15 DE OUTUBRO DE 2022

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Em 2019 surgiram vários casos de familiares de ministros que tinham negócios com o Estado: contratos do

filho do Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, contratos de empresas do pai de Pedro

Nuno Santos e contratos do marido da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Estas questões motivaram,

em junho de 2019, a solicitação de um pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da

Procuradoria-Geral da República.

Esse parecer distingue, tal como a lei, três situações sobre os impedimentos na contratação pública:

• Aquela em que são os próprios políticos a deter mais 10% de uma sociedade;

• Aquela em que são os familiares a deter mais de 10% de uma sociedade;

• E aquela em que os políticos detêm mais de 10% da sociedade «conjuntamente» com um familiar.

Na passada sexta-feira, dia 7 de outubro, veio a público, noticiado por vários órgãos da comunicação

social, que o Sr. Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, estaria a ser acusado de violar a lei que

estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em

causa está um contrato público por ajuste direto, de junho de 2022, feito com a Tecmacal, que é detida em

conjunto pelo Sr. Ministro, cuja quota na empresa, seria de 1% a 28 de junho deste ano e pelo seu pai,

Américo Augusto dos Santos, dono de 44% da Tecmacal.

O Sr. Ministro, Pedro Nuno Santos por sua vez, negou qualquer incompatibilidade.

Acresce ainda referir sobre este caso, que a Tecmacal, beneficiou de contratos públicos no valor total de

1,1 milhões de euros desde 2008, dos quais mais de meio milhão de euros desde que Pedro Nuno Santos é

governante até à entrada em vigor do novo regime em 2019.

O gabinete do Sr. Ministro alegou que «as questões agora colocadas são inteiramente coincidentes com as

que motivaram, em 2019, a solicitação de um pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da

Procuradoria-Geral da República, o qual conclui pela inexistência de incompatibilidades», parecer este emitido

na vigência da Lei n.º 64/93, pedido por António Costa, e com a particularidade da atual Ministra da Justiça,

Catarina Sarmento e Castro, ter sido um dos membros do Conselho Consultivo do Ministério Público na

qualidade de Vogal e Procuradora-Geral, que votaram a favor, por unanimidade, no dia 19 de setembro e, um

mês depois a 26 de outubro, estaria a tomar posse como governante, na altura como Secretária de Estado.

Quem se manifestou, prontamente, solidária com o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, foi a Sr. Ministra da

Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que em declarações públicas afirmou que «não abandona os amigos em

momentos de dificuldades», a mesma que referiu que não acompanha os negócios do seu marido – o

empresário António Trigueiros de Aragão, que é dono das Termas de Monfortinho, uma das beneficiadas do

financiamento de quase milhão e meio para dinamização da região e outro de quase 500 mil euros para

termas da região Centro, então área de jurisdição de Ana Abrunhosa na gestão de fundos. Portanto, a CCDR

presidida por Ana Abrunhosa financia um projeto que tem entre os beneficiários o próprio marido.

A empresa Thermalvet, detida em 40% por António Trigueiros de Aragão, vai receber 133 mil euros. O

projeto começou a 1 de novembro de 2020 e será financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural, com o objetivo de desenvolver «produtos inovadores de uso veterinário». A empresa

foi criada a 14 de outubro de 2020, apenas 15 dias antes do início da execução do projeto, já Ana Abrunhosa

era Ministra da Coesão.

A Xipu, criada em 2016 por António Aragão com o sócio Zhu Xiaodong, empresário chinês condenado por

corrupção ativa no âmbito do caso dos vistos gold, é atualmente detida em parte pela Multialimenta, que, por

sua vez, é detida pelo marido da Sr.ª Ministra da Coesão. Também esta empresa recebeu fundos comunitários

no valor de 66 015 euros, ainda Abrunhosa era Presidente da CCDR Centro, no âmbito do Programa

COMPETE 2020, tutelado pelo Ministério da Economia.

A este rol de situações cinzentas de incompatibilidades e conflito de interesses, soma-se outra polémica

instalada, que incluí o atual Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que após esta polémica ter sido tornada

pública, renuncia ao cargo de gerente de uma empresa na área da saúde, onde se mantinha como sócio-

gerente aquando da aceitação da sua nomeação para funções governamentais. Situação que o deixou numa

situação de incompatibilidade com as funções que agora desempenha no Governo, violando a lei do regime de

exclusividade.

Acresce referir que o Ministro da Saúde, em 26 de setembro, envolvido em outro conflito de interesses