25 DE FEVEREIRO DE 2023

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Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);

2 – Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP foi realizada audição aos peticionários;

3 – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, por se tratar de petição subscrita por mais de

7500 cidadãos, é obrigatória a sua apreciação em Plenário;

4 – Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório

final aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido e ao Governo, para eventual

apresentação de iniciativa legislativa ou tomadas outras medidas;

5 – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP é obrigatória a publicação do respetivo texto no

Diário da Assembleia da República;

6 – O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos

do n.º 11 do artigo 17.º da LEDP;

7 – Concluídas as supracitadas diligências deve proceder-se ao arquivamento da petição e ser dado

conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.

O Deputado relator, Salvador Formiga — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado

a ausência da IL, do PCP e do L, na reunião da Comissão de 22 de fevereiro de 2023.

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PETIÇÃO N.º 103/XV/1.ª

EM DEFESA DOS NOSSOS PROFESSORES!

A luta dos professores deste País não é contra nós nem contra os nossos filhos!

Estas pessoas, que também trabalham para sustentar as suas famílias, lutam por uma vida melhor, por si e

por todos nós, defendendo estas medidas:

1 – A contagem integral do seu tempo de serviço e a eliminação das quotas/vagas na avaliação que impedem

a progressão na carreira, que ao fim de 20 anos de carreira é capaz de ganhar apenas mais 200 € do que

quando começou a trabalhar;

2 – O fim da sobrecarga horária, causada pela falta de pessoal auxiliar nas escolas;

3 – O aumento dos salários, os professores também têm filhos para sustentar e contas mensais para pagar;

4 – A oposição à proposta do Ministério da Educação para substituir os quadros de escola por mapas de

pessoal;

5 – O fim da precariedade, terem o direito de viver junto da sua família com dignidade, sem passarem uma

vida a saltar de terra em terra, vendo os seus filhos ao fim de semana ou apenas nas férias.

A profissão de professor é fundamental na nossa sociedade, é sob a influência dos nossos professores que

construímos e/ou consolidamos os nossos valores humanos, morais e sociais. Todos temos professores que

foram referências na nossa vida, ajudando-nos a formar a pessoa em que nos tornámos. Um professor motivado

e valorizado é um professor ainda mais dedicado, mais empenhado em fazer o melhor pelos nossos filhos!

Ajudemos os nossos professores para que eles possam ajudar os nossos filhos a serem as melhores pessoas

que podem ser!

Data de entrada na Assembleia da República: 16 de janeiro de 2023.