II SÉRIE-B — NÚMERO 68

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PETIÇÃO N.º 316/XIV/3.ª

(SOLICITAM A SUSPENSÃO IMEDIATA DO USO DO CERTIFICADO DIGITAL DE VACINAÇÃO COVID)

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parte I – Considerandos

A Petição n.º 316/XIV/3.ª — Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação

COVID, deu entrada na Assembleia da República em 30 de setembro de 2021, estando endereçada aos

Presidente da Assembleia da República, Presidente da República, Deputados e Deputadas.

Em 2 de novembro de 2021, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado

António Filipe, a petição foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

para apreciação, com conhecimento à Comissão de Saúde, tendo a 1.ª Comissão sido informada da distribuição

no dia 3 de novembro de 2021.

Em função do número de assinaturas à data de admissão — 2578 —, foi deliberado que a apreciação da

petição ocorreria em sede de comissão, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º-A do regime jurídico do exercício do

direito de petição (RJEDP).

No entanto, posteriormente, foram entregues mais assinaturas de cidadãos que subscreveram a referida

petição, ascendendo o número total a 11 336, tendo a página eletrónica da mesma sido atualizada em

conformidade.

Por este motivo, a presente petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário, em virtude de ter mais de

7500 subscritores, pressupondo a audição dos respetivos peticionantes, assim como a sua publicação no Diário

da Assembleia da República, acompanhada do relatório.

Objeto e motivação

Os subscritores, em número de 11 336, sustentam que algumas medidas de controlo da pandemia COVID-

19, com destaque para a necessidade de apresentação de certificado de vacinação COVID-19 para acesso a

locais, bens e serviços, violam um conjunto de atos normativos e instrumentos jurídicos, tanto de origem interna,

como europeia/internacional, nomeadamente:

• a Constituição da República Portuguesa;

• o Regulamento (UE) 2021/953, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a

um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e

recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante

a pandemia de COVID-19;

• o Regulamento (UE) 2021/954, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a

um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e

recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países

terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-

19;

• a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

• a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e

• a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Solicitam, assim, que sejam repostos os direitos consagrados na Constituição e demais legislação.