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Sábado, 29 de outubro de 2022 II Série-B — Número 42
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 106 a 115/2022): N.º 106/2022 — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. N.º 107/2022 — De saudação ao Dia da Língua Mirandesa. N.º 108/2022 — De congratulação ao atleta Diogo Ribeiro pela conquista de três títulos de campeão no Campeonato do Mundo de Natação em juniores. N.º 109/2022 — De congratulação pelos 100 anos do Sporting Clube de Bustelo, Atlético Clube de Cucujães e União Desportiva Oliveirense. N.º 110/2022 — De congratulação à Orquestra de Sopros de Chaves pela vitória alcançada na 19.ª edição do World Music Contest. N.º 111/2022 — De congratulação à Seleção Portuguesa de Futsal pela conquista da edição inaugural da Finalíssima de Futsal, na Argentina. N.º 112/2022 — De congratulação à Associação Desportiva de Valongo pela conquista da Taça Continental de hóquei em patins. N.º 113/2022 — De pesar pelo falecimento de Adriano Moreira. N.º 114/2022 — De pesar pela morte de Mahsa Amini e pela
violência contra os manifestantes no Irão. N.º 115/2022 — De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro. Projetos de Voto (n.os 178 a 182/XV/1.ª): N.º 178/XV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do Sr. Professor Doutor Adriano José Alves Moreira. N.º 179/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro. N.º 180/XV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de José Trincheira. N.º 181/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes no Irão. N.º 182/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN) — De pesar pelo falecimento de Adriano Moreira. Petição n.o 65/XV/1.ª (ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica): Pelo fim das taxas de admissão a provas de doutoramento.
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VOTO N.º 106/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUTEBOLISTA FERNANDO CHALANA
A Assembleia da República, aprova um voto de pesar pela morte de Fernando Chalana e apresenta sentidas
condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.
Aprovado em 21 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 107/2022
DE SAUDAÇÃO AO DIA DA LÍNGUA MIRANDESA
A Assembleia da República saúda o Dia da Língua Mirandesa, renovando o seu compromisso na assunção
do uso da língua enquanto direito fundamental que radica na dignidade de cada uma das pessoas que a fala,
bem como da comunidade que através dela se expressa e com ela se identifica, assumindo o processo de
defesa e promoção da Língua Mirandesa como uma exigência de cidadania que vê na diversidade linguística e
cultural uma parte essencial da nossa identidade, assente no respeito pela diferença.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de
outubro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO.º 108/2022
DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA DIOGO RIBEIRO PELA CONQUISTA DE TRÊS TÍTULOS DE
CAMPEÃO NO CAMPEONATO DO MUNDO DE NATAÇÃO EM JUNIORES
A Assembleia da República congratula Diogo Ribeiro pela conquista de três medalhas de ouro e o recorde
mundial nos 50 metros mariposa que alcançou no Campeonato do Mundo de Natação em juniores, que se
realizou entre 30 de agosto e 4 de setembro na capital peruana Lima, um feito histórico e inesquecível para a
natação portuguesa assim como um motivo de orgulho para todos os portugueses.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de
outubro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 109/2022
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 100 ANOS DO SPORTING CLUBE DE BUSTELO, ATLÉTICO CLUBE
DE CUCUJÃES E UNIÃO DESPORTIVA OLIVEIRENSE
A Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Bustelo, o Atlético Clube de Cucujães e a União
Desportiva Oliveirense pela passagem do seu 100.º aniversário, e aprova um voto de congratulação às três
associações, pelos serviços prestados à comunidade em que se inserem, desde há um século.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de
outubro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 110/2022
DE CONGRATULAÇÃO À ORQUESTRA DE SOPROS DE CHAVES PELA VITÓRIA ALCANÇADA NA
19.ª EDIÇÃO DO WORLD MUSIC CONTEST
A Assembleia da República congratula a Orquestra de Sopros de Chaves pela vitória alcançada na 19.ª
Edição do World Music Contest (WMC), realizado nos Países Baixos em julho e pelo seu percurso em prol das
artes e do ensino artístico, permitindo aos jovens da região acreditarem e seguirem o seu sonho, desejando que
continuem a espelhar o seu empenho e dedicação às artes e à música.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de
outubro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 111/2022
DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO PORTUGUESA DE FUTSAL PELA CONQUISTA DA EDIÇÃO
INAUGURAL DA FINALÍSSIMA DE FUTSAL, NA ARGENTINA
Assim a Assembleia da República congratula a Seleção Portuguesa de Futsal pela vitória histórica e
inesquecível na Finalíssima 2022, destacando os seus atletas e técnicos, mas também as estruturas que ao
longo dos anos contribuíram de forma consistente para o desenvolvimento da modalidade, proporcionando cada
vez mais oportunidades para a participação dos jovens numa modalidade em franca ascensão, destacando,
ainda, o percurso desportivo de uma seleção com excelentes resultados alcançados que muito honram todos
os portugueses.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de
outubro de 2022.
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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 112/2022
DE CONGRATULAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VALONGO PELA CONQUISTA DA TAÇA
CONTINENTAL DE HÓQUEI EM PATINS
A Assembleia da República congratula a Associação Desportiva de Valongo pela conquista da Taça
Continental de Hóquei em Patins de 2022 e saúda todos os que tornaram possível esta primeira vitória
internacional do clube.
Apreciado e votado na Comissão de Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em 25 de
outubro de 2022.
Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE.
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VOTO N.º 113/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADRIANO MOREIRA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Adriano Moreira, transmitindo à família, bem como ao CDS, as mais sentidas condolências.
Aprovado em 27 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 114/2022
DE PESAR PELA MORTE DE MAHSA AMINI E PELA VIOLÊNCIA CONTRA OS MANIFESTANTES NO
IRÃO
1 – A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo a sua
solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a todos os
manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão.
2 – A Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte das
forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que terão
já provocado mais de uma centena de vítimas mortais.
Aprovado em 27 de outubro de 2022.
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O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 115/2022
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ÁLVARO PEDRO
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Álvaro
Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à família e amigos, ao Partido Socialista e ao
município de Alenquer.
Aprovado em 27 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 178
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. PROFESSOR DOUTOR ADRIANO JOSÉ ALVES MOREIRA
Adriano José Alves Moreira, personalidade incontornável da sociedade portuguesa, faleceu aos 100 anos no
passado dia 23 de outubro de 2022.
Nasceu a 6 de setembro de 1922, em Grijó do Vale Benfeito, concelho de Macedo de Cavaleiros, em Trás-
os-Montes. Pai de família, católico, advogado, professor e político, uma das figuras mais marcantes da
sociedade portuguesa da sua geração e dos nossos temos.
Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Doutorado em direito na Universidade Complutense de Madrid. Foi professor catedrático, Diretor e Presidente
do Conselho Científico, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
Destacou-se na cena política e universitária portuguesa. A sua influência na produção de pensamento é
marcante e pode ser comprovado pela sua grandiosa obra escrita, mas preferencialmente como professor, como
é recordado por todos, principalmente por aqueles que tiveram o privilégio de terem sido seus alunos.
Foi delegado de Portugal na ONU durante o período de 1957 a 1959.
Foi ministro de António Oliveira Salazar, ocupando a pasta do Ministério do Ultramar entre 1961-1963.
Com a Revolução dos Cravos de 1974, exilou-se no Brasil, onde foi professor na Universidade Católica do
Rio de Janeiro, na Escola de Comandos e de Estado-Maior e, ainda, na Escola Naval de Guerra do Brasil.
No ano de 1977 regressa a Portugal e volta a dar aulas no ISCSP, adere ao CDS.
Foi Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República entre 1980 e 1995, ano em que abandona a
atividade político-partidária e recebe a medalha de 50 anos da ONU.
Foi distinguido com a Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Cavaleiro Grã-Cruz da Ordem de
Africa, Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo e a Grã Ordem de São Silvestre Magno, e recebeu a Medalha de
Mérito Cultural, da Defesa Nacional, do Exército de D. Afonso Henriques, Militar de Serviços Distintos da Marinha
e de Mérito Aeronáutico.
Com a morte do professor Adriano Moreira Portugal perde-se um homem bom, mas a sua obra e o seu
pensamento permanecem.
Pelos serviços que brilhantemente prestou a Portugal, a Assembleia da República, reunida em Plenário,
lamenta profundamente o seu falecimento e endereça à família e aos amigos as mais sentidas condolências.
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Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso
— Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 179/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ÁLVARO PEDRO
Faleceu no passado dia 20 de outubro, aos 83 anos, Álvaro Pedro, antigo Presidente da Câmara Municipal
de Alenquer, Comendador da Ordem de Mérito.
Nascido a 3 de dezembro de 1938 em Abrigada, concelho de Alenquer, Álvaro Pedro integrou a primeira
comissão administrativa da Câmara Municipal de Alenquer após o 25 de Abril de 1974 e foi o primeiro presidente
da Câmara Municipal de Alenquer a vencer eleições livres, tendo exercido o cargo até 2009 com o mesmo
empenho e dedicação do primeiro ao último dia.
Tendo iniciado a sua carreira profissional como operário fabril foi ganhando paulatinamente consciência das
injustiças sociais instaladas no País durante o Estado Novo. É assim, com naturalidade, que se encontrou na
barricada dos que contestaram e lutaram contra o anterior regime. E que, no regime democrático, em liberdade
e perante os anseios de desenvolvimento trazidos pelo 25 de Abril de 1974 leva Álvaro Pedro a assumir a sua
militância no Partido Socialista e tomar parte ativa na vida política local com grande empenho e impacto no
desenvolvimento do concelho e da região.
O trabalho exemplar de Álvaro Pedro no concelho de Alenquer e as suas nove vitórias eleitorais, sete das
quais por maioria absoluta, espelham bem a sua devoção à vida política e ao bem-estar e qualidade de vida de
todos.
As várias homenagens públicas que lhe foram prestadas após se ter retirado da política ativa, das quais se
destaca a atribuição do Grau de Comendador da Ordem do Mérito pelo Presidente da República, são o
testemunho da gratidão civil e institucional por essa dedicação.
A sua incansável dedicação e serviço em prol da causa pública, e todo o trabalho desenvolvido ao longo do
seu percurso político, deixa-nos um legado e ficará para sempre na memória de todos.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Álvaro Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à família e amigos, ao Partido Socialista e
ao município de Alenquer.
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 2022.
Os Deputados do PS: João Miguel Nicolau — Eurico Brilhante Dias — João Torres — Maria da Luz Rosinha
— Marcos Perestrello — Pedro Delgado Alves — Jorge Seguro Sanches — Romualda Nunes Fernandes —
Lúcia Araújo da Silva — Clarisse Campos — Pompeu Martins — Palmira Maciel — José Carlos Alexandrino —
Ricardo Lima — Cristina Sousa — Sara Velez — Natália Oliveira — Ana Isabel Santos — Francisco Rocha —
António Sales — Eduardo Oliveira — Eurídice Pereira — António Monteirinho — Fátima Correia Pinto — Hugo
Costa — Rita Borges Madeira — Eduardo Alves — Miguel Iglésias — Raquel Ferreira — Eunice Pratas —
Anabela Real — Cristina Mendes da Silva — João Azevedo Castro — Irene Costa — João Paulo Rebelo — José
Rui Cruz — Ana Bernardo — Nuno Fazenda — Nelson Brito — Joaquim Barreto — Gilberto Anjos — Jorge
Gabriel Martins — António Pedro Faria — Maria João Castro — Tiago Estevão Martins — Rosa Venâncio —
Vera Braz — Norberto Patinho — Pedro do Carmo — Pedro Coimbra — Jorge Botelho — Paula Reis — Paulo
Marques — Ivan Gonçalves — Tiago Brandão Rodrigues — Agostinho Santa — Hugo Oliveira — Sérgio Monte
— Susana Correia — Miguel Matos — Dora Brandão — Rui Lage — Rosário Gambôa — Catarina Lobo —
Fernando José — Edite Estrela — André Pinotes Batista — Luís Capoulas Santos — Francisco Pereira de
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Oliveira — Sofia Andrade.
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PROJETO DE VOTO N.º 180/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ TRINCHEIRA
José Trincheira, antigo matador de touros, carinhosamente apelidado pelos seus seguidores como «o Leão
do Alentejo», nasceu em Borba a 6 de setembro de 1935, tendo-se transformado, através de uma carreira
dilatada e de sucesso, num dos mais importantes e famosos matadores de touros portugueses.
Tendo grande ligação a Vila Viçosa, lá nasceu a sua grande paixão pela tauromaquia, tendo em 1954
ingressado na Escola Arena, de Lisboa, então dirigida pelos toureiros Júlio Procópio, Augusto Gomes Júnior e
Sebastião Saraiva onde se iniciou na arte de tourear a pé.
Em junho de 1955, apresentou-se como novilheiro aspirante na Praça de Touros de Santa Eulália, com
assinalável êxito, seguindo-se a apresentação em Espanha no ano seguinte, na Praça de Olivença. Já em 1957
toureia pela primeira vez em Sevilha, voltando a obter atuações de assinalável e fino corte.
O profissionalismo chegaria no ano de 1958, tendo recebido a alternativa de matador de touros na Praça de
Cáceres, sendo seu padrinho Cesar Girón e testemunha do ato Manolo Segura na lide de touros de Pablo
Romero. A 7 de agosto de 1966 confirmou a sua alternativa em Madrid, sendo desta feita seu padrinho José
Luís Barreto e testemunha, «El Puri», perante touros de Francisca Sanchez.
Após vários anos no ativo, tendo toureado nos quatro cantos do mundo que compreendem a geografia taurina
mundial e tendo ficado célebre a forte competição que manteve durante bastante tempo com o igualmente
falecido matador de toiros José Júlio, o fim da sua carreira dar-se-ia onde o gosto pela mesma, décadas antes,
despontara, despedindo-se em Vila Viçosa, a 12 de setembro de 1999.
José Trincheira tinha 87 anos e faleceu em Serpa, na noite do passado dia 22, localidade onde se encontrava
depois de ter sido recentemente submetido a uma cirurgia ao coração.
Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo
falecimento de José Trincheira e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos.
Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto -— Rita Matias — Rui
Afonso — Rui Paulo Sousa.
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PROJETO DE VOTO N.º 181/XV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DE MAHSA AMINI E PELA VIOLÊNCIA CONTRA OS MANIFESTANTES NO
IRÃO
No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini, de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana onde
se encontrava a passar férias em família por não estar a usar adequadamente o código de vestuário exigido às
mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer três dias mais tarde, em resultado das
agressões que lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iranianas, através da denominada «polícia dos
costumes».
Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e a revolta gerados pela sua morte propagaram-se a todo o
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território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime iraniano,
em particular as que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à autodeterminação, à
igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais.
A escala dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na
capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do Curdistão
iraniano, que terá provocado mais de uma centena de vítimas mortais e feridos.
É com preocupação que chegam relatos de violência contra protestos pacíficos no Irão. Apela-se às forças
de segurança do país que se abstenham de usar força desnecessária e desproporcional.
É com repúdio que vemos Mahsa Amini ser mais uma vítima da imposição de códigos de vestimenta
discriminatórios que privam as mulheres das liberdades de opinião, expressão e crença.
A morte de Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género e a rejeição da sua
imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de outras
fontes de discriminação, designadamente no plano étnico e em relação às quais Portugal e a comunidade
internacional não podem ficar indiferentes.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e a Comissão de
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, apresentam o seguinte projeto de voto:
1 – A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo a sua
solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a todos os
manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão.
2 – A Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte das
forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que terão
já provocado mais de uma centena de vítimas mortais.
Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022.
Autores: O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Fernando
Negrão — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa
Pinto.
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PROJETO DE VOTO N.º 182/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ADRIANO MOREIRA
Faleceu, no passado dia 23 de outubro, aos 100 anos, Adriano Moreira, figura de referência da academia
portuguesa e um participante ativo na nossa vida pública.
Na sua longa carreira política, que incluiu, entre 1961 e 1963, um mandato como Ministro do Ultramar do
Estado Novo, destaca-se a ligação de Adriano Moreira com a Assembleia da República. Tendo sido eleito
Deputado em 1980, pelo Centro Democrático e Social, partido de que viria a ser presidente, seria reeleito nas
quatro legislaturas seguintes, servindo até 1995. Foi Vice-Presidente da Assembleia da República entre 1991 e
1995. Depois, de 2015 a 2019, foi Conselheiro de Estado, eleito pelo Parlamento.
Na área das ideias políticas e sociais, releve-se a importante contribuição de Adriano Moreira para a
afirmação da democracia cristã e da doutrina social da Igreja.
Adriano Moreira foi também uma figura cimeira da universidade portuguesa, nomeadamente na área dos
estudos estratégicos e geopolíticos, marcando gerações de estudantes no atual Instituto Superior de Ciências
Sociais e Políticas (ISCSP), bem como noutras instituições, como as escolas superiores de estudos militares.
Foi ainda um membro e dirigente ilustre de várias academias.
No decurso da sua vida, Adriano Moreira foi objeto de múltiplas distinções honoríficas, as últimas das quais
a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, em 2017, e a Grã-Cruz da Ordem de Camões de
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Portugal, em 2022.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Adriano Moreira, transmitindo à família, bem como ao CDS, as mais sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana
Bernardo (PS) — Ana Isabel Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes
Batista (PS) — António Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes
(PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — CATARINA LOBO
(PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS)
— Diogo Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS)
— Eunice Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) —
Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco
Pereira de Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho
(PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel
Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) —
João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo (PS) —
João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro
Sanches (PS) — José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lúcia
Araújo da Silva (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara
Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha
(PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Hugo
Costa (PS) — Maria João Castro (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel Cabrita (PS) —
Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Natália Oliveira (PS) —
Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS)
— Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio
(PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) —
Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS)
— Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio
(PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila
(PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) —
Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS)
— Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso
Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Andreia
Neto (PSD) — António Cunha (PSD) — António Maló De Abreu (PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa
Gomes (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos
Cação (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD)
— Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília
Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino
Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — germana rocha (PSD) — Guilherme
Almeida (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha (PSD) — Hugo Martins de
Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais
(PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João Barbosa De Melo (PSD) — João Barreiras Duarte (PSD) — João
Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — João Prata (PSD) — Joaquim Miranda
Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes
(PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Maria
Emília Apolinário (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela (PSD) —
Nuno Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) — Paula
Cardoso (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Melo
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Lopes (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rui Cristina
(PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) —
SOFIA MATOS (PSD) — SÓNIA RAMOS (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno
Nunes (CH) — Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge
Galveias (CH) — Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias
(CH) — Rui Afonso (CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos
Guimarães Pinto (IL) — Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo
Saraiva (IL) — Rui Rocha (IL) — Inês de Sousa Real (PAN).
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PETIÇÃO N.º 65/XV/1.ª
PELO FIM DAS TAXAS DE ADMISSÃO A PROVAS DE DOUTORAMENTO
Os abaixo assinados vêm exigir que a Assembleia da República legisle no sentido de eliminar as taxas e os
emolumentos relativos à admissão a provas de doutoramento em todas as instituições públicas de ensino
superior.
Atualmente, as instituições de ensino superior exigem taxas de admissão a provas de doutoramento que
representam mais um obstáculo à conclusão deste grau académico. A arbitrariedade na definição dos valores
destas taxas espelha o quão falacioso é o argumento usado pelas instituições de ensino superior de que estas
taxas são necessárias para suportar os custos administrativos associados às provas de doutoramento. Por um
lado, nas universidades onde esta taxa existe, verificam-se valores muito díspares consoante a instituição (e,
por vezes, variando até dentro da mesma Universidade), por exemplo:
• Universidade de Coimbra – 50 euros;
• Universidade NOVA de Lisboa – 110 euros;
• Instituto Superior de Agronomia – 250 euros;
• Universidade do Minho – 300 euros;
• Universidade de Aveiro – 350 euros;
• Instituto Superior Técnico – 500 euros;
• Universidade de Lisboa – 500 euros;
• Universidade da Madeira – 500 euros;
• Universidade do Porto – 500 euros;
• Universidade do Algarve – 525 euros;
• Universidade da Beira Interior – 725 euros.
Por outro lado, há instituições que não cobram a taxa em causa, como a Universidade de Trás-os-Montes e
Alto Douro, a Universidade dos Açores, a Universidade de Évora ou o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa.
Já em 2021, em reunião com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), o anterior
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), Manuel Heitor, reconheceu a ausência de
justificação para a existência desta taxa e comprometeu-se em isentar os doutorandos do seu pagamento. As
instituições de ensino superior criam este tipo de taxas como mais uma fonte alternativa de financiamento para
fazer face ao subfinanciamento em que vivem, problema que só poderá ser verdadeiramente resolvido através
do acordo entre instituições de ensino superior e Governo para o aumento do financiamento estrutural, que
colmate este estrangulamento financeiro, por via do Orçamento do Estado. Tal solução não ficou plasmada nas
propostas de Orçamento do Estado posteriores, tendo o MCTES justificado o incumprimento desta promessa
com a recusa, por parte do Ministério das Finanças, em acautelar as verbas necessárias. A ABIC voltou a
reivindicar que esta promessa fosse cumprida junto do MCTES, após a tomada de posse do novo executivo,
não tendo recebido qualquer resposta desde então.
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29 DE OUTUBRO DE 2022
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Os abaixo assinados reconhecem o subfinanciamento do ensino superior, mas a necessidade de colmatar
esta verba só pode ser articulada entre instituições e tutela, não podendo, nem devendo, ser imputada aos
doutorandos, independentemente do tipo de vínculo laboral ou bolsa de investigação científica que estes tenham
(de resto, esta taxa não é abrangida por nenhuma outra componente, nomeadamente propinas).
Neste sentido, e não obstante o repto que lançamos à Assembleia da República para eliminar todas as taxas
e emolumentos, os abaixo assinados exigem que se eliminem de imediato as taxas e os emolumentos praticados
nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento.
Data de entrada na Assembleia da República: 10 de outubro de 2022.
Primeiro peticionário: ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.
Nota: Desta petição foram subscritores 8140 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.