2 DE DEZEMBRO DE 2022

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Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PETIÇÃO N.º 139/XIV/2.ª

APOIAR OS ENFERMEIROS DO ALGARVE

A Lei do Orçamento do Estado de 2018 «descongelou» as progressões salariais na Administração Pública,

com efeitos a 1 de janeiro desse ano. As instituições tardaram na aplicação do direito consagrado, o que levou

o Sindicato do Enfermeiros Portugueses a reunir com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar

Universitário do Algarve a 4 de fevereiro de 2019 e com o Conselho Diretivo da ARS Algarve a 20 de setembro

de 2019. Anexamos ambas as atas.

Ambas as instituições assumiram compromissos no que toca à progressão dos enfermeiros manifestaram a

sua concordância com a fundamentação jurídica apresentada pelo SEP e:

• O CHUA assumiu que contabilizaria os pontos para progressão a todos os enfermeiros,

independentemente do vínculo contratual. Notificou formalmente todos os enfermeiros, informando dos pontos

para a respetiva progressão, mas apenas concretizou a progressão salarial, com a respetiva mudança de

posição remuneratória, aos enfermeiros com Contrato em Funções Públicas e a 17 enfermeiros com Contrato

Individual de Trabalho do Hospital de Lagos. Incompreensivelmente ficaram de fora 419 enfermeiros com

Contrato Individual de Trabalho das restantes unidades hospitalares pertencentes ao mesmo Centro

Hospitalar. Por outras palavras não cumpriu, na íntegra, o compromisso assumido e gerou uma discriminação

entre trabalhadores. Ainda, importa referir que na reunião com a nova Administração do CHUA (23 de

Setembro 2020) foi-nos transmitido que, à semelhança da anterior administração, concordavam com a nossa

fundamentação mas que decidiram pedir novo esclarecimento à ACSS (com base, pasme-se, numa Circular

Informativa) porque, e citamos «são eles que nos dão o dinheiro». Face a esta resposta, é determinante

questionar se, afinal, um dos melhores recursos do SNS é ou não os seus profissionais.

• O Conselho Diretivo da ARS Algarve assumiu que contabilizaria pontos para a progressão, incluindo o

tempo de serviço anterior ao reposicionamento salarial para a primeira posição remuneratória (1201€) da

Carreira de Enfermagem, que ocorreu em 2011, 2012 e 2013. Ou seja, o entendimento da ARS Algarve

coincide com o do SEP, ao considerar que aos enfermeiros foi feito um ajustamento salarial por imposição

legal da Carreira de Enfermagem. Até ao momento não concretizou esse compromisso que se aplica a mais

de 100 enfermeiros.

• Os enfermeiros perderam 70% do seu tempo de trabalho durante o período do congelamento das

carreiras e decorrente da transição do antigo sistema de Avaliação do Desempenho para o SIADAP (anterior

progressão por módulos de 3 anos foi convertida em pontos). O congelamento impediu a progressão de 5

escalões. Este tempo, lamentavelmente, é irrecuperável!

• Ao não concretizar as medidas assumidas por escrito com a Direção Regional de Faro do SEP, as

instituições impedem os enfermeiros de progredirem 1 ou 2 posições remuneratórias – o correspondente aos

remanescentes 30 % do tempo «anulado».

Em resumo, apesar do Centro Hospitalar Universitário do Algarve e a ARS do Algarve referirem que têm o

mesmo entendimento legal que o SEP relativamente a este assunto, o que as levou a assumirem o

compromisso de resolverem o problema da contabilização dos pontos e consequente progressão dos

enfermeiros, continuam por cumprir.