II SÉRIE-B — NÚMERO 51

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Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. Petições (n.os 74, 79, 82, 85 e 87/XV/1.ª): N.º 74/XV/1.ª (O MPM – Movimento de Professores em Monodocência) — Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de artigos do Estatuto da Carreira Docente que entendem que geram discriminação para os docentes da monodocência. N.º 79/XV/1.ª (Marta da Silva Gameiro e outros) — Petição para a Organização de um referendo sobre a adesão de

Portugal ao Tratado Pandémico da OMS. N.º 82/XV/1.ª (Marta Maria Dias dos Santos) — Pelo direito a um enfermeiro em escolas públicas frequentadas por crianças com necessidades de saúde específicas. N.º 85/XV/1.ª (APDP – Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal) — Pelo acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina (bombas de insulina) e pela qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1 em Portugal. N.º 87/XV/1.ª (Marta Manuel Dias Neves de Vasconcelos Marques e outros) — Comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes/pacientes com Doença de Crohn.