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Sábado, 25 de fevereiro de 2023 II Série-B — Número 67
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
S U M Á R I O
Votos (n.os 30 e 31/2023): N.º 30/2023 — De congratulação aos atletas portugueses medalhados no Campeonato da Europa de Ciclismo de Pista. N.º 31/2023 — De solidariedade com a Ucrânia, por ocasião do primeiro aniversário da invasão do território ucraniano pela Federação Russa. Projetos de Voto (n.os 267 a 273/XV/1.ª): N.º 267/XV/1.ª (PS) — De saudação à Seleção Nacional Feminina de Futebol pelo inédito apuramento para a fase final do campeonato do Mundo FIFA 2023 – Austrália e Nova Zelândia. N.º 268/XV/1.ª (PAN) — De saudação à Seleção Nacional de Futebol Feminino pelo apuramento para o Campeonato do Mundo de 2023. N.º 269/XV/1.ª (PSD) — De saudação pela qualificação da Seleção Portuguesa Feminina de Futebol para o Mundial de 2023.
N.º 270/XV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L) — De solidariedade com a Ucrânia, por ocasião do primeiro aniversário da invasão do território ucraniano pela Federação Russa. N.º 271/XV/1.ª (PCP) — De condenação da escalada de confrontação e guerra, de solidariedade com as suas vítimas e de exigência da paz. N.º 272/XV/1.ª (CH) — De congratulação à Seleção de Futebol Feminino pela qualificação para o Campeonato do Mundo de 2023. N.º 273/XV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Felícia de Assunção Pailleux. Petições (n.os 62 e 103/XV/1.ª): N.º 62/XV/1.ª (Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas.N.º 103/XV/1.ª (Isabel Vasco e outros) — Em defesa dos nossos Professores!
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VOTO N.º 30/2023
DE CONGRATULAÇÃO AOS ATLETAS PORTUGUESES MEDALHADOS NO CAMPEONATO DA
EUROPA DE CICLISMO DE PISTA
A Assembleia da República congratula todos os portugueses que participaram no Campeonato Europeu de
Ciclismo de Pista de Elite, em especial a consagração de Rui Oliveira como Vice-Campeão Europeu em
«Eliminação» e a Maria Martins como Campeã Europeia de Scratch, assim como os seus percursos desportivos
e excelentes resultados alcançados ao longo da carreira que muito orgulham Portugal, ambicionando que todas
as competições futuras continuem a espelhar o empenho e dedicação ao desporto.
Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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VOTO N.º 31/2023
DE SOLIDARIEDADE COM A UCRÂNIA, POR OCASIÃO DO PRIMEIRO ANIVERSÁRIO DA INVASÃO
DO TERRITÓRIO UCRANIANO PELA FEDERAÇÃO RUSSA
Lembrando os profundos laços de amizade que unem o povo português e o povo ucraniano, a Assembleia
da República, reunida em sessão plenária, proclama solenemente a total solidariedade com a Ucrânia e com o
povo ucraniano na defesa da sua independência e integridade territorial e na defesa do direito sagrado a decidir
livremente o seu destino, no quadro da Europa a que todos queremos pertencer, a Europa da democracia e da
paz.
Aprovado em 24 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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PROJETO DE VOTO N.º 267/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL FEMININA DE FUTEBOL PELO INÉDITO APURAMENTO
PARA A FASE FINAL DO CAMPEONATO DO MUNDO FIFA 2023 – AUSTRÁLIA E NOVA ZELÂNDIA
A seleção portuguesa feminina de futebol fez história ao qualificar-se, pela primeira vez, para a fase final do
Campeonato do Mundo FIFA 2023, que se realiza na Austrália e na Nova Zelândia, de 20 de julho a 20 de
agosto, com a vitória frente aos Camarões por 2-1.
Depois de marcar presença na fase final do Campeonato da Europa, a seleção portuguesa, liderada pelo
treinador Francisco Neto, não deixou escapar esta conquista que marca o início de uma nova jornada no
caminho da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva entre homens e mulheres.
Esta vitória é fruto de um trabalho conjunto, ao qual não é alheia o trabalho e a paixão das milhares de
jogadoras que iniciaram a prática federada do futebol, das equipas técnicas que apostaram nesta vertente da
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modalidades, dos clubes que integraram essas jogadoras, das associações que geriram as competições, das
empresas que apostaram na modalidade, bem como da Federação Portuguesa de Futebol, que ao apostar nas
condições necessárias para estar no mundial, mostrou que através da coerência e da resiliência é possível
apostar na criação, num caminho sempre inacabado, das condições de igualdade entre mulheres e homens no
desporto.
Neste contexto, são igualmente merecedoras de saudação as famílias das atletas que, ao apoiarem a opção
das suas filhas pelo futebol nacional foram capazes de enfrentar estereótipos de género, contribuindo para que
a qualificação para a fase final do Campeonato do Mundo FIFA 2023 se constitua como um marco histórico para
o futebol praticado por mulheres em Portugal, no sentido de mais oportunidades para todas as meninas e
mulheres que queiram jogar futebol de alta competição em Portugal.
Assim, a Assembleia da República saúda a seleção nacional feminina de futebol pelo marco histórico
representado pela sua qualificação para a fase final do Campeonato do Mundo FIFA 2023, bem como todas as
pessoas e instituições que se batem pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso à
prática desportiva, destacando-se os clubes, as equipas técnicas, a Federação Portuguesa de Futebol e as
respetivas famílias.
Palácio de São Bento, 23 de fevereiro de 2023.
Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Miguel Matos — Rosário Gambôa — Carla Sousa — Francisco
Dinis — Catarina Lobo — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Diogo Leão — Eduardo Oliveira — Gil Costa
— Paulo Marques — Rosa Venâncio — Sara Velez — Tiago Soares Monteiro — Francisco Rocha — Fernando
José — Jorge Seguro Sanches — Ricardo Pinheiro — Jorge Botelho — Sérgio Monte — Joaquim Barreto —
Fátima Correia Pinto — Pedro do Carmo — Raquel Ferreira — Eurídice Pereira — Norberto Patinho — Ana
Isabel Santos — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — João Azevedo Castro — Paulo Araújo Correia
— José Rui Cruz — Ivan Gonçalves — João Azevedo — Dora Brandão — Patrícia Faro — Maria João Castro
— Tiago Brandão Rodrigues — Paulo Pisco — António Monteirinho — Irene Costa — João Paulo Rebelo —
Mara Lagriminha Coelho — Pompeu Martins — Ana Bernardo — Palmira Maciel — Maria da Luz Rosinha —
Marta Freitas — António Pedro Faria — Ricardo Lima — Susana Amador — Cristina Mendes da Silva — Anabela
Real — Tiago Estevão Martins — Jorge Gabriel Martins — Salvador Formiga — Rui Lage — José Carlos
Alexandrino — João Torres — Maria Begonha — Jamila Madeira — Carlos Pereira — Berta Nunes — Lúcia
Araújo da Silva — Miguel dos Santos Rodrigues — Agostinho Santa — Miguel Cabrita — Vera Braz — Pedro
Coimbra — Francisco Pereira de Oliveira — Edite Estrela — André Pinotes Batista — Carlos Brás — Sofia
Andrade — Hugo Carvalho — Hugo Costa — Marta Temido — Paula Reis — Gilberto Anjos — António Sales
— Nelson Brito — Isabel Guerreiro — Eunice Pratas — Luís Capoulas Santos.
———
PROJETO DE VOTO N.º 268/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO À SELEÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL FEMININO PELO APURAMENTO PARA O
CAMPEONATO DO MUNDO DE 2023
A seleção portuguesa de futebol feminino alcançou um feito histórico com o apuramento para a fase final do
Campeonato do Mundo de Futebol de 2023, ao vencer, de forma emocionante e nos últimos instantes do jogo,
a equipa dos Camarões na final do Grupo A do play-off intercontinental, realizada em Hamilton (Nova Zelândia).
É a primeira vez na sua história que a seleção feminina de futebol consegue o apuramento para o mundial,
depois de ter conseguido garantir a participação nos últimos dois campeonatos da Europa (em 2017 e 2022).
Assim, a Assembleia da República saúda as atletas, dirigentes e toda a equipa técnica da seleção feminina
de futebol pelo feito histórico alcançado, que muito honra o nome do nosso país e do desporto nacional, ao
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apurar-se para a fase final do Mundial 2023 que se realiza na Austrália e na Nova Zelândia, entre os dias 20 de
julho e 20 de agosto.
Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2023.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
———
PROJETO DE VOTO N.º 269/XV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA QUALIFICAÇÃO DA SELEÇÃO PORTUGUESA FEMININA DE FUTEBOL PARA
O MUNDIAL DE 2023
A seleção portuguesa feminina de futebol alcançou hoje, dia 22 de fevereiro, o apuramento para o Mundial
2023, ao derrotar os Camarões por 2-1, na final do Grupo A do play-off intercontinental, em Hamilton, Nova
Zelândia.
Pela primeira vez na sua história, o futebol feminino concretiza um sonho de várias décadas ao garantir a
sua presença numa fase final de um campeonato do mundo, após ter estado nos últimos dois europeus (2017
e 2022).
Este passo inédito no desporto português é uma conquistadas atletas da seleção, equipa técnica e suas
famílias, mas também é uma vitória da federação portuguesa de futebol e das centenas de clubes que no País
divulgam e promovem esta modalidade.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, regozija-se com a vitória alcançada pela seleção
nacional feminina de futebol, que garantiu o apuramento para o primeiro Campeonato do Mundo que Portugal
irá disputar, saudando as atletas, a equipa técnica, a federação e todos os que contribuem para que esta
modalidade tenha a força necessária para que Portugal continue a alcançar novas conquistas.
Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2023.
Os Deputados do PSD: Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Cláudia Bento —
Guilherme Almeida — João Prata — Inês Barroso — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — João Montenegro
— Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Vilar — Cláudia André — João
Moura — Sónia Ramos.
———
PROJETO DE VOTO N.º 270/XV/1.ª
DE SOLIDARIEDADE COM A UCRÂNIA, POR OCASIÃO DO PRIMEIRO ANIVERSÁRIO DA INVASÃO
DO TERRITÓRIO UCRANIANO PELA FEDERAÇÃO RUSSA
A 24 de fevereiro de 2022, a Federação Russa invadiu militarmente a Ucrânia. Fê-lo em flagrante violação
da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, desencadeando uma guerra de agressão, não provocada,
contra um Estado soberano.
Nesse mesmo dia, reunida em Comissão Permanente, a Assembleia da República debateu e condenou a
agressão russa contra a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. Em Portugal, todos
os órgãos políticos de soberania – Presidente da República, Parlamento e Governo – exprimiram-se imediata e
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inequivocamente, condenando o invasor e solidarizando-se com o invadido.
Desde a primeira hora, Portugal apoiou a Ucrânia no exercício do seu direito à legítima defesa. Quer no plano
bilateral, quer no quadro das Nações Unidas, da União Europeia e da Aliança Atlântica, Portugal tem prestado
assistência política, militar, financeira e humanitária e participado nas iniciativas políticas e diplomáticas
tendentes a exigir a retirada das tropas invasoras, a sancionar os responsáveis pela invasão, a levar à justiça
os perpetradores de violações de direitos humanos e a fortalecer a capacidade de defesa legítima do povo
ucraniano. Portugal tem também acolhido milhares de ucranianos deslocados pela guerra, que aqui encontram
refúgio e proteção.
Hoje, um ano passado sobre o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, a Assembleia da República
reafirma a sua solidariedade com o povo e as autoridades ucranianas. Reitera a condenação da agressão
perpetrada pela Federação Russa e insta-a à cessação imediata das hostilidades e à retirada do território
ucraniano, condições indispensáveis para conversações de paz. Lamenta profundamente os muitos milhares de
vítimas da guerra – vítimas mortais, pessoas feridas ou refugiadas – e a destruição de cidades, infraestruturas
e bens. Saúda a República da Ucrânia e o Presidente Volodymyr Zelenskyy, cuja ação heroica em defesa da
liberdade e da soberania representa a defesa da paz e segurança na Europa e dos valores europeus.
Assim, lembrando os profundos laços de amizade que unem o povo português e o povo ucraniano, a
Assembleia da República, reunida em sessão plenária, proclama solenemente a total solidariedade com a
Ucrânia e com o povo ucraniano na defesa da sua independência e integridade territorial e na defesa do direito
sagrado a decidir livremente o seu destino, no quadro da Europa a que todos queremos pertencer, a Europa da
democracia e da paz.
Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Outros subscritores: Agostinho Santa (PS) — Alexandra Leitão (PS) — Ana Bernardo (PS) — Ana Isabel
Santos (PS) — Anabela Real (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António
Monteirinho (PS) — António Pedro Faria (PS) — António Sales (PS) — Berta Nunes (PS) — Bruno Aragão (PS)
— Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Lobo (PS) — Clarisse Campos (PS)
— Cláudia Santos (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Cunha (PS) — Diogo
Leão (PS) — Dora Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Alves (PS) — Eduardo Oliveira (PS) — Eunice
Pratas (PS) — Eurico Brilhante Dias (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fátima Correia Pinto (PS) — Fernando
José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Francisco César (PS) — Francisco Dinis (PS) — Francisco Pereira de
Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Gil Costa (PS) — Gilberto Anjos (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo
Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Irene Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Guerreiro (PS) —
Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo
(PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Rebelo (PS) — João Torres (PS)
— Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gabriel Martins (PS) — Jorge Seguro Sanches (PS) —
José Carlos Alexandrino (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Pedro Ferreira (PS) — José Rui Cruz (PS)
— Lúcia Araújo da Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel
dos Santos Afonso (PS) — Mara Lagriminha Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de
Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria de Fátima Fonseca (PS)
— Maria João Castro (PS) — Marlene Teixeira (PS) — Marta Freitas (PS) — Marta Temido (PS) — Miguel
Cabrita (PS) — Miguel dos Santos Rodrigues (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Miguel Matos (PS) — Nathalie
Oliveira (PS) — Nelson Brito (PS) — Norberto Patinho (PS) — Palmira Maciel (PS) — Patrícia Faro (PS) —
Paula Reis (PS) — Paulo Araújo Correia (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Anastácio
(PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Do Carmo (PS) —
Pompeu Martins (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ricardo Lima (PS) — Ricardo Lino (PS)
— Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Nunes Fernandes (PS) — Rosa Venâncio
(PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Salvador Formiga (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Ávila
(PS) — Sérgio Monte (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sobrinho Teixeira (PS) — Sofia Andrade (PS) —
Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Brandão Rodrigues (PS)
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— Tiago Estevão Martins (PS) — Tiago Soares Monteiro (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso
Oliveira (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Alexandre Simões (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — António
Cunha (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Prôa (PSD) — António Topa Gomes (PSD) — Artur
Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos
Eduardo Reis (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD)
— Cláudia Bento (PSD) — Cristiana Ferreira (PSD) — Dinis Ramos (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Emília
Cerqueira (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Firmino
Marques (PSD) — Firmino Pereira (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Gabriela Fonseca (PSD) — Germana
Rocha (PSD) — Guilherme Almeida (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Maravilha
(PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel
Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — João Barbosa de Melo (PSD) — João
Barreiras Duarte (PSD) — João Marques (PSD) — João Montenegro (PSD) — João Moura (PSD) — João Prata
(PSD) — Joaquim Miranda Sarmento (PSD) — Joaquim Pinto Moreira (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —
Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Gomes (PSD) — Márcia
Passos (PSD) — Maria Emília Apolinário (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno
Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Patrícia Dantas (PSD) — Paula Cardoso
(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Ramalho (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Melo Lopes
(PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Sousa (PSD) — Rosina Ribeiro Pereira
(PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Vilar (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sofia
Matos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Tiago Moreira de Sá (PSD) — André Ventura (CH) — Bruno Nunes (CH)
— Diogo Pacheco de Amorim (CH) — Filipe Melo (CH) — Gabriel Mithá Ribeiro (CH) — Jorge Galveias (CH) —
Pedro dos Santos Frazão (CH) — Pedro Pessanha (CH) — Pedro Pinto (CH) — Rita Matias (CH) — Rui Afonso
(CH) — Rui Paulo Sousa (CH) — Bernardo Blanco (IL) — Carla Castro (IL) — Carlos Guimarães Pinto (IL) —
Joana Cordeiro (IL) — João Cotrim Figueiredo (IL) — Patrícia Gilvaz (IL) — Rodrigo Saraiva (IL) — Rui Rocha
(IL) — Catarina Martins (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro
Filipe Soares (BE) — Inês de Sousa Real (PAN) — Rui Tavares (L).
———
PROJETO DE VOTO N.º 271/XV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DA ESCALADA DE CONFRONTAÇÃO E GUERRA, DE SOLIDARIEDADE COM AS
SUAS VÍTIMAS E DE EXIGÊNCIA DA PAZ
É motivo de grande preocupação para todos quantos aspiram a um mundo de paz o agravamento da guerra
na Ucrânia, uma guerra que dura há nove anos, que conheceu novos desenvolvimentos há um ano com a
intervenção militar da Rússia, e a que urge pôr fim.
Apresentada como sendo entre a Rússia e a Ucrânia, esta guerra vai muito além disso. É, de facto, expressão
de uma confrontação dos EUA, da NATO e da UE com a Rússia, no quadro da estratégia de domínio hegemónico
dos EUA, em que avultam o alargamento da NATO e a instalação de meios e contingentes militares cada vez
mais próximo das fronteiras daquele país e a utilização da Ucrânia e do poder ali instalado como instrumento
dessa ação belicista. Uma política que se traduz no recorrente recurso à ingerência, à agressão, à imposição de
sanções e bloqueios visando países que afirmam a sua soberania e independência, e em que se insere a
crescente confrontação com a China.
Deste modo, a situação na Ucrânia não pode ser dissociada do golpe de Estado de 2014, protagonizado por
grupos fascistas, que levou à imposição de um regime xenófobo e belicista cuja violenta ação é responsável
pelo agravamento de fraturas e divisões, por perseguições, pela ilegalização de partidos políticos, pelo
encerramento de órgãos de comunicação social, pela discriminação e negação de liberdades e direitos
fundamentais, incluindo de cidadania, pela deflagração da guerra neste país há nove anos.
A escalada armamentista e o consequente prolongamento e intensificação da guerra comportam acrescidas
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e graves consequências e perigos para os povos ucraniano e russo, assim como para os povos da Europa e de
todo o mundo.
É cada vez mais evidente que são os trabalhadores e os povos que estão a pagar os custos da guerra, do
militarismo, das sanções, visíveis no aumento dos preços dos bens de primeira necessidade, no ataque aos
direitos e às condições de vida, no agravamento da pobreza e das desigualdades, na deterioração da situação
económica e social.
É cada vez mais ostensivo que quem ganha com a guerra são as grandes empresas de armamento, da
energia, da alimentação, da distribuição ou a banca, que acumulam milhares de milhões de lucros.
É urgente parar a política de instigação do confronto, que só levará ao agravamento do conflito, à perda de
mais vidas humanas, a maior sofrimento e destruição. É necessário valorizar os apelos, as iniciativas e as
propostas de mediação com vista à sua urgente solução política.
Portugal, ao invés de contribuir para o agravamento do conflito, do militarismo, da guerra, deve promover a
solução pacífica dos conflitos internacionais e o desarmamento geral, simultâneo e controlado, entre outros
princípios das relações internacionais consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, assume grande
importância a afirmação da soberania e dos direitos, incluindo o direito ao desenvolvimento, e a construção de
uma nova ordem internacional de paz e progresso social.
Assim reunida em sessão plenária, a Assembleia da República:
– Expressa a sua solidariedade para com as vítimas de uma guerra que dura há nove anos e a que urge pôr
fim;
– Condena todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, o golpe de Estado de 2014, promovido
pelos EUA na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista, a recente intervenção militar da
Rússia na Ucrânia e a intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da UE;
– Apela a que os EUA, a NATO e a UE cessem de instigar e alimentar a guerra na Ucrânia e que se abram
vias de negociação com os demais intervenientes, nomeadamente a Federação Russa, visando alcançar
uma solução política para o conflito, a resposta aos problemas de segurança coletiva e do desarmamento
na Europa, o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia,
e insta o Governo português a tomar iniciativas neste sentido.
Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2023.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo
Maia.
———
PROJETO DE VOTO N.º 272/XV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO À SELEÇÃO DE FUTEBOL FEMININO PELA QUALIFICAÇÃO PARA O
CAMPEONATO DO MUNDO DE 2023
Após a presença nos últimos dois campeonatos da Europa, em 2017 e 2022, a seleção de futebol feminino
alcançou o apuramento para a fase final do Campeonato do Mundo de 2023, naquele que é o maior feito da
história nacional do futebol feminino.
Esta qualificação é resultado da grande aposta que vem sendo realizada na última década, tanto por clubes
como pela Federação Portuguesa de Futebol e que têm como grande foco a formação.
A seleção das quinas venceu no derradeiro play-off intercontinental a equipa dos Camarões, em jogo
disputado em Hamilton, Nova Zelândia, país que irá organizar o campeonato do mundo em conjunto com a
Austrália.
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A vitória por 2-1 surgiu após um final de jogo frenético e emocionante, com os Camarões a empatar a partida
já aos 89 minutos, mas com o apuramento carimbado pelas portuguesas através de uma grande penalidade nos
descontos.
Assim, e pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Chega congratula as atletas da seleção de futebol feminino
tal como toda a equipa técnica, pelo feito histórico da primeira qualificação para a fase final de um campeonato
do mundo que tanto dignifica a bandeira de Portugal, assim como os seus percursos desportivos e excelentes
resultados alcançados ao longo da carreira desejando o maior sucesso na participação da competição que se
irá realizar em julho e agosto do presente ano.
Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023.
Os Deputados CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel
Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias
— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
———
PROJETO DE VOTO N.º 273/XV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FELÍCIA DE ASSUNÇÃO PAILLEUX
Faleceu no passado dia 16 de fevereiro, aos 96 anos, Felícia de Assunção Pailleux, filha de soldado
português, nascida em 5 de abril de 1926. Ao longo de várias décadas foi a porta-estandarte de Portugal nas
comemorações anuais da Batalha de La Lys. Uma batalha travada em Flandres, a 9 de abril de 1918, que
marcou tragicamente a participação de Portugal na Primeira Guerra Mundial (1914-1918).
Se a comunidade portuguesa em França, a mais numerosa das comunidades lusófonas na Europa, com
mais de um milhão de pessoas, está historicamente ligada ao processo de reconstrução económica dos «30
anos gloriosos», no seguimento da Segunda Guerra Mundial, a emigração portuguesa para França já verifica a
sua origem na participação do Corpo Expedicionário Português (CEP), na frente europeia da Grande Guerra.
Mais de cem anos após o armistício de 11 de novembro de 1918, existem ainda muitos descendentes destes
soldados e emigrantes portugueses que lutam pela preservação da sua memória e zelam pelo único cemitério
militar português em Richebourg, no norte de França, um cemitério militar exclusivamente português, que reúne
um total de 1831 militares mortos. Era o caso emblemático da nonagenária Felícia de Assunção Pailleux, filha
do soldado e depois emigrante João Manuel de Assunção Costa, oriundo de Ponte da Barca, que fez parte da
2.ª Divisão do CEP, e que como outros não regressaram a Portugal para ficar na zona geográfica onde
combateu, no Nord-Pas de Calais, uma zona de minas de carvão que consumiu muita mão-de-obra estrangeira.
Ao longo das últimas quatro décadas, Felícia de Assunção Pailleux foi a porta-estandarte (a primeira mulher
porta-estandarte em França) e da bandeira de Portugal nas cerimónias evocativas da Grande Guerra no
cemitério de Richebourg e no monumento aos soldados portugueses em La Couture, no Norte-Pas de Calais,
honrando a memória do seu pai.
Galardoada com a medalha francesa da Liga dos Combatentes, é também justamente atribuída uma medalha
portuguesa à filha do antigo soldado e depois emigrante João Manuel de Assunção Costa, criada no amanhecer
do Século XXI em 2018, em 4 classes, destinada a galardoar os militares e civis, nacionais ou estrangeiros, que,
no âmbito técnico-profissional, revelem elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes
qualidades pessoais.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Felícia de Assunção Pailleux, prestando homenagem à sua dedicação à preservação da memória e transmissão
dos valores humanistas de paz e fraternidade, e transmitindo aos seus familiares e amigos as suas sentidas
condolências.
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Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023.
Os Deputados do PS: Nathalie Oliveira — Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Palmira Maciel — Maria
da Luz Rosinha — Cristina Mendes da Silva — Anabela Real — Fátima Correia Pinto — António Sales — Sérgio
Ávila — Sérgio Monte — Lúcia Araújo da Silva — Cristina Sousa — José Carlos Alexandrino — Jorge Gabriel
Martins — Rosa Venâncio — António Monteirinho — Gilberto Anjos — Eunice Pratas — Paula Reis — Romualda
Nunes Fernandes — Agostinho Santa — Eduardo Oliveira — José Rui Cruz — Raquel Ferreira — Rita Borges
Madeira — Tiago Brandão Rodrigues — Clarisse Campos — Rui Lage — Ana Bernardo — Pedro Cegonho —
Mara Lagriminha Coelho — Norberto Patinho — Pedro Coimbra — Paulo Araújo Correia — João Azevedo —
Marlene Teixeira — Maria João Castro — Sara Velez — Ricardo Pinheiro — Ana Isabel Santos — João Paulo
Rebelo — Irene Costa — Dora Brandão — Joaquim Barreto — Pedro do Carmo — João Azevedo Castro —
Ricardo Lima — Francisco Pereira de Oliveira — Carla Sousa — Miguel Cabrita — Miguel Iglésias — Jamila
Madeira — Susana Amador — Tiago Estevão Martins — Carlos Pereira — António Pedro Faria — Patrícia Faro
— Fernando José — Eurídice Pereira — Marta Freitas — Francisco Rocha — Eduardo Alves — Ivan Gonçalves
— Nelson Brito — Rosário Gambôa — João Torres.
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PETIÇÃO N.º 62/XV/1.ª
(PELOS CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR SUINICULTURAS NA REGIÃO DE LEIRIA)
Relatório final da Comissão de Agricultura e Pescas
I – Nota prévia
A Petição n.º 62/XV/1.ª – Pelos crimes ambientais praticados por suiniculturas na região de Leiria, subscrita
por 7726 peticionários, sendo o primeiro peticionário Rui Pedro Paulino da Fonseca, deu entrada na Assembleia
da República a 24 de setembro de 2022, ao abrigo do artigo 9.º do regime jurídico de exercício do direito de
petição (LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro),
tendo baixado à Comissão de Agricultura e Pescas a 29 de setembro de 2022.
II – Objeto da petição
Conforme nota de admissibilidade «o objeto da petição giza-se na necessidade de preservação dos
ecossistemas da bacia hidrográfica do rio Lis – e, em particular, da ribeira dos Milagres –, que se vem
progressivamente deteriorando em função da acumulação, nos caudais dos respetivos rios e ribeiras, de
subprodutos da exploração pecuária daquela zona, fortemente marcada pela suinicultura. A realização de
descargas de dejetos animais oriundos daquelas explorações contende, segundo se indica no texto da petição,
com a preservação das espécies autóctones e com a utilização dos recursos hídricos afetados pelas
populações».
Ainda, segundo a nota de admissibilidade, «os peticionários advogam o reforço do escrutínio sobre a
atividade pecuária local e nacional e o apoio a outras atividades desenvolvidas no setor agroalimentar, através
de um conjunto de medidas que seguidamente se reproduzem:
1. Rigorosas inspeções, pelas autoridades competentes, sobre como todas as suiniculturas da região de
Leiria tratam dos efluentes.
2. Limitar o número de animais suínos por produção.
3. Limitar do número de explorações por produtor (i.e.: evitar monopólios).
4. Punições mais severas, ou mesmo o encerramento, das explorações suinícolas que libertem efluentes
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para os rios.
5. Porque é um recurso cada vez mais escasso, o uso de água potável deverá ser mais limitado a todo o
setor agropecuário português.
6. Cortar os subsídios (dinheiro público) para as explorações pecuárias intensivas.
7. Estimular (com fundos estatais) empresas alimentares mais sustentáveis e mais amigas do ambiente:
viticulturas, cerealiculturas, fruticulturas, oliviculturas e horticulturas».
III – Análise da petição
No respeitante aos requisitos formais de admissibilidade, o pedido em causa reveste a forma de petição; foi
apresentado por escrito, tendo sido apresentado perante a entidade a quem é dirigida; os peticionantes estão
corretamente identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado.
Dessa forma, estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 2.º e artigos 4.º, 9.º e 10.º
do regime jurídico de exercício do direito de petição (LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na
redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento liminar
previstas no artigo 12.º da mesma lei, a petição deve ser admitida.
IV – Diligências efetuadas pela Comissão
Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do regime jurídico de exercício do direito de petição (LEDP), aprovado pela
LEDP (na redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro) foi, a 29 de novembro de 2022, efetuada a audição aos
peticionários, representados pelo primeiro subscritor Rui Pedro Fonseca.
Para além do relator, Deputado Salvador Formiga (PS), estiveram presentes na audição os Deputados João
Marques e João Moura do Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados Jorge Gabriel e António Monteirinho do
Grupo Parlamentar do PS. O Grupo Parlamentar do CH informou que, por dificuldade de agenda, não poderia
estar presente, mas que iria acompanhar o tema.
O peticionário referiu que tem havido um aumento substancial da produção e do consumo de carne de porco,
havendo aumento da produção, há aumento das explorações suinícolas. Em Leiria, disse, há mais de 500
explorações suinícolas, das quais mais de 400 são intensivas, o que resulta num maior volume de efluentes.
Considerou que os efluentes das suiniculturas são fonte de gases de efeito de estufa – metano, óxido nítrico e
amoníaco – e são, ainda, fonte de contaminação dos solos de águas profundas e superficiais. Relativamente a
Leiria, referiu que existem produtores suinícolas que libertam os efluentes das suas suiniculturas para a bacia
do rio Liz. As descargas são ilegais, contaminam os solos e a água do próprio rio Liz e potenciam problemas de
saúde pública. Acrescentou que, quando há descargas, o cheiro na região de Leiria e de Porto de Mós é
nauseabundo, as águas ficam turvas, com espuma branca e não há vida aquática e que este tipo de problemas
se arrasta há mais de 30 anos, e, citou palavras do Presidente da Associação de Suinicultores de Leiria
proferidas ao Observador em 2019 onde disse «que o sector pretende continuar a crescer».
O peticionário continuou dizendo que o Estado pouco tem feito em matéria de prevenção e de controlo destes
problemas – quando há punições são escassas –, e, apesar de haver algumas multas, pelos vistos o crime
compensa, pois continua a haver descargas, sobretudo quando há mau tempo. Uma das soluções discutidas
entre o Estado e o setor privado é a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES)
que poderia tratar 2000 m3 de efluentes por dia provenientes de Leiria, Batalha e Porto de Mós, mas, em sua
opinião, levantam-se quatro questões que devem ser ponderadas:
- Não há rede de saneamento entre as explorações e a ETES a ser construída, logo não haveria garantia de
que os suinicultores recorreriam à ETAR para tratar dos efluentes.
- De acordo com a Comissão de Ambiente da ribeira dos Milagres, são produzidos cerca de 2500 m3 de
efluentes diariamente. Se o projeto prevê uma capacidade de 2000 m3 implica que é insuficiente para os
efluentes produzidos atualmente.
- A ETES está orçamentada em 21 M€, 11 M€ financiados pela UE e 9,6 M€ financiados pelo Estado
português. A questão que se levanta é por que é que o Estado tem de suportar o custo de privados?
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- Caso o Estado construísse esta ETES em Leiria, abrir-se-ia um precedente: Há outras regiões em Portugal,
como Alcobaça, Alenquer, Caldas da Rainha, Rio Maior e Santarém, onde há suiniculturas que também
cometem crimes ambientais.
O peticionário acrescentou que a petição sugere algumas medidas:
- Inspeções mais rigorosas a todas as explorações suinícolas, feitas pelas autoridades competentes, com o
objetivo de averiguar se os efluentes são tratados e se são tratados, como são tratados;
- Punições mais severas, nomeadamente com encerramento de todas as suiniculturas que cometam crimes
ambientais;
- Existam limites de animais e de produção por cada empresário;
- Reduzir os fundos estatais para a pecuária intensiva;
- Subsidiar empresas mais amigas do ambiente.
Seguidamente, o Deputado João Marques interveio dizendo que este assunto (da poluição) lhe é caro, mas
sem pôr em causa a existência da suinicultura: é um setor exportador, é um setor forte. O aumento da população
global necessita de respostas para a alimentação. No caso de Leiria, são empresas que pagam impostos lá, que
criam empregos lá e que, segundo as estatísticas, são mais de 4000 empregos diretos que o setor emprega. É
legítimo que este setor tenha cometido os crimes ambientais que tem cometido ultimamente? Que continue a
ter o mesmo tipo de atitudes de ofensa àquela bacia hidrográfica do Liz? Naquele local, para além da pecuária,
não é possível instalar outras atividades económicas, nomeadamente de restauração ou turismo ou de
alojamento e outros. Visitei a zona e tive que fugir, já que as moscas eram tantas que não se podia estar. É
verdade que, em tempos, se pensou em instalar uma ETES, que o PSD continua a apoiar, mas não foi
construída. Quando o setor privado desistiu, o Estado devia ter assumido a execução do projeto, o Estado tem
responsabilidade nesta matéria. Esta estação teria permitido um verdadeiro tratamento dos efluentes com
aproveitamento do biogás, evitando as emissões de metano, e as lamas seriam aproveitadas para a agricultura.
Por que é que esta estação não foi construída? Os estudos apontavam para a sua viabilidade económica, quer
pela produção de gás, quer pela produção de fertilizantes, quer pelo que os próprios industriais das suiniculturas
se comprometeram a pagar -8 €/m3 de efluente – um impacto reduzido no preço da carne ao mesmo tempo que
permitia a amortização que o Estado iria fazer. É sabido que o Ministro do Ambiente abandonou a ideia e veio,
através da ENEAPAI, dizer que havia outras soluções mais evoluídas. Concluiu, dizendo que acompanha tudo
o que foi dito exceto acabar com este setor de atividade e perguntou:
- «O foco da petição é condenar a produção e consumo de carne de suíno ou é acabar com a poluição na
bacia do Liz?»
Seguidamente o Deputado Jorge Gabriel, do Grupo Parlamentar do PS, interveio, referindo que concorda
quanto aos pressupostos essenciais da petição: penalização severa dos prevaricadores, dos que fazem as
descargas de efluentes na bacia hidrográfica, que este problema se arrasta há décadas e que cria dificuldades
ao turismo e ao bem-estar das populações. Há necessidade de fazer uma fiscalização mais severa, de estar
junto destes produtores para perceber quem faz as descargas, quando e como. Concorda com a necessidade
de defesa do ambiente, do bem-estar das populações e quanto à necessidade de um tratamento adequado
destes efluentes suinícolas. Referiu que o Parlamento tem estado empenhado em resolver este problema – na
anterior Legislatura foram apresentados vários projetos de resolução por diferentes forças políticas no sentido
de recomendar ao Governo que haja uma resolução deste assunto. Alertou para o facto de, em sua opinião,
existirem algumas outras questões, como o deficiente funcionamento da própria ETAR do Coimbrão, pelo que
o problema não é só o das suiniculturas, há outros problemas que têm de ser avaliados. Quanto à questão da
suinicultura, disse ser reconhecidamente um problema que necessita de solução e que neste momento há um
instrumento – há uma norma orçamental –, que visa resolver esta situação e que traduz a preocupação, não só
desta Assembleia mas também do Governo, em resolver este problema. Continuou afirmando que é uma
atividade economicamente relevante na região no País, ao nível das exportações, beneficiadora da nossa
balança de pagamentos, e é a geradora de centenas de postos de trabalho em toda em toda a região. Não pode
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ser toda uma atividade a sofrer as consequências por culpa de prevaricadores, por culpa de empresários menos
escrupulosos ou por culpa de pessoas que deveriam ser, e devem ser, penalizadas, não entendendo que, a
partir deste problema ambiental grave que existe, todo o setor sofre, que o põem em causa, ou que fica
restringido ou limitado, ou de alguma forma condicionado no seu desenvolvimento futuro.
Concluiu pedindo que fosse esclarecido quanto àquilo que se visa com a petição:
- «Se é a resolução de um problema ambiental ou se é o condicionamento de uma atividade económica que
se considera que não deve existir, não só por razões de natureza ambiental ou por outras razões.»
De seguida, o 1.º peticionário, em resposta às questões levantadas, disse que o problema de raiz é haver
demasiados efluentes, porque há muitas produções, porque há muitos animais. Em sua opinião, seria muito
simples limitar o número de produções por produtor ou limitar o número de animais por produção, o que permitiria
limitar os efluentes. A zona está fustigada com produções suinícolas. Portanto, o Estado poderia, a seu ver,
avançar com alternativas, que não em Leiria, para a produção suinícola, porque aquela região está fustigada de
produções suinícolas.
Em relação às escolhas alimentares, o 1.º peticionário disse que elas não estão dissociadas dos fatores que
têm a ver com a produção alimentar. Não é uma questão pessoal, não é uma questão de opinião. Nós temos o
próprio IPCC, o painel intergovernamental da ação climática, que tem nos relatórios, de forma taxativa, que a
carne, a produção de carne vermelha em particular, está acima do setor de transportes, no que diz respeito às
alterações climáticas e aos impactos ambientais severos; isto de acordo com um relatório do IPCC e das próprias
Nações Unidas. A esta matéria, questões de opção alimentar, estão associadas também, obviamente, as
questões de opção empresarial e, neste âmbito, nós estamos a dar passos; nós, Portugal, e o ocidente em geral,
os países do ocidente estão a ter políticas económicas que, de facto, estão a concorrer para que haja um cada
vez maior agravamento dos problemas ambientais derivados da produção de carne, porque, na verdade, a
produção de carne é um dos setores que mais problemas ambientais cria. Portanto, isto, em Leiria, é de facto
assim e demonstra ser um caso de estudo.
Continuou afirmando estar em desacordo com a construção de uma ETES em Leiria porque abriria um
precedente: Leiria não é o único caso em Portugal em que há problemas ambientais decorrentes da libertação
de efluentes. Há mais regiões em Portugal – Alcobaça, Alenquer, Caldas da Rainha, Rio Maior, Santarém entre
outras – que padecem do mesmo problema e para o Estado português criar uma ETES para Leiria teria de fazer
a mesma coisa em relação às restantes localidades. Se os privados cometem atentados contra o ambiente
devem ser os privados, neste caso – é a minha opinião, e é uma opção também de muita da esquerda e mesmo
do centro –, a arranjar mecanismos que não contribuam para poluir o ambiente.
As restantes questões, que têm a ver com a alimentação, questões pessoais, não são questões pertinentes
para serem aqui discutidas e a petição não faz menção a questões alimentares, faz, sim, menção aos impactos
ambientais das suiniculturas da região de Leiria.
O registo da audição aos peticionários da Petição n.º 62/XV/1.ª – Pelos crimes ambientais praticados por
suiniculturas na região de Leiria, está em: https://www.youtube.com/watch?v=vPgrViw9O0k
V – Opinião do relator
O Deputado relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião.
VI – Conclusões e parecer
A Comissão de Agricultura e Pescas conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção
nesta matéria.
A Comissão de Agricultura e Pescas emite o seguinte parecer:
1 – O objeto da Petição n.º 62/XV/1.ª é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o primeiro
peticionário e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da
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Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP);
2 – Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LEDP foi realizada audição aos peticionários;
3 – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LEDP, por se tratar de petição subscrita por mais de
7500 cidadãos, é obrigatória a sua apreciação em Plenário;
4 – Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório
final aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de partido e ao Governo, para eventual
apresentação de iniciativa legislativa ou tomadas outras medidas;
5 – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LEDP é obrigatória a publicação do respetivo texto no
Diário da Assembleia da República;
6 – O presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos
do n.º 11 do artigo 17.º da LEDP;
7 – Concluídas as supracitadas diligências deve proceder-se ao arquivamento da petição e ser dado
conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.
Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023.
O Deputado relator, Salvador Formiga — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo
Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado
a ausência da IL, do PCP e do L, na reunião da Comissão de 22 de fevereiro de 2023.
———
PETIÇÃO N.º 103/XV/1.ª
EM DEFESA DOS NOSSOS PROFESSORES!
A luta dos professores deste País não é contra nós nem contra os nossos filhos!
Estas pessoas, que também trabalham para sustentar as suas famílias, lutam por uma vida melhor, por si e
por todos nós, defendendo estas medidas:
1 – A contagem integral do seu tempo de serviço e a eliminação das quotas/vagas na avaliação que impedem
a progressão na carreira, que ao fim de 20 anos de carreira é capaz de ganhar apenas mais 200 € do que
quando começou a trabalhar;
2 – O fim da sobrecarga horária, causada pela falta de pessoal auxiliar nas escolas;
3 – O aumento dos salários, os professores também têm filhos para sustentar e contas mensais para pagar;
4 – A oposição à proposta do Ministério da Educação para substituir os quadros de escola por mapas de
pessoal;
5 – O fim da precariedade, terem o direito de viver junto da sua família com dignidade, sem passarem uma
vida a saltar de terra em terra, vendo os seus filhos ao fim de semana ou apenas nas férias.
A profissão de professor é fundamental na nossa sociedade, é sob a influência dos nossos professores que
construímos e/ou consolidamos os nossos valores humanos, morais e sociais. Todos temos professores que
foram referências na nossa vida, ajudando-nos a formar a pessoa em que nos tornámos. Um professor motivado
e valorizado é um professor ainda mais dedicado, mais empenhado em fazer o melhor pelos nossos filhos!
Ajudemos os nossos professores para que eles possam ajudar os nossos filhos a serem as melhores pessoas
que podem ser!
Data de entrada na Assembleia da República: 16 de janeiro de 2023.
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Primeiro peticionário: Isabel Vasco.
Nota: Desta petição foram subscritores 15 204 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.