II SÉRIE-B — NÚMERO 67

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para os rios.

5. Porque é um recurso cada vez mais escasso, o uso de água potável deverá ser mais limitado a todo o

setor agropecuário português.

6. Cortar os subsídios (dinheiro público) para as explorações pecuárias intensivas.

7. Estimular (com fundos estatais) empresas alimentares mais sustentáveis e mais amigas do ambiente:

viticulturas, cerealiculturas, fruticulturas, oliviculturas e horticulturas».

III – Análise da petição

No respeitante aos requisitos formais de admissibilidade, o pedido em causa reveste a forma de petição; foi

apresentado por escrito, tendo sido apresentado perante a entidade a quem é dirigida; os peticionantes estão

corretamente identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado.

Dessa forma, estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 2.º e artigos 4.º, 9.º e 10.º

do regime jurídico de exercício do direito de petição (LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na

redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar

previstas no artigo 12.º da mesma lei, a petição deve ser admitida.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do regime jurídico de exercício do direito de petição (LEDP), aprovado pela

LEDP (na redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro) foi, a 29 de novembro de 2022, efetuada a audição aos

peticionários, representados pelo primeiro subscritor Rui Pedro Fonseca.

Para além do relator, Deputado Salvador Formiga (PS), estiveram presentes na audição os Deputados João

Marques e João Moura do Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados Jorge Gabriel e António Monteirinho do

Grupo Parlamentar do PS. O Grupo Parlamentar do CH informou que, por dificuldade de agenda, não poderia

estar presente, mas que iria acompanhar o tema.

O peticionário referiu que tem havido um aumento substancial da produção e do consumo de carne de porco,

havendo aumento da produção, há aumento das explorações suinícolas. Em Leiria, disse, há mais de 500

explorações suinícolas, das quais mais de 400 são intensivas, o que resulta num maior volume de efluentes.

Considerou que os efluentes das suiniculturas são fonte de gases de efeito de estufa – metano, óxido nítrico e

amoníaco – e são, ainda, fonte de contaminação dos solos de águas profundas e superficiais. Relativamente a

Leiria, referiu que existem produtores suinícolas que libertam os efluentes das suas suiniculturas para a bacia

do rio Liz. As descargas são ilegais, contaminam os solos e a água do próprio rio Liz e potenciam problemas de

saúde pública. Acrescentou que, quando há descargas, o cheiro na região de Leiria e de Porto de Mós é

nauseabundo, as águas ficam turvas, com espuma branca e não há vida aquática e que este tipo de problemas

se arrasta há mais de 30 anos, e, citou palavras do Presidente da Associação de Suinicultores de Leiria

proferidas ao Observador em 2019 onde disse «que o sector pretende continuar a crescer».

O peticionário continuou dizendo que o Estado pouco tem feito em matéria de prevenção e de controlo destes

problemas – quando há punições são escassas –, e, apesar de haver algumas multas, pelos vistos o crime

compensa, pois continua a haver descargas, sobretudo quando há mau tempo. Uma das soluções discutidas

entre o Estado e o setor privado é a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES)

que poderia tratar 2000 m3 de efluentes por dia provenientes de Leiria, Batalha e Porto de Mós, mas, em sua

opinião, levantam-se quatro questões que devem ser ponderadas:

- Não há rede de saneamento entre as explorações e a ETES a ser construída, logo não haveria garantia de

que os suinicultores recorreriam à ETAR para tratar dos efluentes.

- De acordo com a Comissão de Ambiente da ribeira dos Milagres, são produzidos cerca de 2500 m3 de

efluentes diariamente. Se o projeto prevê uma capacidade de 2000 m3 implica que é insuficiente para os

efluentes produzidos atualmente.

- A ETES está orçamentada em 21 M€, 11 M€ financiados pela UE e 9,6 M€ financiados pelo Estado

português. A questão que se levanta é por que é que o Estado tem de suportar o custo de privados?