saneamento em zonas onde a rede pública ainda não
chegou. Por exemplo em Oliveira, freguesia de Arcos de Valdevez, é conhecido um caso onde o acréscimo de
7 euros está na cobrança de saneamento. Saneamento esse que não existe na zona!
7 – Há ainda casos em que a falta ou a deficiente contagem de água levou à subida do escalão de
pagamento da água.
8 – Em média, a tarifa da água passa de 3 para 4,93 euros, valores que também se aplicam à (TFS) tarifa
fixa de saneamento.
9 – Funcionários que trabalhavam nas autarquias, alguns têm aumentos de 70% no vencimento para ser
contratados pela ADAM.
10 – Sabe-se que a ADAM teve que comprar e alugar estabelecimentos a valores fora do preço de
mercado para ter os seus postos de atendimento. O mesmo aconteceu com armazéns. Tudo isto são custos
indiretos imputados no custo de entrega, o que supera os 60% do valor que pagamos pela fatura de água e
saneamento.
11 – Existem ainda um conjunto de procedimentos pouco transparentes, como por exemplo o material
imobilizado adquirido pela nova empresa às autarquias ou a presença de antigos autarcas que fazem parte do
Conselho Fiscal. Tudo isto coloca suspeição ao processo.
RESPONSABILIDADES
12 – Os responsáveis por esta decisão são, por ordem de importância e estatuto, as seguintes
personalidades: o presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; os presidentes das sete câmaras
municipais aderentes; os presidentes de junta de freguesia que assinaram favoravelmente; e os partidos que
consentiram esta possibilidade.
ENQUADRAMENTO E AFIRMAÇÃO
13 – Num tempo onde tanto se fala de uma estratégia para a atração e fixação de populações, em uma
região com concelhos considerados do interior e num dos distritos mais pobres do País, esta petição entende
que o distrito de Viana do Castelo não vai, assim, conseguir alcançar o desígnio proposto pelo Governo de
«Trabalhar e Viver no Interior».
14 – Os responsáveis por esta petição entendem que por mais que os municípios advoguem necessidades
de subir preços para fazer face às despesas, esta não é a forma de lidarem com a situação, muito menos com
o despovoamento e a desertificação. Entende-se que devem ser os municípios a garantir os fatores básicos e
fundamentais, onde se incluem as questões relacionadas com a água e o saneamento.
15 – Empobrecer as populações não é criar o cenário correto para atração e fixação de pessoas. Pelo
contrário! A perda de poder de compra, nas populações dos sete municípios aderentes à ADAM, será uma
realidade ao longo do tempo, com maior incidência no tempo quente e seco (onde os consumos de água são
maiores). Tal irá refletir-se em toda a atividade económica da região.
16 – Num tempo onde se discute a regionalização do País, e em que o atual governo prepara medidas de
combate à desertificação e ao despovoamento do interior, este é um perigoso sinal na gestão da coisa pública,
a nível regional. Trata-se, claramente, de uma decisão que favorece a parte e não o todo.
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Assim, e na expectativa de uma revogação de contrato, passando de novo para as autarquias e com isso
regressando aos valores faturados antes desta concessão e evitando uma futura privatização deste serviço, os
cidadãos alto-minhotos vêm, num ato de cidadania e «boa-fé», pedir uma rápida resolução que satisfaça o
bem-comum.
Primeiro peticionário: Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó.
Nota: Desta petição foram subscritores 6944 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.