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II SÉRIE-B — NÚMERO 48

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N.º 237/XIV/2.ª (Vítor Manuel de Magalhães Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos prazos de prescrição. N.º 14/XV/1.ª (Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 58/XV/1.ª (Maria Isabel dos Santos Gomes) — Pela reposição do poder de compra de todas as pensões. N.º 64/XV/1.ª (Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça) — Travar oTratado que bloqueia o Acordo de Paris. N.º 83/XV/1.ª [Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB)] — Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados.